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Guarda municipal pode multar por qualquer infração de trânsito, diz STF

Por Nill Júnior

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou  o poder das Guardas Municipais para aplicar multas sobre qualquer tipo de infração de trânsito cometida nas cidades. A decisão foi proferida numa ação envolvendo a cidade de Belo Horizonte, mas o entendimento valerá para qualquer outro município cuja guarda esteja impedida de multar pela Justiça.

Hoje não existe uma proibição na lei para que as guardas municipais apliquem as multas, mas algumas ações no STF contestavam a prática.valerá para qualquer outro município cuja guarda esteja impedida de multar pela Justiça.

Na ação analisada nesta quinta, o Ministério Público de Minas Gerais, contrário ao poder de fiscalização de trânsito da Guarda Municipal, argumentava que o órgão, vinculado ao município, não poderia “usurpar” atribuições da Polícia Militar, ligada ao governo estadual.

O julgamento no STF foi iniciado em maio e, na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou no sentido de permitir a aplicação das multas pelas guardas, mas desde que limitadas a infrações que poderiam afetar a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Assim, o órgão poderia fiscalizar condutas como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido para determinada via ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres.

“A regulamentação legal alusiva às atribuições da guarda apenas se mostra válida se mantiver alguma relação com a proteção dos bens, serviços e instalações do município”, afirmou à época.

Na mesma sessão, o ministro Luís Roberto Barroso divergiu, de modo a permitir que a Guarda Municipal aplicasse qualquer tipo de multa. Para ele, a Guarda Municipal também pode acumular poder de polícia para fiscalizar o trânsito.

A controvérsia dividiu os ministros: ao lado de Marco Aurélio, se posicionaram Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cámen Lúcia, para restringir a atuação das guardas. Foram vencidos, no entanto, por Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

Conforme dados do STF, a decisão deverá orientar ao menos outros 23 processos envolvendo a mesma questão em outros tribunais.

Outras Notícias

Serra: Presidente da CDL diz que comércio tem cumprido decreto

Ele acredita que  acredita que haverá uma flexibilização na próxima semana, com abertura de setores como o de móveis e eletroeletrônicos O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Serra Talhada (CDL), Marcos Godoy, declarou, nessa segunda-feira (13), que os empresários serra-talhadenses estão unidos e vão cumprir, até o fim, os decretos que determinam o […]

Max Rodrigues/Farol de Notícias

Ele acredita que  acredita que haverá uma flexibilização na próxima semana, com abertura de setores como o de móveis e eletroeletrônicos

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Serra Talhada (CDL), Marcos Godoy, declarou, nessa segunda-feira (13), que os empresários serra-talhadenses estão unidos e vão cumprir, até o fim, os decretos que determinam o fechamento do comércio não essencial na cidade.

Segundo ele, o decreto assinado pelo governador Paulo Câmara impõe o fechamento das lojas, mas acredita que haverá uma flexibilização na próxima semana, com abertura de setores como o de móveis e eletroeletrônicos. Entretanto, Godoy insistiu em dizer que a prioridade é a vida, e não somente a economia.

“A CDL de Serra Talhada, em parceria com as instituições, tem trabalhado no foco para que as pessoas fiquem em casa e façam este isolamento social e tenham este cuidado todo. Realmente a coisa não é brincadeira e o comércio junto com os empresários de Serra Talhada estão focados, principalmente, na vida das pessoas. O comércio de Serra Talhada vem cumprindo rigorosamente o decreto [que determina o fechamento de lojas]. Até o dia 17 o comércio está fechado e o empresário de Serra Talhada está unido e focado em tudo isso. Quando tudo isso acabar, vamos voltar com mais força, mais coragem e gerando empregos”,disse Marcos Godoy.

Apoio ao Hospam: ainda durante a coletiva do Gabinete de Crise, o presidente da CDL prestou contas de uma ação empresarial em prol do Hospital Regional Agamenon Magalhães (Hospam). “A CDL e parceiros já doou ao Hospam 2.800 metros de TNT, 2 mil aventais com manga longa, 15 mil pares de luvas látex, dois ar condicionados e já distribuímos mais de 3 mil máscaras à população”, revelou.

Do Farol de Notícias

Presidente do TCE-PE Ranilson Ramos cumpre agenda em Arcoverde

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos, cumpriu agenda no município Arcoverde, onde esteve acompanhado de alguns integrantes da equipe de gestão.  O primeiro compromisso foi na Inspetoria Regional, onde foi recebido pelo chefe da unidade, Ivan Camelo e demais servidores, para uma conversa sobre os planos para os […]

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos, cumpriu agenda no município Arcoverde, onde esteve acompanhado de alguns integrantes da equipe de gestão. 

