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STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos

Por André Luis

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Autonomia

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

Outras Notícias

Instituto FHC recebeu R$ 975 mil da Odebrecht

Relatório da Polícia Federal, na Operação Lava Jato, revela que a Odebrecht pagou R$ 975 mil ao Instituto Fernando Henrique Cardoso, entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012. Foram 11 pagamentos mensais de R$ 75 mil e um de R$ 150 mil. O documento de 26 de outubro de 2015 analisou contas da construtora Norberto […]

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Relatório da Polícia Federal, na Operação Lava Jato, revela que a Odebrecht pagou R$ 975 mil ao Instituto Fernando Henrique Cardoso, entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012.

Foram 11 pagamentos mensais de R$ 75 mil e um de R$ 150 mil. O documento de 26 de outubro de 2015 analisou contas da construtora Norberto Odebrecht que ‘possibilitaram identificar registros contábeis indicativos de pagamentos feitos a ex-agentes políticos ou instituições e empresas a ele vinculados’.

A PF analisou no laudo e-mails trocados entre a secretaria da presidência do iFHC, um representante de uma entidade identificada como ‘APLA’ e um executivo da área cultural. Eles conversavam sobre uma possível palestra do ex-presidente, que acabou não ocorrendo

Venturosa: gestão Kelvin Cavalcanti tem 82% se aprovação, diz Múltipla

O prefeito de Venturosa, Kelvin Cavalcanti, do PSD, mantém índice de aprovação acima dos 80%, com 82% que dizem aprovar sua gestão. É o que diz pesquisa do Instituto Múltipla, em parceria com o PanoramaPE, Blog Nill Júnior e Itapuama FM.  Ainda segundo o levantamento, 87% consideram Kelvin trabalhador. E 85% dizem que a cidade […]

O prefeito de Venturosa, Kelvin Cavalcanti, do PSD, mantém índice de aprovação acima dos 80%, com 82% que dizem aprovar sua gestão.

É o que diz pesquisa do Instituto Múltipla, em parceria com o PanoramaPE, Blog Nill Júnior e Itapuama FM. 

Ainda segundo o levantamento, 87% consideram Kelvin trabalhador. E 85% dizem que a cidade está no caminho certo.

Quando a população é chamada a classificar a gestão, 21% a consideram ótima, 53% dizem que é boa, 20% a classificam como regular, apenas 1% dizem ser ruim e 2%, péssima.

Nota média: a nota média atribuída à gestão foi 8,2. No aspecto social, 69% dizem que a gestão se preocupa com os mais pobres, contra 15% que dizem não se preocupar e 16% que não opinaram.

Lula e Raquel

Em Venturosa, 69% dizem aprovar o governo Lula, contra 24% que desaprovam. Apenas 7% não opinaram. Já no tocante ao governo Raquel Lyra, 50% aprovam, 38% desaprovam e 12% não opinaram.

Foram 300 entrevistas aplicadas na população que tenha título de eleitor, more e vote no município de Venturosa. O intervalo de confiança estimado é de 95% para uma margem de erro para mais ou para menos de 5,7%. Os dados foram coletados entre os dias 9 e 11 de janeiro.

Sertânia: Justiça decide que não houve fraude a cota de gênero e assegura mandato do vereador Niltinho 

A Justiça Eleitoral concluiu que não houve fraude à cota de gênero na composição de candidaturas apresentadas pelo União Brasil no município de Sertânia. A ação de investigação, que alegava a existência de candidatura feminina fictícia na formação da chapa, foi julgada improcedente, de modo que não se configurou qualquer prática destinada a burlar a […]

A Justiça Eleitoral concluiu que não houve fraude à cota de gênero na composição de candidaturas apresentadas pelo União Brasil no município de Sertânia. A ação de investigação, que alegava a existência de candidatura feminina fictícia na formação da chapa, foi julgada improcedente, de modo que não se configurou qualquer prática destinada a burlar a legislação que estabelece um mínimo de 30% das vagas para cada gênero.

O advogado de Defesa Renato Beviláqua, informou que “com essa decisão, assegurou-se a manutenção do resultado das eleições proporcionais no município, garantindo ao Vereador Niltinho a continuidade de seu mandato na Câmara de Sertânia”. A sentença reforça, ainda, que a simples baixa votação de uma candidata não é suficiente para presumir fraude, reconhecendo-se a participação efetiva nas atividades de campanha.

Dessa forma, o União Brasil segue cumprindo regularmente os critérios legais de cotas de gênero e permanece com representação legítima no Legislativo local. A decisão da Justiça Eleitoral, portanto, consolida a normalidade e a validade do pleito municipal em Sertânia. As informações são do Moxotó da Gente.

