Tabira: vereador rebate números apresentados por prefeitura

Os gestores públicos devem ficar atentos às alterações feitas pelo TCE nas regras das prestações de contas que devem ser enviadas à Instituição.

Nas edições do Diário Oficial dos dias 14, 15 e 16 de dezembro, foram publicadas as Resoluções n° 109, 110, 111 e 112, que tratam das diretrizes necessárias para o envio das informações e documentos por meio eletrônico, pelo Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal (e-TCEPE), das prestações de contas do exercício de 2020.

A Resolução 109 trata dos titulares da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; a 110, dos presidentes das mesas diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes das administrações direta e indireta municipais, como a Associação Municipalista de Pernambuco; a resolução 111 é referente as contas anuais do Governador e, por fim, a 112 é relativa às contas dos prefeitos. As publicações foram referendadas em sessão do Pleno do TCE, realizada no último dia 9.

Além dos documentos que compõem as prestações de contas, as resoluções estabelecem as informações que devem ser alimentadas no sistema, a exemplo de dados dos ordenadores de despesa, do titular do Poder ou órgão e de diretores e responsáveis por atos de gestão.

ALTERAÇÕES – As Resoluções 109 e 110 trazem mudanças importantes principalmente no tocante a alterações na relação de unidades jurisdicionadas, com a inclusão ou alteração da unidade responsável pelo envio das prestações, assim como a exclusão de alguns órgãos.

Outra mudança é nos documentos solicitados, já que em ambas as resoluções passam a constar, entre outros, a obrigatoriedade do envio de mapa demonstrativo consolidado de contratos relacionados ao enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente do novo coronavírus, incluídos os contratos de gestão, vigentes no exercício (Lei Estadual nº 425/2020).

Já a Resolução 111, que revoga a de nº 26 de 2017, traz alterações em sua redação, com a exclusão e inclusão de dispositivos, como o que prevê a apresentação de demonstrativo das despesas com publicidade das estatais não dependentes e os relacionados à situação de ESPIN em decorrência da pandemia.

Por fim, a Resolução 112 é a que traz um maior número de modificações no que diz respeito a forma de envio de documento/informação, como a não exigência de documentos como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo do encerramento do exercício e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre, ambos extraídos do Sistema de Informações Contábeis Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

Também passam a não ser mais exigidos o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial com data de avaliação de 2020, extraído do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV); com datas de avaliação de 2019 e 2020.

Todavia, com a resolução, agora passa a compor o processo de prestação de contas do prefeito o Balanço Anual (DCA) do exercício, extraído do SICONFI. Além de diversos novos documentos que deverão ser inseridos no sistema e-TCEPE, principalmente no que diz respeito à informações relativas ao combate da Covid-19.

Vale destacar que as informações repassadas ao Tribunal de Contas são de inteira responsabilidade do gestor, a quem cabe zelar pela autenticidade, integridade e validade jurídica de todos os atos e documentos. O não envio dos dados equivalerá ao não envio de documento da prestação de contas, sujeitando-se às imposições previstas em lei.

A prefeita Madalena Britto confirmou em nota que participa, nesta terça-feira (10), de seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado- TCE. O objetivo do TCE-PE é reunir os prefeitos e prefeitas dos 184 municípios pernambucanos, eleitos e reeleitos em outubro passado e prestar orientação sobre aspectos relevantes da administração pública municipal.

Na ocasião, serão tratados temas como Lei de Responsabilidade Fiscal, prestação de contas, gastos com saúde e educação, gestão previdenciária, a importância das Procuradorias Municipais, responsabilização dos agentes públicos, índice de transparência dos municípios e índice de convergência contábil.

“A nossa primeira gestão é a prova que seguimos os parâmetros do TCE, assim como, recebemos o quinto lugar da  cidade mais transparentes do Estado. Ainda não é o ideal, mas continuaremos no caminho do planejamento e da responsabilidade para sermos ainda melhores”, enfatizou a prefeita Madalena. O encontro acontece no auditório do TCE, localizado no 10º andar do edifício Dom Hélder Câmara, na Rua da Aurora.

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Medida não significa vacinação à força, mas quem se recusar poderá sofrer medidas restritivas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) julgamento em que, por dez votos a um, autorizou a aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19.

O plenário analisou nestas quarta e quinta duas ações que tratam da possibilidade de os governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra a Covid.

Com o resultado, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar.

Para os ministros, a vacinação obrigatória não significa, no entanto, a vacinação forçada da população, que não pode ser coagida a se vacinar.

Somente o ministro Nunes Marques divergiu em parte, afirmando que a vacinação obrigatória deve ser adotada em último caso.

Segundo o ministro Ricardo Lewaandowski, é “flagrantemente inconstitucional” a vacinação forçada das pessoas, ou seja, sem o seu expresso consentimento, mas argumentou que “a saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas”.

No mesmo julgamento, a maioria dos ministros também rejeitou recurso com o objetivo de desobrigar pais de vacinarem os filhos. Veja a matéria completa com os votos dos ministros na matéria de Rosanne D’Agostino, no G1.

O serviço médico da Câmara dos Deputados está alarmado com o número de pessoas confirmadas com o coronavírus nos últimos dias. Seriam pelo menos 40 os casos, entre servidores, visitantes e parlamentares.

“Demed lotado”, registrou servidor do Departamento Médico, em mensagem reservada. “Cuidado aqui na Câmara”, avisou. As informações são do blog da Christina Lemos.

A intensificação da atividade presencial estaria por trás da alta de casos. Nos dias mais críticos das últimas semanas, houve sessão de votação, com plenário cheio na Casa. As medidas de controle estão sendo seguidas, mas segundo frequentadores, estão aquém dos rigores impostos ao DF pelo próprio governador Ibaneis Rocha.

