O Projeto de Emenda à Constituição nº 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns, começou a tramitar no Senado na última quarta-feira, 22, e tem sido amplamente discutido.
O deputado federal André de Paula se posicionou a favor da PEC, acreditando ser esse um anseio da sociedade que merece ser acolhido e considerando que o fundamento basilar de uma República é o princípio da igualdade.
“Se o presidente dos EUA pode ser julgado por juízes de primeira instância, ou melhor, pelo júri, por populares, por que as autoridades brasileiras não podem ser julgadas pelo juiz que julga qualquer outro cidadão deste país?”, questiona o deputado. “Se um juiz não serve para julgar uma autoridade, também não serve para julgar qualquer outra pessoa”, acrescenta.
André de Paula destaca que se faz necessário acabar com o pensamento de que as autoridades precisam de um juiz melhor do que o competente para julgar os demais brasileiros, e justifica que o presidente da República e os congressistas já contam com imunidades formais que são suficientes para proteger o exercício responsável de suas funções.
“Com efeito, o presidente da República não pode ser preso enquanto não for destituído e só pode ser processado com autorização da Câmara dos Deputados. Já os parlamentares, que são invioláveis por seus votos e opiniões, não podem ser presos enquanto não forem definitivamente julgados, e a Casa a que pertencem pode, inclusive, sustar o processo em caso de abuso judiciário”, diz André.
Nesse contexto, a prerrogativa de foro, de acordo com o deputado, torna-se desnecessária, um privilégio que não se integra com o estágio atual do amadurecimento de nossas instituições, muito menos com o anseio nacional por igualdade e responsabilidade.
“Se há risco de que os juízes de primeira instância cometam abusos, vamos reforçar as garantias processuais e os meios de responsabilização judiciária, não só para as autoridades, mas para todos os brasileiros”, ressalta André de Paula.
A Polícia Civil de Pernambuco, com apoio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI) da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENASP/MJSP), deflagrou nesta terça-feira (26) a 14ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada “LADYBUG”. A ação, inserida no Projeto IMPULSE do Programa Nacional de Enfrentamento […]
A Polícia Civil de Pernambuco, com apoio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI) da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENASP/MJSP), deflagrou nesta terça-feira (26) a 14ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada “LADYBUG”.
A ação, inserida no Projeto IMPULSE do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ENFOC/MJSP), tem como objetivo desmantelar uma organização criminosa envolvida com tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
As investigações, iniciadas em fevereiro de 2022, resultaram na solicitação de sequestro de bens e bloqueio judicial de ativos financeiros no valor de R$ 15 milhões.
A operação também inclui a prisão de um alvo em São Paulo, além de mandados já cumpridos nos estados do Paraná, São Paulo, Pará e Santa Catarina, além de Pernambuco (Recife, RMR, Limoeiro e Caruaru).
No total, estão sendo cumpridos 28 mandados de prisão e 45 mandados de busca e apreensão domiciliar, todos expedidos pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Paulista. A ação conta com a participação de 260 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
As investigações contaram com o apoio da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco (DINTEL) e do Laboratório de Lavagem de Dinheiro (LAB/PCPE), além do suporte operacional do Comando de Operações e Recursos Especiais (CORE/PCPE) e das Polícias Civis dos estados de São Paulo, Paraná, Pará, Rondônia, Mato Grosso e Santa Catarina.
A Polícia Civil informou que os detalhes da operação serão divulgados pela Assessoria de Comunicação da instituição em momento oportuno.
A pré-candidatura de Zeca Cavalcanti (PTB) à Prefeitura de Arcoverde ganhou um novo reforço na tarde desta quarta-feira (8). O empresário do ramo imobiliário Márcio Britto selou o apoio ao ex-prefeito trabalhista. “Sempre admiramos o trabalho de Zeca, mas por outras questões menores tivemos um pequeno distanciamento. Zeca já demonstrou suas qualidades como administrador que […]
A pré-candidatura de Zeca Cavalcanti (PTB) à Prefeitura de Arcoverde ganhou um novo reforço na tarde desta quarta-feira (8). O empresário do ramo imobiliário Márcio Britto selou o apoio ao ex-prefeito trabalhista.
