STF derruba liminar pernambucana e libera privatização da Eletrobras

Primeira mão

Na 25ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada na última segunda-feira (28), o colegiado julgou parcialmente cumprido o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado pela Prefeitura Municipal de Buíque, referente ao exercício de 2023. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto, e o julgamento foi presidido pelo conselheiro Ranilson Ramos.

O ex-prefeito Arquimedes Guedes Valença foi responsabilizado pelo baixo desempenho no cumprimento das obrigações pactuadas no TAG, e o TCE aplicou multa no valor de R$ 16.320,81, com base no artigo 73, inciso I, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 12.600/2004).

Segundo a decisão unânime da Segunda Câmara, a Prefeitura de Buíque apresentou evolução de apenas 16,70% nas metas do TAG, desempenho considerado inferior à média estadual e sem justificativas válidas por parte do gestor. A área técnica do TCE destacou que não houve esforços significativos por parte da administração municipal para cumprir as determinações do acordo.

Irregularidades no transporte escolar

O TAG em questão tratava, principalmente, da melhoria e regularização do transporte escolar no município. Com o julgamento pelo cumprimento parcial, o TCE determinou que o atual gestor de Buíque, ou quem o suceder, implemente as seguintes medidas em até 90 dias:

Implantação de sistema de rastreamento veicular em toda a frota (própria e terceirizada) utilizada no transporte escolar;

Adoção de sistema eletrônico de gestão do transporte escolar, conforme previsto na Resolução TC nº 156/2021;

Disponibilização de informações detalhadas sobre o transporte escolar no Portal da Transparência do município;

Realização de vistorias semestrais obrigatórias junto ao Detran-PE em todos os veículos utilizados no serviço;

Regularização da CNH dos condutores, garantindo que todos possuam habilitação válida e compatível com o transporte de estudantes;

Certificação obrigatória de especialização para condução de escolares, exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas do Detran-PE e Contran.

Monitoramento contínuo

O TCE também determinou ao Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania que verifique, nas próximas auditorias, o cumprimento das exigências listadas, garantindo a efetividade das deliberações da Corte de Contas.

Além do relator e do presidente da sessão, participaram do julgamento o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, que acompanhou o voto, e a procuradora Germana Laureano, do Ministério Público de Contas.

A multa imposta ao prefeito deverá ser quitada em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, via boleto bancário gerado no site do TCE-PE. Caso não haja o recolhimento voluntário, o valor poderá ser inscrito em dívida ativa.

O processo está registrado sob o número TCE-PE nº 23100384-5.

O jornalista Mário Viana Filho, Gerente de Articulação Regional da Casa Civil do governo Raquel Lyra está virado.

O tucano tem tido uma agenda intensa em Recife, principalmente no Palácio do Campo das Princesas. Ontem esteve com o o Gerente Geral de Acompanhamento de Projetos, Fúlvio Wagner.

Semana passada, ele e os demais gerentes de articulação regional tiveram encontro com Rubens Júnior, também no Palácio .

“Em breve passarei muitas novidades para a região. Estou lutando aqui por ações importantes para a nossa cidade e a região do Pajeú”, disse.

O Pajeú tem muitas demandas, principalmente ligadas a estradas. Mário tem adotado a estratégia de levar pessoalmente os pleitos, mesmo quando provocado a abrir espaços , como quis o MP Regional para um a conversa com  a governadora. Mário tem tocado individualmente essas agendas.

O Governo Municipal de Itapetim, por meio da Secretaria de Educação, está promovendo uma série de workshops presenciais voltados para professores e gestores da rede pública, com o objetivo de aprimorar a formação e a prática pedagógica das equipes. 

O ciclo de palestras, iniciado em agosto, é ministrado pelo consultor em educação Raul Henry, ex-secretário de Educação de Pernambuco e especialista em políticas educacionais.

Ao todo, são nove encontros programados para debater os principais desafios e avanços necessários para a educação no município. Os mais recentes aconteceram nos dias 12 e 13 de novembro, e até o momento já foram realizados sete dos encontros, faltando apenas dois, que estão agendados para o dia 3 de dezembro.

As palestras abordam os seguintes temas: Um panorama geral da educação brasileira, seus problemas e soluções; Primeira infância, uma política obrigatória; Alfabetização, ponto crítico da trajetória escolar; O Ensino Fundamental 2, onde os problemas se acentuam; A gestão escolar, função importante no desempenho da escola; Carreira docente, como melhorar a formação, o engajamento e a eficácia dos professores; Políticas pedagógicas: coerência do currículo à avaliação; A tecnologia na escola, como otimizar a gestão e a pedagogia; Balanço geral e definição do planejamento da mudança educacional.

“Esta iniciativa da prefeitura visa capacitar e apoiar os educadores para que, juntos, possam construir uma educação pública cada vez melhor e de qualidade para as crianças e jovens do município”, diz a assessoria em nota.

O secretário de Habitação de Pernambuco, Kaio Maniçoba (MDB), foi a Salvador (BA), nesta quinta-feira (22), buscar o prêmio recebido pela pasta após trabalhar com tecnologia inovadora no Residencial Jurema, em Bezerros, Agreste pernambucano. As 248 casas do local terão capacidade de produzir a própria energia, por meio de placas fotovoltaicas, algo inédito no Nordeste. A obra foi realizada em parceria com a Universidade de Pernambuco (UPE) e com a empresa japonesa Kyocera Solar, especialista na área de energia solar.

“O Residencial Jurema é um exemplo de política pública a ser seguido. Além da economia nas contas de energia para os moradores, a iniciativa está de acordo com as resoluções mundiais de sustentabilidade”, afirmou Kaio Maniçoba. A tecnologia, comum em países como Alemanha e Japão, está sendo usada pela primeira vez no Nordeste.

A SecHab ganhou o Selo do Mérito na Categoria Especial 2018, um prêmio nacional concedido da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) e pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano. O Residencial Jurema está com 97% das obras concluídas e deverá ser entregue até o final do primeiro semestre deste ano. As famílias estão sendo atendidas por uma equipe técnica e aprendendo a usar as placas, que têm durabilidade de 25 anos.

Ao lado de Kaio, durante a entrega da honraria, esteve o presidente da Companhia Estadual de Habitação (Cehab), Raul Goiana. “Transformamos as casas em unidades produtoras de energia. Por meio do programa de compensação de créditos, com o CPF do titular, se a residência produzir 50 kilowatts e consumir 60, por exemplo, só pagará por 10 kilowatts. Se ele produz mais do que consome, poderá jogar o excedente na rede elétrica da Celpe e ficar com o crédito”, explicou Raul Goiana.

Números – Ao longo de sua passagem pela Secretaria de Habitação, Kaio Maniçoba entregou 605 unidades habitacionais, sendo 105 em Barreiros, na Mata Sul, e 500 em Itamaracá, no Litoral Norte. Como legado, deixará outras 2,3 mil unidades prontas e mais dez mil em construção.