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TCE-PE institui política de governança e gestão institucional

Por André Luis

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, em sessão do Pleno, a Resolução TC nº 224/2024, que institui a Política de Governança Institucional (PGI) e cria um Conselho e Comissões Temáticas para tratar do assunto na instituição. 

O regulamento trata, entre outros pontos, das funções e princípios, das diretrizes e do sistema de governança e gestão, bem como da criação do Conselho de Governança Institucional (CGI) do TCE-PE. O grupo será composto pelos conselheiros, assessorados pela Diretoria de Governança e Gestão (DGG) e com apoio dos coordenadores das Comissões Temáticas, e terá caráter consultivo, propositivo e deliberativo. O objetivo será acompanhar a PGI e avaliar, dirigir e monitorar a gestão organizacional do Tribunal.

As seis Comissões Temáticas instituídas irão tratar de temas ligados à governança, gestão estratégica e segurança da informação, gestão de pessoas e da área administrativa, de tecnologia da informação, de controle externo, além da comunicação, transparência e cidadania. A coordenação será dos diretores Geral, de Governança e Gestão, de Comunicação e de Controle Externo, além dos chefes dos Departamentos de Gestão de Pessoas e de Tecnologia da Informação.

O Pleno, o Conselho de Governança Institucional e a Presidência desempenharão as funções de governança, enquanto as de gestão serão executadas pelo presidente, com o apoio do Núcleo de Gestão Estratégica, formado pelos diretores Geral, de Gestão e Governança, de Controle Externo e de Comunicação, juntamente aos chefes da Procuradoria Jurídica e do Gabinete da Presidência do TCE-PE.

“Este talvez seja um dos mais importantes normativos criados pela Casa, uma vez que a implantação de boas práticas de governança qualifica o nosso processo decisório e potencializa a entrega de valor público pelo TCE-PE à sociedade”, destacou o presidente Valdecir Pascoal.

A iniciativa está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que prevê a construção de instituições mais fortes, eficazes, responsáveis e transparentes. O novo regramento também levou em consideração o Plano Estratégico do TCE-PE 2020-2025, que tem, como um de seus objetivos, fortalecer a governança, além da necessidade de sistematizar mecanismos, instrumentos e estruturas para ajudar no acompanhamento de resultados, na melhoria do desempenho e das decisões, e na orientação estratégica de longo prazo. O dispositivo ainda atende à Resolução nº 12/2018 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que trata das diretrizes de controle externo para a temática Governança nos Tribunais de Contas.

Veja aqui a íntegra da Resolução.

Outras Notícias

PF: irregularidades investigadas na Operação Carne Fraca são “pontuais”

G1 Em nota conjunta divulgada na noite desta terça-feira (21), a Polícia Federal e o Ministério da Agricultura disseram que “o sistema de inspeção federal brasileiro já foi auditado por vários países que atestaram sua qualidade”. “O SIF garante produtos de qualidade ao consumidor brasileiro”, diz trecho da nota. No documento, tanto ministério quanto a […]

G1

Em nota conjunta divulgada na noite desta terça-feira (21), a Polícia Federal e o Ministério da Agricultura disseram que “o sistema de inspeção federal brasileiro já foi auditado por vários países que atestaram sua qualidade”.

“O SIF garante produtos de qualidade ao consumidor brasileiro”, diz trecho da nota.

No documento, tanto ministério quanto a PF informaram que a Operação Carne Fraca concentrou a atuação no desvio de conduta de “alguns servidores” e que “não representam um mau funcionamento generalizado do sistema de integridade sanitária brasileiro”.

“Embora as investigações da Polícia Federal visem apurar irregularidades pontuais identificadas no Sistema de Inspeção Federal (SIF), tais fatos se relacionam diretamente a desvios de conduta profissional praticados por alguns servidores”, ainda segunda a nota.

O documento é resultado de reunião entre o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e o secretário-executivo do ministério, Eumar Roberto Novacki. O encontro “teve como objetivo fortalecer a relação entre as instituições e reafirmar o compromisso de ambas em elucidar os fatos investigados”, de acordo com o documento.

Acidente mata presidente e quatro jogadores do Palmas

O acidente com um avião em uma pista de pouso particular em Luzimangues (Tocantins) neste domingo (24) matou quatro jogadores e o presidente do Palmas. A assessoria do clube informou que estavam a bordo os atletas Lucas Praxedes, Guilherme Noé, Ranule e Marcus Molinari. Além dos quatro, a aeronave levava ainda o presidente Lucas Meira […]

O acidente com um avião em uma pista de pouso particular em Luzimangues (Tocantins) neste domingo (24) matou quatro jogadores e o presidente do Palmas.

