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STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos

Por André Luis

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Autonomia

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

Outras Notícias

Acordo redefine comandos da Câmara em Santa Terezinha

Uma nova arrumação definiu os rumos da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha, envolvendo governistas e o vereador Neguinho de Danda. Os vereadores Nodo de Gregório, Manoel Grampão, André de Afonsinho e Dr. Júnior, se reuniram nesta data com o vereador opositor e mais votado, irmão do falecido prefeito Vanin de Danda. […]

Uma nova arrumação definiu os rumos da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha, envolvendo governistas e o vereador Neguinho de Danda.

Os vereadores Nodo de Gregório, Manoel Grampão, André de Afonsinho e Dr. Júnior, se reuniram nesta data com o vereador opositor e mais votado, irmão do falecido prefeito Vanin de Danda.

Juntos decidiram o rumo da presidência da Câmara Municipal de Santa Terezinha pelos próximos dois biênios (2021/2022 e 2023/2024).

Ficou definido que Dr. Júnior comandará o legislativo municipal pelos próximos dois anos enquanto o vereador Neguinho de Danda presidirá a Casa de Leis no segundo biênio.

Apesar da dissidência da bancada governista, comandada pelo vereador Carlinhos Policial, do Podemos, os vereadores costuraram novo acordo e presidirão o legislativo pelos próximos quatro anos.

Agora sim, garantem, prego batido e ponta virada.

Armando participará de congresso da Amupe

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) participa, nesta quinta-feira (5), do 5º Congresso da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Centro de Convenções, em Olinda. O petebista fará abertura da mesa redonda que tem como tema os “Desafios e oportunidades dos municípios na implementação dos ODS”. O encontro começará às 14h e terá as presenças do […]

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) participa, nesta quinta-feira (5), do 5º Congresso da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Centro de Convenções, em Olinda.

O petebista fará abertura da mesa redonda que tem como tema os “Desafios e oportunidades dos municípios na implementação dos ODS”. O encontro começará às 14h e terá as presenças do secretário-executivo da Comissão Nacional de ODS (CNODS), Henrique Villa; do prefeito de Barcarena (PA), Antônio Carlos Vilaça; e do presidente da Amupe, José Patriota, entre outras autoridades.

O 5º Congresso da Amupe tem como tema “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Meta Global, Ação Municipal”. Durante o evento, que se estende até a sexta-feira (6) e reunirá prefeitos de todas as regiões de Pernambuco, haverá o lançamento do Prêmio Prefeito Empreendedor, pelo Sebrae, e também do Anuário dos Municípios Pernambucanos 2018, em formato digital. Além disso, diversas oficinas temáticas serão oferecidas para aperfeiçoamento da gestão pública.

FILIAÇÃO – Ainda nesta quinta-feira, à noite, o senador Armando Monteiro participa da filiação do deputado estadual Álvaro Porto ao PTB. O evento ocorrerá no Hotel Tavares Correa, em Garanhuns, num grande ato que reunirá lideranças políticas do município e do Agreste.

Duque pede execução dos projetos Janelas para o Rio e Sisar Pajeú em Afogados da Ingazeira

O deputado estadual Luciano Duque reforçou, nesta segunda-feira (10), na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o pedido das comunidades do Sertão do Pajeú pela execução de dois importantes projetos do Governo do Estado em Afogados da Ingazeira: o “Janelas para o Rio” e o sistema de abastecimento rural do Sisar Pajeú, que beneficiará […]

O deputado estadual Luciano Duque reforçou, nesta segunda-feira (10), na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o pedido das comunidades do Sertão do Pajeú pela execução de dois importantes projetos do Governo do Estado em Afogados da Ingazeira: o “Janelas para o Rio” e o sistema de abastecimento rural do Sisar Pajeú, que beneficiará as comunidades de Serra Vermelha, Mocororé e Cachoeira da Onça.

O Janelas para o Rio é um programa de revitalização ambiental e urbanística que já transformou cidades como Caruaru, Bezerros, Gravatá e Belo Jardim. Em Afogados, todas as etapas técnicas já foram concluídas e o projeto conta com aprovação do Banco Mundial, dentro do programa financiado com o empréstimo de R$ 600 milhões autorizado pela Alepe. A iniciativa solicitada ainda em 2023, por meio do então gerente regional do Pajeú, Mário Viana Filho, junto à Secretaria de Recursos Hídricos. O espaço proposto, entre as pontes dos bairros São Francisco e Padre Pedro Pereira, deverá se tornar um novo ponto de lazer e desenvolvimento para a cidade.

Duque também destacou a importância do sistema de abastecimento rural do Sisar Pajeú, que levará água a dezenas de famílias das comunidades interligadas. O projeto técnico já está pronto e os recursos assegurados por meio do PROSAR e do Banco Mundial, restando apenas a etapa de execução para garantir dignidade e qualidade de vida às comunidades de Serra Vermelha, Cachoeira da Onça e Mocoré. 

