Tem dinheiro ou não tem?

Através de sua Assessora Jurídica, Áurea Emanoela de Holanda Lemos, a prefeitura de Afogados da Ingazeira, obteve importante vitória em sede de recurso, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

A ação teve início na 2ª Vara Cível da comarca de Afogados da Ingazeira/PE e tinha como escopo, a nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas em edital. A autora da ação havia se submetido ao Processo Seletivo Público nº 01/09, que tinha como finalidade o preenchimento de 11 (onze) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Tendo concorrido à vaga existente na Unidade de Saúde do bairro Padre Pedro Pereira, a impetrante obteve a terceira colocação.

Na peça processual que deflagrou o feito, a autora alegava que teve seu direito de ingresso ao sobredito cargo público suplantado por ato manifestamente ilegal, perpetrado pelo Poder Público municipal, que tendo realizado novo mapeamento das áreas atendidas pelos Agentes Comunitários de Saúde, vislumbrou a necessidade de novas contratações, mas, ao invés de proceder à nomeação da impetrante como servidora efetiva, contratou-a por excepcional interesse público.

Em sua peça de defesa, a Prefeitura Municipal arguiu posicionamento pacificado nas Cortes do País, segundo o qual “o candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previsto em edital não detém direito adquirido a ser nomeado, mas mera expectativa.”

O pleno corroborou com a tese sustentada pelo Poder Público que, embora a Secretaria Municipal de Saúde, em estudo das áreas assistidas pelos ACS tenha vislumbrado a necessidade de ampliação do número desses profissionais, haja vista, dentre outros fatores, o crescimento populacional e a consequente imprescindibilidade do serviço a toda municipalidade, “não restou evidenciada a abertura de novas vagas para provimento ou a vacância das vagas já existentes.”

Ocorre que o edital, atinente ao processo seletivo em epígrafe, previa a necessidade de contratação de 88 (oitenta e oito) agentes comunitários distribuídos nas suas respectivas áreas. Todas as vagas ofertadas foram devidamente preenchidas.

Nesses termos, acordaram os “Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao reexame necessário, para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança pleiteada.”

Do Metrópoles

Na mira da Polícia Federal, o pastor Silas Malafaia, dono e fundador da Igreja Assembleia de Deus, acumula dívidas tributárias com a União que somam mais de R$ 17 milhões.

Quase a totalidade desse valor – R$ 16.983.200,80, para ser mais preciso – é devido pela Editora Central Gospel LTDA. A empresa foi aberta há 26 anos por Silas Malafaia e a esposa, a também pastora Elizete Malafaia, e, em 2019, entrou em recuperação judicial. Uma outra pequena parte, de R$ 46.388,42, é devido pela Assembleia de Deus.

O montante devido à União pela editora inclui R$ 6,9 milhões em débitos previdenciários e R$ 10,1 milhões em demais débitos, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) consultados pela coluna do Metrópoles.

O valor é 843%, isto é, quase 10 vezes maior que a dívida ativa à União da Central Gospel em 2021. Naquele ano, a empresa devia cerca de R$ 1,8 milhão.

No processo de recuperação judicial, a Central Gospel tem arcado com outras dívidas que somam R$ 15,6 milhões. Nesses casos, os credores são dezenas de empresas – de microempreendedores a grandes bancos – e trabalhadores, não mais a União.

À coluna do Metrópoles, Silas Malafaia reconheceu ambas as dívidas. Em relação aos débitos tributários com a União, afirmou que seus advogados estão em processo de negociação para quitá-los.

“Sobre os outros credores, eu já estou pagando na recuperação judicial, que já foi concluída, já foi homologada. Já estou pagando há dois anos isso”, complementou o pastor. O advogado dele também se manifestou sobre o assunto.

Por Elielson Lima,  jornalista

A nova rodada da pesquisa Datafolha escancara um retrato que pouco mudou na corrida pelo Palácio do Campo das Princesas. O cenário segue praticamente congelado em relação ao levantamento anterior, reforçando a leitura de estabilidade na disputa.

O ex-prefeito do Recife, João Campos, apresentou crescimento nos números, assim como a governadora Raquel Lyra. Mas, na prática, o avanço foi proporcional dos dois lados e não alterou o desenho da corrida. A diferença permanece cravada em 12 pontos, mantendo o mesmo distanciamento já observado anteriormente.

Do lado do governo, Raquel Lyra ainda registrou uma oscilação positiva de um ponto na aprovação da gestão, o que reforça o patamar de avaliação que vinha sendo consolidado. Ainda assim, esse dado não se converteu, ao menos por enquanto, em redução da distância na intenção de voto.

O resultado consolida um momento de estabilidade política: nem João dispara além do que já vinha apresentando, nem Raquel consegue reduzir a margem. É um jogo travado, com crescimento lateral e sem mudança estrutural no cenário.

Agora, todas as atenções se voltam para as próximas rodadas dos institutos. É nelas que o mercado político vai buscar sinais de eventual inflexão, seja de consolidação da vantagem, seja de reação capaz de mexer no tabuleiro. Até aqui, o Datafolha apenas confirma: o filme segue o mesmo.

