Afogados: Presidente do Psol diz que partido está aberto a Renon de Ninô, mas sem condicionar candidatura

As contas são referentes ao exercício financeiro de 2019 da Prefeitura de Sertânia. 

Por Juliana Lima

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Sertânia a aprovação com ressalvas das contas de governo do prefeito Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2019.

Apesar da recomendação pela aprovação, o processo, de nº 20100392-2, demonstra que a Prefeitura de Sertânia cometeu diversas irregularidades no período, incluindo a fragilidade do planejamento e na execução orçamentária, demonstrados a partir da constatação de um limite exagerado para abertura de créditos suplementares, descaracterizando a concepção da peça orçamentária como um instrumento de planejamento. 

Outras irregularidades apontadas são a ausência de elaboração de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso e a “não especificação das medidas relativas à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa”, exigência legal prevista Lei de Responsabilidade Fiscal;  o ineficiente controle contábil por fonte/aplicação de recursos; o repasse de duodécimos ao Poder Legislativo acima do limite permitido; e a inscrição de Restos a Pagar não Processados sem que houvesse disponibilidade de recursos para custeio. 

O TCE identificou, ainda, que a Prefeitura, em 2018, deixou saldo contábil no FUNDEB de 2,05% (R$ 363.215,03), montante que deveria ser utilizado no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente (2019 – ora em análise), mediante abertura de crédito adicional; e que a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino não observou o mínimo constitucional estabelecido no art. 212 (25%), perfazendo um montante de apenas 20,26%. 

Segundo o tribunal, houve cumprimento dos demais limites constitucionais pela Prefeitura de Sertânia no referido período. A relatoria do processo foi da conselheira Teresa Duere.

Prisão é decorrência da rejeição de recurso pelo ministro Toffoli, do STF.
Ex-senador deve ser transferido da PF para presídio na segunda-feira.

O ex-senador Luiz Estevão foi preso pela Polícia Federal na manhã deste sábado (27) na casa dele, em Brasília, e levado para São Paulo, onde cumprirá pena de 3 anos e 6 meses de prisão, em regime semiaberto, por falsificação de documento público. Estevão foi para a Superintendência da PF em São Paulo, onde chegou no início da tarde, e poderá ser transferido para um presídio na segunda-feira.

A ordem de prisão é da Justiça Federal de São Paulo, em razão de decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na quinta-feira (25) rejeitou recurso do ex-senador e determinou o cumprimento da pena.

Estevão é acusado de alterar livros contábeis para justificar dinheiro de obras superfaturadas para construir o prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, da qual teria sido desviado R$ 1 bilhão. Em 2011, quando o ex-senador foi condenado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa alegou que apenas um documento tinha sofrido alterações, mas que não isso não provocou efeito prático nem poderia justificar a acusação.

A defesa do ex-parlamentar, condenado em outro processo a 36 anos de prisão, argumentava também que a pena de 3 anos e 6 meses estava prescrita – a prescrição se dá quando há demora no julgamento, e o Estado perde o direito de punir o réu.

O advogado Marcelo Bessa, que representa o ex-senador, também argumentava que a aplicação da pena deveria ser suspensa até que o Supremo julgasse ação que questiona a legalidade de investigações pelo Ministério Público Federal.

No entanto, Toffoli rejeitou o recurso e classificou o pedido de Luiz Estevão de “protelatório”. Para o ministro, o ex-parlamentar tentava reiteradamente atrasar o cumprimento da pena com o objetivo de evitar a punição.

“Nítida, portanto, a intenção do recorrente de procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, conduta essa repelida pela jurisprudência deste Supremo ao definir que a utilização de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte”, afirmou Toffoli.

Cumprimento da pena
Como a pena é inferior a oito anos, Luiz Estevão pode cumprí-la em regime semiaberto, pelo qual o condenado dorme na prisão e pode sair durante o dia para trabalhar. Pelo Código de Processo Penal, pena inferior a quatro anos também possibilita o cumprimento em regime aberto ou a transformação da pena em prestação de serviços à comunidade.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF-3) já havia decidido que Luiz Estevão não deve ter direito a regime de punição mais brando, mas sim ao semiaberto, já que é réu reicidente e teria tentado enganar a Justiça falsificando documentos para evitar o bloqueio de recursos oriundos de crime.

A decisão do TRF-3 de determinar cumprimento no regime semiaberto foi mantida pelo STF ao analisar recurso do ex-parlamentar, em fevereiro deste ano.

O caso
O escândalo de superfaturamento na construção do TRT de São Paulo, no qual Luiz Estevão teria tido participação veio à tona em 1998. Naquela época, uma auditoria do Ministério Público apontou que somente 64% da obra da nova sede do TRT-SP estava concluída depois de seis anos da licitação. Nessa período, quase todo o recurso previsto para a construção já havia sido liberado.

