Celpe anuncia melhorias da rede em Serra Talhada

Os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores não podem aplicar qualquer aumento salarial ou de subsídios no ano de 2021, em razão de vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/20, editada em decorrência da calamidade pública do Covid-19 e publicada em maio de 2020.  

A decisão é do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao apreciar, na sessão desta 4ª feira (03), consultas formuladas pelo prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira e pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Radamés Genesis Marques Estrela. Os salários terão que ser igual ao praticado em 2020.

O relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, explicou que a vedação deve ser mantida até o final do ano de 2021, estando, portanto, irregulares, qualquer majoração salarial ocorrida no período de vigência da Lei. 

Na decisão, a Corte de Contas decidiu instalar inspeção especial para analisar a legalidade de todos os reajustes de câmaras municipais concedidos ao longo de 2020.

Ele destacou que, por disposição constitucional, caberia às câmaras municipais em 2020 – em virtude da anterioridade da lei, a fixação dos subsídios da legislação subsequente, ou seja, 2021/2024, mas com a possibilidade de implantação apenas em 2022. 

No caso dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, os atos administrativos serão analisados nos processos de acompanhamento da gestão em cada municipalidade. A decisão do TCE será encaminhada a todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado.

Medidas Cautelares – Já com base no posicionamento da Corte em relação ao aumento de vereadores, foram aprovadas duas medidas cautelares expedidas pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, para sustar e fazer retroceder aos valores pagos na legislação passada os reajustes de subsídios concedidos pelas câmaras municipais de Alhandra e Passagem. 

No voto, o relator, ao reforçar a posição do TCE, ainda destacou os pareceres do Ministério Público de Contas, que vem apresentando representações contra atos expedidos pelos poderes legislativos que estão reajustando os subsídios dos vereadores em desacordo com a lei.

Presidida pelo conselheiro Fernando Catão, o TCE realizou sua 2293ª sessão ordinária remota, por meio de videoconferência, com a participação dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlos Torres Pontes, Nominando Diniz e Antônio Gomes Vieira Filho. Também, os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Marcílio Franca Filho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou  o poder das Guardas Municipais para aplicar multas sobre qualquer tipo de infração de trânsito cometida nas cidades. A decisão foi proferida numa ação envolvendo a cidade de Belo Horizonte, mas o entendimento valerá para qualquer outro município cuja guarda esteja impedida de multar pela Justiça.

Hoje não existe uma proibição na lei para que as guardas municipais apliquem as multas, mas algumas ações no STF contestavam a prática.valerá para qualquer outro município cuja guarda esteja impedida de multar pela Justiça.

Na ação analisada nesta quinta, o Ministério Público de Minas Gerais, contrário ao poder de fiscalização de trânsito da Guarda Municipal, argumentava que o órgão, vinculado ao município, não poderia “usurpar” atribuições da Polícia Militar, ligada ao governo estadual.

O julgamento no STF foi iniciado em maio e, na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou no sentido de permitir a aplicação das multas pelas guardas, mas desde que limitadas a infrações que poderiam afetar a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Assim, o órgão poderia fiscalizar condutas como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido para determinada via ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres.

“A regulamentação legal alusiva às atribuições da guarda apenas se mostra válida se mantiver alguma relação com a proteção dos bens, serviços e instalações do município”, afirmou à época.

Na mesma sessão, o ministro Luís Roberto Barroso divergiu, de modo a permitir que a Guarda Municipal aplicasse qualquer tipo de multa. Para ele, a Guarda Municipal também pode acumular poder de polícia para fiscalizar o trânsito.

A controvérsia dividiu os ministros: ao lado de Marco Aurélio, se posicionaram Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cámen Lúcia, para restringir a atuação das guardas. Foram vencidos, no entanto, por Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

Conforme dados do STF, a decisão deverá orientar ao menos outros 23 processos envolvendo a mesma questão em outros tribunais.

Depois de iniciar a construção de escolas de seis salas de aula no Bairro Santo Antonio e no Sítio Ambó, a Prefeitura de Itapetim,em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), visando melhorar ainda mais a qualidade da educação oferecida pelo município, iniciou a construção de mais uma unidade, agora no Sítio Lagoa do Catolé.

Segundo a secretária municipal de Educação, Edna Rangel, a escola atenderá os alunos dos sítios Lagoa do Catolé, Canta Galo, Mãe D’água, Batinga e Goiabeira. Além de seis salas de aula, a unidade também contará com sala de informática, sala de leitura, diretoria, secretaria, almoxarifado, sala de professores, pátio, cozinha, dispensa e área de serviço.

De acordo com o prefeito Arquimedes Machado, em breve, serão iniciadas as obras de construção de outras duas escolas, desta vez nos sítios Lagoa da Jurema e Logradouro. “Com essas cinco novas escolas, a educação do nosso município da um salto de qualidade muito grande. Temos muito a comemorar, mas não podemos parar por aqui. Nosso compromisso é continuar trabalhando para avançarmos ainda mais”. Disse.

Por André Luis

Três membros da ‘Bancada da Bala’ da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), criticou a visita do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, durante a Reunião Plenária desta quarta-feira (18).

