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Tribunal responde consulta sobre pagamento de piso salarial em Ingazeira

Por Nill Júnior

O Pleno do TCE respondeu uma consulta do prefeito da cidade de Ingazeira, Luciano Torres, que questionava se os municípios devem observar o piso dos servidores que exercem as atividades de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária (Lei 4.950-A/66), dos Médicos (Lei 3.999/61) e demais leis de Piso existentes.

Em sua resposta (processo n° ° 22100622-9), com base em parecer do Ministério Público de Contas assinado pela procuradora Germana Laureano, o relator respondeu que, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aplicabilidade Nacional de lei federal que fixa piso salarial aos servidores públicos dos entes subnacionais (Estados e Municípios) está condicionada à existência de autorização constitucional para tal regulamentação, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

Ainda, no voto, o relator apontou que, com o advento da Emenda Constitucional nº 124/2022, são contempladas com previsão de piso salarial nacional, aplicável aos servidores públicos, as seguintes categorias: profissionais de enfermagem do setor público e privado, cuja lei federal de fixação se encontra suspensa por Medida Cautelar proferida pelo STF na ADI 7222; profissionais da educação escolar pública (art. 206, VIII, da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 53/2006); profissionais do magistério da educação básica pública (art. 212-A, XII, introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020); agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 5º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 63/2010).

“Os pisos salariais definidos nas Leis Federais 4.950-A/66 e 7.394/85 para as categorias de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia, Veterinária e Técnico em Radiologia não se aplicam aos servidores públicos estatutários de nenhum ente da Federação, restritos que são aos empregados celetistas, públicos ou privados”, diz o voto.

Ao final, o relator explicou que os pisos salariais estabelecidos na Lei Federal n° 3.999/61 para as categorias de Médico e Cirurgiões Dentistas não se aplicam às relações de trabalho estabelecidas entre esses profissionais e os entes públicos, independentemente da natureza do vínculo, porquanto restritos às relações de emprego firmadas entre tais profissionais e as pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão do Pleno da quarta-feira (26), presidida pelo presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.

Outras Notícias

Homicídio choca comunidade rural em Afogados da Ingazeira

Por André Luis Na tarde desta segunda-feira (10), por volta das 14h20, a central de polícia recebeu informações sobre um homicídio na zona rural de Afogados da Ingazeira, mais precisamente no Povoado de Varzinha. Rapidamente, as autoridades se deslocaram até o local para verificar a ocorrência. Ao chegarem ao local, constataram a veracidade do fato: […]

Por André Luis

Na tarde desta segunda-feira (10), por volta das 14h20, a central de polícia recebeu informações sobre um homicídio na zona rural de Afogados da Ingazeira, mais precisamente no Povoado de Varzinha. Rapidamente, as autoridades se deslocaram até o local para verificar a ocorrência.

Ao chegarem ao local, constataram a veracidade do fato: Ivanildo Alenxandrino Queiroz, de 55 anos, foi vítima de disparos de arma de fogo. O crime ocorreu por trás de sua própria residência, enquanto ele trabalhava pulverizando a lavoura.

Ainda não há informações concretas sobre a motivação do crime, a identidade do autor ou a forma como o crime foi cometido. O corpo da vítima foi encontrado pela esposa, Suely Ferreira de Sousa. Desconfiada do paradeiro de Ivanildo, ela decidiu ir até a lavoura e se deparou com o trágico cenário por volta das 13h20.

De acordo com relatos, Ivanildo tinha uma rotina diária de trabalho na lavoura e cuidava de animais e da propriedade. Geralmente, por volta das 12h00, ele já estaria em casa. O assassinato chocou a comunidade local, que ainda busca compreender o que teria levado a esse triste desfecho.

A Polícia Civil está investigando o caso e colhendo informações para identificar a autoria do crime e esclarecer os fatos. O corpo da vítima foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para realização da perícia.

MP convoca Audiência Pública para tratar de reabertura do BB

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaíba está convocando a população através de representantes de organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades sindicais, membros da iniciativa privada, instituições acadêmicas e de pesquisa e o público em geral para a audiência pública sobre a reabertura da agência do Banco do […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaíba está convocando a população através de representantes de organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades sindicais, membros da iniciativa privada, instituições acadêmicas e de pesquisa e o público em geral para a audiência pública sobre a reabertura da agência do Banco do Brasil (BB) na cidade.

