TRE-PE defere registro de candidatura de Lula Cabral

Prezado Nill Júnior,

O Sr. Adeilson Lima Leite, estudante de Direito e profissional honesto do ramo de lanternagem e pintura automotiva, encontra-se em prisão preventiva no âmbito de uma investigação criminal instaurada em 2025, sobre fato supostamente ocorrido em 2019, envolvendo crime de natureza sexual — acusação que ele nega veementemente.

Trata-se de medida cautelar excepcional, decretada antes da conclusão da instrução processual, momento essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais do devido processo legal.

Nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A presunção de inocência é um direito fundamental e um pilar do Estado Democrático de Direito.

O investigado rechaça com indignação a acusação e reafirma que jamais cometeu qualquer tipo de abuso sexual, especialmente contra criança, confiando que, com a devida apuração e análise técnica das provas, sua inocência será plenamente reconhecida.

A defesa também manifesta preocupação com os ataques e hostilidades injustas que vêm sendo direcionados a seus familiares — pessoas humildes, honestas, trabalhadores e totalmente alheias aos fatos investigados. Trata-se de uma condenação social precipitada, sem base legal ou moral, que gera sofrimento desnecessário.

Medidas judiciais já estão sendo avaliadas para responsabilizar, na esfera cível e criminal, os autores de manifestações caluniosas e ofensivas nas redes sociais.

A defesa técnica reafirma sua confiança na Justiça, no respeito ao devido processo legal e no julgamento imparcial por parte do Poder Judiciário.

Até decisão final e definitiva, exige-se respeito à presunção de inocência, à dignidade do investigado e à de seus familiares.

Cláudio Soares
Advogado Criminalista

Após forte mobilização política e debates na Câmara de Vereadores, tendo à frente a vereadora Célia Galindo, o Conselho Deliberativo da AESA decidiu, em reunião realizada nesta terça-feira (5), manter as bolsas de estudo com 50% de desconto para alunos dos cursos integrais de História, Geografia, Letras e Educação Física até a conclusão dos cursos.

A proposta inicial da presidência da autarquia previa o corte das bolsas no último período, o que gerou reação por parte de parlamentares que atuaram em defesa dos estudantes, principalmente da vereadora Célia que destacou a importância do benefício garantido por lei desde 2017, atendendo a um pedido seu, na época.

Participaram da reunião o procurador adjunto da Prefeitura, Dr. Pedro Melchior, representando o Poder Executivo; coordenadores, professores, a direção da AESA, representada pelo presidente professor Franklin Freire; e Célia Galindo, representando o Poder Legislativo.

Célia também aproveitou para destacar a importância da participação do Legislativo nas decisões do Conselho, mesmo que, segundo ela, “às vezes seja esquecido”.

Foi deliberado que o artigo que limitava as bolsas ao sétimo período será revogado pelo prefeito, seguindo a orientação do Conselho e atendendo a pedido da vereadora Célia. Além disso, o programa PROUPE seguirá em vigor sem alterações, garantindo continuidade e segurança aos estudantes.

“Sempre defendemos a validade e o cumprimento dessa lei por acreditar que é justa, ajuda na manutenção desses cursos e oferece oportunidades aos estudantes mais carentes de ter um curso superior. As mudanças antes anunciadas nos surpreenderam, mas, graças a Deus e à compreensão do prefeito, está tudo mantido até o final do curso, beneficiando centenas de alunos. É uma luta nossa, iniciada em 2017 e que vamos seguir com ela em prol dos estudantes, da AESA e da Educação”, declarou Célia Galindo.

Habeas corpus foi impetrado por advogado sem relação com o caso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de prisão domiciliar em favor de Jair Bolsonaro feito pelo advogado Paulo Emendabili Barros de Carvalhosa, que não compõe a banca oficial de defesa do ex-presidente. A decisão é desta sexta-feira (16). 

