Servidores da CGU dizem que não vão cumprir ordem de ministro

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (22), por 11 votos a 7, arquivar um processo que pedia a cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposta atuação no exterior contra instituições brasileiras.

O PT e outros partidos da base do governo anunciaram que vão recorrer ao plenário principal da Câmara contra a decisão. São necessárias, no mínimo, as assinaturas de 51 deputados para apresentação do pedido.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era alvo de uma queixa que o acusava de trabalhar em defesa de sanções dos EUA para “desestabilizar instituições republicanas” do Brasil. A denúncia havia sido protocolada pelo PT.

Além desta queixa, Eduardo Bolsonaro também foi denunciado em outras três representações. Os processos relacionados a estes casos ainda não foram abertos pelo Conselho de Ética.

As denúncias chegaram ao órgão, mas foram enviadas novamente ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O conselho pediu a Motta que analise se há possibilidade de elas caminharem de forma conjunta. O paraibano ainda não respondeu.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Nº 14.831, de autoria da deputada federal Maria Arraes (SD-PE), que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), a nova legislação reconhece e certifica as organizações que promovem o bem-estar de seus colaboradores, representando um passo primordial para tornar os ambientes de trabalho mais saudáveis e inclusivos no Brasil.

 “A implementação desta lei é um avanço extraordinário para a proteção da saúde mental dos brasileiros. Ela não apenas beneficiará os trabalhadores, proporcionando ambientes mais equilibrados, mas também as empresas, ao promover um clima organizacional mais produtivo e harmonioso”, ressalta Maria Arraes. 

Para obter o certificado, é preciso adotar uma série de práticas, entre elas implementar programas de saúde mental, oferecer acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico aos trabalhadores e combater a discriminação e o assédio em todas as suas formas. As medidas também incluem estimular o equilíbrio entre as esferas profissional e pessoal, fomentar a prática regular de exercícios físicos e atividades de lazer e incentivar interações positivas entre os membros das equipes.

A Lei Nº 14.831 ainda incentiva a transparência das ações corporativas na área da saúde mental, obrigando as empresas a divulgarem suas iniciativas e resultados. Isso contribui para aumentar a conscientização sobre o tema e também estimula outras organizações a seguirem o exemplo. As empresas poderão utilizar o certificado em sua comunicação e materiais promocionais, destacando seu compromisso com a saúde mental.

Com a validade de dois anos para o certificado, as empresas são encorajadas a manter e renovar suas ações, garantindo um compromisso contínuo com o bem-estar dos colaboradores.

Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral aponta esquema organizado para compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2024

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco, manifestou-se pela manutenção da sentença que cassou os diplomas do prefeito de Cabrobó, Elioenai Dias Santos Filho (conhecido como Galego de Nanai), e da vice-prefeita Georgia Fernanda Torres de Oliveira. O parecer, assinado nesta quarta-feira (25), reforça as acusações de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio — a popular “compra de votos”.

O caso teve origem em investigações sobre a distribuição irregular de combustíveis e “vales-abastecimento” a eleitores no dia 28 de setembro de 2024. Além da cassação, a Justiça Eleitoral de primeira instância já havia aplicado multas de R$ 5 mil e declarado a inelegibilidade do prefeito, da vice e de familiares do gestor por um período de oito anos.

O esquema nos postos de combustíveis

De acordo com o documento assinado pelo procurador regional eleitoral auxiliar Roberto Moreira de Almeida, testemunhas relataram filas extensas nos postos “Valdivino” e “Limarques” em datas próximas ao pleito. Veículos adesivados com o número da campanha da chapa majoritária eram abastecidos mediante a entrega de “papéis brancos”, que funcionavam como vales.

A perícia técnica e financeira realizada no Posto Limarques detectou discrepâncias significativas nas contas do estabelecimento, com saídas anormais de combustível vinculadas à campanha eleitoral. O Ministério Público destacou que a prática não foi um incidente isolado, mas um esquema organizado e contínuo.

Participação da família e núcleo operacional

Um dos pontos centrais do parecer é a rejeição dos recursos apresentados pelo pai do prefeito, Elioenai Dias Santos, e pelo irmão, Eliel Augusto de Souza Santos. A defesa alegava que eles não ocupavam cargos oficiais na campanha.

Contudo, relatórios da Polícia Federal e dados extraídos de celulares indicam que ambos atuavam no núcleo operacional do ilícito. Eliel teria negociado volumes e valores diretamente com o gerente do posto, enquanto o pai participava da logística e dos pagamentos, utilizando empresas e intermediários para ocultar a origem dos recursos.

Validade das provas e próximos passos

Os recorrentes tentaram anular o processo questionando a apreensão do celular do gerente do posto, alegando uma busca genérica de provas (prática conhecida juridicamente como fishing expedition). O MPF, entretanto, ressaltou que a legalidade da apreensão já foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) em julgamento anterior de Habeas Corpus.

Para o Ministério Público, a ampla diferença de votos obtida pelo prefeito nas urnas não apaga a gravidade da conduta. O parecer enfatiza que a punição visa proteger a lisura e a moralidade das eleições, impedindo que o uso excessivo de recursos financeiros desequilibre a disputa democrática.

Com o parecer da Procuradoria, o processo segue para julgamento definitivo pelo colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Caso a sentença seja mantida, os gestores perdem os cargos e novos prazos de inelegibilidade passam a ser aplicados. Veja aqui a íntegra da decisão.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, anunciou em suas redes sociais o nome do novo secretário de Educação da cidade.

O nome já era cotado: o professor Edmar Júnior.

“Damos as boas-vindas ao nosso novo Secretário Municipal de Educação, professor Edmar Júnior.Com um currículo extenso, Edmar Júnior chega para somar nessa gestão de pessoas comprometidas em fazer o bem e cuidar da população”, disse a prefeita.

Ele já havia sido titular da pasta na gestão do  ex-prefeito Luciano Duque e substitui Erivonaldo Alves, que assumiu função no Governo da Paraíba. Márcia fez o registro ao lado da Secretária Executiva, Lu Fernandez.