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STF fixa prazo para redistribuição do número de cadeiras na Câmara dos Deputados

Por André Luis

A decisão unânime declara a omissão do Congresso Nacional, e determina a edição de lei sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/8, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Na ação, o governo do Pará apontou omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar (LC) 78, e o Estado do Pará argumentou que teria direito à representação parlamentar de mais quatro deputados desde 2010.

Assimetria representativa

Em seu voto, Fux afirmou que o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, na medida em que cria uma “assimetria representativa”.

Ele explicou que a existência de proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população de cada estado é decorrência do bicameralismo adotado pela Constituição, já que cabe à Câmara dos Deputados representar o povo, ao passo que ao Senado cabe a representação dos estados. Fux lembrou, inclusive, que a Constituição Federal fixa o número de deputados federais como a base de cálculo para o número de deputados estaduais e distritais.

Mora legislativa

O ministro Luiz Fux observou que, desde a edição da Lei Complementar 78/1993, que fixou em 513 o número atual de deputados federais, jamais houve a revisão periódica. Ao seu ver, a omissão do Congresso Nacional em relação à matéria resulta em “mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à sub-representação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”.

TSE

Caso o Congresso Nacional não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais. No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada em resolução do TSE sobre o tema (Resolução-TSE 23.389/2013).

Outras Notícias

Com escolta de forças de segurança, 30 caminhões deixaram Suape

O combustível obtido foi direcionado para áreas prioritárias, como segurança e saúde Do JC Online Com escolta das forças de segurança de Pernambuco, 19 caminhões deixaram o Porto de Suape neste sábado (26). Desde a última sexta-feira, o número sobe para 30 veículos. O combustível obtido foi direcionado para áreas prioritárias, como segurança e saúde. […]

Escolta policial acompanhou caminhões com combustível. Foto: Sérgio Bernardo/JC Imagem

O combustível obtido foi direcionado para áreas prioritárias, como segurança e saúde

Do JC Online

Com escolta das forças de segurança de Pernambuco, 19 caminhões deixaram o Porto de Suape neste sábado (26). Desde a última sexta-feira, o número sobe para 30 veículos. O combustível obtido foi direcionado para áreas prioritárias, como segurança e saúde. A situação, no entanto, está longe de ser normalizada. No Estado, há 22 pontos de manifestação de caminhoneiros nas rodovias federais. No âmbito federal, o governo avalia que a estratégia para encerrar a paralisação dos caminhoneiros conseguiu resultados positivos nas últimas horas.

Mesmo sem dar um prognóstico sobre quando ocorrerá a normalização do abastecimento, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sérgio Etchegoyen citou o aeroporto do Recife como um dos terminais que caminham para a normalização.

“Já temos os principais aeroportos, principalmente os hubs das companhias aéreas, muito próximos da normalização”, disse Etchegoyen, ao citar que o último centro de distribuição de voos a ser normalizado é Recife, em entrevista coletiva após a segunda reunião do gabinete especial da crise, neste sábado (26) em Brasília. O outro terminal que tinha problemas, o de Brasília, “está praticamente abastecido”. O balanço também indica que foi normalizado o fornecimento de energia para Rondônia e Roraima.

Até o fechamento desta edição, comboio que levaria querosene de aviação até o Aeroporto Internacional do Recife aguardava escolta da Polícia Militar para sair do Porto de Suape. Também contava com apoio do Exército no trajeto.

O Comando Militar do Nordeste informou que estava realizando reconhecimento dos caminhões disponíveis para transporte.

A greve não acabou, afirma o advogado do movimento dos caminhoneiros em Pernambuco, André Henrique Fonseca. “A greve continua. O governo federal, em conchavo, tentou dar um golpe nos caminhoneiros autônomos, que realizam 90% do transporte no Brasil. Em Suape, os caminhoneiros continuam lá, mas não estão bloqueando estradas”, comenta.

Além do Estado, as cidades de Olinda e Jaboatão dos Guararapes decretaram situação de emergência por causa da greve.

Covid: Sesc e Prefeitura capacitam setores de hospedagem e alimentação em Triunfo

Treinamentos para Novos Protocolos de Higiene e Vigilância Sanitária são gratuitos e acontecerão nos dias 7 e 8 de julho O turismo foi um dos setores mais prejudicados com a pandemia do novo coronavírus (Covid 19). O impacto sofrido por hotéis e restaurantes também despertou a necessidade de adotar medidas rígidas para a retomada das […]

Treinamentos para Novos Protocolos de Higiene e Vigilância Sanitária são gratuitos e acontecerão nos dias 7 e 8 de julho

O turismo foi um dos setores mais prejudicados com a pandemia do novo coronavírus (Covid 19). O impacto sofrido por hotéis e restaurantes também despertou a necessidade de adotar medidas rígidas para a retomada das atividades.