O habeas corpus (HC) com pedido de prisão domiciliar foi apresentado no dia 10 de janeiro e alegava não existirem condições adequadas de atendimento médico continuado a Bolsonaro na cela onde cumpria pena, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. Há dois dias, no entanto, o ex-presidente foi transferido, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, também no DF, onde deverá seguir cumprindo, em regime fechado, a pena de 27 anos e três meses de prisão por liderar tentativa de golpe de Estado.

Inicialmente, o pedido de prisão domiciliar foi distribuído por sorteio à ministra Carmen Lúcia, mas, como o Judiciário está de recesso, o processo foi redistribuído a Moraes, vice-presidente do STF, que responde pelo plantão durante o recesso forense. Como o HC questionava uma decisão do próprio Moraes, relator da ação penal da trama golpista, o ministro redistribuiu o processo para Gilmar Mendes, decano da Corte, conforme previsão do Regimento Interno que determina o encaminhamento de ações por ordem decrescente de antiguidade no tribunal.

“Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é cabível o manejo da via do habeas corpus por terceiro, mormente se considerado que há defesa técnica constituída e atuante em favor do paciente. Compreensão diversa, além de possibilitar eventual desvio de finalidade do writ [remédio] constitucional, poderia propiciar o atropelo da estratégia defensiva, consequência que não se compatibiliza com a protetiva destinação constitucional do remédio processual”, escreveu o ministro Gilmar Mendes, em sua decisão.

O ministro ponderou ainda que, embora exercendo competência legítima na análise do pedido, uma decisão divergente significaria uma “indevida substituição da competência previamente estabelecida” pelo STF em relação ao princípio do juiz natural, já que Alexandre de Moraes é o magistrado relator da ação penal envolvendo o ex-presidente Bolsonaro.

O habeas corpus é um dispositivo previsto na Constituição Federal que pode ser apresentado por qualquer pessoa, seja em favor próprio ou de terceiros, e não requer proposição assinada por um advogado. Além disso, por se tratar de um remédio jurídico que busca garantir liberdade de locomoção a pessoas presas, sua tramitação é gratuita, e a análise é considerada de urgência. As informações são da Agência Brasil.

Oficinas acontecem dias 27 e 28 na Câmara de Vereadores com a participação de 26 municípios

Iniciando o trabalho que atenderá o sertão pernambucano, a Casa Militar através da Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco e da Escola Estadual de Defesa Civil, com apoio da Prefeitura de Serra Talhada, promove nos próximos dias 27 e 28 de agosto, em Serra Talhada, 12 oficinas de capacitação em Defesa Civil.

O treinamento faz parte das ações de prevenção para Operação Inverno 2019, na Câmara de Vereadores, Rua Enock Ignácio de Oliveira, nº 1.280, bairro de Nossa Senhora da Penha, em Serra Talhada.

O objetivo é preparar os municípios, da Região do Sertão do Estado, para as ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação diante de possíveis desastres naturais envolvendo o período do inverno. Estão previstas oficinas sobre as normas que regulamentam as obrigações dos entes envolvidos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, elaboração de plano de contingência, gestão de abrigos, colocação de lonas plásticas, prestação de contas, entre outras.

Em 2019 já receberam essa capacitação os municípios das regiões da Mata Norte, Mata Sul Região Metropolitana do Recife, Agreste Meridional, Agreste Central e Agreste Setentrional.  Ao todo foram capacitadas mais de mil pessoas, agentes de 91 municípios do Estado. A previsão é que até o final do ano de 2019 a escola capacite mais de 1.500 pessoas em todo nosso território.

Esta será a primeira capacitação voltada para o sertão pernambucano neste ano, que tem sua quadra chuvosa entre os meses de novembro a fevereiro. A próxima deverá acontecer nos dias 17 e 18 de setembro no município de Ouricuri. Com tais capacitações espera-se diminuir e evitar ocorrências e perdas, sobretudo humanas, em períodos de grandes chuvas.