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STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos

Por André Luis

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Autonomia

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

Outras Notícias

Gerente da Compesa diz que aguarda por Codevasf para dar sequência à obra de saneamento

O Gerente Regional da Compesa, Gileno Gomes, e a chefe de distribuição Ayla Sarah Bezerra, explicaram, durante entrevista nesta segunda-feira (03.08), ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, sobre a volta do atendimento presencial nas lojas da Compesa na região. Eles falaram sobre a situação da distribuição de água, como estão os mananciais […]


O Gerente Regional da Compesa, Gileno Gomes, e a chefe de distribuição Ayla Sarah Bezerra, explicaram, durante entrevista nesta segunda-feira (03.08), ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, sobre a volta do atendimento presencial nas lojas da Compesa na região.

Eles falaram sobre a situação da distribuição de água, como estão os mananciais da região e ainda, sobre a interligação da Adutora para levar água para Itapetim, prevista para a próxima segunda-feira (10).

Detalhe importante sobre o atendimento presencial, informado por Gileno é que pessoas que fizerem o agendamento pelo site: pecidadao.pe.gov.br/agendamento terão prioridade no atendimento nas lojas físicas. “É importante para evitar aglomeração”, explicou.

Outra informação é que as pessoas que queiram cadastrar a conta na tarifa social devem se informar pelos telefones: (87) 3764-2386 ou 3864-2383, antes de ir até uma das lojas.

“É importante, pois as pessoas podem se informar sobre a documentação necessária e se realmente têm direito ao benefício. Isso impede que deem viajem perdida”, informou Ayla. 

Eles também falaram sobre os serviços de manutenção e consertos de estouramentos, que segundo Ayla eram bem maiores antes da empresa começar a usar a caixa d’água da Imobiliária Rocha.

Sobre a situação do saneamento básico em Afogados da Ingazeira , Gileno informou que a Codevasf estava condicionando a liberação do restante do recurso, já que ainda há de saldo do convênio anterior à prestação de contas da primeira etapa.

“Já operamos lá na Bacia A, e essa prestação de contas foi findada. Concluímos o envio de toda a documentação. Continuamos agora aguardando a análise e posterior liberação da Codevasf”, informou.

O gerente ainda explicou que a Codevasf condicionou mais uma situação para a liberação do dinheiro, que é a licença de instalação da obra. “Essa licença também já está em vigor, já temos essa licença válida e mais uma vez aguardamos recurso federal para início e conclusão”, explicou Gileno.

Compesa conclui estação elevatória na zona rural de Custódia

O Governo do Estado, por meio da Compesa, concluiu a obra para abastecer as localidades de Boa Vista, Carvalho, Cedro, Fazendinha, Lagoa da Onça, Riacho Novo, Samambainha, Serrote, Soares e Umbuzeiro, na zona rural de Custódia. Segundo a Compesa, dois mil moradores serão atendidos diretamente com água da captação no Eixo Leste do Canal da […]

O Governo do Estado, por meio da Compesa, concluiu a obra para abastecer as localidades de Boa Vista, Carvalho, Cedro, Fazendinha, Lagoa da Onça, Riacho Novo, Samambainha, Serrote, Soares e Umbuzeiro, na zona rural de Custódia.

Segundo a Compesa, dois mil moradores serão atendidos diretamente com água da captação no Eixo Leste do Canal da Transposição do Rio São Francisco.

Foi construída uma Estação de Tratamento de Água, uma estação elevatória para bombeamento da água tratada, um reservatório apoiado junto à estação de tratamento, um reservatório elevado na comunidade de Carvalho, além de 28 quilômetros de adutora e rede de distribuição.

 “Continuamos avançando, executando obras e levando água para quem precisa por todo nosso estado”, destaca o diretor Regional do Interior da Compesa, Mário Heitor. O valor total do investimento foi de R$ 5 milhões. 

SANTA CRUZ: Alunos da Rede Municipal ganham kits escolares

Os alunos da rede municipal de educação de Santa Cruz da Baixa Verde começaram a receber nesta sexta feira (27), através da secretaria de educação, kits escolares. Cada kit escolar é composto por caderno, lápis, borracha, caneta, lapiseira, tesourinha, massa de modelar, giz de cera, lápis colorido, régua, caderno de desenho e caderno de matéria. […]

Os alunos da rede municipal de educação de Santa Cruz da Baixa Verde começaram a receber nesta sexta feira (27), através da secretaria de educação, kits escolares.