O primeiro compromisso foi na Inspetoria Regional, onde foi recebido pelo chefe da unidade, Ivan Camelo e demais servidores, para uma conversa sobre os planos para os próximos dois anos de gestão. 

“Tenho convencimento completo de que a nossa maior missão é a de controle externo, mas do mesmo modo, a orientação é muito importante. Também estamos começando a desenvolver um trabalho que é uma reformulação nas Inspetorias. Vamos começar a discutir isso e tratar a inovação como uma etapa a ser seguida de forma definitiva”, afirmou.

Em seguida, o presidente seguiu para a Prefeitura Municipal, onde se reuniu com o prefeito Wellington Maciel, e assessores. 

“Nós somos imagem e semelhança da nossa sociedade, e no TCE temos um corpo técnico muito preparado que nos respalda sempre. Nosso objetivo é, não apenas realizar o controle, mas também orientar”, disse o presidente em conversa com o chefe do Poder Executivo.

Por fim, o conselheiro foi à Câmara de Vereadores, para um encontro com o presidente, Wevertton Siqueira, a vice-presidente, Luísa Jesus, vereadores e outros servidores. 

Na reunião, Ranilson Ramos reforçou o discurso sobre orientação e se colocou à disposição dos jurisdicionados para que eles tenham um controle interno tão bem estruturado quanto o controle externo do TCE.

Na oportunidade, o presidente concedeu uma entrevista à emissora LW – TV Web, onde ressaltou que ficou muito satisfeito em estar no município, e falou sobre a sua missão. 

“Nosso intuito é que a nossa Escola de Contas seja um braço pedagógico para ajudar os jurisdicionados do Estado. Esta minha visita é exatamente anunciando para os gestores públicos que estamos voltados para capacitar os jovens que já estão no serviço público e os que querem ingressar na gestão pública, além de aproximar o TCE dos Poderes Executivo e Legislativo”, finalizou.

O inspetor Ivan Camelo falou da importância do alinhamento com a nova gestão, “Nós da Inspetoria de Arcoverde ficamos lisonjeados com a visita do nosso presidente, do Diretor Geral e do gerente Aldemar Santos. Foi uma oportunidade de percebermos que estamos alinhados com o seu discurso, principalmente no que diz respeito ao foco no controle interno dos municípios e apoio no controle dos gastos e planejamento dos mesmos”, ele disse.

Acompanharam o presidente durante a visita, o diretor geral do TCE, Ulysses Beltrão, o gerente de relações institucionais, Aldemar Santos, e o auditor Rafael Lira, assessor técnico do departamento de controle municipal.

Estado investe cerca de R$ 67 milhões em obras para 15 municípios

Serviços nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento urbano, educação e abastecimento de água beneficiarão cidades da Zona da Mata, do Agreste e do Sertão O Governo de Pernambuco liberou, nesta terça-feira (23.08), mais R$ 66,8 milhões para levar obras estruturais a 15 municípios da Zona da Mata Norte e Sul, Agreste Central, Setentrional e Meridional, além […]

Serviços nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento urbano, educação e abastecimento de água beneficiarão cidades da Zona da Mata, do Agreste e do Sertão

O Governo de Pernambuco liberou, nesta terça-feira (23.08), mais R$ 66,8 milhões para levar obras estruturais a 15 municípios da Zona da Mata Norte e Sul, Agreste Central, Setentrional e Meridional, além do Sertão do Moxotó. Os prefeitos das cidades beneficiadas estiveram no Palácio do Campo das Princesas para a solenidade de assinatura das ordens de serviço.

Na área de infraestrutura viária, foi autorizada a obra de restauração de 12 quilômetros da PE-087, em Gravatá, no Agreste Central, beneficiando 85 mil habitantes. As intervenções serão executadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Quanto ao abastecimento de água, Bonito, no Agreste Central, contará com melhoria e ampliação do Sistema Produtor de Alto Bonito, substituição de redes de distribuição e instalação de uma nova estação de tratamento. Na mesma região, Sanharó terá expansão do abastecimento para o Sítio Boi Manso. Em Ibimirim, Sertão do Moxotó, será criado o sistema para abastecer a comunidade Poço do Boi. Já para Vertente do Lério, no Agreste Setentrional, haverá a adequação do sistema que abastece a sede e o Distrito de Tambor.

De acordo com o governador Paulo Câmara, os recursos liberados facilitam o desenvolvimento das regiões do Estado e garantem melhoria na qualidade de vida da população. “Essas parcerias com as prefeituras têm permitido, acima de tudo, a geração de emprego e renda neste momento tão importante que é o de retomada da nossa economia”, salientou.

