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STF fixa prazo para redistribuição do número de cadeiras na Câmara dos Deputados

Por André Luis

A decisão unânime declara a omissão do Congresso Nacional, e determina a edição de lei sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/8, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Na ação, o governo do Pará apontou omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar (LC) 78, e o Estado do Pará argumentou que teria direito à representação parlamentar de mais quatro deputados desde 2010.

Assimetria representativa

Em seu voto, Fux afirmou que o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, na medida em que cria uma “assimetria representativa”.

Ele explicou que a existência de proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população de cada estado é decorrência do bicameralismo adotado pela Constituição, já que cabe à Câmara dos Deputados representar o povo, ao passo que ao Senado cabe a representação dos estados. Fux lembrou, inclusive, que a Constituição Federal fixa o número de deputados federais como a base de cálculo para o número de deputados estaduais e distritais.

Mora legislativa

O ministro Luiz Fux observou que, desde a edição da Lei Complementar 78/1993, que fixou em 513 o número atual de deputados federais, jamais houve a revisão periódica. Ao seu ver, a omissão do Congresso Nacional em relação à matéria resulta em “mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à sub-representação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”.

TSE

Caso o Congresso Nacional não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais. No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada em resolução do TSE sobre o tema (Resolução-TSE 23.389/2013).

Outras Notícias

Raquel Lyra anuncia R$ 32 mi para obras em Olinda

A governadora Raquel Lyra assinou, nesta segunda-feira (30), um convênio de R$ 32 milhões entre o Governo de Pernambuco e a Prefeitura de Olinda para a pavimentação de vias do município, incluindo demandas antigas dos moradores, como a Estrada do Passarinho e as entradas da cidade. Entre as obras, a chefe do Executivo estadual também […]

A governadora Raquel Lyra assinou, nesta segunda-feira (30), um convênio de R$ 32 milhões entre o Governo de Pernambuco e a Prefeitura de Olinda para a pavimentação de vias do município, incluindo demandas antigas dos moradores, como a Estrada do Passarinho e as entradas da cidade. Entre as obras, a chefe do Executivo estadual também autorizou a reforma do Grupamento de Atendimento Pré-Hospitalar do Corpo de Bombeiros, com investimento de R$ 9,3 milhões.

“Assinamos a autorização do início de obras do novo grupamento do Bombeiro Militar, na entrada da cidade, vamos entregar totalmente reformado, são quase R$ 10 milhões em obras para garantir mais segurança para quem vive ali. Também vamos atuar nas duas entradas da cidade e na Estrada do Passarinho, que vão ser recapeadas. Estamos levando asfalto novo que trará mais mobilidade para os moradores de Olinda”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A reforma do grupamento será executada pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) e prevê a construção de um complexo destinado a apoiar as atividades de treinamento, resgate, prevenção de incêndio e serviços técnicos do Corpo de Bombeiros Militar, contemplando nove blocos numa área construída de 1.821,20 metros quadrados.

As intervenções viárias vão contemplar corredores estratégicos da cidade e vias que concentram fluxo intenso de veículos e pedestres. Serão destinados R$ 10,3 milhões para a pavimentação das avenidas Agamenon Magalhães, Olinda, Dom Hélder Câmara, Chico Science, Presidente Kennedy e um trecho da PE-001, também executadas pela Cehab.

Já a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), com investimento de R$ 4 milhões, ficará responsável pela recuperação de outras seis importantes vias do município: avenidas Benjamin Constant (Sítio Novo), Sigismundo Gonçalves (Varadouro) e Ministro Marcos Freire (Bairro Novo) e ruas da Linha (Alto da Bondade), do Vencedor (Ouro Preto) e Francisco Gomes (Caixa d’Água). Serão aportados ainda outros R$ 3 milhões para pavimentação de vias a serem definidas pela Prefeitura de Olinda.

A secretária da Seduh, Simone Nunes, destacou a importância da parceria entre Estado e município para fortalecer a infraestrutura urbana. “São R$ 32 milhões de investimento do Governo do Estado, já com ordem de serviço para começar algumas obras viárias importantes, como é a Estrada do Passarinho. Todas essas ruas que estão sendo objeto de requalificação são avenidas onde tem transporte público, então são corredores importantes para mobilidade na cidade”, afirmou.