A assessoria do clube informou que estavam a bordo os atletas Lucas Praxedes, Guilherme Noé, Ranule e Marcus Molinari.

Além dos quatro, a aeronave levava ainda o presidente Lucas Meira e o piloto, identificado apenas como ‘comandante Wagner’.

O Palmas estava indo para Goiânia, onde enfrentaria o Vila Nova pela Copa Verde. Nas redes sociais do time foram compartilhadas imagens do último treino realizado no Tocantins neste sábado (23). O jogo está marcado para as 16h de segunda-feira (25), em Goiânia. Mas o próprio Vila Nova emitiu nota lamentando o acidente e informando que vai colaborar para o adiamento da partida.

O Palmas também tinha um jogo pelo Campeonato Tocantins na quinta-feira (28), às 16h, no Nilton Santos, contra o Araguacema.

O acidente foi na manhã deste domingo. O avião caiu momentos após decolar de uma pista de pouso no distrito de Luzimangues, em Porto Nacional, município localizado 60km ao sul de Palmas.

A aeronave tinha acabado de decolar e acabou atingindo o solo em um matagal logo após a cabeceira da pista.

Deputada voltou a cobrar instalação de IML

A deputada estadual Socorro Pimentel (PSL) voltou a fazer cobranças ao Governo doe Pernambuco pela instalação de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no Sertão do Araripe e também nos Sertões Central e do Pajeú. Durante Reunião Plenária  na Assembleia Legislativa (Alepe), a parlamentar destacou ainda que o IML mais próximo fica a quase […]

A deputada estadual Socorro Pimentel (PSL) voltou a fazer cobranças ao Governo doe Pernambuco pela instalação de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no Sertão do Araripe e também nos Sertões Central e do Pajeú.

Durante Reunião Plenária  na Assembleia Legislativa (Alepe), a parlamentar destacou ainda que o IML mais próximo fica a quase 500 km de distância, em Petrolina.

Socorro Pimentel também ressaltou o transtorno que as famílias enfrentam quando precisam do serviço.

“O IML do Sertão do São Francisco, o único do Sertão pernambucano, trabalha sempre no limite da sua capacidade, recebendo todos os casos dos Sertões do Araripe, Central e do Pajeú. É lamentável o transtorno que sofrem os familiares que, além da dor da perda de um ente querido, precisem demandar tanto tempo e esforço para terem acesso a um serviço que é direito de todos nós“, finalizou.

Tadeu Alencar: “Intervenção é necessária, mas deve ser tratada com responsabilidade”

O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) apoia a medida de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, diante da declaração do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (MDB), de reconhecer que está impotente para o enfrentamento do problema. Para Tadeu, no entanto, é preciso aproveitar o momento para que se faça um debate amplo […]

O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) apoia a medida de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, diante da declaração do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (MDB), de reconhecer que está impotente para o enfrentamento do problema. Para Tadeu, no entanto, é preciso aproveitar o momento para que se faça um debate amplo sobre a necessidade de uma política nacional de segurança pública.

“Esta é uma medida necessária, mas excepcional, portanto deve ser feita com muito cuidado. Não podemos, por exemplo, nos limitar apenas ao aspecto da repressão. É preciso atacar a origem do problema, como a defesa de nossas fronteiras, por onde entram armas e drogas, que financiam a criminalidade”, afirma o parlamentar.

Para o deputado, dada a constatação da gravidade da situação, do próprio gestor local admitir a insuficiência de meios, é preciso reconhecer “a medida como necessária, mesmo que uma intervenção, por representar uma quebra de normalidade – ainda que prevista constitucionalmente – não seja uma medida desejável”, complementa.

Tadeu Alencar também demonstra preocupação com os efeitos colaterais de uma ação mais intensa no Rio de Janeiro, o que poderá provocar o deslocamento da criminalidade para outras regiões, como o Nordeste, o que já tem sido verificado nos últimos anos.

“É por isto que defendemos um debate mais amplo, pois este não é um problema apenas do Rio de Janeiro, mas de todo o País. Antes de se discutir a criação de um Ministério da Segurança, como o Governo anunciou, é preciso por exemplo elaborar e implementar uma Política Nacional de Segurança Pública que seja efetiva, que ataque as raízes da questão. Não podemos nos contentar com medidas paliativas”, conclui Tadeu.