“Sempre admiramos o trabalho de Zeca, mas por outras questões menores tivemos um pequeno distanciamento. Zeca já demonstrou suas qualidades como administrador que toda Arcoverde conhece e reconhece e nós temos o mesmo pensamento de olhar o presente, corrigir os rumos para construir o futuro e ele representa esse momento em Arcoverde”, afirmou Márcio.
Para Zeca Cavalcanti, a hora é de “união e somar forças”. “Vamos tirar Arcoverde da paralisia econômica e promover as ações e projetos necessários para que nossa terra retome os trilhos do desenvolvimento, gere empregos, amplie o atendimento à saúde e crie oportunidades. A chegada de Márcio nessa caminhada, vem fortalecer esse projeto”, disse.
Antigo presídio, que nunca funcionou, é símbolo do desperdício de dinheiro público A Prefeitura de Afogados da Ingazeira concluiu na manhã desta terça (27) a derrubada das paredes do antigo presídio desativado, no conjunto residencial Miguel Arraes. Essa é uma reivindicação antiga da comunidade, que já chegou, inclusive, a interditar a rodovia cobrando uma solução […]
Antigo presídio, que nunca funcionou, é símbolo do desperdício de dinheiro público
A Prefeitura de Afogados da Ingazeira concluiu na manhã desta terça (27) a derrubada das paredes do antigo presídio desativado, no conjunto residencial Miguel Arraes.
Essa é uma reivindicação antiga da comunidade, que já chegou, inclusive, a interditar a rodovia cobrando uma solução para o local.
A área de 3.975 m² foi cedida ao município pelo Governo do Estado. No local, antes espaço para o consumo de drogas e abrigo de marginais, a Prefeitura irá construir um parque com equipamentos de lazer.
“Estamos dando início à concretização de um sonho, de uma antiga cobrança deles. Vamos tirar o pesadelo para implantar um equipamento público que trará alegria, convivência e saúde para todos,” destacou o Prefeito José Patriota, que acompanhou a demolição ao lado dos vereadores Augusto Martins, Luiz Besourão, Raimundo Lima e Renon de Ninô.
História: o mini presídio foi inaugurado no final da gestão Jarbas Vasconcelos e foi construído com recursos estaduais e federais. O que era para garantir uma unidade regional para abrigar detentos, virou piada.
Antes da inauguração, um PM com os braços, sem sequer um martelo, arrancou as grades de uma das celas. O presídio foi demolido e virou símbolo de desperdício de dinheiro público. Até hoje não há notícias de que alguém tenha sido responsabilizado. O povo não quis mais o presídio no local e ficaram as velhas paredes, agora demolidas.
A Coluna do Domingão, do Blog, deste domingo (19), informou que o prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, disse que não sentiu melhorias para seu município até agora no ciclo Raquel. “Que eu saiba até agora nada. Promete, a gente acredita, mas não chega”. Um exemplo é o recapeamento de um trecho asfáltico […]
A Coluna do Domingão, do Blog, deste domingo (19), informou que o prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, disse que não sentiu melhorias para seu município até agora no ciclo Raquel.
“Que eu saiba até agora nada. Promete, a gente acredita, mas não chega”. Um exemplo é o recapeamento de um trecho asfáltico na frente do hospital municipal. “Toda segunda eles dizem que vem”.
Outro prefeito que tem reclamado com a falta de ações para o seu município é Adelmo Moura de Itapetim. Adelmo tem cobrado.
“Pensava que o descaso era só nas estradas do Pajeú, mas na região de Jataúba/Santa Cruz do Capibaribe o problema é lá também”, declarou. Ele anunciou que a prefeitura de Itapetim assumirá a responsabilidade pelo reparo das estradas, uma tarefa que seria do DER. “Inclusive vamos fazer o tapa-buracos do Ambó-Itapetim-São Vicente, ação essa que deveria ser do DER”, disse Moura em entrevista recente à Gazeta FM de São José do Egito.
Junte-se a isso a situação da PE 320 com pontos intransitáveis, forçando motoristas e motociclistas a fazer ziguezague, correndo o risco de se envolver em um acidente demonstrando que Raquel precisa lançar um plano de recuperação de estradas urgente para o Sertão do Pajeú.
