TRE-PE disponibiliza “Tira-dúvidas do eleitor”

Durante a 13ª edição da Parada da Diversidade do Recife pôde ser notado que poucos candidatos estiveram presentes no evento. Pode ser visto no meio da multidão, o candidato a vice de Armando Monteiro, Paulo Ruben, e o candidato ao senado João Paulo (PT).

O também candidato ao governo Zé Gomes (PSOL) durante todo o trajeto por Boa Viagem distribuindo adesivos e panfletos. Candidatos ao Senado, Albanise Pires (PSOL); e Edilson Silva (PSOL), que concorre à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), fizeram panfletagem no local.  O candidato ao governo pelo PSTU, Jair Pedro, também prestigiou a Parada da Diversidade.

Ao contrário da maioria dos eventos públicos no Estado, a militância da Frente Popular não esteve presente na Parada da Diversidade. Apenas os cabos eleitorais do deputado Daniel Coelho (PSDB) marcaram presença no local. O tucano concorre a uma vaga na Câmara Federal e, apesar de fazer parte da aliança liderada pelo PSB em Pernambuco, o tucano faz uma campanha independente da coligação.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 02291.000.550/2021, instaurado para apurar denúncias graves feitas por um agente de combate a endemias contra a gestão da Secretaria de Saúde de Arcoverde. 

A decisão, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (23), fundamenta-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que compete à Justiça do Trabalho julgar questões relacionadas à segurança e saúde no ambiente de trabalho, mesmo no caso de servidores públicos estatutários.

Entenda o caso: 

A denúncia, registrada anonimamente em dezembro de 2021, relatava: ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como protetor solar, botas e luvas; jornada de trabalho excessiva sob sol forte, sem respeito às normas previstas em lei federal; ameaças de corte do adicional de insalubridade; ambiente de trabalho considerado hostil, com supostos abusos de autoridade por parte do então secretário Isaac Alisson Salles Ferreira; carga de trabalho superior à recomendada pelo Ministério da Saúde; suposta contratação irregular de mais de 10 profissionais em funções que deveriam ser preenchidas exclusivamente por concursados.

Apesar da gravidade das acusações, o MPPE entendeu que, por se tratar de tema relacionado à tutela do meio ambiente do trabalho, a competência para analisar o caso é da Justiça do Trabalho. A promotoria destacou que o Supremo Tribunal Federal já pacificou esse entendimento no julgamento da ADI 3.395/DF, sob relatoria da ministra Rosa Weber.

Investigação parcial prossegue

Antes da decisão de arquivamento, a Promotoria havia determinado a continuidade das investigações sobre a ausência de EPIs e a necessidade de elaboração de laudos técnicos como LTCAT, PPRA e PCMSO, que são exigidos para definir o percentual de insalubridade devido aos agentes.

No entanto, após nova análise, o MPPE entendeu que a matéria extrapola sua esfera de competência, cabendo à Justiça do Trabalho qualquer apuração ou responsabilização relativa às violações descritas.

Direito de manifestação

O MPPE informou ainda que, conforme previsto na Resolução nº 003/2019 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (CSMP), qualquer interessado pode apresentar razões contrárias ao arquivamento até a sessão do CSMP que homologará a decisão.

Situação dos agentes segue indefinida

A decisão do MPPE encerra a apuração no âmbito do Ministério Público Estadual, mas não resolve a situação enfrentada pelos agentes de combate a endemias de Arcoverde, que seguem reivindicando melhores condições de trabalho e o respeito às normas legais que regem a categoria. A expectativa agora recai sobre uma eventual judicialização do caso na esfera trabalhista. As informações são do Causos & Causas.

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei nº 2868/04, de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) e de relatoria do deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). O PL altera a Lei nº 7.560/86, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (FUNCAB) e dispõe sobre bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ou atividades correlatas.

De acordo com a Matéria, a Lei passaria a determinar que todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção e comercialização de drogas, e perdido em favor da União, constituirão recurso do FUNCAB. A mesma medida serve para os bens que tenham sido adquiridos com recursos provenientes do tráfico.

Gonzaga explica que os entraves burocráticos e jurídicos, criados com o aparente intuito de resguardar o direito de propriedade dos detentores de bens apreendidos em decorrência de atividades como o tráfico de drogas, só tem causado transtornos ao poder público. “Como fiel depositário desses bens, o poder público é obrigado a mantê-los sob sua responsabilidade, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando então podem ser alienados”, disse.

O autor lembra ainda que é comum a veiculação de matérias investigativas que denunciam a situação de grandes volumes de bens apreendidos e que se deterioram nos depósitos e pátios das delegacias, postos da Receita Federal e Detrans de todo o País. “São bens de altíssimos valores que, quando alienados, pelo estado precário em que se encontram, já não valem mais nada. Tudo por culpa dos recursos protelatórios dos advogados dos criminosos”, contou.

Com o intuito de corrigir essas distorções é que o socialista apresentou o Projeto, que permite que os bens fungíveis e coisas perecíveis apreendidas possam ser alienadas com a devida celeridade. “Isso resulta em enormes benefícios para a sociedade e desonera o Estados dos transtornos causados pela manutenção desses bens sob sua custódia por períodos que, muitas das vezes, se prolongam por anos e anos”, explicou.

O PL, que tramita em caráter conclusivo, já passou, também, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou, na manhã desta quarta-feira (6), a 56ª Operação de Repressão Qualificada do ano, batizada de “Argos”. A ação, ligada à Diretoria Integrada Especializada (DIRESP), foi conduzida pela Delegacia de Polícia de Repressão ao Estelionato (DPRE), unidade integrante do Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (DEPATRI), sob a presidência das delegadas Viviane Santa Cruz, Stephanie Almeida e Lígia Cardoso.

A investigação teve início em julho de 2022 e visa desarticular uma associação criminosa especializada em fraudes bancárias. O grupo é acusado de atuar em crimes de furto mediante fraude e lavagem de dinheiro, manipulando boletos bancários por meio de um sistema conhecido como “Argos”, que deu nome à operação. Segundo a Polícia Civil, o esquema criminoso adulterava o sistema para realizar fraudes financeiras, desviando valores significativos.

Nesta quarta-feira, foram cumpridos dois mandados de prisão e oito mandados de busca e apreensão em Recife, Olinda e Paulista. Além disso, a operação incluiu medidas judiciais para indisponibilizar bens móveis e imóveis dos investigados, além do bloqueio de ativos financeiros no valor superior a R$ 5,8 milhões, expedidos pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Olinda.

Para a execução da operação, 60 policiais civis, incluindo delegados, agentes e escrivães, foram mobilizados. As investigações contaram com o apoio da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco (DINTEL) e do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD), além da colaboração operacional do Comando de Operações e Recursos Especiais (CORE/PCPE).

Os materiais apreendidos e os detidos estão sendo encaminhados ao DEPATRI para os devidos procedimentos legais. Mais informações sobre a operação “Argos” serão divulgadas em momento oportuno pela Assessoria de Comunicação da Polícia Civil.