Sicoob realiza pré-assembleias hoje em Afogados e Tabira

O Pleno do TCE acatou, nesta terça-feira (29), um recurso (embargos de declaração) interposto pelo Ministério Público de Contas contra a decisão do Tribunal sobre uma Consulta formulada pela Procuradoria Geral do Estado em 2018.

A Consulta (n° 1852774-7), com relatoria do conselheiro Carlos Porto, questionava sobre a necessidade de contabilização de algumas parcelas, como o abono de permanência, no limite legal de gastos com pessoal no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os Embargos de Declaração (n° 1859165-6), instrumento que torna possível pedir, em forma de recurso, esclarecimentos ao TCE sobre decisões, foi assinado pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, e pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Ao acatar o recurso, o Tribunal adotou um novo entendimento à Consulta, fixando que os valores pagos pela Administração a título de abono de permanência em serviço, possuem natureza remuneratória, razão pela qual deverão ser considerados na apuração da despesa total com pessoal.

Por proposição do conselheiro Valdecir Pascoal, para evitar o efeito surpresa aos jurisdicionados, ficou decidido que o novo entendimento relativo ao cálculo da despesa com pessoal passará a ser exigido pelo TCE a partir do segundo semestre de 2020, ficando a critério dos órgãos a aplicação em qualquer momento, nos termos já regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O recurso foi acolhido por cinco votos a um. Votaram a favor os conselheiros Valdecir Pascoal, Adriano Cisneiros (em substituição a Carlos Porto), Carlos Pimentel (em substituição a Marcos Loreto), Ranilson Ramos e Teresa Duere, sendo do conselheiro Carlos Neves o voto divergente.

A prova da seleção será realizada no dia 24.02. Estão sendo ofertadas 108 vagas

Nesta sexta-feira (01.02) começam as inscrições do novo processo seletivo para Residência Médica 2019. O certame, divulgado no último sábado (26.01), conta com 108 vagas. As inscrições serão efetuadas até 12 de fevereiro exclusivamente pela internet, no endereço www.upenet.com.br.  Podem participar estudantes de medicina que comprovem a conclusão do curso ou graduados que atendam aos pré-requisitos especificados no edital.  Esse é o segundo processo seletivo promovido pelo Estado desde outubro do ano passado. Com isso, aumenta para 1.373 o número de vagas disponibilizadas pelo Governo de Pernambuco para formação e qualificação dos profissionais de saúde do Estado.

Das vagas atuais, 31 são novas, aprovadas recentemente pela Comissão Nacional de Residência Médica. Entre as novidades, destaque para a residência de cirurgia bariátrica no Hospital das Clínicas (HC). As outras 77 são as que não foram preenchidas do certame realizado em 2018. As especialidades da seleção são: Cirurgia Geral, Medicina de Família e Comunidade, Oftalmologia, Ortopedia e Traumatologia, Cancerologia Clínica e Cirúrgica, Hematologia e Hemoterapia, Nefrologia e Nefrologia Pediátrica, Infectologia, Hematologia e Hemoterapia Pediátrica, Neonatologia, Psiquiatria Infantil, Mastologia, Ecocardiografia, Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista, Eletrofisiologia Clínica Invasiva, Ultrassonografia em Genecologia e Obstetrícia, Endoscopia Genecológica, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Anestesiologia Pediátrica e Cirurgia Torácica. O valor da bolsa é de R$ 3.330,43.

A prova da seleção será realizada no próximo dia 24.02, no Recife. O resultado final será divulgado em 13 de março. Os candidatos devem ficar atentos aos prazos e às documentações necessárias para cada etapa de seleção. Os aprovados deve realizar a pré-matrícula on-line no rhose.saude.pe.gov.br, a partir da divulgação do resultado. A matrícula deve ser feita no dia 15 de março, com assinatura do termo de compromisso. O início da residência será em 16.03. Dúvidas em relação ao processo seletivo devem ser enviadas para o e-mail: [email protected].ano passado. O acolhimento aos novos residentes será no dia 28 de fevereiro, no Teatro Guararapes. O início das residências está programado para 1º de março.

O deputado estadual Luciano Duque usou suas redes sociais nesta segunda-feira (17), para comentar a mais recente reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O encontro foi mais uma oportunidade para discutir o impacto positivo do uso medicinal da cannabis em diversas condições de saúde.

“Participamos de mais uma reunião da Frente Parlamentar da Cannabis e do Cânhamo Industrial da Alepe. Momento de discutir o uso medicinal dessa substância que faz a diferença na vida de tantas pessoas com doenças crônicas, autistas, pacientes com Alzheimer, Parkinson e tantas outras condições. Continuamos na luta para aprovar o projeto de nossa autoria que prevê a distribuição gratuita do canabidiol na rede SUS estadual,” escreveu Luciano Duque em suas redes sociais.

A reunião abordou a importância do canabidiol (CBD) no tratamento de condições crônicas e neurodegenerativas, destacando o papel essencial que essa substância pode desempenhar na melhora da qualidade de vida de pacientes com doenças como Alzheimer, Parkinson, além de autistas e pessoas com outras condições crônicas.

