TSE teme que relatório da Defesa dê fôlego a manifestações golpistas

Dados revelados no fim da tarde desta quarta-feira (15), pela Infraero apontam que o Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre, no Recife, encerrou o ano passado com recorde na movimentação de passageiros. Passaram pelo terminal 8.531.312 pessoas até o dia 31 de dezembro último.

O número supera o registrado em todo o ano de 2018, que foi de 8.422.566 passageiros, entre embarques e desembarques. Para o secretário de Turismo e Lazer de Pernambuco, Rodrigo Novaes, a conquista é resultado do investimento constante em ações promocionais do destino e de atração de novos voos. Recentemente, foram anunciadas mais quatro frequências diretas semanais para Buenos Aires e uma para Montevidéu pela Azul.

“É, sem dúvida, uma grande conquista para Pernambuco. O Recife é a porta de entrada dos visitantes para todo o Estado e o nosso aeroporto é um dos melhores do País. Somos o terceiro terminal da Infraero em volume de passageiros e, de longe, o maior do Nordeste. Contamos com parcerias importantes com as companhias brasileiras Azul – que aqui tem seu hub -, Gol e Latam, além das internacionais TAP, Copa Airlines, Air Europa e Cabo Verde Airlines. O caminho para o crescimento é este, andar junto com o trade, fazer um trabalho conjunto forte, para seguirmos crescendo”, salienta Novaes.

Os dados positivos sinalizam o dever cumprido com louvor pela Infraero no Aeroporto do Recife. A estatal se despede da administração do equipamento em fevereiro. A partir do próximo dia 11, a espanhola Aena assume a gestão do aeroporto, com a missão de expandir ainda mais a capacidade do terminal.

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, acompanhou nesta terça (03), a visita ao município de Serra Talhada, do Diretor de expansão da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, Ronaldo Veras, que também é assessor da presidência da empresa.

Logo na chegada da comitiva ao aeroporto, Patriota pôde apresentar ao Diretor da companhia aérea os argumentos econômicos que justificam a inclusão de Serra Talhada nos destinos de viagem ofertados pela Azul.

Logo após a inspeção da pista de pouso, a comitiva realizou uma reunião de trabalho. Patriota falou em nome dos Prefeitos da região e fez uma defesa apaixonada para que o Pajeú possa, enfim, ser beneficiado com voos regulares para o Recife e outros destinos.

“Me sinto na obrigação de dizer que estamos nessa luta de corpo e alma. Não adianta num momento como esse estabelecer disputa, nem competição, quando o Pajeú precisa de união. Serra é uma cidade que está muito bem centralizada, em uma região com potencial, distante poucos quilômetros da Bahia, Ceará e Paraíba. É um ponto estratégico para se ter avião não apenas uma ou duas vezes por semana. Aqui vocês vão encher um avião todo dia, indo e voltando,” enfatizou o Prefeito José Patriota.

Na comitiva, além do executivo, estiveram presentes os Secretários Estaduais de Transportes, Sebastião Oliveira; de Turismo, Felipe Carreras; o Prefeito Luciano Duque e diversos prefeitos do Pajeú. Ele também argumentou sobre o potencial da rota entre Serra e Recife. Dirigindo-se ao representante da Azul, Ronaldo Veras, brincou: “esses seus aviõezinhos vão sair entupidos de gente”, para risos dos presentes. A análise é de que a Azul tem subdimensionado o potencial da região, estimando em 600 mil o público alvo quando há um milhão de pessoas no entorno.

Ao lado do Prefeito Luciano Duque, Patriota visitou as obras para instalação de um terminal receptivo de passageiros em Serra Talhada. “Assim que assumi o primeiro mandato vim aqui conhecer a experiência deles com uma usina de asfalto. Levamos a ideia para Afogados e deu certo. “Estou aqui conhecendo essa iniciativa pois precisamos organizar um terminal de vans e lotações em Afogados, uma demanda que, graças a Deus, aumenta a cada dia tendo em vista a nossa vocação para os segmentos de comércio e serviços,” finalizou.

Em nome do respeito às exigências legais para a contratação de serviços por entidades da administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente do Instituto de Pesquisas Agronômicas de Pernambuco (IPA) adotar as providências necessárias para iniciar, até 31 de outubro, procedimento administrativo para contratação de empresa de contabilidade para suprir as necessidades do órgão.

