TCE multa novamente Sebastião Dias

A Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem divulgou, nesta sexta-feira (06), uma nota de repúdio À declaração do presidente Jair Bolsonaro (PSL), em relação ao trabalho infantil em transmissão ao vivo feita em suas redes sociais na última quinta-feira (05).

Leia a nota:

“A Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem vem a público manifestar repúdio à declaração do Sr. Jair Bolsonaro, Presidente da República, favorável ao trabalho infantil, naturalizando uma prática perversa que traz sérios prejuízos ao pleno desenvolvimento de crianças.

Tal declaração incentiva práticas que ferem instrumentos normativos brasileiros criados e fortalecidos, ao longo dos anos, com o intuito de preservar crianças e adolescentes, vide o histórico escravocrata.

A Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 227, assegura a proteção integral de crianças e adolescentes com absoluta prioridade. Em seu inciso XXXIII o artigo 7º da CF proíbe, ainda, todas as formas de trabalho infantil abaixo de 16 anos, salvo a aprendizagem profissional, a partir dos 14 anos, corroborada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Embora preveja o trabalho de jovens aliado à aprendizagem, o estatuto busca garantir que isso ocorra em condições de proteção e garantia de direitos.

E, ainda, o Código Penal no inciso I do parágrafo 2º do seu artigo 149, aumenta a pena quando a condição análoga à escravidão é cometida contra crianças e adolescentes.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dedica um capítulo inteiro a proteção do trabalho do menor, com atenção à formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, vedando locais e serviços perigosos ou insalubres e prejudiciais a sua dignidade.

A declaração do Presidente Bolsonaro desrespeita também o compromisso assumido pelo Estado brasileiro ao ratificar tratados internacionais, em particular, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e torna maior o desafio de alcançar a meta de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025.

Afinal, segundo a PNAD 2015, mais de 2,7 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, estão em situação de trabalho no Brasil, 80% delas têm entre 14 e 17 anos. Já segundo o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAM), do Ministério da Saúde, entre 2007 e 2018, o Brasil registrou 43.777 acidentes de trabalho com crianças. No mesmo período, 261 meninos e meninas morreram durante o trabalho.

Além da tragédia de crianças e adolescentes mortos, dados oficiais comprovam que o trabalho infantil também é responsável pelos altos índices de evasão e exclusão escolar e o crescimento da pobreza e exclusão social.

Diante deste cenário, a Frente repudia a declaração do Presidente e a entende como mais um desserviço ao país, como um retrocesso nos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e convoca a sociedade a defender e garantir a todos os menores o direito de brincar, de estudar, de se desenvolver plenamente em ambientes protegidos e acolhedores e assim contribuir, como cidadãs e cidadãos adultos, para o desenvolvimento econômico e social sustentável do Brasil.

Túlio Gadêlha

Deputado Federal

Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta quarta-feira (28) o recurso e aprovou as contas de 2006 do ex-prefeito de Tuparetama, Sávio Torres.

O Tribunal emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores daquele município a aprovação das contas com ressalvas.

O relator foi o Conselheiro Carlos Pimentel, em exercício. O processo tem o número 1306540-3. A decisão foi por unanimidade. Atuou na defesa do ex-gestor o advogado tabirense Napoleão Manoel Filho, que informou a decisão ao blog.

“Com essa aprovação só restaram da gestão do ex-prefeito as contas de 2007 e 2011 para serem analisadas pelo TCE. As demais já foram aprovadas”, diz Napoleão ao blog.

O Deputado Estadual Ângelo Ferreira falou em entrevista à Rádio Pajeú das obras de Transposição do  São Francisco. Ele visitou canteiros de obras em Custódia e Sertânia no Rio da Barra e na área no limite de Monteiro.

