TCE dá prazo de 120 dias para Prefeitura de Carnaíba comunicar providências sobre resíduos sólidos

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, do PSB, comemorou a aprovação da Câmara de Vereadores de Itapetim da Moção de Aplauso in memorian ao ex-governador Eduardo Campos, falecido em 2014.

A aprovação se deu por unanimidade.

Adelmo, que esteve com o filho de Eduardo, João Campos, esta semana, disse que ele ou o Deputado Federal Pedro Campos estará na entrega da comenda.

“Me somo à homenagem da Câmara de Itapetim nessa justa homenagem, pelos 10 anos de falecimento do nosso querido Eduardo”, disse ao blog.

A aprovação considerou seu legado e contribuição para a população itapetinense.

Eduardo Campos ocupou o Governo de Pernambuco durante sete anos (2007–2014). Na primeira gestão, destacam-se projetos e obras estruturadoras do governo Federal como a ferrovia Transnordestina, a Refinaria de Petróleo Abreu e Lima, a fábrica de hemoderivados Hemobrás e a recuperação da BR-101.

O socialista colocou as contas públicas na internet com o Portal da Transparência do Estado, considerado pela ONG Transparência Brasil o segundo melhor do país, entre os vinte e seis estados da federação e o Distrito Federal. O estado de Pernambuco cresceu acima da média nacional (3,5% em 2009) e os investimentos foram de mais de R$ 2,4 bilhões em 2009, contra média histórica de R$ 600 milhões/ano. A administração foi premiada pelo Movimento Brasil Competitivo.

Na segurança pública, houve redução dos índices de violência com a implantação do programa Pacto pela Vida. O número de homicídios no estado sofreu uma queda 39,10% desde o início do programa. Além disso, 88 municípios pernambucanos chegaram a uma taxa de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) menor que a média nacional, que é de 27,1 por 100 mil habitantes. A redução também ocorreu com crimes como roubos e furtos. Entre 2007 e 2013, houve uma diminuição de 30,3% neste tipo de delito no estado.

Eduardo morreu em um acidente aéreo em plena campanha para Presidência da República, na manhã de 13 de agosto de 2014, há dez anos. Tinha 49 anos.

Portal Terra

Após o jornal Folha de São Paulo, em parceria com o site The Intercept Brasil, publicar neste domingo, 23, novas mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sergio Moro (ex-juiz federal), e o procurador da República Deltan Dallagnol, a força-tarefa da Lava Jato divulgou a seguinte nota:

“A Força Tarefa não teve acesso aos materiais citados pelo jornal e, por isso, tem prejudicada sua possibilidade de avaliar a veracidade e o contexto dos supostos diálogos. Os integrantes da Força Tarefa pautam suas ações pessoais e profissionais pela ética e pela legalidade.”

Os diálogos, segundo os veículos, sugerem que, em 2016, membros da força-tarefa do Ministério Público Federal se articularam para proteger Sergio Moro e evitar tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF).

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira está usando as doses recebidas está semana da vacina Astrazeneca para iniciar a vacinação de pessoas com comorbidades. 

Gestantes de alto risco estão sendo vacinação no centro de saúde da mulher. Os pacientes que vivem com HIV estão sendo vacinados no centro de testagem e aconselhamento, próximo à rodoviária. 

As demais comorbidades deverão entrar no site clicando aqui se cadastrar e fazer o agendamento. 

Com exceção dos acamados ou com mobilidade reduzida, que serão vacinados em casa, os demais serão vacinados em sua UBS de acordo com data e horário do agendamento realizado. 

Todos precisarão comprovar a comorbidade no ato da vacinação. O cadastro da UBS será consultado e uma ficha será preenchida para efeito de comprovação. A única exceção são os pacientes com síndrome de Down. 

Confira as faixas etárias e as comorbidades: 

De 18 anos a 59 anos – síndrome de Down; hemodiálise; HIV; obesidade mórbida; gestante com comorbidade; puérpera com comorbidade; pessoas transplantadas. 