Dentro do mesmo prazo, o gestor público deverá informar à 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) se acata ou não as medidas recomendadas. Em caso de resposta positiva, deve apresentar ainda um cronograma de execução das iniciativas para a contratação. O próprio presidente do IPA já tinha se manifestado, em audiência realizada no mês de fevereiro, a instaurar o processo licitatório tendo em vista o fim do contrato atual, previsto para setembro.

A 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital apontou, no texto da recomendação, que o IPA foi alvo de denúncia por suposta irregularidade na contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Meira e Luna Contabilidade no ano de 2020. A mesma empresa já prestava o serviço contábil ao órgão público desde 2013, tendo sido escolhida em duas ocasiões por dispensa de licitação e em outras duas mediante a realização de licitações. Porém, o MPPE alerta que os serviços de contabilidade, ainda que técnicos e especializados, não têm natureza singular que inviabilize a competição em processo licitatório.

A justificativa para a contratação, formalizada no Contrato nº 30/2020, se resumiu ao tempo em que a empresa já prestava serviço no Instituto, sua expertise fiscal, confiança, regularização e justificativa de preço. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 18 de outubro.

O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação. 

O texto, que tem como primeiro signatário o deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovado na semana passada pela Câmara e chegou ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial à PEC 390/2014. 

A iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.

A aprovação da proposta foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.

O relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida não cria despesas sem contrapartidas e por essa razão soluciona o impasse judicial. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acredita que com a aprovação da medida e sua posterior promulgação o STF deve reverter o bloqueio. 

Em seu voto, Contarato ressaltou que o impacto da PEC está estimado em R$ 19 bilhões. Frente a isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avalia que o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Por outro lado, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou aumento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

Teto de gastos 

De acordo com o texto, o valor destinado as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficará fora do teto de gastos da União. A matéria estabelece ainda um período de transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A norma vai retirar as despesas com o piso salarial do cálculo do limite de despesas com pessoal. Dessa forma, nenhuma despesa que tenha esse objetivo será computada como gastos com pessoal no primeiro ano de vigência da emenda constitucional (EC) que resultar da PEC. No segundo ano, somente 10% das despesas serão computadas; 20% no terceiro ano e, assim, sucessivamente, com incrementos de 10% ao ano, até que a totalidade dos gastos com o piso salarial seja computada no limite de gastos com pessoal. Atualmente o limite com despesa de gasto com pessoal é de 65% da receita corrente líquida (RCL) do ente. 

Fundo Social 

A PEC estabelece ainda como fonte adicional de recursos para o pagamento da assistência financeira, os recursos vinculados ao Fundo Social, sem prejuízo da parcela que estiver destinada à educação. O Fundo Social foi instituído pela Lei 12.351, de 2022, com o objetivo de formar uma poupança de longo prazo com os recursos arrecadados com a exploração do petróleo, sobretudo nos contratos de partilha na região do pré-sal.

Contarato observou em seu voto que, em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021 com um superávit financeiro dos fundos da União de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social destinada à saúde pública e à educação. 

Setor privado 

Apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Soraya Thronicke (União-MS) e Flávio Arns (Podemos-PR) manifestaram preocupação em relação a resposta do Congresso para que as instituições privadas também tenham condições de pagar o piso sem promover demissões em massa.

Eles defenderam a aprovação de projetos, já em tramitação no Senado, que auxiliam o setor a arcar com o aumento das despesas que serão geradas com o cumprimento da lei. O senador Izalci citou como exemplo projeto de sua autoria que inclui empresas do setor de saúde entre as beneficiadas do programa de desoneração da folha (PL 1.378/2022).

Diante da preocupação, Rodrigo Pacheco informou que já esteve com o indicado a assumir o Ministério da Economia do próximo governo, Fernando Haddad, e que já antecipou essa preocupação. Segundo ele, há interesse da equipe econômica do novo governo em buscar uma viabilidade financeira para o setor privado. O que, na visão dele, não impede que o STF já delibere sobre o que diz respeito às instituições públicas e filantrópicas. As informações são da Agência Senado.