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TCE-PE suspende licitação do CIMPAJEÚ por irregularidades no edital

Por André Luis

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou, através de medida cautelar concedida pelo conselheiro relator Eduardo Lyra Porto, a suspensão do Processo Licitatório nº 006/2024 – Pregão Eletrônico nº 006/2024, promovido pelo Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ). A decisão atende a um pedido formulado pela empresa NP Uniformes LTDA, inscrita sob o CNPJ 33.841.838/0001-67, que questionou irregularidades no formato do certame.

O objeto da licitação envolve o registro de preços para eventual fornecimento de indumentárias destinadas a estudantes e professores dos municípios consorciados, com valor estimado em R$ 66.863.314,31.

Principais irregularidades identificadas

A decisão, fundamentada no processo TCE-PE nº 24101341-0, apontou falhas na divisão dos lotes e na exigência de prazos, o que poderia restringir a competitividade da licitação. Entre os principais problemas destacados estão:

Divisão inadequada dos lotes: O edital segregou os lotes por nível escolar, o que, segundo o TCE, não favorece a ampla competição, pois empresas que produzem apenas itens específicos, como jaquetas ou meias, ficam impedidas de participar do certame. O tribunal recomendou a reestruturação dos lotes com agrupamento de itens semelhantes.

Prazo exíguo para apresentação de laudos: O edital estabelece um prazo de 10 dias úteis para apresentação de laudos técnicos referentes a todos os itens do lote, o que, combinado com o critério de julgamento por menor valor por lote, poderia restringir o número de empresas aptas a concorrer.

Princípio do parcelamento: Conforme o Art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, o parcelamento do objeto deve buscar ampliar a competitividade e evitar a concentração de mercado. No entanto, a forma atual do edital vai de encontro a esse princípio.

Decisão do relator

O conselheiro relator Eduardo Lyra Porto concedeu a medida cautelar ad referendum da Primeira Câmara do TCE-PE, determinando a suspensão imediata do processo licitatório até que as irregularidades sejam devidamente corrigidas.

Além disso, o tribunal determinou à Diretoria de Controle Externo que providencie a instauração de Auditoria Especial, caso o CIMPAJEÚ não adote as medidas necessárias.

Próximos passos

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE e comunicada ao presidente do CIMPAJEÚ, Luciano Torres Martins. O consórcio deverá corrigir as falhas identificadas no edital para que o processo licitatório possa prosseguir em conformidade com a legislação.

A medida cautelar reforça a necessidade de garantir a competitividade e a transparência nos processos licitatórios, conforme previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

Outras Notícias

Serra: prefeito agradece a socialistas em entrega de etapa do sistema viário

Ao oficializar, nesta sexta-feira (03), a entrega da primeira etapa do anel viário, que recebeu o nome do seu irmão, Adriano Duque, o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), ao discursar para centenas de moradores do entorno do sistema viário, tratou de sublinhar em sua fala, a parceria ainda firmada, com a gestão socialista […]

com informações e foto de Júnior Campos
Com informações e foto de Júnior Campos

Ao oficializar, nesta sexta-feira (03), a entrega da primeira etapa do anel viário, que recebeu o nome do seu irmão, Adriano Duque, o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), ao discursar para centenas de moradores do entorno do sistema viário, tratou de sublinhar em sua fala, a parceria ainda firmada, com a gestão socialista assinada por Paulo Câmara, no Palácio do Campo das Princesas.

Duque não só reafirmou sua boa relação com Câmara, como também, com o deputado federal Danilo Cabral (PSB), que destravou recursos para que fossem tocados os trabalhos de construção do anel viário.

“É uma obra estruturadora que vislumbra circundar toda cidade de Serra Talhada. Lá atrás, nós fomos chamados de irresponsáveis, de malucos de irresponsáveis e de ter jogado dinheiro fora do erário serra-talhadense, mas nós fomos ao governo de Pernambuco e o Governador Paulo Câmara,  o Secretário Danilo Cabral aportaram recursos e aprovaram, inclusive, uma parte destes recursos para segunda etapa deste anel viário”, disse. Ele se dirigiu a Ronaldo Melo, que veio representar o Governo de Pernambuco.

“Eu agradeço a Ronaldo Melo, eu agradeço ao Governador Paulo Câmara e a Danilo Cabral. Já temos recursos aprovados para a segunda etapa do anel viário, que vai interligar o Bairro da Vila Bela. É mais uma grande etapa, que se Deus quiser quando concluirmos este segundo trecho até o Alto Bom Jesus, vamos dá início, também, a interligação do Bairro da Vila Bela”, reforçou o gestor de Serra Talhada.

