Toffoli derruba decisão que mandou soltar presos condenados em 2ª instância

A presidente Dilma Rousseff chamou ao Palácio da Alvorada, na tarde deste sábado (29), os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

A reunião foi convocada pela presidente para discutir detalhes relacionados ao projeto do Orçamento de 2016 e à possível volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que pode estar prevista no texto.

O governo tem até segunda-feira (31) para enviar ao Congresso Nacional a proposta de Orçamento para o próximo ano. A entrega será feita por Barbosa ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O documento – chamado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) – apresenta estimativas para a arrecadação do governo no ano que vem e fixa os gastos que o governo quer fazer com esses recursos. O texto também apresenta previsão do salário mínimo e as perspectivas para o crescimento da economia e para a inflação.

No Congresso, o projeto é avaliado de forma conjunta por deputados e senadores. Primeiro, o texto passa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em seguida, precisa ser votado pelo plenário do Congresso Nacional. O texto aprovado, que pode conter modificações em relação ao original, segue para sanção da presidente da República. (G1)

A promotora Luciana Carneiro Castelo Branco instaurou o Inquérito Civil 001/2020, com  objetivo de apurar as medidas necessárias à prevenção e controle do COVID·19 e acompanhamento das políticas públicas de saúde nos municípios de Tuparetama e Ingazeira.

No caso de Tuparetama, ela cita o teor dos Ofícios  024/2020, 025/2020, 026/2020, 027/2020, 028/2020 e 029/2020, oriundos da Câmara de Vereadores do município, assinados peklo Presidente Danilo Augusto, bem como a Recomendação 003/2020 expedida pelo Ministério Público, que se encontram pendentes de resposta até o presente.

Dente os ofícios, a Câmara de Tuparetama solicitou suspensão remunerada dos servidores públicos municipais que se encaixem no grupo de risco do COVID-19, monitoramento do embarque e desembarque de passageiros que chegam e saem do município, via transporte alternativo ou empresas como ITAPEMIRIM e PROGRESSO.

Ainda alternância de servidores nos locais de trabalho para não prejudicar os serviços bem como visando a redução de pessoas no ambiente de trabalho, permitindo a proteção de todos, que durante tal período de calamidade não seja efetuada a cobrança de taxas e do IPTU, levando em consideração que a maioria dos munícipes sofrerão as consequências do agravamento da crise econômica.

Por fim, disponibilização de duas vagas para membros do Poder Legislativo no Comitê das Ações contra COVID-19, ações em auxílio aos autônomos do município que ficaram sem trabalho e renda durante o período, com cadastro dos mesmos para fornecimento de cesta básica e pagamento de aluguel de moradia quando for necessário.

O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, assegurou nesta sexta-feira (07) ao governador Paulo Câmara que a instituição financeira federal encontrará soluções para os empréstimos ao Estaleiro Atlântico Sul (EAS), essenciais para o planejamento de curto e médio prazo do polo naval instalado no Complexo Portuário de Suape.

“Viemos defender os empregos de mais de 6 mil pernambucanos e também o investimento que foi feito para receber o polo naval. Temos hoje uma mão de obra altamente qualificada, de nível mundial e que tem respondido a todos os desafios que são colocados. Por tudo isso o Atlântico Sul é uma âncora do pólo metalomecânico, essencial para o desenvolvimento de nosso Estado”, afirmou Paulo.

O governador esteve na sede do BNDES com o vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Raul Henry, o secretário de Planejamento e Gastão, Márcio Stefanni, e o deputado federal Fernando Monteiro. O polo naval de Pernambuco tem como principais empresas o EAS e o Estaleiro Vard Promar. Juntos, eles geram mais de 6 mil empregos diretos.

De acordo com Paulo Câmara, as equipes técnicas do BNDES e do EAS também se reuniram nesta sexta-feira para construir um acordo que possibilite à instituição financeira efetuar os repasses de recursos do empréstimo obtido em 2009.

Movimento não tem amparo constitucional e é ilegal

Padre Júlio Lancelotti ficaria enojado. Moradores em situação de rua devem ser tratados, acolhidos, não enxotados. Pois é o que vereadores de Serra Talhada liderados por André Maio estão fazendo.

Além dele, Gin Oliveira, André Terto, China Menezes, Jaime Inácio e Nailson Gomes estiveram com o presidente da CDL, Maurício Melo. Se reuniram com representantes do 14o BPM e Guarda Municipal.

Agora, pessoas em situação de vulnerabilidade em áreas centrais como a Praça Barão do Pajeú e Praça Sérgio Magalhães serão proibidos de ficar nesses espaços.  O projeto e a iniciativa não dizem o que fazer com eles.

O projeto trata moradores de rua quase que como impecílios à cidade. Em como se nas áreas centrais essas pessoas prejudicassem o preço do metro quadrado.

No mais, as forças de segurança devem ter rigor para tratar o tráfico de drogas, e não as vítimas sociais na ponta, como se fossem a causa e não a consequência do problema.

Isso sem falar na ilegalidade. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão que proíbe que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua.

A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.

O último ponto de interdição nas rodovias federais de Pernambuco foi liberado, na tarde desta quarta-feira (2), após mais de 40 horas de bloqueio realizado por manifestantes, que insistiam em permanecer no Km 22 da BR 104, em Taquaritinga do Norte, no Agreste de Pernambuco.

A ação foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), com o apoio da tropa de choque da instituição, do Grupo de Pronta Intervenção da Polícia Federal (GPI-PF), Secretaria de Defesa Social (SDS), 4⁰ Batalhão de Polícia Militar de Caruaru e 24⁰ Batalhão de Polícia Militar de Santa Cruz do Capibaribe.

Após esgotados todos os meios de negociação e diante da insistência dos manifestantes em permanecerem bloqueando a rodovia, a utilização da tropa de choque da PRF foi necessária para garantir a liberação do trecho. 

A ação obedeceu aos protocolos de segurança da instituição e não foram registrados feridos na ação. Um suspeito de liderar a manifestação foi identificado e encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em Caruaru, para a adoção das medidas legais cabíveis.