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Tabira: vereadora socialista ingressa com mandado de segurança contra aprovação do Código Tributário

Por Nill Júnior

Anchieta Santos

A vereadora Claudiceia Rocha (PSB) impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar sob n. 0000543-84.2017.8.17.3420 no juízo da Comarca de Tabira questionando o quórum de aprovação do Projeto de Lei Municipal de n.º 007/2017 que tratava da reforma do Novo Código Tributário municipal de Tabira.

Justifica a parlamentar de que a aprovação do projeto de lei não alcançou a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, porém a sua aprovação está viciada de nulidade absoluta, segundo a Lei Orgânica do Município de Tabira para projeto de Lei Complementar exige para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara de vereadores.

Diz a vereadora Maria Claudiceia Rocha que “O  dito Projeto de Lei foi aprovado em dois turnos de votação por maioria simples dos membros da Câmara Municipal,  cujo resultado da votação em  ambos os turnos foi de 6 (seis) votos pela aprovação contra 4 (quatro) votos pela rejeição(…)”.

Acrescenta, ainda, a vereadora que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal dos Vereadores de Tabira  é  alcançada com o número sete (7) inteiro. Pois, a metade dos onze (11) Vereadores é 5,5 (cinco e meio) e a maioria absoluta dos mesmos onze (11) vereadores é metade mais um (1), ou seja a maioria absoluta de onze (11) é 6,5 (seis e meio), a qual obrigatoriamente é arredondada para a unidade inteira imediatamente seguinte que representa o número sete (07)”.

A vereadora Maria Claudiceia Rocha de Melo Galdino assim impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar para a Presidente da Câmara Maria Nelly Sampaio Brito se abstenha de encaminhar o projeto de lei aprovada na Câmara para sanção do Prefeito Sebastião Dias e, se  já o fez, requerer a sua  devolução à Câmara vereadores onde deverá o Projeto de Lei  ficar parado e suspenso de qualquer  prosseguimento, até final julgamento deste Mandado de Segurança.

Respeitando a argumentação da vereadora, no entendimento da produção do Programa Rádio Vivo, Maioria absoluta é encontrada pela formula: é o primeiro número inteiro posterior à metade. Se a Casa Eduardo Domingos de Lima tem 11 vereadores, a metade é 5,5; neste caso a maioria absoluta é atingida por 6 vereadores, pois é o primeiro número inteiro posterior à metade.

Outras Notícias

Guilherme Uchôa Júnior recebe prefeito e vice de Mirandiba

O prefeito de Mirandiba,  Evaldo Bezerra, juntamente com o vice, Gilberto de Alonso e o secretário de governo, Francisco Falcão, estiveram em reunião com o deputado estadual, Guilherme Uchoa Junior . Segundo nota, a agenda tratou da possibilidade de recapeamento da PE-425, e a destinação de R$ 200 mil em emenda parlamentar, já alocada para […]

Segundo nota, a agenda tratou da possibilidade de recapeamento da PE-425, e a destinação de R$ 200 mil em emenda parlamentar, já alocada para a realização de obras de calçamento no distrito de Cachoeirinha.

A previsão é de início dos trabalhos no primeiro semestre de 2022.

Ainda houve o anúncio  da aquisição de uma unidade odontológica móvel.

O prefeito Evaldo Bezerra saiu comemorando os anúncios.  Mirandiba é um dos municípios sertanejos na base de apoio do Deputado Guilherme Uchôa Júnior.

Novas denúncias de violência sexual foram feitas contra padre Airton Freire, aponta MPPE

Folha de Pernambuco O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou que a prisão do padre Airton Freire, de 67 anos, nesta sexta-feira (14), em Arcoverde, leva em consideração a elucidação de novos casos de violência sexual que estão sob investigação. A medida cautelar, de acordo o MPPE, busca assegurar proteção às pessoas que relataram “fatos criminosos contra suas dignidades sexuais”. No momento, o sacerdote é investigado em cinco inquéritos policiais, […]

Folha de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou que a prisão do padre Airton Freire, de 67 anos, nesta sexta-feira (14), em Arcoverde, leva em consideração a elucidação de novos casos de violência sexual que estão sob investigação.

