Oposição aborta anúncio de chapa, mas composição com Victor e Marcus Godoy está encaminhada, diz jornalista

“A sessão 001/2021 foi realizada em desobediência dos dispositivos que regem a Casa Legislativa”, disse na decisão liminar.

A juíza Tayná Lima Prado acatou pedido de liminar e suspendeu os efeitos da sessão que aprovou em primeira votação a mudança na Lei Orgânica que permitia a eleição da Mesa Diretora do próximo biênio em até 60 dias.

A ação foi impetrada pelos vereadores Damião de Carminha,  Flávio Jucá,  David de Deus,  Beto de Marreco e Vicente de Vevei.

Eles argumentaram que em 31 de dezembro de 2020 foi realizada sessão extraordinária nº 001/2021, visando alterar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo precedida da sessão nº 002/2021, realizada em 11 de janeiro de 2021.

Alegam que a sessão extraordinária 001/2021, convocada pelo presidente João de Maria não observou os trâmites legais, bem como o prazo de antecedência e o quórum legal de 2/3. Requereram que seja declarado nulo o processo legislativo iniciado por meio da sessão extraordinária 001/2021, em razão da ausência de lisura.

“Os documentos juntados pelos impetrantes demonstram que a sessão extraordinária nº 001/2021, visando alterar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal foi realizada em desobediência dos dispositivos que regem a Casa Legislativa”, disse.

Pelo artigo 157 as sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei de Organização Municipal mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de três dias e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pesa imprensa local.

“Ademais, a Lei Orgânica Municipal será suscetível de mudanças mediante proposta votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 45 da Lei Orgânica do Município de São José do Egito – PE)”.

“Dessa forma, diante da fundada aparência de não observância do devido processo legislativo, mormente pelo desrespeito às disposições constantes no regimento interno da casa, resta demonstrado o fumus boni iuris (expressão latina geralmente usada para definir o bom direito) para fins de deferimento da liminar”.

“Da mesma forma, o periculum in mora (perigo de uma decisão tardia) é extraído pela possibilidade de continuidade e conclusão do procedimento legislativo fundado na suposta inobservância de normas”, segue .

Assim,  demonstrado o descumprimento da disciplina do processo legislativo municipal, deferiu o pedido,  determinando a suspensão da votação da sessão extraordinária 003/2021, bem como do procedimento legislativo em discussão, até decisão em contrário ou decisão definitiva.

Em nota oficial enviada a este blog, a LATAM Airlines Brasil manifestou total repúdio à conduta do piloto Sérgio Antônio Lopes, de 60 anos, preso nesta semana no Aeroporto de Congonhas. A companhia declarou que “repudia veementemente qualquer ação criminosa e quaisquer atos que desrespeitem os seus valores, ética e código de conduta”, reiterando que permanece à disposição da Justiça para colaborar com as investigações.

O caso, que choca pela crueldade e pelos ataques aos direitos humanos fundamentais, é conduzido pelo Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). Segundo a delegada Ivalda Aleixo, Lopes é apontado como o líder de uma rede de exploração sexual e pornografia infantil que utilizava documentos falsos para burlar a fiscalização.

“Tudo aponta que ele é o líder, o dono dessa rede de exploração”, afirmou a delegada Ivalda Aleixo.

As investigações, que duraram três meses, revelaram um cenário de violência extrema e violação sistemática da infância:

Uso de RGs falsos: O suspeito utilizava documentos de adultos para levar as crianças a motéis sem levantar suspeitas.

Violência física: Além do abuso sexual, a polícia identificou marcas de agressões físicas recentes em uma das vítimas.

Vítimas vulneráveis: Entre as crianças identificadas estão três irmãs; uma delas era abusada desde os oito anos de idade. A avó das meninas também foi presa temporariamente por suspeita de conivência ou participação no esquema.

A prisão ocorreu dentro de uma aeronave, reforçando a gravidade da infiltração de criminosos em setores sensíveis da sociedade. O caso agora segue para a fase de instrução processual, enquanto a rede de proteção à criança e ao adolescente busca garantir o acolhimento das vítimas.

Pernambuco contabilizou 116.113 negociações da Faixa 1 do Desenrola, programa lançado pelo Governo Federal em julho de 2023 para combater a crise de inadimplência que se abateu sobre o país em função da pandemia de covid-19. Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contemplou pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico.

O Desenrola beneficiou 15 milhões de pessoas com a negociação de R$ 53 bilhões em dívidas e reduziu a inadimplência entre a população que mais precisa de apoio. A Faixa 1 teve adesão de cinco milhões de pessoas com a negociação de mais de R$ 25 bilhões em débitos. O programa foi encerrado em 20 de maio.