A audiência ocorrerá no próximo 9 de agosto, às 13h, no Salão do Júri do fórum de Carnaíba.

O objetivo do encontro é discutir com os participantes os meios necessários para a reabertura da agência. A programação começa às 13h com previsão de encerramento para as 17h.

A Promotoria de Justiça solicita que as manifestações dos presentes devem ser precedidas de inscrição e serão realizadas pelo tempo máximo de 10 minutos, mesmo tempo para as  autoridades convocadas. O teor será registrado em ata que será amplamente divulgada.

Relembre: a ação contra o BB de Carnaíba aconteceu em 2 de fevereiro. Na madrugada, elementos fortemente armados, arrombaram e explodiram os caixas eletrônicos da agência. A ação durou cerca de 30 minutos e teve o mesmo modelo adotado nas investidas a agências no estado. Com as explosões, a agência pegou fogo.

Há poucos dias, o prédio foi totalmente demolido pelo banco, que é proprietário do terreno em que ficava a agência. Em outras cidades da região onde houve ações similares como Flores e Iguaracy, o banco deve parte dos serviços desativados ou não retomou as atividades.

Sudene participa do Seminário de Políticas Públicas de Combate à Desertificação no Semiárido

No Seminário de Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou que o Nordeste tem, pela imposição da agenda ambiental, uma janela de oportunidade para a promoção do desenvolvimento regional. “Nós temos um conjunto de ameaças que estão postas para o nosso semiárido, para a nossa Caatinga, sendo […]

No Seminário de Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou que o Nordeste tem, pela imposição da agenda ambiental, uma janela de oportunidade para a promoção do desenvolvimento regional.

“Nós temos um conjunto de ameaças que estão postas para o nosso semiárido, para a nossa Caatinga, sendo a principal delas a desertificação. Ao mesmo tempo, há oportunidades para que possamos promover um desenvolvimento sustentável e includente para a nossa região”, disse durante a abertura do evento realizada na capital paraibana, nesta segunda-feira (6). 

O seminário é uma iniciativa do Tribunal de Contas da Paraíba a partir das conclusões de uma Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, em 2022, pelos Tribunais de Contas dos Estados do Ceará (TCE-CE), do Rio Grande do Norte (TCE-RN), da Paraíba (TCE-PB), de Pernambuco (TCE-PE) e de Sergipe (TCE-SE). Participaram o governador João Azevedo, conselheiros, cientistas, pesquisadores e parlamentares. 

De acordo com o presidente do TCE-PB, Nominando Diniz Filho, a desertificação atinge 13% do semiárido. Ele ressaltou a necessidade de fortalecer a participação e o engajamento da sociedade civil na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para o semiárido. Já o presidente do TCE-RN, Gilberto Jales, falou sobre a necessidade de buscar o incremento de atividades econômicas que convivam com o solo e o clima da região. 

“É importante entendermos que temos um bioma dentro de uma região em que pelo 660 mil quilômetros quadrados são de áreas suscetíveis à desertificação, concentrados em oito estados do Nordeste. Essa não é uma questão só nossa, 110 países também convivem com esse problema, mas nós temos a possibilidade de buscar ações para a mitigação e convivência com o semiárido”, afirmou o governador João Azevedo. Ele ainda comentou sobre a criação de um Fundo da Caatinga, uma proposta apresentada pelo Consórcio Nordeste, que visa buscar investimentos internacionais para a região. 

Danilo Cabral frisou a importância do debate regional para criar oportunidades de inclusão das pessoas que residem na região do semiárido no processo de desenvolvimento econômico do Nordeste. 

“No Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), o semiárido é um território estratégico, a partir dos eixos da inovação, desenvolvimento produtivo, meio ambiente, desenvolvimento social, capacidade governativas, educação e infraestrutura econômica e urbana”, comentou. Ele acrescentou que a Sudene está em um processo de reconexão com a sociedade para cumprir o papel idealizado por Celso Furtado para a Autarquia. “O Nordeste é parte da solução do Brasil”, encerrou o superintendente.