O parlamentar afirmou ter confiança na atenção do Governo de Pernambuco às demandas do interior, reconhecendo o compromisso da gestão com o desenvolvimento do Sertão e o carinho especial pelo Pajeú. “Essas obras representam esperança e avanço para o nosso povo. Temos certeza de que o Governo dará a devida atenção para que se tornem realidade”, concluiu.

A reunião quase secreta entre Patriota e Totonho

Enquanto todos só falam em coronavirus e chuvas na região, o prefeito José Patriota se reuniu quase que secretamente com o ex-prefeito Totonho Valadares no final da tarde da última segunda-feira (30), para debater o futuro da Frente Popular de Afogados da Ingazeira. Segundo o PE Notícias, quem testemunhou a reunião, e não foram muitas […]

Enquanto todos só falam em coronavirus e chuvas na região, o prefeito José Patriota se reuniu quase que secretamente com o ex-prefeito Totonho Valadares no final da tarde da última segunda-feira (30), para debater o futuro da Frente Popular de Afogados da Ingazeira.

Segundo o PE Notícias, quem testemunhou a reunião, e não foram muitas pessoas, diz que o encontro durou cerca de 4 horas e aconteceu em uma chácara da cidade.

A história da Frente Popular de Afogados da Ingazeira foi passada a limpo. Claro, e a eleição municipal 2020 também entrou na pauta.

Novos encontros foram agendados entre as principais lideranças da política afogadense. O blog concluiu a informação sinalizando que a unidade entre Patriota e Totonho saiu da casa do impossível, para a eleição de 2020.

O Blog do Finfa por sua vez apurou que há relatos de momentos de emoção no encontro. Um  deles indica que os dois teriam se abraçado e até chorado ao tratar da história dos dois da Frente Popular. O blog perguntou a um envolvido no processo como foi a reunião. Ouviu que foi “tranquila”. Também que os encontros continuarão acontecendo.

O maior dilema é sobre a cabeça da chapa. Totonho pleiteia a posição, sem esconder isso de ninguém. E Patriota também não esconde desejar que o vice, Alessandro Palmeira, seja o nome. Difícil saber quem cederá a quem, mas se essa questão for resolvida, os que apostavam num racha poderão quebrar a cara. A política meus amigos, a política…

Prefeitura de Ingazeira divulga versão revisada de edital do concurso público 

A Prefeitura Municipal de Ingazeira divulgou uma versão revisada do edital do Concurso Público, destinado à contratação de profissionais em caráter efetivo em várias áreas. De acordo com o documento retificado (edital de abertura revisado), houve uma modificação no período de inscrições, que agora devem ser efetuadas entre 31 de julho de 2023 e 25 […]

A Prefeitura Municipal de Ingazeira divulgou uma versão revisada do edital do Concurso Público, destinado à contratação de profissionais em caráter efetivo em várias áreas.

De acordo com o documento retificado (edital de abertura revisado), houve uma modificação no período de inscrições, que agora devem ser efetuadas entre 31 de julho de 2023 e 25 de setembro de 2023, exclusivamente por meio da internet, no site do Instituto de Administração e Tecnologia. A taxa de participação varia de R$ 80,00 a R$ 120,00, dependendo do nível de escolaridade.

O edital oferece 33 vagas distribuídas entre os seguintes níveis de escolaridade:

Nível Fundamental: Motorista (3) e Vigilante (4). 

Nível Médio/técnico: Agente Administrativo (6); Agente Comunitário de Saúde MA (1) – UBS I – SEDE (1); Agente Comunitário de Saúde MA (2) – UBS I – SEDE (1); Agente Comunitário de Saúde MA (3) – UBS I – SEDE (1); Agente Comunitário de Saúde – UBS II – Santa Rosa (1); Agente de Combate à Endemias (1); Auxiliar de Saúde Bucal (2); Fiscal de Tributos (1); Técnico Agrícola (1); e Técnico em Enfermagem (2).

Nível Superior: Assistente Social (1); Enfermeiro (2); Fisioterapeuta (1); Médico (1); Nutricionista (1); Odontólogo (2); e Psicólogo (1).

Vale destacar que algumas dessas vagas estão reservadas para candidatos que atendam aos requisitos do edital.

Os profissionais contratados serão submetidos ao regime jurídico único dos servidores do município e receberão remunerações que variam de R$ 1.320 a R$ 2.640, com base em uma carga horária que varia de 20 a 40 horas semanais, de acordo com as funções designadas.

A seleção dos candidatos será realizada por meio de uma prova objetiva, agendada para o dia 8 de outubro de 2023, com sessões pela manhã e à tarde. A prova consistirá em 40 questões de múltipla escolha, abrangendo os seguintes tópicos: língua portuguesa, matemática, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos.

É importante ressaltar que os aprovados para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias deverão completar um curso de formação com uma carga horária de 40 horas.

O Concurso Público terá uma validade de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Ingazeira.