Luciano Duque, um defensor da causa, ressaltou o empenho contínuo para a aprovação de seu projeto de lei, que visa incluir a distribuição gratuita de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco. A proposta, segundo o deputado, busca ampliar o acesso a tratamentos que podem transformar a vida de milhares de pacientes no estado.

A reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial é parte de um esforço maior para desmistificar e regulamentar o uso terapêutico da cannabis, reconhecendo seus benefícios comprovados cientificamente. A frente parlamentar tem trabalhado para sensibilizar legisladores e a população sobre a necessidade de políticas públicas que apoiem essa forma de tratamento.

A iniciativa de Luciano Duque e a atuação da Frente Parlamentar refletem um movimento crescente no Brasil e em várias partes do mundo, onde o uso medicinal da cannabis vem ganhando reconhecimento e suporte legal, permitindo a pacientes o acesso a tratamentos mais eficazes e com menos efeitos colaterais em comparação com terapias convencionais.

Após a dedicação da Setrans (Secretaria de Trânsito) de São José do Egito quanto à participação na campanha Maio Amarelo, o Detran-PE emitiu certificação à prefeitura do Berço Imortal da Poesia agradecendo ao engajamento na campanha.

A equipe da Setrans empreendeu campanha educativa, blitze de orientação, distribuição de panfletos e fitas simbólicas para uso em roupas e envolveu todo o Executivo municipal na divulgação da ação.

O prefeito Romério Guimarães e o secretário da pasta, Rômulo Maciel, agradeceram o reconhecimento do Detran.  O programa de afixação de lombadas, por exemplo, continua, e as blitz acontecem com frequência, diz a Prefeitura em nota.

Congresso em Foco – Os requerimentos de convocação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de seu filho Luiz Cláudio da Silva e dos ex-ministros Erenice Guerra (Casa Civil) e Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) foram rejeitados em bloco nesta quinta-feira (8) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os requerimentos foram apresentados pelo presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Os requerimentos baseavam-se em reportagem publicada na semana passada pelo jornal O Estado de São Paulo, que ligava nomes e escritórios de advocacia investigados pela CPI com a edição da Medida Provisória 471/2009. A MP prorrogou incentivos fiscais concedidos à indústria automobilística para investimentos nas Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Segundo a reportagem, existe a suspeita de que o lobista Alexandre Paes dos Santos e o escritório de advocacia Marcondes & Mautoni teriam intermediado, por meio do pagamento de propinas, a edição dessa medida provisória.

Prevaleceu, porém, o entendimento da maioria do colegiado de que o caso trazido à tona não tem nenhuma conexão com o objeto de investigação da CPI. A relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), compareceu munida de pareceres da Consultoria do Senado defendendo esse ponto de vista, que foi aceito pela comissão.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ainda buscou um entendimento, para que ao menos Erenice comparecesse na condição de convidada. Mas seu pedido foi negado. Para Ataídes, a própria comissão possui documentos que ligam a ex-ministra aos investigados. Ele lembrou que a Polícia Federal continua investigando o caso.

Vanessa disse estar convicta de que a comissão “tomou a atitude correta” ao rejeitar as convocações, lembrando que a MP 471 apenas prorrogou incentivos fiscais que começaram a ser concedidos em 1999, ainda durante a gestão Fernando Henrique Cardoso.

Ela considera prioritário que a CPI mantenha sua linha de investigação, voltada para ilícitos cometidas pelas grandes empresas.

“São montantes que, volto a reiterar, superam de longe o que vem sendo investigado pela Operação Lava Jato”, afirmou.

Fraudes de R$ 300 bilhões
Randolfe concordou com a senadora nesse ponto, lembrando que as fraudes fiscais podem significar desfalques aos cofres públicos da ordem de R$ 300 bilhões, “oito vezes o ajuste do Levy”.

O senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que a MP 471 foi relatada por parlamentares do DEM tanto no Senado quanto na Câmara, tendo sido aprovada por unanimidade pelas duas Casas.

“Houve na época, inclusive, uma grande mobilização dos governadores das regiões beneficiadas”, lembrou.

Otto Alencar (PSD-BA) criticou a tentativa de se envolver o ex-presidente Lula no caso tendo como base notícias de jornal. Para ele, o ex-presidente é tão honrado quanto Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff, e haveria uma tentativa de incriminá-lo por supostos ilícitos cometidos em escalões inferiores da administração.

“Na época do Fernando Henrique, teve o escândalo da compra de votos da reeleição, e casos envolvendo o Banco Central e o Banco do Brasil. E não tentaram chamá-lo para uma CPI por causa disso”, lembrou.

Otto ainda elogiou Lula por, segundo ele, ter ajudado muito a Bahia durante seu mandato. E Simone Tebet (PMDB-MS) elogiou a postura de não se partidarizarem os trabalhos da comissão.