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Tabira: com Plano de Convivência comércio volta a funcionar 

Por André Luis

A Prefeitura de Tabira, através da Secretaria de Administração, anunciou por meio do Decreto nº 060/2020, assinado nesta quinta-feira (18), a aprovação do Plano de Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19.  

O Plano foi elaborado através do debate entre o Ministério Público, Poder Executivo, Legislativo, CDL e Comitê de Combate ao Coronavírus. 

O decreto entrou em vigor a partir desta quinta-feira e o comercio varejista, de construção civil e salões de beleza podem funcionar de forma que sigam todas as recomendações e exigências.

Outras Notícias

Regulamentação de serviço de moto por aplicativo: o que diz a lei

Por João Batista Rodrigues, para o Blog do Magno* São Paulo, maior cidade do país, regulamentou, por intermédio de lei sancionada em 10 de dezembro, o serviço de motos por aplicativo, que não se confunde com o serviço de mototáxi. Este último caracteriza-se como serviço de transporte público individual de passageiros, enquanto o outro diz […]

São Paulo, maior cidade do país, regulamentou, por intermédio de lei sancionada em 10 de dezembro, o serviço de motos por aplicativo, que não se confunde com o serviço de mototáxi. Este último caracteriza-se como serviço de transporte público individual de passageiros, enquanto o outro diz respeito a uma atividade privada, realizada por motociclistas cadastrados em aplicativos de transporte, como Uber e 99.

De acordo com a regulamentação paulista, são diversas e necessárias as exigências para motociclistas, motos e empresas (aplicativos) que exploram o serviço de moto por aplicativo, entre as quais: carteira de habilitação nas categorias “A” ou “B” há, no mínimo, dois anos; exame toxicológico válido por três meses; e cadastro prévio na Prefeitura (para os motociclistas).

Cabe aos aplicativos contratar seguro para passageiros, instalar pontos de descanso e estacionamento e manter dispositivo limitador de velocidade no aplicativo, com informação ao condutor e ao passageiro. Já as motos devem ter, no máximo, oito anos de uso; registro na categoria aluguel, com placa vermelha quitada; e alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro, entre outras exigências.

A regulamentação no âmbito dos municípios é necessária e urgente, tendo em vista a grande utilidade do serviço, mas que não pode ser dissociada da prevenção de acidentes com motos que se agravam nas cidades brasileiras, em muitos casos devido à atuação desregrada do serviço de transporte de passageiros por motos. Entretanto, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representa aplicativos como o Uber e o 99, alegou inconstitucionalidade na regulamentação da cidade de São Paulo, no que lhe assiste razão em parte, tendo em vista ditames constitucionais e sua interpretação pelo STF.

A Constituição Federal claramente dispõe que é de competência privativa da União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes (art. 22, IX) e trânsito e transporte (art. 22, XI). Nestes termos o legislador Federal por intermédio da Lei 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, consignou a regulamentação e a fiscalização dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros como de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.

Entretanto, a competência delegada ao municípios tem restrições, como ficou assentado no julgamento do Tema 967 pelo STF: “1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).”.

Por conseguinte, os municípios não podem proibir o exercício da atividade de transporte de moto por aplicativo, seja condicionando sua prática à obtenção de prévia autorização por cada município, ou mesmo adicionando critérios e exigências não previstos na legislação federal, que possam significar barreira para o exercício da atividade.

A necessidade deste tipo de serviço surge em função dos sérios problemas de mobilidade urbana nas cidades brasileiras, sobretudo a deficiência ou inexistência do transporte público coletivo. Portanto, sua regulamentação é necessária, o problema, no entanto, nos parece muito mais relacionado à inexistência de fiscalização, não somente em relação a este serviço como também ao serviço de moto táxi, que também não obedecem a normas mínimas de trânsito e segurança.