De 55 a 59 anos – diabetes Mellitus; asma de forma grave; DPOC (Doença pulmonar obstrutiva crônica); hipertensão arterial grave; infarto agudo do miocárdio; insuficiência cardíaca; doenças cardíacas; acidente vascular cerebral (AVC); insuficiência renal crônica; anemia  falciforme; cirrose hepática.

O advogado especialista em Direito Constitucional  Raul Lacerda da Silva apontou em reportagem da Agência Radioweb três questões que serão alvo de questionamentos do STF e podem derrubar a sana golpista e anististivista do Congresso, com a derrubada do veto presidencial à PEC da Dosimetria.

“Quando um projeto de lei cria uma regra penal visando beneficiar um grupo específico,  ela está violando o princípio da igualdade,  que é um princípio constitucional. O princípio da igualdade ou da isonomia está previsto no artigo  5º da Constituição e ele diz que todos são iguais perante a lei”.

Um dos artigos do PL que beneficia Jair Bolsonaro é o que estabelece concurso formal para os crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito e de Golpe de Estado. “As leis penais e as regras de execução penais são leis gerais, não foram criadas para beneficiar um grupo específico. Não há essa previsão legal. A pena, o concurso material,  todo o sistema de execução dessas penas já foram definidos pelo STF. Não cabe ao Legislativo hoje querer alterar essa forma, o que pode gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

Por fim, um veto não pode ser derrubado de forma fatiada como quis Alcolumbre na sua manobra. Ou se derruba o veto por inteiro, ou mantém se o veto. O presidente do Senado quis separar os crimes hediondos, para não fazer todos terem o direito, como feminicidas,  chefes do tráfico e outros criminosos.  “Assim é uma nova lei dentro do veto. Também não pode, é inconstitucional”.

Uma auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas na Câmara Municipal de Mirandiba apontou falhas de gestão na Casa Legislativa no período de 2012. O responsável pelo Legislativo, no período, foi o então presidente José Hélio da Cruz, o Hélio de Estevão. Curioso é que em 2012, Hélio foi ao TCE cobrar envio das contas do então prefeito Bartolomeu Tiburtino (PR) ao próprio TCE, alegando que foram rejeitadas e que o Legislativo ainda não tinha tido o direito de votá-las.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, que teve seu voto aprovado pela unanimidade da Segunda Câmara do TCE, foram apontadas diversas falhas pela equipe técnica do Tribunal.

Em relação a processos licitatórios, foi constatada a não realização dos serviços, pertinentes às Cartas-convite nº 01/2011 e 01/2012, de locação de veículos para desempenhar serviços na Câmara Municipal. O valor total despendido pelos cofres municipais foi de R$ 113.817.44, o qual deverá ser ressarcido aos cofres do município pelo responsável pela autorização da despesa. 

Ainda foi apontado, no voto da relatoria (Processo TC n. 1301347-6), inexistência de controle interno na Casa Legislativa. Tal fato afronta a Resolução TC 01/2009 do TCE (Controle interno). A auditoria identificou também falhas no processo de concessão de diárias a servidores da Câmara Municipal.

Por essas razões, foi aplicada multa individual de R$ 17.790,00 ao presidente do Legislativo Municipal, bem como aos membros da Comissão de Licitação Cícero Manoel da Silva, Maria Rosimar Gomes e Maria Edivânia Nunes da Cruz.

Os gestores têm um prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão para efetuar o pagamento das multas. Após o pagamento, os valores pagos deverão ser revertidos em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE. 

O processo de auditoria especial foi instaurado por meio de denúncia anônima realizada na Ouvidoria do Tribunal de Contas. A Sessão de julgamento da Segunda Câmara foi dirigida por sua presidente, conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas (MPCO) esteve representado pelo procurador Guido Monteiro.