A governadora Raquel Lyra assinou, nesta sexta-feira (29), duas novas ordens de serviço em Jardim Monte Verde, no município de Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife. A primeira delas dará início à instalação de 400 sistemas de captação e retenção de água pluvial, com investimento de mais de R$ 6 milhões.

A segunda assinatura foi um pacote de obras do Programa Morar Bem PE, na modalidade Reforma no Lar, que chega a R$ 30 milhões, para requalificação de duas mil unidades habitacionais. Acompanhada da vice-governadora Priscila Krause, a gestora ainda realizou uma vistoria nas obras de contenção de encostas no local, que receberam um investimento de R$ 53 milhões e já atingiram 32% de execução.

“A gente está virando a página da história ruim, fazendo toda uma obra de urbanização, morros, encostas, drenagem, pavimentação e também uma inovação em habitação. Estamos garantindo a instalação de uma tecnologia chamada PluGo, que faz a captação de água de chuva, beneficiando 400 famílias aqui nessa região e vai permitir que o solo não seja tão encharcado quando as chuvas chegarem. A gente também tem melhorado as casas através do programa Morar Bem – Reforma no Lar, com 400 moradias, sendo beneficiadas diretamente só em Monte Verde com um investimento de até R$ 18 mil para as pessoas poderem ter uma casa mais confortável e mais segura”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A intervenção do Governo do Estado em Jardim Monte Verde iniciou em junho deste ano e inclui ações como remoção vegetal, terraplenagem, construção de muros de pedra argamassada e instalação de sistemas de drenagem. Com a obra concluída, a população terá mais segurança em uma área historicamente vulnerável a deslizamentos.

Quanto à iniciativa de captação de água pluvial, essa é uma ação inédita em Pernambuco e tem o objetivo de garantir a segurança hídrica e a estabilização de encostas. A ação dispõe de sistemas, desenvolvidos pela startup pernambucana PLUVI, que incluem reservatórios de mil litros e contam com uma tecnologia premiada nacionalmente. A medida vai beneficiar 400 famílias, que receberão um treinamento para operar o sistema, que será monitorado por um ano, promovendo sustentabilidade e autonomia para a comunidade.

A governadora também assinou outra ordem de serviço referente às obras de melhoria habitacional por meio da modalidade Reforma no Lar, do Programa Morar Bem Pernambuco, no valor de R$ 30,7 milhões em investimentos.

“O Governo do Estado vai entregar a instalação de um sistema inovador de armazenamento de água de chuva, esse sistema foi desenvolvido na UFPE, nunca tinha sido contratado aqui no estado por nenhum poder público. Se em 2022 tivéssemos esse sistema, mesmo sem obra de encosta, não teriam tido mortes aqui. Já no Reforma no Lar do programa Morar Bem Pernambuco, a gente faz uma melhoria de até R$18 mil na casa das famílias e a família não paga nada por isso, então é segurança, urbanização, melhoria de vida e sustentabilidade”, declarou a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Nunes.

As ações da modalidade Reforma no Lar em Jardim Monte Verde são apenas uma parte das medidas que envolvem o programa. No total, o Governo do Estado irá contemplar duas mil unidades habitacionais em três localidades diferentes da Região Metropolitana. O primeiro conjunto tem investimento de R$ 9,3 milhões e abrange 650 unidades em algumas comunidades, como Roda de Fogo, Alto Passarinho/Alto da Bica e Alto José do Pinho, no Recife. O segundo grupo vai beneficiar 750 unidades incluindo a comunidade do Bode, no bairro do Pina, na capital, com investimentos de R$ 10,6 milhões. Por fim, a terceira parte prevê investimentos de R$ 10,6 milhões para atender 600 unidades, sendo 400 em Jardim Monte Verde e 200 no Cabo de Santo Agostinho. O prazo de execução das obras é de 12 meses a partir da assinatura das ordens de serviço.

O deputado federal André Ferreira agradeceu a atenção do Governo do Estado com Jaboatão dos Guararapes. “O nosso dia hoje é de gratidão ao Governo do Estado de Pernambuco por olhar Jaboatão, porque os outros governos faziam muito tempo que não olhavam para Jaboatão. Era muito difícil fazer sozinho, mas hoje houve agilidade a essa grande obra”, avaliou.

Segundo o deputado estadual Renato Antunes, foi importante o governo estadual assumir a responsabilidade de executar. “Hoje vemos o Governo do Estado assumindo a sua responsabilidade, o protagonismo na parte de habitação, garantindo, através do Programa Morar Bem, condições para que as famílias possam fazer a reforma nas suas habitações, mas também cuidar da parte preventiva, sobretudo o cuidar dos morros”, contou.

O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, ressaltou a importância da parceria com a gestão estadual para que as obras na região possam ser viabilizadas. “Monte Verde é emblemático depois de tudo o que aconteceu, e voltar aqui com essa obra em andamento me deixa muito feliz, é ver a satisfação da população. Essa relação do Governo do Estado com a prefeitura tem dado certo e, com a sensibilidade da governadora, que bancou o projeto, e fez a licitação, hoje, a obra está em execução”, disse.

