STF manda investigar vazamento de mensagens do celular do banqueiro Daniel Vorcaro

Depois de agendado para as datas de 22 de novembro de 2019 e 14 de fevereiro de 2020, o julgamento de Adjailton Alves da Silva acusado pela pratica de tentativa de feminicídio contra a esposa Acsa Naara Alves Ferreira em 14 de maio de 2018, tem uma nova data, 16 de março de 2020.

O acusado é ex-genro do empresário Alberto Marcos Paes, o popular irmão Betinho. O fato teve grande repercussão devido aos requintes de crueldade por parte do agressor, e também pelo fato de ser uma família evangélica e tradicional em Tabira. A vítima, Acsa Naara Alves Ferreira, não veio a óbito por um milagre. Relembre o caso.

São cumpridos mandados  de busca ou prisão na Região Metropolitana,  Afogados da Ingazeira, no Ceará, Distrito Federal e Rio de Janeiro

A Polícia Federal em Pernambuco com apoio da Controladoria Geral da União-CGU, deflagrou na manhã de hoje (15), após 3 (três) anos de investigação, a OPERAÇÃO REMENDA com objetivo de reprimir a atuação de uma quadrilha especializada em desviar recursos públicos dos Ministérios da Agricultura e Turismo por intermédio de uma Organização Não Governamental – ONG de fachada.

O caso foi iniciado a partir de fiscalização de rotina da CGU que conseguiu reunir provas muito sólidas de irregularidades no processo de contratação da ONG, bem como na execução dos convênios. A investigação, coordenada pela PF, passou apurar o destino do dinheiro liberado pelos ministérios e conseguiu constatar que parcela substancial dos recursos, em verdade, foi locupletado ilicitamente pelos diretores da ONG e por ex-assessor do ex-deputado federal de Pernambuco responsável pelas emendas parlamentares dos convênios, demonstrando que todo o processo foi apenas uma fraude para desviar recursos públicos da União.

São cumpridos nos Estados de Pernambuco na Região Metropolitana (Boa Vista, Graças, Madalena, Linha do Tiro, Olinda e Encruzilhada) e Afogados da Ingazeira, no Ceará, Distrito Federal e Rio de Janeiro 13 (treze) mandados de busca e apreensão, 7 (sete) mandados de prisão temporária sendo na Boa Vista (01), Graças (01), Madalena (02), Linha do Tiro (01), Distrito Federal (01) e Ceará (01), 01 (um) mandado de prisão preventiva em Olinda, além de 4 (quatro) mandados de intimação para oitiva imediata dos investigados em Olinda (01), Graças (01), Rio de Janeiro (01) e Encruzilhada (01).

Os alvos das medidas são diretores de ONGs, ex-políticos e assessores.

Paralelamente, medidas cautelares de sequestro de bens estão sendo adotadas para viabilizar o ressarcimento ao erário do prejuízo concreto já detectado de cerca de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), sendo certo que o prejuízo estimado é de mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Além disto, investiga-se o uso de “testa-de-ferro” por parte do ex-deputado federal para ocultação de patrimônio ilícito. No total, foram mobilizados 70 (setenta) policiais federais, bem como 14 (catorze) técnicos e auditores da CGU nos 4 (quatro) Estados.

Os delitos, por ora, investigados são os previstos nos arts 288 (quadrilha ou bando) e 312 do CP (peculato ou apropriação indébita de recursos públicos), bem como no art. 1º da Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), com penas de reclusão que, no geral, variam de 1 (um) a 12 (doze) anos. A partir desta fase, a PF espera encontrar informações sobre outros participantes do esquema criminoso e sobre o destino total das verbas desviadas.

Coletiva de imprensa será concedida às 10h no auditório da Superintendência Regional em Pernambuco que fica localizada no Cais do Apolo, 321 – bairro do Recife Antigo, onde serão repassados todos os detalhes da operação.

Remenda é um trocadilho de palavras pelo fato dos recursos terem sidos liberados por emenda parlamentar, ou seja, remendar um problema com outra emenda.

Recife/PE, 15 de março 2016

Comunicação Social SR/PE

Segundo a Assessoria do  Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP), mais de mil pessoas do grupo Direita Pernambuco estiveram no Aeroporto dos Guararapes para recepcionar o parlamentar no fim da tarde de ontem.

Com a agenda lotada, Bolsonaro vem ao estado especialmente para participar da Audiência Pública Atual Cenário Político do Brasil, de inciativa do Deputado Estadual Joel da Harpa (PROS) que acontece na sexta-feira (06.11), a partir das 8h30 da manhã no Plenário da Assembléia Legislativa – Palácio de Joaquim Nabuco.