Nestes termos, a regulamentação de fato deve ser feita pelos municípios, se restringindo às condicionantes já previstas na legislação federal (Lei 12.587/2012) e a sua fiscalização deve ser efetiva, balizada principalmente na legislação de trânsito brasileira já existente.

*Advogado

Paulo Câmara coordena reunião mensal do Pacto Pela Vida 

Foto: Aluísio Moreira/SEI Na última reunião do ano com a participação do governador, estatísticas de novembro indicam 39º mês consecutivo de redução nos roubos e furtos no Estado O governador Paulo Câmara comandou, nesta quinta-feira (03.12), mais uma reunião do Pacto Pela Vida (PPV), na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag).  No […]

Foto: Aluísio Moreira/SEI

Na última reunião do ano com a participação do governador, estatísticas de novembro indicam 39º mês consecutivo de redução nos roubos e furtos no Estado

O governador Paulo Câmara comandou, nesta quinta-feira (03.12), mais uma reunião do Pacto Pela Vida (PPV), na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag). 

No encontro, foram analisados os números referentes a novembro deste ano, que indicam o 39º mês consecutivo de redução nos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs). A divulgação completa dos dados será feita na próxima terça-feira (15) pela Secretaria de Defesa Social (SDS).

“Sabemos que 2020 foi um ano atípico, de pandemia, em que a gente teve que se concentrar na proteção da vida da população, mas não faltou esforço e dedicação nas políticas do Pacto Pela Vida. A gente fez uma determinação a todas as equipes envolvidas para que trabalhem muito em dezembro, porque é fundamental continuar nesta redução que já ocorreu em novembro. Assim, poderemos começar 2021 com toda a disposição para termos um ano pacífico, que possa trazer cada vez mais segurança à população de Pernambuco”, pontuou Paulo Câmara.

De acordo com o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, a situação de calamidade imposta pela Covid-19 afetou diretamente a área da segurança pública, mas, através da integração das equipes do Pacto Pela Vida, foi possível avançar nos números e consolidar reduções significativas durante o ano. 

“Fica a lição de que conseguimos nos reinventar em tão pouco tempo. Trabalhamos não somente com segurança pública, mas também atuando nas fiscalizações sanitárias, que foram de grande importância para a população pernambucana”, frisou Pádua.

Participaram da reunião os secretários estaduais Alexandre Rebelo (Planejamento e Gestão), Cloves Benevides (Política de Prevenção à Violência e às Drogas) e Marília Lins (Administração), além do secretário de Defesa Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti.

Apoiadores de Raquel no Pajeú confirmam estratégia de aglutinar lulistas e bolsonaristas

Principais aliados de Raquel Lyra no Pajeú, aqueles que roeram o osso desde o lançamento de sua candidatura, quando alguns não apostavam no projeto, parece que seguiram a risca sua posição de evitar nacionalizar o debate. O blog separou três exemplos, de Marcos Oliveira, Mário Viana Filho e Jajá Araújo. O primeiro, Marcos Oliveira, foi […]

Principais aliados de Raquel Lyra no Pajeú, aqueles que roeram o osso desde o lançamento de sua candidatura, quando alguns não apostavam no projeto, parece que seguiram a risca sua posição de evitar nacionalizar o debate.

O blog separou três exemplos, de Marcos Oliveira, Mário Viana Filho e Jajá Araújo.

O primeiro, Marcos Oliveira, foi candidato a Deputado federal e obteve 943 votos. O radiodifusor é bolsonarista, já tendo assumido essa posição em redes sociais. Marcos comemorou a vitória de Raquel e esteve com ela desde o início.

Já o jornalista Mário Viana Filho não assumiu voto para presidente. Em todo seu material de campanha, pedia votos apenas para Raquel Lyra. Alguns quiseram taxá-lo de bolsonarista, mas aparentemente o ex-candidato a prefeito de Ingazeira votou nulo. Mário teve um papel importante na interlocução da campanha da tucana.