 

STJ decide por unanimidade tornar réu governador do Amazonas no caso da compra de respiradores

Relator no Superior Tribunal de Justiça viu ‘justa causa’ para apontar Wilson Lima como ‘partícipe’ em licitação direcionada e fraude na aquisição de 28 respiradores. Governador contesta. Por Rosanne D’Agostino/G1 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade (12 votos a zero) nesta segunda-feira (20) aceitar denúncia que torna réu o […]

Relator no Superior Tribunal de Justiça viu ‘justa causa’ para apontar Wilson Lima como ‘partícipe’ em licitação direcionada e fraude na aquisição de 28 respiradores. Governador contesta.

Por Rosanne D’Agostino/G1

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade (12 votos a zero) nesta segunda-feira (20) aceitar denúncia que torna réu o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC).

Ele é acusado pelo Ministério Público de integrar um suposto esquema de desvio de recursos públicos na compra de respiradores destinados ao tratamento dos pacientes com Covid.

A denúncia apresentada em abril pela Procuradoria-Geral da República (PGR) menciona Lima e outros 15 acusados. A PGR estima prejuízo superior a R$ 2 milhões aos cofres públicos.

Ainda com a sessão em andamento no STJ, o governador divulgou a seguinte nota, contestando as acusações contra ele:

“Sobre a decisão de hoje, afirmo: as acusações contra mim não têm fundamento e tampouco base concreta, como ficará provado no decorrer do julgamento. Nunca recebi qualquer benefício em função de medidas que tomei como governador. A acusação é frágil e não apresenta nenhuma prova ou indício de que pratiquei qualquer ato irregular. Agora, terei a oportunidade de apresentar minha defesa e aguardar, com muita tranquilidade, a minha absolvição pela Justiça. Tenho confiança na Justiça e a certeza de que minha inocência ficará provada ao final do processo.”

A próxima etapa do caso são os depoimentos de testemunhas e a coleta de provas. Depois dessa fase, haverá o julgamento, que determinará se os acusados são condenados ou absolvidos.

Ao votar, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, entendeu haver elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra o governador por supostos crimes de peculato, fraude, dispensa indevida de licitação, organização criminosa e embaraço às investigações.

“Neste exame não aprofundado da matéria, existe justa causa para se considerar o governador do Amazonas partícipe nos delitos de dispensa de licitação direcionada e partícipe da fraude na aquisição de 28 respiradores que tiveram preços elevados com abusividade”, afirmou Falcão.

Segundo o ministro, “não se trata de meras conjecturas, mas de indícios da participação do denunciado do acompanhamento do procedimento licitatório”.

O voto do relator foi acompanhado por Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Tereza Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Isabel Galotti. Estavam ausentes os ministros Mauro Campbell e Og Fernandes. O presidente da Corte, Humberto Martins, não vota.

Defesa

O advogado Nabor Bulhões, responsável pela defesa de Wilson Lima, afirmou que a denúncia é “verdadeiramente ilegal e abusiva”.

“Poucas vezes vi o Ministério Público atuar tão incisivamente no que eu diria uso abusivo do poder de denunciação”, disse.

Acusação

Segundo a denúncia, em uma manobra conhecida como triangulação, a empresa fornecedora de equipamentos de saúde, que já havia firmado contratos com o governo, vendeu respiradores para uma adega por R$ 2,48 milhões.

No mesmo dia, a importadora de vinhos, diz a denúncia, revendeu os equipamentos para o estado por R$ 2,97 milhões. Após receber valores, a adega os teria repassado integralmente à organização de saúde.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo afirma no documento que se instalou no governo do Amazonas, sob o comando de Wilson Lima, “uma verdadeira organização criminosa que tinha por propósito a prática de crimes contra a administração pública, especialmente a partir do direcionamento de contratações de insumos para enfrentamento da pandemia, sendo certo que, em pelo menos uma aquisição, o intento se concretizou”.

O governador Wilson Lima foi alvo de mandados de busca e apreensão na primeira fase da Operação Sangria, em junho de 2020, e teve parte dos bens bloqueados pela Justiça (vídeo abaixo). Cinco envolvidos no suposto esquema, entre eles o ex-secretário de Saúde Rodrigo Tobias, chegaram a cumprir prisão temporária.