SJE: projeto institui pensão para dependentes de servidores vítimas de coronavirus

Uma redução de 34,23%, sem considerar os efeitos da inflação, foi conferida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Assim, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de maio – R$ 3,4 bilhões – entra nas contas nesta sexta-feira, 8. A informação é do site da entidade.

O valor considera a retenção constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante será pouco mais de R$ 4,2 bilhões. No mesmo período de 2019, o fundo municipal registrou R$ 6,5 bilhões, sem considerar a parcela destinada à educação.

De janeiro pra cá, o FPM somou R$ 41,5 bilhões, o que indica redução de 4,61%, desconsiderando a inflação, em relação aos R$ 44,5 bilhões acumulados nos primeiros cinco meses de 2019. Do total, 2.454 Municípios de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 850 milhões, ou seja 44% do montante; e as 166 prefeituras de coeficientes 4,0 dividirão R$ 550 milhões, ou seja, 12,81%.

É quase certo que a queda do fundo se manterá nos próximos meses, sinaliza o presidente da CNM, Glademir Aroldi. O que demonstra a importância do Congresso Nacional aprovar a complementação da União ao fundo até o final do ano. Aroldi se refere à Medida Provisória (MP) 938/2020, como forma de Apoio Financeiro, que propõe garantir aos governos municipais os valores recebidos em 2019.

Em mensagem enviada aos prefeitos, Aroldi explicou que essa redução será compensada pelo governo federal em junho, por meio do auxílio já sancionado. O levantamento da CNM apresenta os valores destinados aos Municípios, por coeficientes e por Estado, lembrando que a gestão municipal deve se atentar aos 15% da saúde e ao 1% do Pasep.

Cenário apontado mostra maior equilíbrio entre Raquel Lyra e Marília Arraes. Nacionalização da campanha e uso de Lula pela candidata do Solidariedade pode dar equilíbrio ao embate.

Raquel confia em sua desenvoltura dos debates e na estratégia de ligar o palanque socialista e Paulo Câmara à candidata lulista.

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Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

De acordo com a ministra, os governadores prestam contas às respectivas Assembleias Legislativas e ao TCU, e não ao Congresso Nacional

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos governadores de estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instaurada no Senado Federal. 

Segundo a ministra, os governadores prestam contas às Assembleias Legislativas locais, em relação às contas de governo ou de gestão estadual, e ao Tribunal de Contas da União (TCU), no caso de recursos federais, “jamais perante o Congresso Nacional”.

A liminar, deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 848), será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária que ocorrerá entre quinta (24) e sexta-feira (25). 

A ação foi ajuizada por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, que sustentam, entre outros pontos, que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal.

Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Competência

Ao deferir a liminar, a ministra explicou que o texto constitucional (artigos 50, caput e parágrafo 2º, e 58, parágrafo 2º, inciso III) prevê expressamente os agentes estatais sujeitos à convocação pelas Casas Legislativas da União e suas respectivas comissões, restringindo o alcance das convocações aos ministros de Estados e agentes públicos diretamente subordinados à Presidência da República. Ressaltou, ainda, que as isenções relativas à obrigatoriedade de o presidente da república testemunhar perante CPIs são extensíveis aos governadores, por aplicação da simetria entre a União e os Estados-membros.

Em relação à apuração sobre o uso de recursos, a ministra assinalou que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe, de acordo com a Constituição Federal (artigo 71, inciso II), ao Tribunal de Contas da União, e não ao Congresso Nacional. 

“As investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo”, afirmou. “A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo TCU é matéria estranha às atribuições parlamentares das CPIs”. Leia aqui a íntegra da decisão.

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) anunciou nesta terça-feira (23), em sua conta no Twitter que vai liderar a criação de um consórcio público com a finalidade específica de comprar vacinas contra Covid-19. A informação é do UOL.

A decisão da FNP ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter formado maioria nesta terça, em julgamento virtual, para permitir que Estados e municípios possam importar e distribuir vacinas contra Covid registradas por órgãos reguladores estrangeiros previstos em lei caso a Anvisa não avalie um eventual pedido apresentado no Brasil em até 72 horas.

“A iniciativa não tem o propósito de se sobrepor às negociações em vigor com o governo federal. Serão exclusivamente para a aquisição de imunizantes que não estejam no escopo do Ministério da Saúde”, explicou a FNP pelo Twitter.

Até o momento, o governo federal já adquiriu, para uso emergencial, as vacinas AstraZeneca-Oxford e CoronaVac. Nesta terça, a Anvisa autorizou o registro definitivo da vacina da Pfizer, mas o governo federal ainda não tem um acordo fechado com o laboratório para aquisição de doses.

Governadores e prefeitos têm pressionado desde o ano passado o governo federal a ampliar a oferta de vacinas contra Covid no país.

Através do Radar de Oportunidades, nova ferramenta de comunicação com os municípios, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) alerta os gestores municipais sobre uma nova oportunidade de financiamento disponibilizada pelo Governo Federal.

Por meio do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), estados e municípios poderão acessar R$ 20 bilhões em crédito para investir na construção, ampliação e modernização de escolas e unidades de saúde.

As inscrições para os dois editais públicos lançados pelo governo estão abertas até o dia 7 de novembro, na plataforma TransfereGov. Os recursos serão operados com juros abaixo do mercado e prazos de pagamento de até 20 anos, o que amplia a capacidade de investimento dos municípios em infraestrutura social.

Na área da educação, os financiamentos podem ser utilizados para obras em creches, escolas de educação básica e unidades de tempo integral, além da aquisição de veículos escolares, mobiliário, equipamentos de cozinha, climatização e infraestrutura tecnológica. Já na saúde, o crédito pode contemplar a construção e modernização de unidades, com possibilidade de participação de organizações filantrópicas e sociais conveniadas ao SUS, como santas casas e organizações sociais (OS).

O presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, ressaltou a importância da iniciativa. “É uma oportunidade concreta para os municípios avançarem na qualidade dos serviços públicos essenciais. Reforçamos que as gestões organizem suas propostas com antecedência e atenção às exigências dos editais para que possam aproveitar esses recursos.”

O Fiis também permite que projetos habilitados no Novo PAC Seleções, mas que não receberam recursos, possam concorrer novamente. As propostas aprovadas passarão por análise técnica dos ministérios da Educação e da Saúde e seguirão para contratação junto ao BNDES ou bancos credenciados. Podem apresentar propostas os entes federados com classificação de capacidade de pagamento (Capag) nas categorias A, B ou C. As taxas de juros variam conforme o ente e o prazo; há limites por operação e vedações específicas sobre gastos que não serão financiados.

Mais informações e os editais estão disponíveis no portal da Casa Civil: gov.br/casacivil .