Por isso, o Sesc em Triunfo em parceria com a Prefeitura Municipal, vai realizar nos dias 7 e 8 de julho, no Hotel do Sesc,  gratuitamente,  Treinamentos para  Novos Protocolos de Higiene e Vigilância Sanitária.

Esta é a segunda etapa dos treinamentos voltados para trabalhadores e empresários dos setores de hotelaria e alimentação, que já aconteceram com duas turmas nos dias 25 e 30 de junho. As vagas são limitadas até dois representantes por estabelecimento e as inscrições podem ser feitas na Secretaria de Turismo de Triunfo, por meio do telefone (87) 99642-0735. Todas as medidas de segurança estão sendo adotadas para a realização dos cursos. 

Na terça-feira (7/7), a capacitação será direcionada a empresários e trabalhadores de hotéis e pousadas, com o treinamento Boas Práticas para Hospedagem. Serão oito horas de aulas práticas e teóricas, das 8h às 13h e das 14h às 18h. No dia 8 de julho, também das 8h às 13h e das 14h às 18h, haverá o treinamento Boas Práticas para Restaurantes.

O Hotel do Sesc em Triunfo voltou a operar no mês de junho, após quase três meses de atividades interrompidas devido ao novo coronavírus e em cumprimento ao decreto do Governo de Pernambuco que suspendeu as atividades de serviços não essenciais. Para a retomada, o Sesc estabeleceu e adotou um plano de segurança sanitária, ancorado nas orientações da Organização Mundial de Saúde.

Localizado no Sertão do Pajeú e chamado de Oásis do Sertão, Triunfo está a 1260m de altitude e fica a 400km do Recife. Com temperaturas que variam entre 28ºC no verão e 5ºC no inverno, a cidade oferece aos visitantes casarios antigos, mirantes naturais, cachoeiras, engenhos artesanais e moderna infraestrutura hoteleira.

Contas da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira são julgadas regulares com ressalvas

Por André Luis Primeira mão O Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho, em processo de Prestação de Contas de Gestão da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira, referente ao exercício financeiro de 2021, apresentou o julgamento do caso. Os interessados envolvidos no processo são Maria do Socorro Dias Marques Pessoa, Lucia de Fatima Gomes dos Santos […]

Por André Luis

Primeira mão

O Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho, em processo de Prestação de Contas de Gestão da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira, referente ao exercício financeiro de 2021, apresentou o julgamento do caso. Os interessados envolvidos no processo são Maria do Socorro Dias Marques Pessoa, Lucia de Fatima Gomes dos Santos Leite, Sidney Ueliton Rafael Quidute, Alberto Seabra Correia Nogueira Neto e José Josivaldo Rufino da Silva.

Nesta terça-feira (25), após análise minuciosa do processo, a Primeira Câmara deliberou de forma unânime, julgando regulares com ressalvas as contas da presidente da Autarquia, Socorro Dias, referentes ao exercício financeiro de 2021.

As contas da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira foram submetidas a uma avaliação criteriosa, envolvendo os responsáveis e interessados mencionados. Com base nos documentos e informações apresentados, a Primeira Câmara chegou a um consenso ao considerar que as contas estão em conformidade, apesar de terem sido identificadas algumas ressalvas.

A ressalva apontada no julgamento pode se referir a aspectos específicos da gestão financeira, que, apesar de não comprometerem a regularidade das contas, merecem atenção para aprimoramento das práticas de governança.

O advogado Paulo Gabriel Domingues de Rezende (OAB: 26965-DPE) e o advogado Tomás Tavares de Alencar (OAB: 38475PE) atuaram na defesa dos interessados, contribuindo para o devido processo e garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Coluna do domingão

Segundo turno: emoção se tiver, em Caruaru Acontece neste domingo o segundo turno nas cidades pernambucanas que permitem o tira teima e onde a fatura não foi liquidada no primeiro turno. A se considerar s últimas pesquisas de opinião pública, só Caruaru promete equilíbrio entre Tony Gel e Raquel Lyra, com ligeira vantagem para o […]

Segundo turno: emoção se tiver, em Caruaru

tony-gel-e-raquelAcontece neste domingo o segundo turno nas cidades pernambucanas que permitem o tira teima e onde a fatura não foi liquidada no primeiro turno. A se considerar s últimas pesquisas de opinião pública, só Caruaru promete equilíbrio entre Tony Gel e Raquel Lyra, com ligeira vantagem para o primeiro.

Nas demais cidades, perspectiva de eleições definidas, a começar por Recife, onde ninguém duvida da reeleição de Geraldo Júlio ante João Paulo. A eleição é considerada o último ato de uma tendência de enfraquecimento eleitoral do PT após a Operação Lava Jato.