Cada kit escolar é composto por caderno, lápis, borracha, caneta, lapiseira, tesourinha, massa de modelar, giz de cera, lápis colorido, régua, caderno de desenho e caderno de matéria.

“São destinados para alunos da creche, do ensino fundamental (1 ao 9 ano), e EJA, que já começaram a receber o material através dos diretores das escolas”, informa Tássio Bezerra. Todos os kits foram adquiridos com recursos próprios. “A entrega desses kits será finalizada nesta semana, beneficiando cerca de 2400 alunos da rede municipal”, diz a Secretária de Educação Sônia Melo.

Alto Pajeú tem rodovias do medo, com aumento de assaltos a veículos

Assaltos registrados no Alto Pajeú tem amedrontado moradores de cidades como Tuparetama, São José do Egito, Distrito de Jabitacá e outras áreas cortadas pela PE 275. Nos últimos dias, foram registradas ações com roubos de motos, furtos de celulares e agora roubos de veículos. Ontem, a ex-conselheira tutelar de Tuparetama Sandra Darc,  Francisco Perazzo tiveram […]

Assaltos registrados no Alto Pajeú tem amedrontado moradores de cidades como Tuparetama, São José do Egito, Distrito de Jabitacá e outras áreas cortadas pela PE 275.

Nos últimos dias, foram registradas ações com roubos de motos, furtos de celulares e agora roubos de veículos.

Ontem, a ex-conselheira tutelar de Tuparetama Sandra Darc,  Francisco Perazzo tiveram seus carros de passeio levados e até um caminhão da empresa de Evandro Valadares, prefeito de São José do Egito, que estava carregado de frangos, foi roubado.

Semana passada, entre Grossos e Mundo Novo, um Ecosport de uma casal de Ouro Velho foi levado, bem como uma S-10 nova de um proprietário de Jabitacá, município de Iguaracy. Uma jovem da família Galvão, de Tuparetama, teve um Onix levado. A moto do ex-vereador da cidade Zé Wilson Freitas Souto, também foi alvo dos criminosos.

“Os bandidos estão aterrorizando São José do Egito e Tuparetama. O modus operanti é o mesmo, com pessoas sendo amarradas na beira da estrada”, diz o ex-prefeito Dêva Pessoa, que disse estar em contatos com autoridades do Estado. A suspeita é de ação para desmanche. Os alvos maiores ficam entre os Grossos e a divisa com a paraíba em Ouro Velho e na PE 275, entre Tuparetama e Albuquerque-né.

Adutora do Agreste recebe mais R$ 39,2 milhões para avanço das obras 

O Ministério da Integração Nacional autorizou o repasse, nesta sexta-feira (9), de mais R$ 39,2 milhões para garantir a plena execução das obras da Adutora do Agreste Pernambucano, localizadas no interior do estado. Desde o último mês de setembro, mesmo a adutora em fase pré-operacional, os moradores do município de Arcoverde já contam com o […]

O Ministério da Integração Nacional autorizou o repasse, nesta sexta-feira (9), de mais R$ 39,2 milhões para garantir a plena execução das obras da Adutora do Agreste Pernambucano, localizadas no interior do estado. Desde o último mês de setembro, mesmo a adutora em fase pré-operacional, os moradores do município de Arcoverde já contam com o reforço das águas do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco.

Atualmente, cerca de dez quilômetros da estrutura já estão em testes. A Adutora Moxotó (trecho interligado à Adutora do Agreste) já capta as águas na barragem Moxotó do Projeto São Francisco, em Sertânia (PE). A previsão do governo estadual é de que Pesqueira seja a próxima cidade beneficiada pelo Velho Chico.

Os recursos da União são liberados para o governo estadual, responsável pelos serviços. No último mês de outubro, o Ministério da Integração repassou R$ 28,9 milhões para o empreendimento hídrico.

A Adutora do Agreste é dividida em duas fases, totalizando 640 quilômetros de extensão, além das interligações. Quando totalmente concluída, a primeira fase vai garantir água para 1,3 milhão de pessoas em 23 municípios da região Agreste do estado.

Além de Arcoverde e Pesqueira, outras oito cidades na região também serão contempladas pela Adutora Moxotó, conforme avanço das águas ao longo dos 70 quilômetros de comprimento: Venturosa, Pedra, Alagoinha, Sanharó, Belo Jardim, Tacaimbó, São Bento do Una e São Caetano. Mais de 300 mil pessoas vão ter abastecimento regular em suas casas.