“Achamos que a obra está em um ritmo lento. É uma obra importante, uma das maiores obras para todo o Nordeste e para a nossa região”, disse, destacando que a alimentação de ramais das Adutoras do Agreste e do Pajeú serão determinantes para segurança hídrica de várias cidades. Mas o socialista é cético quando ao prazo da obra. “O ritmo é lento. Acredito que não vão concluir em 2016 se continuar no ritmo atual”.

Estradas: Ângelo também falou das estradas sertanejas, principalmente da PE 265, que em seu maior trecho é chamada de “Reta de Sertânia”, ligando a cidade a Cruzeiro do Nordeste. “A PE 265 vai primeiro ser objeto de projeto executivo, para ser licitada e ter a obra autorizada”. Antes, informou Ângelo, será feita uma obra de conservação para ela aguentar mais um ano.

Ferreira também destacou obras a realizar ou em andamento, como a PE 275, entre Tuparetama e o Ambó e a autorização da restauração da PE 280, do trevo do 10 até Tuparetama e do Ambó até a divisa com a Paraíba, passando em Brejinho.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) confirmou decisão da conselheira-substituta Alda Magalhães, que negava medida cautelar para suspensão de contratações temporárias para as funções de agente de ressocialização e analista de monitoramento, em suposta preterição a candidatos aprovados em concurso da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) para policial penal.

Acompanhando o voto da relatora do processo (TC nº 24100989-3), o colegiado determinou abertura de auditoria especial para aprofundar a análise dos fatos e dos documentos trazidos na denúncia.

O pedido de cautelar partiu de um dos aprovados no concurso, alegando que os agentes com contrato temporário estariam fazendo as mesmas funções dos policiais penais e que o déficit de pessoal na Seap precisaria ser suprido com urgência, independentemente da conclusão das obras do sistema prisional.

A relatora não acatou os argumentos, e negou a cautelar por entender que, a princípio, as atribuições das funções temporárias referidas não pareciam similares às dos policiais penais. Mas determinou abertura de auditoria especial para aprofundar os fatos e apurar possíveis irregularidades relacionadas à suposta substituição de policiais penais por contratos temporários que atuariam como agentes de ressocialização e analistas de monitoramento.

O voto foi aprovado pelos conselheiros Ranilson Ramos (presidente da Segunda Câmara), Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo. O procurador Gilmar de Lima representou o Ministério Público de Contas.

Atendendo ao Decreto Estadual Nº 50.346, de 01 de março de 2021, que estabelece medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e que entra em vigor a partir desta quarta-feira (03.03), o Shopping Serra Talhada informou sobre o novo horário de funcionamento.

Segundo nota, as lojas de Serviços passam a funcionar de segunda a sexta, das 8h às 18h. Sábado e domingo será fechado.

As lojas de varejo funcionarão de segunda a sexta, das 10h às 20h. Das 20h às 22h. Sábado e domingo, será fechado. As lojas poderão funcionar em regime de delivery durante a semana, das 20h às 22h, e nos finais de semana.

Lojas de alimentação passam a funcionar de segunda a sexta, das 8h às 22h.  Sábado e domingo, das 16h às 22h. A Burger King vai oferecer Drive Thru das 20h às 22h, de segunda a sexta e das 16h às 22h de sábado e domingo. Demais lojas de alimentação, também poderão funcionar esses horários apenas com serviço de delivery.

A nota também informa sobre a gratuidade no estacionamento, sendo das 8h às 12h, gratuito para todos. Das 12h às 14h, grátis para consumidores das lojas de alimentação mediante comprovante de compra no caixa do estacionamento e das 20h às 22h, aberto apenas para Drive Thru e coleta de delivery.

“O Shopping Serra Talhada reforça o compromisso com a saúde da população da região, e permanece com o uso obrigatório de máscaras, cuidado com a higiene dos ambientes, respeitando a quantidade máxima e distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento, devidamente sinalizadas”, destaca a nota.

“O empreendimento conta, ainda, com um moderno sistema de purificação do ar e totens com dispensers de álcool gel e termômetro digital. As medidas terão validade até o dia 17 de março de 2021” informa a nota.