Durante coletiva na última sexta-feira (17), na inauguração dos dez leitos de UTI adulto no Hospital Regional Emília Câmara, quando questionado sobre a situação da PE 304 que liga Tabira à cidade paraibana de Água Branca, a governadora afirmou que só vai à Tabira quando tiver uma definição com relação a estrada.
Em sua defesa a governadora lembrou que pegou as estradas do Estado sucateadas.
“De extrema importância para o desenvolvimento de Pernambuco e do Nordeste”, foi assim que o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, descreveu a importância da Transnordestina em assembleia extraordinária de prefeitos e prefeitas nesta quinta-feira (12/08), por videoconferência. Os gestores municipais discutiram pontos chave do desenvolvimento municipal, dentre eles a atual situação […]
“De extrema importância para o desenvolvimento de Pernambuco e do Nordeste”, foi assim que o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, descreveu a importância da Transnordestina em assembleia extraordinária de prefeitos e prefeitas nesta quinta-feira (12/08), por videoconferência.
Os gestores municipais discutiram pontos chave do desenvolvimento municipal, dentre eles a atual situação da Ferrovia, a resolução Nº 134 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), além de atualizações sobre a pauta municipalista em Brasília, como o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro.
A boa adesão dos municípios pernambucanos ao Selo Unicef também foi destaque. O presidente José Patriota, comemorou a grande representação. Das 145 cidades aptas, 133 aderiram ao Selo, cerca de 92%. Outro programa de gestão também foi apresentado, o Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq, que como o Selo Unicef, atua junto a gestão nos 4 anos de mandato, buscando melhorar os índices de desenvolvimento humano nos municípios.
Transnordestina: Na assembleia desta quinta-feira, os prefeitos e prefeitas aprovaram o empenho político da Amupe para lutar pela construção do eixo da Ferrovia que corta Pernambuco, de Trindade, no Sertão do Araripe, para o porto de Suape, no litoral Sul, na cidade do Cabo de Santo Agostinho. “Vamos buscar meios e mecanismos para não deixar Pernambuco ficar de fora desta grande obra”, frisou Patriota.
Resolução Nº 134/2021: O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) Dirceu Rodolfo esclareceu aos prefeitos e prefeitas presentes sobre a Resolução Nº 134 e frisou que “em nenhum momento, nenhum município usou dinheiro do Fundeb para pagar aposentados e pensionistas”. E completou: “Hoje, o que a gente verifica é que mais de 90% dos municípios cumprem os 25% mínimos do ensino”, disse o presidente.
TFD: A regularização dos veículos que fazem o Transporte Fora do Domicílio (TFD) também foi um tema presente na Assembleia, através da Diretora de Operações da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), Roberta Menezes. Os municípios devem preencher um cadastro e protocolar todos os documentos necessários para terem seus veículos regularizados na EPTI. Mais informações pelo whatsapp (81) 3181-7700.
Digitaliza Brasil: Com edital para sair até a primeira quinzena deste mês, o programa Digitaliza Brasil vai levar sinal digital para 124 municípios pernambucanos. Tarcísio Silva, representante da Seja Brasil, entidade criada para gerir a mudança do sinal analógico para o digital no Brasil, foi o responsável por apresentar a iniciativa aos prefeitos e prefeitas. Os municípios selecionados e cadastrados receberão toda a estrutura para transmissão de sinal digital em seu território (torre, transmissores e antenas). Para saber mais, acesse o site do Digitaliza Brasil, através do link: https://bit.ly/3xGRERP.
Pauta Municipalista: Eduardo Stranz, assessor técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), trabalhou com os gestores e gestoras, as principais lutas da Confederação em Brasília. Para a conquista do 1% do FPM de setembro, Stranz informou que a Câmara deve voltar em breve, em segundo turno. Sobre a PEC que aumenta o parcelamentos das dívidas previdenciárias, Stranz reformou a necessidade da criação de Comissão Especial para apreciação da matéria, que deve ser votada e aprovada rapidamente.
“Precisamos que os senhores prefeitos e as senhoras prefeitas conversem com seus deputados para que avancemos com essas pautas em favor dos municípios”, concluiu o assessor. Sobre a questão do IR, Stranz informou que o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), conversou com representantes do Conselho Político da entidade e afirmou que não haverá perdas aos entes municipais.
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