A pandemia do novo coronavírus aprofundou as desigualdades, a exploração e o preconceito que recaem sobre o contingente de mais de 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, de nível técnico e auxiliar, os quais exercem atividades de apoio na assistência, no cuidado e no enfrentamento à Covid-19. A reportagem é de Filipe Leonel (Ensp/Fiocruz).

Um estudo inédito realizado pela Fiocruz com esses trabalhadores considerados “invisíveis e periféricos” analisou as condições de vida, o cotidiano do trabalho e a saúde mental desse contingente, revelando que 80% deles vivem situação de desgaste profissional relacionado ao estresse psicológico, à sensação de ansiedade e esgotamento mental. 

A falta de apoio institucional foi citada por 70% dos participantes do estudo e 35,5% admitiram sofrer violência ou discriminação durante a pandemia. A maioria de tais agressões (36,2%) ocorreu no ambiente de trabalho, na vizinhança (32,4%) e no trajeto casa-trabalho-casa (31,5%).

A pesquisa ‘Os trabalhadores invisíveis da Saúde: condições de trabalho e saúde mental no contexto da Covid-19 no Brasil’ contou com a participação de 21.480 trabalhadores de 2.395 municípios de todas as regiões do país e descortinou a dura realidade de pessoas cujas vidas são marcadas pela ausência de direitos sociais e trabalhistas. 

Apesar de já atuarem há dois anos na linha de frente de combate à pandemia de Covid-19, muitos deles, tais como maqueiros, condutores de ambulância, pessoal da manutenção, de apoio operacional, equipe da limpeza, da cozinha, da administração e gestão dos estabelecimentos, sequer possuem “cidadania de profissional de saúde”. 

Também integram a lista de participantes do levantamento os técnicos e auxiliares de enfermagem, de saúde bucal, de radiologia, de laboratório e análises clínicas, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

“As consequências da pandemia para esse grupo de trabalhadores são muito mais desastrosas. São pessoas que trabalham quase sempre cumprindo ordens de forma silenciosa e completamente invisibilizadas pela gestão, por suas chefias imediatas, pela equipe de saúde em geral e até pela população usuária que busca atendimento e assistência. Portanto, são desprovidos de cidadania social, técnica e trabalhista. Falta o valioso pertencimento de sua atividade e ramo profissional. A pesquisa evidencia uma invisibilidade assustadora e cruel nas instituições, cujo resultado é o adoecimento, o desestímulo em relação ao trabalho e a desesperança”, lamenta a coordenadora da pesquisa, Maria Helena Machado. 

Os resultados do estudo da Fiocruz apontam que 53% dos “invisíveis” da saúde não se sentem protegidos contra a Covid-19 no trabalho. 

O medo generalizado de se contaminar (23,1%), a falta, escassez e inadequação do uso de EPIs (22,4%) e a ausência de estruturas necessárias para efetuar o trabalho (12,7%) foram mencionados como os principais motivos de desproteção. 

Ainda de acordo com 54,4% dos trabalhadores, houve negligência acerca da capacitação sobre os processos da doença (Covid-19) e os procedimentos e protocolos necessários para o uso de EPIs. 

As exigências físicas e mentais a que esses trabalhadores estão submetidos durante as atividades realizadas, por exemplo, pressão temporal, interrupções constantes, repetição de ações e movimentos, pressão pelo atingimento de metas e tempo para descanso, foram consideradas muito altas por 47,9% deles. Além disso, 50,9% admitiram excesso de trabalho. 

Perfil

As mulheres (72,5%) representam a grande maioria dos trabalhadores e trabalhadoras invisíveis da saúde. São pretos/pardos 59%. A pesquisa mostra que 32,9% deles são jovens com até 35 anos, e a maior parte (50,3%) encontra-se na faixa etária entre 36 e 50 anos. 

Ainda assim, embora sejam relativamente jovens, 23,9% admitiram ter comorbidade anterior à Covid-19, chamando a atenção para: 31,9% hipertensão; 15,1% obesidade; 12,9% doenças pulmonares; 11,7% depressão; e diabetes 10,4%.

Mais da metade (52,6%) trabalha nas capitais e regiões metropolitanas. O estabelecimento de atuação predominante são os hospitais públicos (29,3%), seguidos pela atenção primária em saúde (27,3%) e os hospitais privados (10,7%). Os resultados da pesquisa também revelam que 85,5% possuem jornada de trabalho de até 60 horas semanais, e 25,6% necessitam de outro emprego para sobreviver. 

“Contudo, temos depoimentos recorrentes da realização de ‘plantões extras’ para cobrir o colega faltoso – por afastamento provocado por contaminação ou morte por Covid-19 –, mas eles não consideram essa atividade outro emprego, e sim um bico. Muitos deles declaram fazer atividade extra como pedreiro, ajudante de pedreiro, segurança ou porteiro de prédio residencial ou comercial, mototáxi, motorista de aplicativo, babá, diarista, manicure, vendedores ambulantes etc. É um mundo muito desigual e socialmente inaceitável”, explica a coordenadora do estudo. 

Os trabalhadores invisíveis da Saúde: condições de trabalho e saúde mental no contexto da Covid-19 no Brasil é um subproduto da pesquisa Condições de trabalho dos trabalhadores da Saúde no contexto da Covid-19 no Brasil. Os dados levantados expressam as verdadeiras condições de vida e trabalho de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e fisioterapeutas que atuam diretamente na assistência e no combate à pandemia do novo coronavírus.