SJE: Paulo Jucá diz que desconhecimento e “politicalha” geraram críticas por vacinação

O desembargador Paulo Romero de Sá Araújo, relator substituto, indeferiu o pedido de efeito suspensivo feito pelo Município de Tabira, através da Procuradora Rayane Cinthia Sales Cipriano para suspender a decisão judicial que impede de entrar no terreno dos empresários Paulo Manú e Cláudio Manú, nesta quinta-feira (17). Atua na defesa dos irmãos empresários, o advogado Flávio Marques.

Segundo a decisão, “neste caso, Paulo de Barros Nogueira e José Claudio Nogueira Barros ajuizaram ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência em face do Município de Tabira, alegando que são legítimos proprietários do imóvel situado no Sítio São Bento, localizado às margens da PE-320”.

De acordo com o desembargador Paulo Romero, “o art. 562 do Código Civil prevê que a doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora”. Acrescentando que “se não houver prazo para cumprimento, o Código exige que haja notificação judicial para que seja assinado prazo razoável para que o donatário cumpra a obrigação assumida”.

Continua: “In casu, contudo, havia prazo para cumprimento do encargo, de modo que não se fazia necessária a notificação para revogação da doação”. Finalizando: “Pelo exposto, e com base no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, indefiro o pedido de efeito suspensivo.”

A Secretaria Executiva da Mulher de Serra Talhada e o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM participaram nesta terça-feira (07), de mais uma formação da Patrulha Maria da Penha promovida pela Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco, juntamente com o 14º Batalhão de Polícia Militar.

A formação, que aconteceu no auditório do 14º BPM, contou com a presença de policiais militares do 14º BPM e recebeu integrantes da Patrulha Maria da Penha que atua na Área Integrada de Segurança – AIS 20, sediada em Afogados da Ingazeira, que compartilharam as experiências do serviço que já está em funcionamento e tem alcançado resultados positivos em municípios do Sertão do Pajeú.

Assessora da Secretaria da Mulher de Pernambuco e coordenadora da Patrulha Maria da Penha, Michele Couto informou que o serviço deve começar a funcionar até o fim de novembro na área de Serra Talhada. “Estamos em fase final dentro desse processo de implantação, que é a formação dos policiais que irão atuar no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica. As mulheres que registrarem boletim de ocorrência e solicitarem medida protetiva serão atendidas pela Patrulha Maria da Penha, que já deve começar a atuar no final de novembro, segundo previsão do comando do 14º BPM”, disse.

Ainda de acordo com Michele Couto, a Patrulha Maria da Penha deverá atuar com três policiais militares, sendo dois homens e uma mulher, realizando visitas rotineiras de fiscalização e monitoramento, para garantir o cumprimento das medidas protetivas por parte dos agressores, além de orientação às mulheres vitimas de violência doméstica. “Durante as visitas a patrulha fiscaliza se as medidas protetivas estão sendo cumpridas e também orientam as mulheres sobre os serviços de proteção que elas podem procurar no município e no estado, por isso é importante que esse trabalho seja em conjunto com as polícias civil e militar e com os órgãos de defesa das mulheres do município”, concluiu.

Coordenadora do Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, Rose Silva, destaca a importância da patrulha no município. “O município vem dando todo o apoio para a implantação dessa patrulha, que é um serviço importante que vai ajudar muito no enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres, e nesse momento de formação da equipe que vai atuar, é importante que haja um esclarecimento sobre a rede de proteção existente no município, para que os policiais saibam orientar as mulheres durante os atendimentos, por isso estamos acompanhando todo o processo de formação e vamos trabalhar em sintonia com a patrulha”, afirmou.

Após deixar a Secretaria de Administração em Iguaracy,  o vice-prefeito Marquinhos Melo foi convidado e aceitou a missão de assessorar a prefeita Pollyanna Abreu em Sertânia.

Melo atua na consultoria e assessoria de planejamento e convênios. Há poucos dias esteve com Pollyana no Palácio das Princesas destravando alguns convênios. “Ao lado da gestora conseguimos destravar alguns convênios. A prefeita inclusive já assinou um deles essa semana”, disse, referência à agenda com Túlio Vilaça.

Em outubro do ano passado, Marquinhos deixou a Secretaria de Administração em Iguaracy, afirmando que sua decisão era irrevogável.

Ele contou ter conversado com o prefeito Dr. Pedro Alves após o anúncio, mas sem possibilidade de retorno ao cargo.

Marquinhos apontou a procuradora Sinara Maranhão como pivô da crise política, alegando que ela estaria atuando como uma “supersecretária” ou até mesmo assumindo o papel de prefeita, tomando decisões que ultrapassam o campo jurídico e avançam sobre o político.

Medida vale para São José do Egito e Tuparetama.

Pedido do promotor Aurinilton Leão, foi deferido parcialmente.

A Juíza Eleitoral da 68ª Zona Eleitoral, Tayná Lima Prado Deferiu parcialmente o pedido liminar requerido, para determinar que todos os candidatos, partidos e coligações participantes da disputa eleitoral de 2020, nos municípios de São José do Egito e Tuparetama, abstenham-se de realizar atos presenciais causadores de aglomerações, relacionados às comemorações pelas vitórias nas Eleições 2020, ainda que em espaços abertos, semiabertos ou no formato drive-in, a exemplo de passeatas, caminhadas, carreatas e motocadas.

Ela estabeleceu pena de aplicação de multa no valor R$200 mil, à partido político, coligação ou candidato, que realizar evento em desacordo com a decisão e lembrou: “a aplicação desta multa não afasta apuração dos ilícitos nas esferas cível, administrativa e criminal”.

Ainda em sua decisão, a Juíza Eleitoral destaca a possibilidade de comemorações que não ensejem aglomerações, “pois o intuito desta decisão é, tão somente, a preservação da saúde pública, a qual fica comprometida pela aglomeração de pessoas, diante do cenário pandêmico”.

“Os atos festivos, diante do alcance de um objetivo tão desejado é inerente ao ser humano,mas o momento é de cautela, de parcimônia e assim devemos proceder, ainda que para isso seja necessário adotar providencias que se afastem de práticas ordinárias e de costumes já sedimentados” destacou a Juíza.

O pedido foi feito pelo Promotor Eleitoral Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, que destacou, entre outras justificativas, que “é, pois, fundamental continuar a seguir os protocolos de prevenção, quarentena, isolamento, distanciamento social e higiene preconizados sobretudo pela Organização Mundial da Saúde”. 

O promotor também lembrou o impacto da pandemia nas próprias eleições deste ano, que teve o seu calendário modificado. “Por tudo isso, não se justifica que, em todo o mundo, apenas os candidatos que disputam cargos nas Eleições 2020 não sofram limitações aos seus direitos, em especial no que diz respeito a reuniões públicas”, destacou Aurinilton.

O promotor também destacou a observância da incapacidade das lideranças em respeitar, cumprir e fazer cumprir os protocolos de prevenção à disseminação da Covid-19, durante as carreatas, passeatas e reuniões públicas promovidas pelos partidos e coligações em São José do Egito e Tuparetama.

“Por isso, a presente demanda visa a evitar o agravamento do quadro da Pandemia nos dois municípios que compõem a 68ª Zona Eleitoral de Pernambuco e a fazer cumprir a regra contida no art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral”, justificou o promotor Aurinilton Leão. Leia aqui a íntegra da Petição Cível.