Vereador da oposição tem carro apreendido em Arcoverde. “Tá atrasado mas não é roubado”

Carro estava atrasado e condutor sem carteira. Mas vereador bradou que era atrasado mas não roubado. “Não leva” A apreensão de um carro de um vereador que faz oposição à gestão Madalena Britto gerou uma confusão na cidade. Segundo nota da Autarquia de Trânsito de Arcoverde – Arcotrans, a fiscalização era rotineira, na Avenida Severiano […]

Carro estava atrasado e condutor sem carteira. Mas vereador bradou que era atrasado mas não roubado. “Não leva”

A apreensão de um carro de um vereador que faz oposição à gestão Madalena Britto gerou uma confusão na cidade. Segundo nota da Autarquia de Trânsito de Arcoverde – Arcotrans, a fiscalização era rotineira, na Avenida Severiano José Freire.

O vereador João Heriberto Ouriques da Silva, o Heriberto do Sacolão, do PTN, teve o veículo de placa MON8045/PB foi abordado e apreendido por estar circulando com a documentação em atraso (licenciamento emitido em 2007 e com o IPVA sem pagar desde 2012). Também, o condutor não portava a Carteira Nacional de Habilitação.

Em um vídeo que circula nas redes sociais, o vereador se revolta e manda chamar a polícia. “O carro tá atrasado mas não é roubado. Não levam o carro. Pode chamar a polícia. Isso é conversa, homi”. Não teve jeito. Segundo a Arcotrans, “para a surpresa do Diretor-Presidente, Vlademir Cavalcanti, autoridade de trânsito do município de Arcoverde – PE, o vereador chegou ao local já com um comportamento agressivo.

“Em momento algum, sabíamos que o dono do veículo era do vereador. Estávamos realizando uma operação rotineira e cumprimos a lei, inclusive, permitimos que o mesmo tirasse os bens do interior do automóvel, embora ele quisesse entrar à força para evadir-se”, explicou o Diretor-Presidente, Vlademir Cavalcanti.

As fiscalizações são feitas com o apoio do 3º BPM, autorizado por meio do Convênio 001/2016. Neste dia, a Polícia foi acionada, apreendeu o veículo e tomou as providências cabíveis. A Arcotrans nega que a ação tenha relação com erseguição política. “A Arcotrans é referência no Trânsito de todo Estado, já recebemos mais de 50 cidades, que nos procuram como modelo. Estamos tranquilos e temos certeza, que tudo foi cumprido de acordo com a lei.”, finalizou o diretor.

Serra: projeto em parceria com Santander vai ampliar assistência a Idosos

Serra Talhada está entre as 15 (quinze) cidades brasileiras contempladas com o programa ‘Parceiro do Idoso’,  projeto social em parceria com o banco Santander. A aprovação, junto à instituição financeira vai possibilitar ampliar políticas para as pessoas da chamada terceira idade, ampliando as políticas públicas já implantadas no CRI – Centro de Referência ao Idoso, […]

dsc_4192-768x511Serra Talhada está entre as 15 (quinze) cidades brasileiras contempladas com o programa ‘Parceiro do Idoso’,  projeto social em parceria com o banco Santander.

A aprovação, junto à instituição financeira vai possibilitar ampliar políticas para as pessoas da chamada terceira idade, ampliando as políticas públicas já implantadas no CRI – Centro de Referência ao Idoso, segundo nota ao blog.

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Igualdade Racial apresentou o projeto “Da Ação para Transformação; um Novo Olhar para a População Idosa”; e o titular da pasta Josenildo André, ressalta que ação foi construída através do “trabalho conjunto que vai fortalecer o olhar da gestão municipal para os homens e as mulheres da terceira idade”.

O ‘Programa Parceiro do Idoso’ é resultado da experiência do Santander na mobilização social para a doação do Imposto de Renda devido e seu direcionamento para os Fundos de Conselhos Municipais dos Direitos do Idoso e rendeu ao município, R$ 334.510,00 para o CRI – Centro de Referência ao Idoso.

Além dos recursos para a prevenção da violência contra o idoso, Josenildo comemora  que mais dois projetos foram aprovados junto à instituição: R$ 560.060,00 para o CAUD – Centro de Atendimento a Usuários de Drogas e R$ 470.767,00 para o LA – Liberdade Assistida, programa voltado para adolescentes que cometeram pequenas infrações.

“Conseguimos também, a aprovação de mais dois outros projetos. O CAUD e o LA é uma experiência premiada nacionalmente. Isso também mostra a credibilidade do município na captação de recursos”, destacou o secretário.