Tuparetama: prefeitura conclui oficinas para pessoas em situação de vulnerabilidade

O I Seminário dos Dirigentes Municipais de Educação, promovido pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco (Undime/PE) nesta terça-feira, 28 de janeiro, contou com a presença da governadora Raquel Lyra.

Durante o evento, a gestora destacou os avanços alcançados ao longo de dois anos de governo e ouviu as principais demandas dos secretários municipais, com foco na construção de creches e a distribuição de novos ônibus escolares.

Ao se comprometer com a ampliação da rede de creches em todo o estado, Raquel Lyra destacou o apoio do governo estadual aos municípios.

“A construção de creches é uma prioridade. Se o terreno for municipal, firmamos convênio; se for privado, desapropriamos. Não vamos deixar de construir creches para quem mais precisa. Os secretários podem contar com o Governo de Pernambuco para enfrentar juntos esse desafio”, afirmou a governadora.

Durante o evento, a presidente da Undime/PE, Andreika Asseker, que é secretária de educação de Igarassu, frisou o trabalho orientador da Undime, ao afirmar a importância de momentos como o desta terça.

“A Undime/PE tem sido essencial para orientar e fortalecer os gestores municipais de educação neste momento desafiador. Este seminário é um espaço para reflexão e troca de experiências que nos permite criar soluções para o desenvolvimento da educação em Pernambuco”, afirmou.

O seminário, que reúne secretários municipais de educação de todo o estado, discute ao longo do dia temas como o Censo Escolar, o Fundeb e as ações do Ministério da Educação. O encontro segue durante a tarde, com palestras e debates voltados para o fortalecimento da gestão educacional nos municípios pernambucanos.

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Autonomia

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

A denúncia de que uma empresa com capital social de R$ 25 mil e com sede improvisada em uma garagem ganhou licitação da Prefeitura de Tabira para fornecer mais de R$ 1 milhão em material de construção para a municipalidade mostra, no mínimo, dúvidas ou escolha por critérios que favoreceram a escolha da empresa, com base na Lei Federal 8.666, que normatiza as regras para entrar no certame.

Pela lei, pode ser exigido em processos de licitação desta monta capital social de 10% do valor estimado do certame e Atestado de Capacidade Técnica que comprove que ela atende em característica e em quantitativo o objeto licitado. Isso já driblaria riscos de ocorrer o que houve, com a habilitação da empresa. Segue trecho da lei.

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1^o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3^o  O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Ou seja, é certo dizer que, pela legislação, a empresa, caso a prefeitura estabelecesse, poderia não atender aos requisitos mínimos para ser sequer habilitada na licitação, quiçá vencedora. A própria lei estabelece outras exigências, que ficam a critério da licitante. Foi o que fez o executivo.

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

O Pregão Presencial nº 16/2017, realizado no dia 10 de maio, licitou R$ 1.542.707,15 (um milhão quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e sete reais e quinze centavos) em material de construção a ser utilizado na Secretaria de Obras e Urbanização do município.

A Manancial Consultoria em Gestão Empresarial (CNPJ 27.375.861/0001-00), levou R$ 1.136.500,00 (um milhão cento e trinta e seis mil e quinhentos reais) para fornecer tubos de cimento, deixando pra trás três conhecidas empresas municipais do setor de material de construção.

A sede, localizada na Rua Deca Marques, fica em uma garagem improvisada, ao lado do Bar de “Zé Oreba”.

A prefeitura de Afogados da Ingazeira informou em nota que dará sequência ao programa de uma inauguração semanal, dessa vez na comunidade rural da Encruzilhada. 

No próximo domingo (24), a Prefeitura de Afogados da Ingazeira vai inaugurar as obras de melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água na comunidade. A inauguração acontece às 8h30, na sede da associação rural. 

No local, a secretaria municipal de agricultura realizou a escavação dos terrenos e a instalação de mil metros de tubulação, trazendo água de um novo poço, interligando-o ao sistema de distribuição existente, ampliando a oferta de água para atender a mais de cem famílias.

Manifestantes reclamam do uso de bombas de efeito moral e gás de pimenta durante a ação.

Por André Luis

O desbloqueio da Avenida Agamenon Magalhães, no Recife, realizado pela Polícia Militar na noite desta quarta-feira (12.02), atendendo a determinação do desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Evandro Magalhães Melo, que acatou pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), causou correria generalizada e revolta dos servidores da saúde que vinham bloqueando a via como forma de reivindicarem reajuste salarial dos Auxiliares e técnicos em enfermagem que trabalham em unidades hospitalares do Estado.

Os servidores estão em greve desde o dia 30 de janeiro. O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe) e o Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), vem realizando diversos protestos desde então. Na última quinta-feira (06.02), foi realizado um movimento em frente ao Hospital Regional Emília Câmara, em Afogados da Ingazeira.

Os profissionais da Saúde cobram além da reposição salarial que segundo eles está há 15 anos sem reajuste: isonomia salarial, adicional noturno, insalubridade, quinquênios e Atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

Servidores revoltados relataram que foi usado contra eles na noite desta quarta (12), bombas de efeito moral e gás de pimenta para que desbloqueassem a Avenida Agamenon Magalhães.

Em um vídeo enviado a nossa redação é possível ver correria generalizada e som de bomba explodindo, enquanto uma manifestante que faz o registro da situação reclama do tratamento dispensado aos servidores que ali protestavam.

“Gente, isso é um absurdo. São profissionais de saúde, que tralham por R$ 700 por mês. Eles estão lutando por uma causa justa.” Reclama a manifestante. Noutro vídeo é possível ver manifestantes carregando uma colega que passou mal por conta do gás de pimenta.

“Bombas de efeito moral, gás de pimenta. É isso que um Técnico de Enfermagem recebe do governo estadual de Paulo Câmara por protestar contra os baixíssimos salários. Por mais de 15 anos de ausência de aumento salarial. Sabemos que é a Enfermagem quem sustenta os serviços dentro de um hospital. Vamos apoiar os protestos. “, desabafou uma manifestante ao blog.

A liminar, além de proibir o bloqueio da Avenida Agamenon Magalhães, determinou o retorno imediato ao trabalho dos servidores. A decisão, dirigida ao Seepe e ao Satenpe, diz ainda que em caso de descumprimento da determinação judicial, os sindicatos serão multados em R$ 30 mil por dia.