Outro importante investimento é o de R$ 5,6 milhões para recapeamento, drenagem e sinalização viária da Estrada do Passarinho. A prefeita de Olinda, Mirella Almeida, ressaltou o impacto das obras para a população. “A Estrada do Passarinho é uma das mais emblemáticas, estamos acompanhando essa demanda da população que mora e passa por ali há anos. Além da reforma do Grupamento dos Bombeiros, que é algo tão importante para a nossa cidade”, afirmou a prefeita.

TRE-PE apresenta Julia, chatbot que vai facilitar a vida do eleitor

Desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE-PE, chatbot esclarecerá questões como local de votação, regularidade da situação eleitoral, relação de candidatos e muito mais De olho nas novas gerações e nas facilidades trazidas pelas inovações tecnológicas, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) lançou mais uma ferramenta para aproximar o eleitor […]

Desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE-PE, chatbot esclarecerá questões como local de votação, regularidade da situação eleitoral, relação de candidatos e muito mais

De olho nas novas gerações e nas facilidades trazidas pelas inovações tecnológicas, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) lançou mais uma ferramenta para aproximar o eleitor dos serviços prestados por esta Justiça Especializada. O nome dela é Julia, chatbot desenvolvida para uso nos celulares Android e iOS, através do aplicativo Telegram, bem como para uso em computadores e notebooks.

A assistente virtual, batizada a partir de uma junção dos termos “Justiça Eleitoral” e “IA” (Inteligência artificial), vem sendo treinada para responder às perguntas mais comuns dos cidadãos antes, durante e após as eleições. Julia, cujo nome também é uma homenagem à filha de um dos desenvolvedores, vem sendo desenvolvida desde abril deste ano.

COMO ACESSAR

Para acessar, basta entrar no Telegram e, no campo de busca, digitar “Julia TRE-PE”. A partir daí, já é possível conversar com a assistente virtual. Além de acessar Julia pelo Telegram, o eleitor poderá iniciar a conversa com a assistente virtual clicando na seção “Fale Conosco” do site do TRE-PE. Lá, estarão disponíveis os três canais de atendimento ao eleitor pernambucano: o chatbot, a Ouvidoria e os telefones das Zona Eleitorais.

“Esta é mais uma iniciativa da atual gestão a serviço da eficiência, que tem a mais valia de aproximar o eleitor desta Justiça Especializada, mediante a utilização de novo equipamento tecnológico posto à disposição do destinatário final do serviço eleitoral”, diz o presidente do TRE-PE, desembargador Frederico Neves.

Apesar de ter sido lançada com o intuito de auxiliar na realização das Eleições Municipais 2020, a serem realizadas no próximo dia 15 (segundo turno no dia 29), a funcionalidade permanecerá como mais um meio de atendimento ao eleitor. “Queremos, a partir dessa nova ferramenta, intensificar nossa interação com os eleitores”, comenta o diretor-geral do TRE-PE, Orson Lemos.

O projeto foi inteiramente desenvolvido e implementado por equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Stic), formada pelo secretário George Maciel e pelos servidores Davyson Costa, Luís Antônio Rigotti, Mlexener Romeiro, Mônica Farah, Paulo André da Fonte e Suzana Schimmelpfeng.

Um dos principais benefícios da ferramenta é que ela irá concentrar informações antes retidas no site institucional em uma plataforma mais moderna, intuitiva e, sobretudo, responsiva. Dúvidas sobre a regularidade da situação eleitoral, número do título, local de votação, procedimentos de segurança do pleito, nomes e informações a respeito dos candidatos a prefeito e vereador, propaganda eleitoral, entre outras, serão prontamente sanadas.

O serviço, que já está ativo, funcionará 24 horas, em todos os dias da semana.

A plataforma também direciona o eleitor para serviços de emissão de certidões eleitorais, resultados de votação assim que forem disponibilizados no dia do pleito, bem como encaminha as demandas que eventualmente não forem atendidas por ela para um servidor da Justiça Eleitoral. Este servidor entrará em contato com o solicitante através da mesma conversa iniciada com a assistente virtual.

“Os eleitores vão ter acesso a informações de forma ágil, poupando recursos do Tribunal, que antes precisava fazer a contratação de terceirizados para atendimento à demanda do Disque Eleitor”, disse Mlexener Romeiro, da STIC.

Já o secretário George Maciel reforçou ainda que o mecanismo servirá como “um filtro de atendimento”, evitando chamadas desnecessárias e promovendo uma maior produtividade e agilidade no atendimento ao eleitor.

