Só um em cada três profissionais de saúde diz ter sido testado para Covid-19

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

Segundo nota enviada ao blog, o presidente da Câmara de Vereadores de Tabira, Djalma Nogueira, foi procurado por ACSs, ACEs e Guardas Municipais aprovados em concurso público da Prefeitura, que solicitaram atenção do legislativo com relação às convocações dos mesmos para assumirem as suas vagas. 

Ainda segundo a nota, o presidente disponibilizou o jurídico da Câmara que orientou os reclamantes e assumiu o compromisso de lhes ajudar no que for preciso.

“Faremos o que for necessário, inclusive se for o caso o judiciário será provocado onde buscaremos justiça para essas classes, que se dizem prejudicadas por atos da gestão atual que fecha os olhos para os seus direitos”, afirmou o Djalma.

Morreu aos 84 anos o desembargador e fundador da Associação Beneficente Criança Cidadã (ABCC), Nildo Nery dos Santos, na manhã desta quarta-feira, no Recife. Nildo estava internado no Real Hospital Português desde o início do mês de setembro.

Ele apresentada quadro de debilidade dos órgãos devido a idade avançada. O velório e sepultamento serão realizados no Cemitério Morada da Paz, em Paulista, ainda sem horário definido.

Nildo Nery fundou a Associação em 26 de agosto de 2003 e permaneceu na presidência da instituição até 17 de julho do ano passado. Nascido em Goiana, na Mata Norte de Pernambuco, ele formou-se em Direito na Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Na carreira, foi juiz de Direito da Comarca de Condado, Quipapá, Garanhuns e da 2ª Vara do Júri do Recife, juiz corregedor das Comarcas de 2ª Entrância, desembargador-presidente da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; desembargador-presidente da Seção Criminal; vice-presidente do Tribunal de Justiça e presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (2000-2001).

“Foi uma pessoa muito humana, que tem uma preocupação muito grande com o ser humano, um ícone exemplar para magistratura pernambucana, além de ter sido um exemplo como pai, amigo, em todas as atividades que exerceu na vida”, comentou o juiz João Targino, idealizador e coordenador geral da Orquestra Criança Cidadã.

O governador Paulo Câmara emitiu nota de pesar: “Quero prestar a minha homenagem ao desembargador Nildo Nery, que, além da profícua carreira como homem do Direito, nos deixou o legado da Orquestra Criança Cidadã, uma iniciativa reconhecida dentro e fora do Brasil, que tanto orgulho dá a todos os  pernambucanos. Meus sentimentos e a minha solidariedade à sua família e aos seus amigos”.

Agência Estado

“A eventual prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva representará uma mudança ilegítima nas regras das eleições de 2018”, disse neste sábado, 8, a ex-presidente Dilma Rousseff em palestra na Universidade Harvard, nos Estados Unidos.

Dilma afirmou: “me preocupa muito que prendam o Lula, me preocupa muito que tirem o Lula da parada”. “É uma possibilidade concreta (a vitória do petista). Deixa ele concorrer para ver se não ganha”, afirmou

Na avaliação da ex-presidente, “vão inventar todos os cenários possíveis” para impedir que o petista dispute a Presidência no próximo ano.

No evento “Brazil Conference at Harvard & MIT”, promovido por estudantes brasileiros nas duas instituições americanas, Dilma lembrou que Lula lidera as pesquisas de intenção de voto, com 38% das preferências. “Ele tem de concorrer. Se perder, é da regra do jogo.”

Grande nome da história da radiodifusão sertaneja, o radialista Waldecy Xavier de Menezes completaria 90 anos se estivesse vivo hoje. Pernambucano de Nazaré da Mata, Waldecy veio a Afogados da Ingazeira a convite de Dom Mota Albuquerque, primeiro Bispo Diocesano, por quem dizia ter uma dívida de gratidão. Antes, começava a emprestar seu talento à Rádio Clube de Pernambuco.

Escreveu o jornalista Magno Martins por ocasião dos 50 anos da emissora:

Meu ídolo era o ídolo de todos os pajeuzeiros daquela época: Waldecy Xavier de Menezes, radialista, professor poliglota, poeta, escritor, enfim, uma figura encantadora, sedutora e apaixonante. Waldecy era o nosso Sílvio Santos, também.

Sim, porque ele criou, por muitos anos, com a sapiência e o talento que Deus lhe deu, o “Domingo alegre”, programa de auditório transmitido ao vivo pela Rádio Pajeú, sempre aos domingos, que fazia a alegria de todos nós, que vivíamos naquele mundo feliz, sem televisão, sem jornal, muitas vezes até sem energia, ilhados do mundo.

O “domingo alegre”, no auditório do velho e saudoso Cine São José, revelou talentos musicais, poetas, cantadores, entre tantos, Maria da Paz, a nossa Paizinha, que tanto sucesso faz no sul – maravilha.

Emissora pioneira no Sertão, graças aos caprichos e a obstinação de Dom Mota, a Pajeú serviu de laboratório para grandes nomes: Dinamérico Lopes, Ulisses Lima, Abílio Barbosa, José Tenório, Padre Assis, Barnabé, Toinho Xavier, Fernando Moraes, Roberval Medeiros, Miguel Alcântara, Naldinho Rodrigues, Antônio Medeiros, Juraci Torres, Luciete Martins, Rogério Oliveira, Marcone Edson, Fernando Pessoa, Wanderley Galdino, Carlos Pessoa e tantos outros que me fogem à memória.

Mas a trajetória de Waldecy, nascido na cidade de Nazaré da Mata e descoberto por Dom Mota, se confunde com os 50 anos da Rádio Pajeú. Tive a honra de ser aluno dele cursando o segundo grau em Afogados da Ingazeira. Suas aulas eram indescritíveis. Professor de História e Ciências Sociais, além de inglês, não recorria a um só livro como referência didática. Estava tudo armazenado na sua memória. Aliás, aquilo não era uma memória, mas um computador.

Waldecy, que é irmão do famoso maestro José Menezes, era um intelectual refinado, boêmio, apreciador de serestas em noites enluaradas do sertão, um apaixonado pelo sertão e sua gente simples. Quanto ele faz falta!