A medida cautelar, de acordo o MPPE, busca assegurar proteção às pessoas que relataram “fatos criminosos contra suas dignidades sexuais”. No momento, o sacerdote é investigado em cinco inquéritos policiais, segundo informou a Promotoria de Justiça da Comarca de Buíque.

Em um deles, o padre é investigado pelo estupro contra a personal stylist Sílvia Tavares, em agosto de 2022. Na denúncia, a mulher afirma que o motorista e segurança do religioso, Jailson Leonardo da Silva, de 36 anos, a forçou a ter uma relação sexual com ele a pedido de Airton.

Na ocasião, Freire teria presenciado a cena enquanto se masturbava, em área no terreno da Fundação Terra, fundada pelo sacerdote.

“[A prisão preventiva] mostra-se necessária para garantir a continuidade do trabalho investigativo da polícia, que está sendo acompanhado pelo MPPE; afastar os riscos de reiteração delitiva; bem como assegurar proteção às vítimas”, informou o Ministério Público.

Ainda com objetivo de realizar uma análise célere aos fatos, a Procuradoria-Geral de Justiça designou mais três membros do Ministério Público para atuarem no caso, segundo o MPPE.

“No mais, o Ministério Público mantém o acompanhamento das investigações a cargo da Polícia Civil. Por se tratar de inquéritos sigilosos, não serão divulgadas, no momento, mais informações sobre o caso”, informou o MPPE, por meio de nota.

A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) informou que, além da prisão preventiva contra o padre Airton Freire, em Arcoverde, também cumpriu mandado de busca e apreensão no mesmo município dentro das diligências do caso investigado.

A corporação realizou as ações com o apoio da Polícia Civil do Ceará e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e informou que outras informações serão repassadas em “momento oportuno”.

Em maio deste ano, após as acusações, a Diocese de Pesqueira proibiu o padre de exercer suas funções. A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) informou que, além da prisão preventiva contra o padre Airton Freire, em Arcoverde, também cumpriu mandado de busca e apreensão no mesmo município dentro das diligências do caso investigado.

A corporação realizou as ações com o apoio da Polícia Civil do Ceará e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e informou que outras informações serão repassadas em “momento oportuno”.

Em maio deste ano, após as acusações, a Diocese de Pesqueira proibiu o padre de exercer suas funções.

Amupe e Bancada Federal se encontram para fortalecer agenda municipalista

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) promoveu na tarde desta segunda-feira, 15 de abril, dentro do 7° Congresso Pernambucano de Municípios uma reunião da bancada federal pernambucana com prefeitos e prefeitas.  O principal pleito discutido foi o apoio dos parlamentares à pauta municipalista, no tocante aos projetos de Lei N° 1207/24, que trata da reoneração […]

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) promoveu na tarde desta segunda-feira, 15 de abril, dentro do 7° Congresso Pernambucano de Municípios uma reunião da bancada federal pernambucana com prefeitos e prefeitas. 

O principal pleito discutido foi o apoio dos parlamentares à pauta municipalista, no tocante aos projetos de Lei N° 1207/24, que trata da reoneração da folha de pagamento, além dos PLP N° 98/2023 da Terceirização no gasto do pessoal, e a PEC 25/2022 que trata sobre o aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para o presidente da Amupe, são muitos os desafios enfrentados pelos municípios, principalmente do ponto de vista fiscal. No entanto, hoje, o que os municípios desejam é serem ouvidos. “Queremos a possibilidade de que todos os municípios, por menor que seja, possam sentar à mesa para colocar nossas angústias e procurar as melhores soluções para suprirem nossos desafios”, frisou Marcelo.

O líder da bancada pernambucana em Brasília, deputado Augusto Coutinho reafirmou o compromisso dos parlamentares em prol dos municípios pernambucanos. “Nós somos solidários a esses três pontos. Estamos aqui, pessoalmente, perante os prefeitos e a Amupe para afirmar a nossa posição a favor dos 184 municípios pernambucanos”, afirmou o deputado.