Joel colocou todo o seu gabinete à disposição de Bolsonaro e estará acompanhando o deputado em todas as atividades realizadas. Além de integrarem o grupo Direita Pernambuco, os dois têm muito em comum: são militares (Joel é PM e Bolsonaro do Exército) e polêmicos. Bolsonaro é conhecido por suas posições nacionalistas e conservadoras da extrema – direita política, sendo a favor das mudanças no estatuto do desarmamento e redução da maioridade penal.

Além de policial militar, o Deputado Joel é radialista e aproveitará a passagem de Bolsonaro pelo Recife para fazer um programa especial para a Rádio Maranata FM. Também estão na programação, coletivas com a imprensa, almoço com militância e encontro com integrantes do grupo Direita Pernambuco.

A Secretaria de Assistência Social e Cidadania emitiu um chamado urgente aos futuros moradores do Residencial Vanete Almeida. O objetivo é acelerar o processo de ligação de energia elétrica junto à Neoenergia, garantindo que as famílias possam ocupar seus lares com a dignidade e a infraestrutura necessárias.

Até o momento, a adesão está abaixo do esperado: apenas 455 contemplados entregaram a documentação. A ausência desses dados trava o processo coletivo e retarda o acesso a um direito básico.

O que você precisa fazer: Os contemplados que ainda não entregaram as cópias do RG e CPF devem comparecer imediatamente à sede da Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Serviço:

• Horário: Das 08:00 às 13:00.

• Documentos: Cópia de RG e CPF.

Regularização de débitos É fundamental destacar que a Neoenergia exige a inexistência de débitos anteriores em nome do titular para efetuar a nova ligação. Caso existam pendências financeiras, o beneficiário deve regularizá-las diretamente com a concessionária para assegurar o fornecimento de energia em sua nova residência.

A agilidade na entrega dos documentos é um passo decisivo para a consolidação dessa conquista habitacional.

Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais dispositivos incluídos na Constituição do Estado de Pernambuco, em recente Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais.

Segundo Augusto Aras, trechos (art. 81-A e § 3 º) da Emenda Constitucional 45, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), permitem a contratação de advogados ou sociedades de advogados – sem concurso público – para atuar nas Procuradorias Municipais, por dispensa e inexigibilidade de licitação. Os pedidos constam de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) enviada à Suprema Corte, nesta terça-feira (10), pelo Ministério Público Federal (MPF).

No entendimento do procurador-geral, a atual redação da Constituição pernambucana afronta os artigos 37, caput e II (princípios da administração pública e postulado do concurso público), 131 e 132 (advocacia pública), todos da Constituição Federal.

Por considerar haver perigo na demora processual e a fim de cessar a permanência de corpo técnico das procuradorias em situação irregular, com prejuízo ao interesse público, Augusto Aras solicitou à Corte a concessão de medida cautelar determinando a imediata suspensão dos efeitos dos dispositivos questionados.

No documento enviado ao Supremo, o representante do Ministério Público Federal destaca que, a partir da Constituição de 1988, os municípios passaram ter o poder de auto-organização, autogoverno, normatização e autoadministração, observadas diretrizes básicas para elaboração das respectivas leis orgânicas e para exercício de suas competências exclusivas, comuns e suplementares.

Por isso, na condição de entes da federação, devem respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“A contratação irregular, efetuada sem observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, dá margem a práticas que podem envolver desde repasse indevido de verbas públicas até a ausência da prestação dos serviços necessários à promoção do interesse público primário e secundário nas municipalidades”, alerta o procurador-geral.

Ao analisar a ação, o MPF classifica como salutar a iniciativa pernambucana de se determinar a criação de Procuradorias Municipais, conforme o artigo 81-A da Constituição daquele estado. No entanto, destaca que a previsão de processo licitatório – também previsto na norma estadual – não é capaz de superar vício de inconstitucionalidade gerado pelo desrespeito ao princípio que trata da obrigatoriedade de submissão prévia a concurso público.

“O ato impugnado, indo de encontro ao desenho constitucional, prevê como opção a privatização do exercício da advocacia pública, ao possibilitar o exercício da função institucional e das atribuições ordinárias da procuradoria municipal por advogados particulares, que passam a integrar o órgão sem a realização de concurso público”, destaca.

A ação terá agora um relator sorteado no STF, que decidirá o pedido urgente de cautelar feito por Augusto Aras, procurador geral da República. Caso deferida a cautelar, a aplicação da Emenda pode ser suspensa pelo STF.