O advogado Jajá Araújo, de Serra Talhada, também esteve com a tucana desde o início e ajudou a arrebanhar alguns aliados no segundo turno. No seu caso, definiu pelo voto casado com o ex-presidente Lula. “Votei em Lula e Raquel Lyra”, disse ao blog.

Justiça Eleitoral impugna pesquisa do Instituto Total em Serra Talhada

A Justiça Eleitoral de Serra Talhada suspendeu a divulgação de uma pesquisa realizada pelo Instituto Revista Total Brasil, contratada pela Editora e Gráfica Mesquita Brasil Ltda., nesta terça-feira (24), após o juiz Diógenes Portela constatar irregularidades no processo. A pesquisa foi impugnada devido à denúncia da Coligação Majoritária “A Força do Trabalho”, que apontou falta […]

A Justiça Eleitoral de Serra Talhada suspendeu a divulgação de uma pesquisa realizada pelo Instituto Revista Total Brasil, contratada pela Editora e Gráfica Mesquita Brasil Ltda., nesta terça-feira (24), após o juiz Diógenes Portela constatar irregularidades no processo. A pesquisa foi impugnada devido à denúncia da Coligação Majoritária “A Força do Trabalho”, que apontou falta de transparência e inconsistências nos dados apresentados. 

A principal irregularidade destacada foi o fato de o instituto e a contratante terem o mesmo proprietário, Marcelo Antônio de Sousa Mesquita, sem que essa relação fosse devidamente declarada. 

Segundo a Resolução TSE nº 23.600/2019, quando a empresa responsável pela pesquisa e a contratante são a mesma, é obrigatório informar essa condição no registro e apresentar um demonstrativo financeiro detalhado. 

No entanto, a omissão dessas informações foi vista como uma tentativa de fraude, comprometendo a confiabilidade do levantamento. Além disso, o plano amostral utilizado na pesquisa apresentou divergências em relação aos dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), principalmente nas variáveis de faixa etária e escolaridade.

A decisão judicial ressaltou também a padronização suspeita do valor contratado para a pesquisa, fixado em R$ 6 mil em todos os municípios pesquisados, independentemente de fatores como extensão territorial e dificuldades de acesso. Esse fator levantou questionamentos sobre a transparência na utilização dos recursos envolvidos. O conjunto dessas irregularidades motivou a suspensão da pesquisa, que não poderá ser divulgada. 

Diante dessas falhas, a Justiça Eleitoral destacou a importância da transparência e da precisão nos levantamentos estatísticos durante o período eleitoral.

Evandro Valadares e Paulo Jucá se reúnem com presidente da Compesa

Nesta quinta-feira (16), o prefeito de São José do Egito e o secretário de Planejamento, Paulo Jucá, estiveram reunidos com o presidente da Compesa, Romildo Porto. Na reunião foi discutido melhorias no sistema de abastecimento de São José do Egito.  A pedido do presidente da Câmara de Santa Terezinha, Neguinho de Danda, Paulo Jucá, que […]

Nesta quinta-feira (16), o prefeito de São José do Egito e o secretário de Planejamento, Paulo Jucá, estiveram reunidos com o presidente da Compesa, Romildo Porto.

Na reunião foi discutido melhorias no sistema de abastecimento de São José do Egito. 

A pedido do presidente da Câmara de Santa Terezinha, Neguinho de Danda, Paulo Jucá, que foi candidato a deputado estadual no pleito de 2022, aproveitou para solicitar abastecimento de água para os sítios Pitombas e Couros, ambos na zona rural de Santa Terezinha.

Paulo também tratou de viabilidade técnica para abastecimento de água em Vila de Fátima, Lagoinha e Placas de Piedade, todas no município de Brejinho, atendendo solicitação do prefeito Gilson Bento. 

A equipe técnica da Compesa ficou de dar um posicionamento em breve da possibilidade do atendimento dos pleitos.