Esposa de Mauro Cid admite à PF que usou certificado de vacinação falso

A esposa de Mauro Cid, Gabriela Cid, admitiu à Polícia Federal (PF) que usou certificado de vacinação falso e afirmou que a responsabilidade pela inserção dos dados falsos foi de seu marido, segundo fonte da investigação. Gabriela Cid prestou depoimento, hoje, em Brasília, no inquérito que apura suposto esquema de inclusão de dados falsos sobre […]

A esposa de Mauro Cid, Gabriela Cid, admitiu à Polícia Federal (PF) que usou certificado de vacinação falso e afirmou que a responsabilidade pela inserção dos dados falsos foi de seu marido, segundo fonte da investigação. Gabriela Cid prestou depoimento, hoje, em Brasília, no inquérito que apura suposto esquema de inclusão de dados falsos sobre imunização contra Covid-19 em sistema do Ministério da Saúde.

A estratégia da defesa, de acordo com a fonte, é fazer com que Gabriela responda apenas pelo uso de documento falso. Em seu depoimento, a esposa de Cid se ateve ao que foi descoberto sobre ela na investigação: a existência de um cartão de vacinação contra Covid em seu nome – este cartão com informações falsas foi apreendido na casa dela e do marido em Brasília, no mesmo dia em que ele foi preso. 

À PF, Gabriela não soube dizer qual foi a participação de Ailton Barros no esquema de inserção dos dados falsos de vacinação. Barros e Cid foram presos em 3 de maio por suspeita de envolvimento no caso; Gabriela foi alvo de mandado de busca e apreensão, mas não foi presa.

Gabriela disse também que não tinha conhecimento de que outras carteiras de vacinação, além da dela, também tinham sido adulteradas. A fraude teria sido feita pelo marido de Gabriela, o tenente-coronel Mauro Cid, quando era ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, para incluir informações falsas de vacinação do então presidente e da filha dele, de Mauro Cid, Gabriela e das três filhas do casal, entre outros. Ontem, Mauro Cid ficou em silêncio durante seu depoimento à PF. As informações são do portal g1.

Santander é reinaugurado em Afogados

Fechado em agosto de 2016, o Banco Santander foi reaberto há pouco em Afogados da Ingazeira. Participaram da solenidade de abertura o prefeito José  Patriota, Aníbal Fernandes, Diretor Nordeste do banco e o superintendente em Pernambuco, Danilo Simões. Afogados já conta com agências do Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Sicoob, além dos correspondentes bancários. A […]

Fechado em agosto de 2016, o Banco Santander foi reaberto há pouco em Afogados da Ingazeira. Participaram da solenidade de abertura o prefeito José  Patriota, Aníbal Fernandes, Diretor Nordeste do banco e o superintendente em Pernambuco, Danilo Simões.

Afogados já conta com agências do Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Sicoob, além dos correspondentes bancários. A agência do Santander funciona na Avenida Manoel Borba.

Quando fechado, em setembro de 2016, houve um remanejamento para as agências de Serra Talhada e Arcoverde. Um novo estudo de viabilidade indicou que há plenas condições de a agenda ser superavitária na cidade, que tem atraído público de toda a região.

Arcoverde terá Audiência Pública sobre LDO e LOA, nesta quarta-feira

A Prefeitura Municipal de Arcoverde vai realizar Audiência Pública referente à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e à LOA (Lei Orçamentária Anual). A iniciativa acontece nesta quarta-feira, 31 de julho, das 9h às 12h, na sede da Casa das Juventudes de Arcoverde (Av. Dom Pedro II, n° 330 – Centro – prédio do antigo Colégio […]

A Prefeitura Municipal de Arcoverde vai realizar Audiência Pública referente à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e à LOA (Lei Orçamentária Anual).

A iniciativa acontece nesta quarta-feira, 31 de julho, das 9h às 12h, na sede da Casa das Juventudes de Arcoverde (Av. Dom Pedro II, n° 330 – Centro – prédio do antigo Colégio Rio Branco).

A sociedade civil e os diversos segmentos da comunidade já podem colaborar previamente para a realização da audiência, respondendo formulário online de avaliação da gestão municipal, disponível clicando aqui.

O objetivo da audiência é promover a transparência e a participação da sociedade na discussão e formulação do orçamento público, sendo uma oportunidade para que todos possam apresentar suas sugestões, críticas e contribuições, garantindo que os recursos públicos sejam alocados de forma eficiente e em benefício de toda a comunidade.