Os deputados Joel da Harpa (PL), Pastor Júnior Tércio (PP) e Coronel Alberto Feitosa (PL) alegaram que a prioridade do ministério é cuidar dos que cometem crimes, em vez de dar atenção aos profissionais de segurança.

“Parece que o Governo Lula está mais preocupado em investir na bandidagem, nos presídios, na melhoria da condição de vida dos que estão detidos em vez de dar atenção aos profissionais de segurança. Que o ministro retorne ao Estado para visitar quarteis e delegacias”, cobrou Joel da Harpa.

“É uma situação que nos desperta muita indignação”, disse Pastor Júnior Tércio.

“O ministro deveria antes ter o cuidado de ir no Hospital da Restauração ou visitar a família de algum policial que foi vítima da criminalidade”, afirmou Coronel Alberto Feitosa.

Discurso da extrema direita

O discurso do trio de deputados não é nenhuma novidade. Parlamentares da extrema direita, defensores do “bandido bom é bandido morto” e afundados no fundamentalismo religioso costumam criticar a luta pelos direitos humanos.

Eles esquecem, por exemplo, que os presídios tem como objetivo final, a ressocialização dos indivíduos que lá estão por terem cometido crimes contra a sociedade. E que, sem um ambiente adequado, não há a mínima possibilidade de que esta ressocialização aconteça. Muito pelo contrário, os presídios brasileiros são verdadeiras faculdades do crime.

Críticas infundadas

As críticas da ‘Bancada da Bala’ a visita do ministro Silvio Almeida são infundadas. O ministro não está visitando Pernambuco para cuidar dos criminosos, mas para discutir políticas públicas de direitos humanos.

É importante lembrar que os direitos humanos são universais e se aplicam a todos, inclusive aos que cometeram crimes. A luta pelos direitos humanos é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A importância da ressocialização

A ressocialização é um processo fundamental para a redução da criminalidade. Quando um indivíduo é ressocializado, ele é capaz de retomar sua vida em sociedade, sem cometer novos crimes.

Para que a ressocialização seja eficaz, é necessário que os presídios ofereçam condições adequadas para o desenvolvimento dos indivíduos. Isso inclui acesso à educação, saúde, trabalho e cultura.

O papel do Estado

O Estado tem o dever de garantir os direitos humanos, inclusive o direito à ressocialização. Para isso, é necessário investir na melhoria das condições dos presídios e na implementação de políticas públicas de reabilitação.

A visita do ministro Silvio Almeida a Pernambuco é um importante passo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Blog do Magno Martins

Distante dos holofotes da mídia, sem dar entrevistas desde que tomou posse como ministra do Tribunal de Contas da União, a ex-deputada Ana Arraes, filha do ex-governador Miguel Arraes, mãe do ex-governador Eduardo Campos e do presidente da Fundaj, Antônio Campos, rompeu o silêncio.

Numa entrevista gravada para o Frente a Frente, que foi ao ar nesta terça-feira (07.01) pela Rede Nordeste de Rádio, a ministra falou, pela primeira vez, sobre as agressões do seu neto João Campos, pré-candidato do PSB à prefeito do Recife, ao tio Antônio Campos, a quem classificou de pior sujeito do que o ministro da Educação, em recente debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

“Fiquei indignada e revoltada com a conduta dele, pedi respeito ao meu filho e à minha família. Meu filho é um homem de bem, escritor e intelectual. João, de forma deselegante, agredindo até o bom português, se dirigiu ao ministro como você. Não soube nem usar os pronomes. Quando alguém se reporta a uma autoridade a trata de Vossa Excelência e não de você”, desabafou.

“Eu acho que ele ultrapassou os limites da sua tarefa de deputado, do local onde ele dizia e, sobretudo, do teor que ele disse. Eu fui acostumada a respeitar os meus parentes. Mesmo se a gente não concorda com alguma coisa, a gente fala de outra forma. Foi muito desagradável, foi um sinal de grande má-educação e prepotência”, acrescentou a ministra.

Além de surpresa e indignada, Ana Arraes afirmou que não esperava tal comportamento do neto e que isso lhe entristeceu muito. “Não esperava. O conteúdo do que ele disse é inverídico e é preciso que se saiba que não é verdade. João me entristeceu muito. Inclusive, eu fiquei indignada e revoltada porque não tive nenhuma palavra dele depois disso sobre nada e, até então, estamos sem nos encontrar”, disse.

Na mesma entrevista, Ana Arraes revelou um segredo: está pensando em voltar à política depois que cumprir a missão de presidente do Tribunal de Contas da União, cargo que toma posse no próximo ano. “Quero dar continuidade ao legado do meu pai e do meu filho”, disse, dando a entender que ainda sonha em governar Pernambuco, como o pai Arraes e o filho Eduardo.

A ministra abordou, também pela primeira vez, o sentimento de tristeza pela morte do filho Eduardo. Revelou que sua pressão subiu para 28×12 no dia que recebeu a notícia do acidente que tirou a vida do ex-governador, em 13 de agosto de 2014. “Quase morro. Fiquei internada no posto de saúde do TCU”, contou.

Com olhos marejando ao longo de toda a entrevista, a ministra confessou que sofreu o maior abalo da sua vida com a morte do filho. Ressaltou desconfiar de sabotagem e afirmou que, até hoje, passa horas e horas chorando de saudade do filho.