É assim que, além de prestar um relevante serviço para toda a sociedade, a assistente virtual trará diversas melhorias para a Justiça Eleitoral pernambucana, inclusive a longo prazo, produzindo economicidade de recursos e aumento de eficiência.

Vale destacar ainda que a arquitetura do programa foi pensada de modo a permitir a sua integração com outros serviços do TRE-PE, direcionando o eleitor para plataformas como o Pardal (aplicativo para denúncias) e o E-título (o título de eleitor no smartphone).

Tabira realiza formatura do Proerd

Aconteceu na tarde de terça-feira, dia 29, no centro esportivo municipal a solenidade de formatura para as crianças que participaram do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. O programa é desenvolvido nas escolas públicas e particulares. Em Tabira, nessa etapa, foram atendidas 480 crianças da rede municipal de ensino. O […]

DSC_3798Aconteceu na tarde de terça-feira, dia 29, no centro esportivo municipal a solenidade de formatura para as crianças que participaram do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD.

O programa é desenvolvido nas escolas públicas e particulares. Em Tabira, nessa etapa, foram atendidas 480 crianças da rede municipal de ensino. O objetivo é transmitir uma mensagem de valorização à vida e da importância de manter-se longe das drogas e da violência.

Após quatro meses de curso as crianças recebem o certificado PROERD, ocasião que prestam o compromisso de manterem-se afastadas e longe das drogas e da violência.

O prefeito Sebastião Dias Filho, a secretária e 1ª Dama Iêda Maria Guedes de Melo e Dias, secretária de Educação, Aracelis Batista, secretário de Juventude e Meio Ambiente, José Carlos Nunes, equipe da secretaria de educação, professores, gestores, pais de alunos. Cel. Flávio Morais cmte do 23º BPM, sgt Sérgio Ferreira, instrutor do curso, entre outros, estiveram prestigiando o evento.

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O Programa é pedagogicamente estruturado em lições, ministradas obrigatoriamente por um policial militar fardado; que além da sua presença física em sala de aula como educador social, propicia um forte elo na comunidade escolar em que atua, fortalecendo o trinômio: Polícia Militar de Pernambuco, Escola e Família.

Deputado reclama de Prefeito de Iguaracy

O deputado Ricardo Costa, do PMDB, diz que ainda hoje desconhece por que foi traído pelo prefeito de Iguaracy, Francisco Dessoles, em 2014, quando disputou a reeleição. Isso porque em 2012 colocou-o no PTC para disputar a prefeitura e, após a vitória, deu-lhe todo apoio na Assembleia Legislativa. Dois anos depois, o prefeito apoiou outro.

Ricardo-Costa

O deputado Ricardo Costa, do PMDB, diz que ainda hoje desconhece por que foi traído pelo prefeito de Iguaracy, Francisco Dessoles, em 2014, quando disputou a reeleição. Isso porque em 2012 colocou-o no PTC para disputar a prefeitura e, após a vitória, deu-lhe todo apoio na Assembleia Legislativa. Dois anos depois, o prefeito apoiou outro.

Mãe da deputada Priscila Krause morre vítima de Covid-19

Cléa Krause, mãe da deputada estadual Priscila Krause, faleceu na manhã desta sexta-feira (26), aos 72 anos. Ela estava internada no Hospital Português, desde o dia três de fevereiro, em decorrência da Covid-19. A informação é de Roberta Jungmann. “A força, a liderança, o carisma e a presença forte de D. Cléa serão marcas perenes […]

Cléa Krause, mãe da deputada estadual Priscila Krause, faleceu na manhã desta sexta-feira (26), aos 72 anos. Ela estava internada no Hospital Português, desde o dia três de fevereiro, em decorrência da Covid-19. A informação é de Roberta Jungmann.

“A força, a liderança, o carisma e a presença forte de D. Cléa serão marcas perenes nos nossos corações. Uma mulher corajosa e firme, exemplar. Sempre discreta, mas muito ativa, foi por muitas campanhas a nossa líder nos comitês eleitorais de Priscila: sem ela a nossa história não seria assim”, diz a nota da assessoria da parlamentar.

Cléa também foi 1ª dama do Estado, quando Gustavo Krause assumiu o Governo de Pernambuco por 10 meses quando Roberto Magalhães deixou o cargo para disputar o senado. Por conta das restrições sanitárias, as cerimônias serão fechadas à família.