A licitação foi vencida em 1992 pela empresa Incal, associada ao empresário Fábio Monteiro de Barros. A obra foi abandonada em 1998, após o juiz Nicolau dos Santos Neto deixar a comissão responsável pelo empreendimento.

Em 1999, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para investigar o caso. A apuração revelou um contrato em que 90% da Incal era transferida ao Grupo OK, do então senador Luiz Estevão.

Em 2012, após a condenação do ex-senador no STJ, a Advocacia-Geral da União anunciou ter feito acordo com o grupo OK, de Estevão, para que fossem devolvidos R$ 468 milhões pelas irregularidades na construção do TRT-SP. Segundo a AGU, R$ 80 milhões seriam pagos à vista.

Em 2006, o ex-senador foi condenado pela Justiça Federal a 31 anos de prisão, além de pagamento de multa estimada em R$ 3 milhões, mas ganhou o direito de recorrer em liberdade.
Desde então, ele vinha apresentando uma série de recursos à Justiça para tentar atrasar o final do processo, o chamado “trânsito em julgado”.

Do G1

O Secretário Paulo Jucá respondeu a questionamento sobre a queda na qualidade do atendimento com a chegada da Organização Social João Paulo II para gerir o Hospital Maria Rafael de Siqueira.

Ele informou que o contrato com a OS vai de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022. “Mas de comum acordo, temos um posicionamento de não renovar o contrato. E diante dos problemas, trazer a gestão também para o município. Teremos um modelo de gestão compartilhada desde o final de fevereiro. Já estamos colhendo os frutos”.

Paulo avaliou a parceria. “Quando trouxemos a OS o pensamento era de melhoria. Acompanhamos caso como o de Afogados, onde a chegada do Tricentenário teve uma grande melhoria. A João Paulo II teve referências bastante elogiosas. Mas aqui não conseguiu a melhoria que eles esperavam”.

“A gente acredita numa melhoria grande com inauguração da UPA. Ana Cláudia está de volta à gestão compartilhada”.

Ao explicar o que motivou as queixas,  ele avaliou que não houve aceitação dos profissionais da unidade, gerando perda na qualidade do atendimento.

Deputado apresentou requerimento convocando ministro a detalhar também o plano das aposentadorias

Blog da Folha

O deputado federal Carlos Veras (PT/PE) apresentou, na segunda-feira (24), requerimento de convocação ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar o plano de congelamento do salário mínimo e das aposentadorias, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP).

Nos últimos dias, a imprensa revelou que o ministro pretende que o reajuste do valor do salário mínimo e, por consequência, do piso previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 2023 seja inferior ao acumulado da inflação do ano anterior. O documento também é assinado pelo deputado federal Alencar Santana (PT/SP). 

De acordo com o requerimento (REQ 118/2022), se os governos do PT não tivessem adotado a metodologia de reajuste do salário mínimo mais crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e fosse aplicada somente a inflação, como faz o governo atual, em 2022 o salário mínimo seria de apenas R$ 679,60. 

O deputado Carlos Veras ressalta que na proposta de Orçamento do governo federal para 2023, não há previsão de aumento real do salário mínimo, nem recursos para o pagamento do Auxílio Brasil.

“Se essa política de Bolsonaro e Guedes se oficializar, teremos como resultado mais fome e miséria. O salário mínimo dá dignidade a milhões de trabalhadoras e trabalhadores, por isso nos governos do PT priorizamos a política de valorização, além disso, o salário mínimo é fundamental para economia brasileira. Muitos municípios sobrevivem da receita das aposentadas e dos aposentados”, explica.

Em um cenário onde a educação pública é o pilar fundamental para a garantia da democracia e da justiça social, o município de Ouro Velho celebra uma conquista histórica. A cidade acaba de receber o Selo Ouro do Compromisso Nacional com a Alfabetização 2025, reconhecimento que atesta a eficácia de políticas públicas pautadas no planejamento e na responsabilidade social.

O prêmio é resultado de uma construção coletiva que une gestão municipal, o corpo docente e a comunidade escolar. Segundo a administração, o selo coroa um projeto que prioriza a alfabetização na idade certa como ferramenta de emancipação das futuras gerações.

“Estamos no caminho certo, investindo com planejamento e amor pela educação”, afirma a gestão, destacando o papel crucial dos professores e das famílias na transformação da realidade local. Com o avanço nos índices, o município reafirma que o fortalecimento do ensino público é o principal caminho para reduzir desigualdades e garantir oportunidades iguais para todas as crianças.