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TCE/PE responde consulta sobre limites de licitação por unidade gestora

Por Nill Júnior

Por Josembergues Melo*

A Lei de Licitações e Contratos estabelece que é dispensável (contratação direta) a licitação para:

• obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00; • para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00.

Ocorre que muitos gestores públicos ficavam na dúvida se esses tetos valeriam para toda prefeitura ou poderia ser aplicado individualmente para cada secretária.

Em 04.11.2020, o Tribunal de Contas de Pernambuco, elucidou a questão trazendo segurança jurídica para os operadores do direito e, principalmente, para os gestores.

Na consulta, o TCE/PE, didaticamente, esclarece que quando a execução orçamentária for centralizada, aplicam-se os referidos tetos a Prefeitura como um todo, incluindo órgãos e secretarias. Por outro lado, caso os créditos orçamentários sejam descentralizados, os tetos se aplicam para cada uma das unidades gestoras. Geralmente as Administrações Municipais dão autonomia financeira e orçamentária às secretarias de saúde, educação e assistência social.

Explica ainda a Corte de Contas que a implantação da descentralização administrativa, orçamentária e financeira deve ser objeto de ato normativo específico, que indique a motivação de sua necessidade, sendo certo que tal sistemática deve observar os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, eficiência e economicidade.

Alerta, por fim que a adoção da referida descentralização, sem a observância desses preceitos, pode configurar, entre outras irregularidades, afronta à lei de licitações (fragmentação), levando à responsabilização de agentes públicos.

* Josembergues Melo é advogado, sócio-fundador da Melo & Andrada Advogados, pós-graduado em Direito Penal e Criminologia e em Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista. Exerceu os cargos de Procurador Geral Municipal nas Gestões 2005/2008 e 2009/2012 e de Secretário Municipal nas Gestões 2013/2016 e 2018/2020. Membro da Comissão Estadual de Direito Eleitoral da OAB-PE.

Outras Notícias

Secretaria de Saúde do Estado abre seleção para médicos

A Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES/PE) abriu novo processo seletivo com 49 vagas ao cargo de médico plantonista. Do total, quatro são reservadas a candidatos com deficiência. O salário é de R$ 7.514,74, já incluída a gratificações de plantão. Candidatos devem ser graduados em medicina e possuir registro no conselho regional da categoria. As […]

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A Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES/PE) abriu novo processo seletivo com 49 vagas ao cargo de médico plantonista. Do total, quatro são reservadas a candidatos com deficiência. O salário é de R$ 7.514,74, já incluída a gratificações de plantão. Candidatos devem ser graduados em medicina e possuir registro no conselho regional da categoria.

As vagas estão divididas da seguinte forma: 11 para cirurgião geral, seis para neonatologista, seis para neurocirurgião, cinco para neurologista, 14 para tocoginecologista, seis para traumato-ortopedista e uma para intensivista de adulto. Os profissionais atuarão no Hospital Regional do Agreste e no Hospital Jesus Nazareno.

As inscrições podem ser realizadas até 26 de novembro via Sedex ou pessoalmente nos locais indicados no edital de abertura. Candidatos passarão apenas por avaliação curricular. O certame tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Câmara de Tuparetama aprova projeto de lei que preserva patrimônio histórico e cultural

Por André Luis Nesta segunda-feira (23), foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Tuparetama, onde foram discutidos diversos projetos e indicações de grande importância para o município. No Grande Expediente, foram debatidos os seguintes assuntos: Projeto de Lei Nº 09/2023 – Instalação de Depósito de Ferro Velho: Em apreciação, o projeto visa […]

Por André Luis

Nesta segunda-feira (23), foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Tuparetama, onde foram discutidos diversos projetos e indicações de grande importância para o município.

No Grande Expediente, foram debatidos os seguintes assuntos:

Projeto de Lei Nº 09/2023 – Instalação de Depósito de Ferro Velho: Em apreciação, o projeto visa regulamentar a instalação e funcionamento de depósitos de ferro velho e outros materiais imprestáveis no perímetro urbano da cidade e dos distritos, além de determinar outras providências. A matéria foi amplamente discutida pelos vereadores.

Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023 – Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural: Aprovado por unanimidade, o projeto tem como objetivo estabelecer diretrizes para a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do município de Tuparetama, garantindo a proteção e valorização desses bens.

