Conselho da AESA mantém bolsas estudantis de 50% até o término dos cursos

O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), expediu uma medida cautelar, determinando que a Prefeitura do Recife deve dar “transparência ativa” ao Programa Emergencial que permite a antecipação voluntária do IPTU 2021 e da taxa de lixo.

Pela cautelar, deverá ser publicado no Portal da Transparência “o nome completo, CPF/CNPJ e valor nominal do desconto obtido” dos que aderirem ao Programa Emergencial da Prefeitura. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (7).

O relator das contas da Secretaria de Finanças do Recife atendeu a uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinada pelo procurador Cristiano Pimentel.

Em abril, ao defender a transparência dos beneficiários do Programa Emergencial da Prefeitura, o procurador Cristiano Pimentel chegou a dizer que “o povo do Recife tem direito a saber os nomes dos empresários que estão obtendo um desconto maior de IPTU graças ao coronavírus”.

A cautelar tomou por base declarações do próprio prefeito, em defesa assinada para o TCE, de que o Programa não tinha natureza tributária. O secretário de Finanças do Recife alegou que não poderia divulgar as informações pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional.

“O Prefeito do Recife, na defesa no Processo TC 2052540-0 sobre o mesmo Programa Emergencial, asseverou que não se trata de matéria tributária, nem de tributo, afastando a aplicação de normas tributárias e de Direito Financeiro ao referido Programa Emergencial”, diz trecho da decisão.

O relator considerou que não existe qualquer regra de sigilo tributário, no caso.

“Por não se tratar de tributo, nem de matéria tributária, acatando a posição do Prefeito e do Procurador Geral do Município, não se aplica a norma de sigilo fiscal, invocada erroneamente pelo Secretário de Finanças do Recife no Ofício 097/2020 – GSF”, decidiu o relator.

Carlos Porto comparou a questão com o Programa Bolsa-Família, do Governo Federal, que desde 2004 divulga na Internet nome completo, CPF e valores obtidos pelos beneficiários do programa.

“Por exemplo, que a lei federal que criou o Programa Bolsa Família (Lei Federal 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art. 13) prevê que deve ser de acesso público a lista dos beneficiários, com os respectivos valores transferidos, que essa divulgação é feita em meios eletrônicos — a relação pode ser vista no site da Caixa Econômica Federal (Caixa) e também no Portal da Transparência, de responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), não cabendo a Prefeitura do Recife distinguir transparência para programas de pessoas carentes e sigilo para pessoas de alto poder aquisitivo, como neste caso”, decidiu Carlos Porto.

O MPCO também disse que não faria sentido dar “transparência ativa” para os “pobres do Bolsa-Família” e a Prefeitura do Recife “criar um programa em que os nomes dos grandes empresários beneficiados com um desconto 50% maior sejam sigilosos”. O MPCO se baseou, na sua representação, em uma decisão do STF de 2015, que afastava sigilo de empréstimos do BNDES para grandes empresas.

A decisão cautelar terá validade obrigatória até ser apreciada pela Segunda Câmara do TCE, composta por três conselheiros.

Segundo o texto da decisão, foi determinado ao “Secretário de Finanças, José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, que adote as providências elencadas abaixo, sob pena de multa, nota de improbidade e rejeição de contas”.

O prazo para as informações começarem a ser incluídas no site da Prefeitura será de 5 (cinco) dias úteis, segundo a decisão.

A candidata do MDB à Prefeitura de Tabira, Nicinha de Dinca, registrou boletim de ocorrência contra Izidro Cristóvão da Silva Filho. Ele foi acusado de denegrir a imagem da candidata nas redes sociais.

“Não iremos permitir nenhum tipo de calúnia ou difamação contra uma mulher íntegra e honesta como a esposa de Dinca”, disse em rede social o coordenador geral da campanha, Gleison Rodrigues.

Segundo a denúncia, o acusado, que reside em uma comunidade rural de Tabira, gravou áudios para o WhattsApp a tratando com termos pejorativos impublicáveis. “Mentirosa e analfabeta” estão na lista dos que foram colocados contra a emedebista.

A gestão do Governo Municipal de Sertânia apresentou, nesta segunda-feira (17), no auditório da Central de Oportunidades (COPE), para pais e responsáveis os detalhes da lei que institui a Carteira do Autista.

O documento será concedido à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para garantir pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados no âmbito do município. A ação faz parte da programação do Abril Azul.

Para solicitar a carteira do autista, o usuário deve acessar o link para inscrição no site da prefeitura. Ou comparecer presencialmente para fazer a solicitação no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que fica na Rua Maria dos Anjos, 120 – Centro.

Esteve presente, além dos representantes das pastas envolvidas no projeto, o secretário de Desenvolvimento e Cidadania, Paulo Henrique Ferreira.

Uol

O lobista Júlio Camargo, um dos delatores da Operação Lava Jato, disse em depoimento ao Supremo Tribunal Federal que, em 2011, foi pressionado e extorquido pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara, a pagar propina de US$ 5 milhões.

“Para justificar a cobrança dos valores, ele [Cunha] disse que tinha uma bancada de mais de duzentos deputados para sustentar”, afirmou o delator. O depoimento de Júlio Camargo ocorreu nesta segunda-feira (8) na 6ª Vara Criminal Federal da Justiça Federal em São Paulo.

Cunha –denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro– estava presente na sala de audiência.

Janot acusa o parlamentar de receber ao menos US$ 5 milhões de propina referentes a contratação de um estaleiro para a construção de dois navios-sonda pela Diretoria Internacional da Petrobras, em 2006 e 2007.

A presença do ex-presidente da Câmara não intimidou Júlio Camargo. Frente a frente com o acusado, o delator reiterou os detalhes da extorsão que afirma ter sofrido. No início da audiência, a defesa do peemedebista requereu a suspensão do ato. O juiz Paulo Marcos de Farias, instrutor do Supremo, indeferiu o pedido do ex-presidente da Câmara.

Em seu relato, Júlio Camargo manteve as informações que já havia revelado à força-tarefa da Lava Jato sobre propinas para Cunha no âmbito de um contrato para operação de navio-sonda da Petrobras.

Anteriormente, à Justiça Federal ele contou que na época em que estava sofrendo pressão de Cunha chegou a procurar ajuda do então ministro das Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB/MA).

Segundo ele, Lobão ligou para o deputado e disse. “Eduardo, você está louco?” O telefonema, segundo o delator, ocorreu no final da tarde de um domingo, em 2011, na Base Aérea do Aeroporto Santos Dumont, no Rio.

O Secretário Municipal de Saúde de Afogados da Ingazeira, Artur Belarmino Amorim, vai assumir a Presidência do COSEMS-PE, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco.

A informação foi confirmada pelo blogueiro Júnior Finfa.  O atual presidente do COSEMS-PE, José Edson de Souza, ex-secretário municipal de Saúde de Gravatá, foi exonerado do cargo pelo prefeito Joselito Gomes.

Pelo estatuto da entidade, o caso prevê a posse do vice-presidente, função do Secretário de afogados, Arthur Amorim. A posse ainda vai ser marcada.

O Pajeú ainda tem na Diretoria a Secretária Lisbeth Rosa, de Serra Talhada, na condição de suplente. Ela e outros secretários da região estiveram em Sergipe, no 8º Congresso Norte-Nordeste de Secretarias Municipais de Saúde, em Aracaju, marcado pelas vaias ao ministro Marcelo Queiroga.