Câmara aprova prosseguimento do processo de impeachment no Senado

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, ingressou com ação civil pública (ACP) na Vara Cível do município, na última quinta-feira (14), contra o Estado de Pernambuco.

A medida teve como objetivo a adoção das providências necessárias para reforma da estrutura e ampliação da cadeia pública; além da nomeação de novos agentes de segurança penitenciária, a fim de melhorar as condições de custódia dos presos e de segurança da população e servidores públicos da localidade.

“Ainda que os infratores estejam segregados da sociedade, por qualquer razão que seja, mantêm os reclusos seus direitos à integridade corporal e moral. Do mesmo modo, os funcionários que desempenham suas atividades em estabelecimentos penais e a população circunvizinha jamais podem perder seu direito à incolumidade física, moral e patrimonial”, descreveu o texto da ação civil pública, elaborado pelo promotor de Justiça André Angelo de Almeida.

Segundo relatórios de inspeção e visitação realizados no estabelecimento prisional pelo MPPE, no último dia 12, não são disponibilizados no local serviços de assistência médica e assistência odontológica, nem há enfermaria; farmácia para fornecimento de medicamentos; assistências educacional, social ou psicológica. Além disso, a estrutura física é de péssima qualidade e necessita, urgentemente, de reforma e modificações, como: melhoria no sistema de higiene; iluminação interna e externa; instalação de mais câmeras de segurança; garantia de que haja camas e colchões para todos os presos; entre outras.

“A cadeia pública custódia 61 presos, o que deveria demandar do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Ressocialização (SERES), maior atenção quanto às necessidades desses presos provisórios, além, é claro, da adequada segurança por meio da nomeação de agente de segurança penitenciária aprovados em delongado concurso público que se iniciou desde maio de 2017”, destacou o promotor André ngelo.

Diante da necessidade de providências urgentes em relação à cadeia pública de Afogados da Ingazeira, o MPPE entendeu como imprescindível a propositura da ação civil pública para compelir o Estado a reformar e fornecer, periodicamente, os itens básicos para sua manutenção predial, além de prestar os serviços necessários à manutenção dos serviços básicos necessários à higiene, saúde e ressocialização dos presos provisórios.

Assim, no dia 14 de março, o Ministério Público ingressou com ACP, requerendo liminarmente que o Governo, no prazo improrrogável de 30 dias, reforme a cadeia pública e passe a fornecer regularmente: alimentação, vestuário, colchões e itens de higiene para os presos. Além disso, nesse mesmo período, devem ser realizadas melhorias no alojamento dos agentes públicos e na segurança interna, com a instalação de mais duas câmeras de segurança e reforço nas barras das celas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

Ainda conforme a ação, o Estado deverá, no prazo máximo de 120 dias, elaborar e executar projeto para reforma e ampliação da cadeia pública, de acordo com a legislação correlata, a fim de que sejam construídas ao menos quatro novas celas, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 50.000,00. Além disso, em até 60 dias, deverão ser nomeados pelo menos quatro agentes de segurança penitenciária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Todas as multas serão revertidas em favor do Fundo Penitenciário Estadual de Pernambuco (Funpepe), criado pela Lei n.º 15.689 de 2015.

Nomes do MST a partir do líder estadual Jaime Amorim estão tendo que explicar a diferença entre a prática e o discurso depois que anunciaram apoio à candidata a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, que é do PSDB.

O MST esteve no palanque de Jorge Gomes (PSB) no 1º turno, e agora está apoiando a candidata tucana. Raquel esteve reunida com Jaime Amorim, coordenador estadual do MST, e outros membros do movimento, onde fechou o apoio esta semana.

Vale o registro de que o próprio Jaime passou por cidades do interior questionando líderes políticos que se alinharam a PSB ou PSDB no primeiro turno, afirmando que “apoiaram o golpe” contra Lula e Dilma.

Em Afogados, chegou a dizer que José Patriota, prefeito reeleito, era “golpista e traidor”, por estar no PSB. Obviamente, aliados do socialista perguntam pela coerência do líder sem terra nessa decisão.

“As voltas que a política dá. Que moral tem pra questionar ninguém”, disse um aliado do socialista ao blog.

Sem paixão e analisando friamente, não é que ele tem toda razão?

Realizada pelo Governo Municipal de Itapetim, através da Secretaria de Cultura, a festa de Réveillon e Ano Novo do Distrito de São Vicente foi sucesso total. O evento aconteceu nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro com grandes atrações.

No palco principal, os astros Adriano Silva, Cavaleiros do Forró e Ramon e Randinho, fizeram shows vibrantes na noite desta segunda-feira (1º), envolvendo o público com muita música e carisma.

Na virada do ano foi igualmente espetacular, com Seu Marquinhos e Bedeu Quirino proporcionando momentos de alegria inesquecíveis, encerrando o ano de 2023 de maneira festiva e emocionante.

A organização impecável da Secretaria de Cultura e a contratação de grandes atrações pelo Governo Municipal, garantiram uma festa que satisfez tanto a juventude quanto o público em geral, ressaltando a tradição e a riqueza cultural do município.

O Réveillon de São Vicente se destacou como um marco festivo, unindo a comunidade em uma celebração que ficará na memória de todos.

A Prefeitura de Petrolina esclarece que não existe edital de concurso público aberto no município. Qualquer divulgação realizada, principalmente em redes sociais nesta semana, não corresponde com a verdade.

As publicações oficiais da Prefeitura podem ser conferidas no site: http://www.petrolina.pe.gov.br no Diário Oficial do município. A administração municipal não tem nenhuma previsão de realização de concurso.

Conforme o material não reconhecido pela Prefeitura, publicado em um site de empregos e concursos e compartilhado nas redes sociais, as jornadas de trabalho seriam de 40h, 150h e 160h semanais, com remunerações R$ 980,00 a R$ 5.762,28 de acordo com o cargo. O material falso informa ainda o número de vagas e o período de inscrição.

A Prefeitura reforça que todos os editais, inscrições e convocações de aprovados têm informações concentradas no site da Prefeitura.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) orienta aos prefeitos e prefeitas que analisem as Leis 14.124 e 14.125, publicadas ontem, quarta-feira (10), em edição extra do Diário Oficial da União, que tratam do estabelecimento do regime jurídico relacionado à aquisição de vacinas e insumos contra a covid-19, bem como da resolução RDC n° 476, publicada nesta quinta-feira (11/03) pela Anvisa, que regulamenta os procedimentos para importação e distribuição de vacinas por Estados e Municípios.

A referida legislação centraliza o papel de coordenação, por parte da União, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e praticamente inviabiliza a compra de vacinas pelos outros entes federativos, tendo em vista as diversas exigências impostas pela Anvisa aos laboratórios para importação das doses, dentre elas a de que o prefeito e secretário de saúde assinem uma declaração que ateste e comprove o descumprimento do PNI por parte do governo federal. 

No entanto, segundo a Lei nº 14.124, no artigo 13 parágrafo 1º, o próprio Ministério da Saúde será o responsável por atualizar o respectivo Plano sempre que necessário.

A regulamentação também deixa claro que toda e qualquer aquisição de vacinas, por ente público ou iniciativa privada, que porventura se viabilize, deverá ser incorporada ao PNI.

Os prefeitos e prefeitas, assim como a sociedade em geral, exigem celeridade e urgência na aquisição e distribuição de vacinas, pelo Ministério da Saúde, para que possamos vencer o vírus, proteger a vida e retomar as atividades econômicas.