“Não há nenhum ponto que o governo federal se negue a discutir. Precisamos sentar para ver uma alternativa de onde tirar os recursos”, informou aos prefeitos o secretário especial de Relações Institucionais da Presidência da República, André Ceciliano. Além do deputado Augusto Coutinho, participaram da reunião os deputados federais Fernando Monteiro, Pedro Campos, Mendonça Filho, Isa Arruda e Eriberto Medeiros.

Sertânia passa a contar com sinal de TV Digital

Sertânia agora tem sinal de TV Digital. Desde a última semana a população do município tem acesso a imagem e som com mais qualidade e de forma gratuita.  A iniciativa aconteceu por meio da adesão do município e a instalação ficou por conta do Ministério das Comunicações, através do programa Seja Digital.  No momento contam […]

Sertânia agora tem sinal de TV Digital. Desde a última semana a população do município tem acesso a imagem e som com mais qualidade e de forma gratuita. 

A iniciativa aconteceu por meio da adesão do município e a instalação ficou por conta do Ministério das Comunicações, através do programa Seja Digital. 

No momento contam com o sinal digital os canais: TV Asa Branca, TV Jornal, TV Boa Vontade, TV Ômega, EBC, TV Câmara, TV Pernambuco e Fundação Veneza. 

“Trabalhamos em parceria com o Seja Digital para que esse benefício chegasse a nossa cidade e estamos muito felizes de ver isso acontecendo. Sertânia agora conta com imagem e som em alta definição, o que significa que as pessoas vão poder assistir televisão sem interferências e ruídos. Essa será a realidade de moradores do município”, disse o prefeito Ângelo Ferreira que acompanhou a instalação. 

Se você mora em Sertânia e quer contar com essa tecnologia em sua casa veja abaixo como fazer:

O que eu preciso fazer para receber o sinal de TV Digital?

Se você possui um televisor de LCD, LED ou plasma, você precisa verificar primeiramente se ele foi fabricado após 2010. Caso ele tenha sido fabricado depois de 2010, é bem provável que ele já possua o conversor digital embutido no televisor.

Neste caso, basta conectar uma antena UHF no seu televisor na entrada ANTENA ou ANT IN.

Televisor sem conversor integrado

Se o seu televisor de LCD, LED ou plasma não tiver o conversor embutido, você precisará conectar um conversor de TV Digital aberta nele.

A instalação é muito simples: basta conectar o conversor e o televisor por meio de um cabo HDMI, que geralmente é fornecido com o conversor de TV Digital.

Depois, você só precisa instalar uma antena UHF no seu conversor digital.

Saiba mais no site do www.dtv.org.br

Liminar impede expulsão de Fernando Filho do PSB

JC Online O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, junto de outros três deputados que seriam expulsos na noite de hoje do PSB pelo comando nacional do partido, conseguiram na Justiça suspender o processo de expulsão. A decisão da 21ª Vara Cível de Brasília, em caráter liminar (provisório), foi publicada às 16:07. A […]

JC Online

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, junto de outros três deputados que seriam expulsos na noite de hoje do PSB pelo comando nacional do partido, conseguiram na Justiça suspender o processo de expulsão. A decisão da 21ª Vara Cível de Brasília, em caráter liminar (provisório), foi publicada às 16:07. A reunião do partido estava marcada para as 19h. O PSB vai recorrer.

Em resumo, o argumento de Fernando Filho, mais os deputados Fábio Garcia (MS), Danilo Forte (CE) e Tereza Cristina (MS), líder do PSB na Câmara Federal, é de descumprimento do prazo mínimo para o Diretório Nacional socialista convocar a reunião, que seria de oito dias, pelo regimento interno da legenda.

Os parlamentares fazem parte da ala “rebelde” do PSB, mais alinhada ao governo Michel Temer (PMDB). Em seu reposicionamento à esquerda, o partido abriu fogo contra o grupo de 14 parlamentares, que foi muito cortejado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e até mesmo por Temer.

Na ação, os quatro socialistas também pediram a suspensão do processo disciplinar interno na legenda – que embasaria a expulsão dos socialistas -, porém a Justiça entendeu não ser possível avaliar a questão, já que o relatório da Comissão de Ética não está disponível.