Funcultura aprova 329 projetos. Veja lista:

Por meio da Secult-PE e da Fundarpe, o Governo de Pernambuco anuncia os projetos selecionados pelos editais Funcultura Geral e da Música 2017/2018. O Funcultura Geral recebeu este ano um total 1.133 projetos. Deste total, 271 receberão incentivo estadual na ordem de R$ 17.562.210,29. Todas as linguagens da arte e da cultura pernambucanas foram contempladas: […]

Projeto nem seu, nem meu: Museu, com apoio do Funcultura

Por meio da Secult-PE e da Fundarpe, o Governo de Pernambuco anuncia os projetos selecionados pelos editais Funcultura Geral e da Música 2017/2018.

O Funcultura Geral recebeu este ano um total 1.133 projetos. Deste total, 271 receberão incentivo estadual na ordem de R$ 17.562.210,29. Todas as linguagens da arte e da cultura pernambucanas foram contempladas: Dança, Circo, Ópera, Teatro, Fotografia, Literatura, Artes Plásticas, Cultura Popular, Artesanato, Patrimônio, Artes Integradas, Gastronomia, Design e Moda.

Já o 2º Edital Funcultura da Música recebeu 331 projetos de todas as regiões pernambucanas. Do total, 274 foram habilitados e seguiram para a etapa de julgamento do mérito-cultural.

Cinquenta e oito projetos receberão incentivo na ordem de R$ 4.672.946,18, fomentando as categorias de Circulação, Gravação, Festivais, Produtos e Conteúdos, Economia da Cultura, Manutenção de Bandas de Música (Filarmônicas), escolas de bandas de musica e Corais, Difusão na rede de equipamentos culturais do estado, Formação e Capacitação, e Pesquisa Cultural.

Para a Secretária Estadual de Cultura, Antonieta Trindade, “o incentivo vai garantir que 2019 seja mais um ano de muita efervescência cultural em Pernambuco, contando com o talento e o esforço de produtores e artistas engajados nas mais diversas linguagens da arte e da cultura, em todas as regiões pernambucanas”.

A Presidente da Fundarpe, Márcia Souto, destaca “as qualidades artísticas e técnicas, o envolvimento com as diferentes realidades pernambucanas, e a preocupação com os aspectos da formação cultural e da inclusão que podemos observar em muitos dos projetos agora selecionados”.

Dentre os projetos para o Sertão, SER(TÃO) CRIATIVO, Curso de Elaboração de Modelos de Negócio para organizações da economia criativa do Pajeú, de Joyce Bruna da Silva, no valor de R$ 44.256,61.

Ainda , PALCOPAJEÚ, da Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios, mantenedora da Rádio Pajeú, no valor de R$ 107.220,00. Programa de entrevistas e apresentações artísticas diversas do Sertão do Pajeú. Ao vivo, 2 horas de duração, 1 vez por semana.

RETRATOS DO PAJEÚ, de Claudio Gomes dos Santos, orçado em R$ 59.500,00, e CENA INTERIOR – FESTIVAL DE TEATRO DE GRUPO DE ARCOVERDE, da Associação Cultural Teatro de Retalhos no valor de R$ 91.000,00 ainda integram o time dos aprovados.

Animais nas ruas ameaçam a vida das pessoas em Afogados da Ingazeira

Por Anchieta Santos A produção do Rádio Vivo e o Blog do Nill flagraram na noite da sexta-feira 24, cavalos passeando em pleno sistema viário, próximo ao Estádio Vianão.  Um flagrante perigoso, num trecho de muito fluxo de veículos. Um motociclista teve que frear bruscamente depois que o animal saiu do acostamento para a pista […]

Por Anchieta Santos

A produção do Rádio Vivo e o Blog do Nill flagraram na noite da sexta-feira 24, cavalos passeando em pleno sistema viário, próximo ao Estádio Vianão.  Um flagrante perigoso, num trecho de muito fluxo de veículos. Um motociclista teve que frear bruscamente depois que o animal saiu do acostamento para a pista de repente.

O animal seguia tranquilo, em plena via, sem ser importunado, colocando em risco a vida de condutores e a sua própria. Está provado que falta maior fiscalização por parte da Prefeitura de Afogados da Ingazeira.

Informações adicionais indicam que om problema tem relação com o esvaziamento do setor de apreensão. O próprio coordenador do setor, Genecy Siqueira, admitiu que faltam profissionais. Com isso, aumentaram consideravelmente as queixas de animais soltos na sede, bairros e vias como o Sistema Viário. O setor, que necessitaria de no mínimo seis profissionais, hoje conta com dois, e de forma precária.