Em Olinda, o professor Lupércio, com um discurso mais direto e popular que João Campos deve vencer o pleito. Em Jaboatão, a perspectiva é de vitória de Anderson Ferreira frente Neco. Assim, a exceção de Caruaru, as eleições cumprirão o rito legal. E só.

Discurso pombo correio

41787dbb9f2497e9e3b092b9baf73cf6Em Serra Talhada, muitos entenderam o discurso de Luciano Duque, falando dos desafios e em aperto de cinto para 2017 como um recado para parte da base aliada. Ainda tem muita gente, principalmente vereadores que não tiveram êxito eleitoral, esperando uma conversa de pé de parede com o gestor, visando ocupar espaço na gestão. Não são poucos os que também acham que a atual máquina pública em Serra está inchada e precisa ser enxugada. A conferir.

Piores heranças

Dentre os prefeitos eleitos no Pajeú os que terão mais dificuldades em gerir suas cidades são Sandra da Farmácia, em Calumbi e Djalma da Padaria, de Solidão. A primeira receberá um dos municípios com a maior quantidade de folhas atrasadas, além de uma previdência quebrada, uma verdadeira herança maldita do opositor Joelson. Problema parecido terá Djalma, que herdará uma gestão com problemas para equilibrar salários, principalmente na Educação. Só não vai jogar no ventilador porque receberá o bastão da aliada Cida.

Carteirada intermunicipal

35e12df7-52c3-40de-aaf0-4f76c3eef1d4Existe e aconteceu em Afogados da Ingazeira: filho de Djalma da Padaria, o empresário Djalma Júnior tem gerado perturbação de sossego sem tamanho ligando um paredão para animar seu estabelecimento na Rio Branco. Não há quem tenha paz. A Prefeitura não libera mais alvará, mas ele parece, nem liga. Já mandou avisar que é filho do prefeito de Solidão. Agora, a esperança é o MP.

Silêncio

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, não tem falado muito sobre as possíveis alterações que deverá fazer em sua equipe de governo. Certo é dizer que algumas pastas poderão sofrer alterações, mas o gestor tem tratado muito reservadamente da questão. Certo é dizer que neste caso, em time que está ganhando, se mexe sim.

c2e4d7f9-8335-47cc-8178-53b18ee2184bMovimento serra-talhadense

A revista Movimentto, do incansável Arijaldo Carvalho, trata nesta edição sobre Serra Talhada, a Capital do Xaxado,  colando no mote do prefeito Luciano Duque de que uma das alternativas para a cidade a partir de 2017  buscar atrair a iniciativa provada. Com o título Serra Talhada, o Sertão que dá certo, faz um registro do potencial econômico da cidade.

As piores transições

O clima é pesado nas transições em Sertânia (Guga e Ângelo), São José do Egito (Romério e Evandro), Custódia (Luiz Carlos e Manuca), Flores (Soraya e Marconi), Calumbi (Joelson e Fátima) e Tuparetama (Dêva e Sávio). Parece ciência exata, mas onde houve mais acirramento, o processo é mais complexo. É republicana em Iguaraci (Dessoles e Zeinha). E poderia ser complicada, mas vai passar atravessada pela afinidade partidária em Carnaíba e Solidão.

Frase da semana: É como se o médico dissesse que aquele paciente em estado terminal morreu, mas que não teremos tempo nem de velar. De Erivânia Barros: comparando a notícia da demissão e do fim da Transertaneja, arrendada a uma rede Gospel, com o caso de quem já esperava a notícia, mas não aceitou a forma.

Comissão da Alepe aprova supressão vegetal em área de Caatinga em Salgueiro

Medida tem o objetivo de viabilizar a implantação de um parque de geração de energia solar A retirada de trechos de vegetação em Área de Preservação Permanente do município de Salgueiro, no Sertão Central, recebeu o aval da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta terça-feira (7).  A providência foi solicitada pelo […]

Medida tem o objetivo de viabilizar a implantação de um parque de geração de energia solar

A retirada de trechos de vegetação em Área de Preservação Permanente do município de Salgueiro, no Sertão Central, recebeu o aval da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta terça-feira (7). 

A providência foi solicitada pelo Governo do Estado e tem o objetivo de viabilizar a implantação de um parque de geração de energia solar.

De acordo com o texto aprovado, a supressão será de três segmentos, um total de 0,8 hectare do bioma Caatinga, da área de preservação de curso d’água do Riacho Sem Nome. 

A vegetação dará lugar à rede de média tensão e infraestruturas necessárias à operação do Complexo Fotovoltaico Serrita. Leia aqui a íntegra do Projeto de Lei Ordinária 1840/2024.