Levando-se em conta apenas as negociações realizadas por meio do site do Desenrola (sem contar os dados de canais dos parceiros, como Serasa, Itaú, Santander, Caixa), as negociações na Faixa 1 em Pernambuco envolveram um valor original de R$ 605,7 milhões em dívidas e 102.952 pessoas participaram.

O processo resultou em 226.727 contratos revistos. A partir das negociações, o total caiu para R$ 79,4 milhões, dos quais R$ 11,4 milhões foram pagos à vista e o restante (R$ 67,9 milhões) foi acordado de forma parcelada. Pernambuco foi a 8ª unidade da Federação com maior número de contratos negociados na Faixa 1 no programa.

BENEFÍCIO — “O programa foi um verdadeiro sucesso, por diminuir o endividamento da população mais vulnerável e reduzir o ritmo de crescimento da inadimplência como um todo. Além disso, precisou de aporte relativamente baixo do governo: R$ 1,7 bilhão dado como garantia caso as pessoas não paguem o refinanciamento”, afirmou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. “Para cada R$ 1 investido no Desenrola, foram negociados R$ 25 em dívidas atrasadas. Isso beneficiou mais de 600 credores com valores que, em muitos casos, eles já davam como perdidos. Tudo isso favoreceu a economia brasileira como um todo”.

ESTADOS — Os estados onde mais pessoas foram beneficiadas pelo programa na Faixa 1 foram São Paulo (25,3% do total), Rio de Janeiro (11,3%) e Minas Gerais (8,6%). Esses estados também lideraram em valores absolutos e em volume de renegociação.

Com 705.890 acordos firmados, São Paulo foi o estado com maior número de negociações na Faixa 1. O valor original das dívidas foi de R$ 3,75 bilhões e, ao fim das negociações, com os descontos de até 90% aplicados, totalizou R$ 500 milhões negociados. Ao todo, 623.705 CPFs foram registrados, que resultaram em 1,4 milhão de contratos revistos.

Na sequência, aparecem Rio de Janeiro, com 320.660 negociações, 281.263 CPFs envolvidos e R$ 203,54 milhões negociados; e Minas Gerais, com 237.703 contratos, 212.336 CPFs e R$ 186,77 milhões negociados.

MUNICÍPIOS — Do total de 5.570 municípios, foram realizadas renegociações em 5.567 (99,9%). Com 229 mil negociações, São Paulo é a cidade com maior quantidade na Faixa 1, com 446.221 contratos renegociados. A capital paulista também lidera em relação ao valor negociado: R$ 163,57 milhões.

Na sequência aparecem Rio de Janeiro (256.222 contratos e R$ 83,95 milhões negociados), Manaus (126.039 contratos e R$ 50,42 milhões negociados) e Brasília (126.039 contratos e R$ 47,72 milhões negociados).

Na Faixa 1 do Desenrola, 52% do público elegível ao programa era formado por mulheres. Entre o público que efetivamente negociou, o percentual de mulheres sobe para 56% do total.

A governadora Raquel Lyra anunciou, na noite desta segunda-feira (3), o nome do novo desembargador do Judiciário estadual que ocupará a vaga reservada ao Quinto Constitucional da Advocacia. O escolhido pela chefe do Executivo é Carlos Gil Rodrigues Filho, advogado com pós-graduação em Direito Eleitoral, além de Direito Penal e Processual Penal. Com 42 anos, ele também atuou como Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco, e desembargador titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE).

“Com muita alegria escolho o nome de Carlos Gil Rodrigues Filho para ocupar uma cadeira de desembargador no TJPE. Estou certa de que com a sua experiência, compromisso com a justiça e respeito às instituições ele contribuirá grandemente com o Judiciário e a sociedade pernambucana”, declarou Raquel Lyra.

“Recebo com profunda gratidão a honra de ter meu nome escolhido para integrar o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Agradeço, de coração, às advogadas e aos advogados que me confiaram o voto e me trouxeram até aqui, aos desembargadores e às desembargadoras do TJPE pela deferência e serenidade durante todo o processo, e à governadora Raquel Lyra, por ter me concedido essa missão”, declarou o magistrado.

A gestora realizou o anúncio no Palácio do Campo das Princesas, ao lado dos desembargadores Ricardo Paes Barreto, presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); Fausto de Castro Campos, primeiro vice-presidente da Corte; e Francisco Bandeira de Mello, presidente eleito do Tribunal.