Para Jailson Gomes, conhecido como Jau, morador de Jardim Monte Verde, a obra e as ações do governo na região são importantes para garantir mais segurança. “Eu só tenho a agradecer a Deus e à governadora. Ela está excelente, principalmente por esse muro de contenção, onde não vai haver mais tragédia. Ninguém olhou para a gente, e ela assumiu e disse que vinha aqui, ia fazer e está fazendo”, contou.

PARCERIA – Uma das inovações que marcam a intervenção em Jardim Monte Verde é a parceria do Governo de Pernambuco com a startup PLUVI, incubada no polo tecnológico da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Com 17 anos de experiência em pesquisa e inovação no aproveitamento de água da chuva para consumo humano, a PLUVI emprega a tecnologia PluGo, que integra coleta, reservação, tratamento e distribuição de água pluvial.

O sistema utiliza a tecnologia DesviUFPE, que separa o primeiro milímetro de cada chuva para evitar contaminações, garantindo que apenas água segura seja utilizada. A desinfecção é realizada com hipoclorito, enquanto as famílias recebem treinamento para operar os sistemas, que também ajudam a estabilizar as encostas, reduzindo infiltração e escoamento superficial, prevenindo deslizamentos.

A sócia diretora da empresa Cais Serviço em Tecnologia Ambiental, Isabelle Câmara, afirmou que o reservatório vai permitir ainda que as pessoas tenham água para beber. “A gente capta a água da chuva, faz um tratamento, e ela fica dentro dos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde. Então, a gente vai instalar também um reservatório nas casas e conseguir trazer água para beber, para cozinhar, para higiene pessoal”, explicou.

MERCADOS – Ainda nos anúncios de hoje em Jardim Monte Verde, a governadora Raquel Lyra divulgou que o município de Jaboatão será contemplado com recursos da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe) para reforma em mercados públicos da cidade. Os investimentos deverão ser aplicados na melhoria e requalificação dos espaços, no intuito de torná-los mais modernos e funcionais, tanto para quem negocia quanto para quem frequenta. Serão requalificados os mercados do Jordão, Mangueira, Cavaleiro e do Centro de Jaboatão.

Também estiveram presentes no evento os deputados estaduais João Paulo e Nino de Enoque; o secretário da Casa Militar, coronel Hercílio Mamede; o executivo Clóvis Ramalho (Proteção e Defesa Civil); a assessora especial da governadora, Teresa Dueire; Alfredo Gomes, reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), entre outras lideranças políticas da região.

O Prefeito de Tabira , Sebastião Dias  e o Secretário de Administração  Flávio Marques, em razão da notícia veiculada no Blog do Nill Júnior no dia de ontem, 24/07/2019, acerca de decisão do TCE que julgou irregular processo de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Tabira referente ao exercício de 2016, vem prestar os seguintes esclarecimentos:

De fato o TCE julgou irregular o Processo de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Tabira, referente ao exercício de 2016, que tinha por objeto verificar o comprometimento da Receita Corrente Líquida com a Despesa Total com Pessoal.  Apurou o TCE que no exercício de 2016 a Despesa Total com Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabira ultrapassou o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

É importante observar, no entanto, que ao estabelecer limite para as despesas com pessoal, o legislador pátrio tinha, entre outros, o intuito de evitar que as entidades públicas virassem verdadeiros cabides de empregos, o que não se verifica no caso de Tabira.

Se observarmos a estrutura do Município de Tabira podemos concluir que a absoluta maioria dos servidores estão lotados nas Secretarias de Educação e Saúde e outros órgãos responsáveis pelos serviços públicos essenciais e indispensáveis, bem como para a execução de programas federais.

Destaque-se que os recursos repassados pela União para execução dos programas, a exemplo dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, destinam-se quase que 100% ao pagamento de pessoal, o que eleva o percentual de despesas com pessoal.

Verifica-se, portanto, que reduzir as despesas com pessoal, além do que já foi feito, implica prejuízo aos serviços públicos essenciais à População do Município de Tabira, o que não é admissível.

Nesse sentido é que diversos Tribunais de Contas do país tem se discutido a possibilidade de desconsiderar os gastos de pessoal oriundos de programas federais, em especial os da área de saúde, educação e assistência social no cálculo do limite de pessoal imposto pela LRF.  O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, por exemplo, editou a Instrução 003/2018 que em seu artigo 1º, prevê:

Art. 1° Os gastos com pessoal custeados com recursos federais decorrentes de programas bipartite, por intermédio de transferências voluntárias da União, não serão considerados para fins de cômputo das despesas com pessoal dos municípios do Estado da Bahia, por se tratarem de recursos temporários.

Parágrafo único. Os recursos próprios do município aportados como forma de contrapartida ou complementação de gasto com mão de obra integram o cômputo das despesas com pessoal.

Infelizmente o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ainda não aderiu a tal entendimento.

Ressalte-se, por fim, que a Gestão Municipal segue firme no propósito de adequar as Despesas com Pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, compromissada com o equilíbrio fiscal, sem esquecer, no entanto, da sua principal missão de qualquer Gestor Público que é prestar o melhor serviço público possível à População.