Projeto de Lei Nº 011/2023 – Adequação Orçamentária: Também aprovado, o projeto promove a adequação orçamentária no âmbito do município de Tuparetama, autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 90.241,27. Essa medida é essencial para garantir o equilíbrio financeiro e o bom funcionamento dos serviços públicos.

Projeto de Lei Nº 012/2023 – Revisão do Plano Plurianual: Em apreciação, o projeto trata da revisão do Plano Plurianual do Município, PPA 2022/2025, para o biênio 2024/2025. Essa revisão é necessária para atualizar as metas e diretrizes do município, conforme as exigências legais.

Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2023 – Alteração da Remuneração dos Agentes Políticos: Em apreciação, essa emenda propõe alterações no artigo 14. Seção V da Lei Orgânica do Município, que trata da remuneração dos agentes políticos. A discussão sobre essa emenda promete ser intensa nas próximas sessões.

Além dos projetos em apreciação, foram apresentadas as seguintes indicações:

Indicação Nº 032/2023 do Vereador Antonio Valmir Batista Tunú: Aprovada por unanimidade, a indicação propõe a criação de uma biblioteca móvel no município de Tuparetama. Essa iniciativa visa levar o acesso à leitura e ao conhecimento para todas as comunidades, especialmente aquelas mais distantes.

Requerimento Nº 041/2023 da Vereadora Vanda Lúcia Cavalcante Silvestre: Em apreciação, o requerimento solicita a limpeza e manutenção do cemitério do distrito de Santa Rita. Essa demanda é de extrema importância para garantir o respeito e o cuidado com os entes queridos que descansam nesse local.

Durante a sessão, os pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Nº 011/2023 foram aprovados, reforçando a importância dessa adequação orçamentária para o município.

Museu da Rádio Pajeú ganha solidéu usado pelo Papa Francisco

O afogadense Matheus Henrique Ataide, que hoje reside em Roma na Itália, onde terminou o bacharelado de teologia e dará início ao mestrado em Direito Canônico na Pontifícia Universidade Lateranense esteve hoje na Rádio Pajeú, aproveitando período de férias e trouxe uma peça que integrará o acervo do Museu do Rádio, da Rádio Pajeú: o […]

Michelli Martins, Matheus Henrique, Joselita Amador, Tito Barbosa, Lia Gomes e este radialista

O afogadense Matheus Henrique Ataide, que hoje reside em Roma na Itália, onde terminou o bacharelado de teologia e dará início ao mestrado em Direito Canônico na Pontifícia Universidade Lateranense esteve hoje na Rádio Pajeú, aproveitando período de férias e trouxe uma peça que integrará o acervo do Museu do Rádio, da Rádio Pajeú: o solidéu usado pelo Papa Francisco na celebração de Corpus Christi em 18 de junho.

Matheus falou desse momento ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, sobre como foi participar de uma celebração tão importante ao lado do papa Francisco. “Marcou a minha vida e a minha história. Estive boa parte do tempo junto ao papa na celebração, foi muito importante pra mim, muito emocionante e muito significativo”, disse.

Matheus, quando esteve com o Papa Francisco: pedido especial

Antes da missa teve um momento particular com o papa Francisco. “Ele me chamou em particular e perguntou sobre mim, sobre a minha família, sobre os meus estudos, sobre tudo aquilo que eu estava fazendo durante a minha caminhada vocacional. Não tenho palavras para descrever aquele momento”, comemorou Matheus.

Sobre o presente, Matheus contou como o conseguiu.  “Perguntei se ele poderia me presentar com o Solidéu. Expliquei que seria pra doar à Rádio Pajeú. Falei rapidamente sobre a história da Rádio , a importância para a região como um meio de comunicação que acima de tudo evangeliza e também tem um papel social”, disse.

Participando da programação para convidar a população para abertura da Festa da Padroeira Diocesana, Santa Maria Madalena, que ocorre hoje, o Padre Luiz Marques Ferreira parabenizou Matheus pela caminhada e a emissora pela peça que integrará seu Museu. “Muitas entidades grandes do mundo gostariam de ter uma raridade como essa e ela vem para a nossa Rádio Pajeú”, afirmou.