Para promover o desenvolvimento urbano, serão executadas obras de recapeamento asfáltico em Aliança, na Mata Norte, Belém de Maria e Tamandaré, na Mata Sul, assim como em Sairé, no Agreste Central – que também ganhará pavimentação, drenagem e sinalização. Estão asseguradas também a pavimentação de diversas ruas em Amaraji, na Mata Sul, e em Bonito e Gravatá (Agreste Central). Para Buenos Aires (Mata Norte), Escada (Mata Sul) e Frei Miguelinho (Agreste Setentrional), estão confirmados serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem e sinalização.

No âmbito da educação, está autorizada a construção de quadras poliesportivas em escolas de Amaraji, Belém de Maria, Bonito, Escada, Gravatá, Ibimirim e Iati, este último localizado no Agreste Meridional. Por fim, foi liberada a construção de um campo society em Belém de Maria, de uma Praça da Saúde em Condado (Mata Norte), e passagens molhadas em Iati.

“O fundamental é ter essa preocupação com a geração de emprego e o desenvolvimento de Pernambuco. Em nome de todos os prefeitos, gostaria de parabenizar o governador pelo excelente trabalho e administração mesmo em meio a um período tão difícil”, destacou a prefeita de Escada, Mary Gouveia.

Estiveram presentes à cerimônia os secretários estaduais Tomé Franca (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Marcelo Canuto (chefe de gabinete do governador), Fernandha Batista (Infraestrutura e Recursos Hídricos) e Milu Megale (Turismo e Lazer); Leonardo Santos (executivo de Educação e Esportes) e Samuel Andrade (executivo de Desenvolvimento Urbano e Habitação); e os diretores-presidentes da Compesa, Manuela Marinho, e da Cehab, Bruno Lisboa.

Também participaram os prefeitos Rolph Júnior (Belém de Maria), Gustavo Adolfo (Bonito), Fabinho Queiroz (Buenos Aires), Joselito Gomes (Gravatá), Tonho de Lula (Iati), Welliton Saúde (Ibimirim), Gildo Dias (Sairé), Cesar Freitas (Sanharó), Renato Sales (Vertente do Lério), Carrapicho (Tamandaré), Aline Gouveia (Amaraji) e Adriana Assunção (Frei Miguelinho), além do vereador André Severino, representando o prefeito de Aliança.

Serra: Câmara aprova contas de 2020 de Luciano Duque

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou as contas do exercício financeiro de 2020 do ex-prefeito Luciano Duque, com 16 votos favoráveis. A votação ocorreu com a ausência da vereadora Alice Conrado, mãe da prefeita Márcia Conrado, que não compartilha da decisão. O parecer considerou o ano atípico em razão da pandemia da Covid-19, […]

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou as contas do exercício financeiro de 2020 do ex-prefeito Luciano Duque, com 16 votos favoráveis. A votação ocorreu com a ausência da vereadora Alice Conrado, mãe da prefeita Márcia Conrado, que não compartilha da decisão.

O parecer considerou o ano atípico em razão da pandemia da Covid-19, que afetou a execução das políticas públicas. Todos os vereadores presentes votaram a favor, reforçando o consenso sobre o relatório técnico.

Durante a sessão, parlamentares de oposição, como Rosimério de Cuca e Zé Raimundo, lembraram que, nas contas de 2019, Luciano Duque e aliados haviam ido ao plenário para acompanhar a votação, inclusive levando familiares, o que não ocorreu nas contas de 2020. As informações são do blog do Júnior Campos.

Reunião em Recife reforça parcerias entre TJPE e Prefeitura de Iguaracy

Ontem 24 de abril, a procuradora do município de Iguaracy, Sinara Maranhão, juntamente com a chefe de gabinete da prefeitura de Iguaracy, Marília Alves, participaram de uma reunião no Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a Juíza Dra. Roberta Viana e as servidoras Sara Lima e Mariane. O objetivo do encontro foi fortalecer projetos sociais […]

Ontem 24 de abril, a procuradora do município de Iguaracy, Sinara Maranhão, juntamente com a chefe de gabinete da prefeitura de Iguaracy, Marília Alves, participaram de uma reunião no Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a Juíza Dra. Roberta Viana e as servidoras Sara Lima e Mariane. O objetivo do encontro foi fortalecer projetos sociais e jurídicos para o município de Iguaracy. 

O encontro buscou promover a articulação de novas ações e parcerias entre o poder judiciário, visando o desenvolvimento social e melhoria na infraestrutura jurídica local.