Zeinha Torres reforça parceria com deputado Kaio Maniçoba

O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres (PSDB), divulgou nesta terça-feira (5), em suas redes sociais, detalhes de um encontro com o deputado estadual Kaio Maniçoba, realizado em Recife. Zeinha esteve acompanhado pelo prefeito eleito, Pedro Alves, e pelo vice-prefeito eleito, Marquinhos Melo, que atualmente ocupa o cargo de secretário de Administração do município. Em publicação, […]

O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres (PSDB), divulgou nesta terça-feira (5), em suas redes sociais, detalhes de um encontro com o deputado estadual Kaio Maniçoba, realizado em Recife. Zeinha esteve acompanhado pelo prefeito eleito, Pedro Alves, e pelo vice-prefeito eleito, Marquinhos Melo, que atualmente ocupa o cargo de secretário de Administração do município.

Em publicação, Zeinha descreveu o almoço como “muito produtivo,” destacando que o grupo discutiu temas essenciais para o futuro de Iguaracy, abordando tanto os desafios quanto às oportunidades para o desenvolvimento local.

“Foi uma ótima oportunidade para fortalecer laços e dialogar sobre projetos que possam beneficiar diretamente a nossa população,” afirmou o prefeito. Segundo ele, Kaio Maniçoba demonstrou abertura ao ouvir demandas e sugestões para o município, além de compartilhar compromissos que visam atender as necessidades da região.

Zeinha concluiu expressando otimismo com a continuidade dessa parceria: “Saímos com a certeza de que essa parceria trará avanços significativos para Iguaracy.”

Raquel Lyra participa do lançamento do ranking de competitividade dos estados, em Brasília

Governadora destacou ações para melhorar situação econômica e social em Pernambuco A governadora Raquel Lyra participou nesta quarta (23), do lançamento do Ranking de Competitividade dos Estados e dos Municípios 2023, que ocorreu em Brasília, durante o durante o XII Congresso CONSAD de Gestão Pública, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A gestora aproveitou a […]

Governadora destacou ações para melhorar situação econômica e social em Pernambuco

A governadora Raquel Lyra participou nesta quarta (23), do lançamento do Ranking de Competitividade dos Estados e dos Municípios 2023, que ocorreu em Brasília, durante o durante o XII Congresso CONSAD de Gestão Pública, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

A gestora aproveitou a ocasião para apresentar algumas políticas públicas do Governo do Estado para melhorar a posição de Pernambuco no ranking, visto que a edição atual foi produzida com os dados de 2022.  “De acordo com os dados do ano passado, Pernambuco caiu uma posição no Ranking de Competitividade dos Estados, saindo do 15° para o 16° lugar. Seguimos trabalhando com o desafio de fazer a mudança e colocar nosso Estado nos melhores indicadores”, ressaltou a chefe do Executivo.

A gestora estadual participou do painel “O desenvolvimento regional sob a ótica da inteligência pública”, no qual falou ainda sobre os caminhos que Pernambuco deve trilhar para recuperar o protagonismo no Nordeste. “O Nordeste precisa combater as desigualdades sociais e regionais que assolam nosso Brasil. Pernambuco tem pressa e eu tenho certeza de que nada vence a força do trabalho. Assim, já estamos conseguindo avançar com a execução de políticas públicas, a exemplo do Juntos pela Segurança, onde asseguramos investimento de R$ 1 bilhão e o Juntos pela Educação com o aporte de R$ 5 bilhões. Esses são apenas dois exemplos de como a mudança está chegando na vida do nosso povo”, enfatizou Raquel Lyra, que também destacou que tem buscado recursos por meio de empréstimos para a recuperação de estradas e a conclusão de obras hídricas.

O Ranking de Competitividade dos Estados é uma ferramenta que tem o objetivo de traçar um entendimento profundo das 27 Unidades da Federação e entregar esses dados à população através de uma ferramenta simples, que ajude os gestores de cada estado a melhorar as suas próprias administrações. No âmbito municipal, a iniciativa pretende pautar a atuação dos líderes públicos do País na melhoria da competitividade das suas cidades. A ideia é fornecer a esses gestores uma visão global das cidades, destacando a atenção à pauta municipalista.

Também participaram da solenidade os ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Renan Filho (Transportes), Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos); o secretário estadual chefe da Assessoria Especial, Fernando Holanda; os governadores Helder Barbalho (Pará), Mauro Mendes (Mato Grosso), Ronaldo Caiado (Goiás) e Gladson Camelli (Acre), além do sócio-diretor da Houer, Camillo Fraga.