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Recomendação conjunta é dirigida aos titulares dos Poderes Executivo Estadual, Municipal e a todos os seus órgãos

Aliada a outras ações de fiscalização e orientação em andamento, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas expediram, nesta sexta-feira (15), uma nova Recomendação conjunta sobre a transparência das despesas realizadas no combate ao coronavírus.

A Recomendação conjunta (Nº 06/2020) é dirigida aos titulares dos Poderes Executivo Estadual, Municipal e a todos os seus órgãos, e reforça a necessidade de dar publicidade a todas as contratações ou aquisições feitas com base na Lei Federal nº 13.979/2020, que estabelece medidas para o enfrentamento da chamada “emergência de saúde pública de importância internacional” decorrente do novo coronavírus.

As informações que devem ser disponibilizadas estão previstas na Lei de Acesso à Informação e na própria lei das medidas para o enfrentamento à Covid-19.

A orientação é no sentido de que os órgãos públicos façam a alimentação de forma atualizada do sistema SAGRES do TCE, e de outros sistemas similares, como o Portal da Transparência, que permitam o acompanhamento das despesas referentes ao coronavírus.

Em relação aos contratos de gestão ou quaisquer instrumentos congêneres celebrados junto a Organizações Sociais de Saúde – OSS’s, Hospitais de Ensino e Hospitais Filantrópicos, a recomendação estabelece que seja assegurada a transparência ativa desses contratos e que sejam mantidas as obrigações relacionadas à prestação de contas dos recursos a elas repassados.

Os titulares dos Poderes e órgãos devem aplicar integralmente, nas despesas a serem executadas por meio de contratos de gestão, pelas OSS’s, a Resolução TC n° 58/2019, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, dando publicidade aos itens descritos no respectivo anexo intitulado “execução das despesas realizadas”.

Além disso, eles devem exigir que as OSS’s disponibilizem todas as contratações ou aquisições realizadas, inclusive em portal de transparência na internet. E por fim, também dar publicidade a outras informações, como o detalhamento de vencimentos e vantagens, obrigações patronais, outras despesas com pessoal e despesas gerais, inclusive no link específico do portal da transparência Estado e das Prefeituras, conforme previsto na resolução mencionada.

A recomendação foi encaminhada ao Governador do Estado e a todos os 184 prefeitos dos municípios Pernambuco, além da AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco), Secretaria Geral do TCU em Pernambuco e Controladoria Geral da União.

Presidente da Câmara, Alex Sandro Alves de Lima, e a controladora do órgão, Zailda Melo da Silva foram multados em mais de R$10 mil.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu pela aplicação de multas aos gestores da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde devido a irregularidades no Portal de Transparência da instituição. A informação foi divulgada no Diário Oficial do TCE-PE desta sexta-feira (01.11).

Em sessão realizada na última terça-feira (29), a Primeira Câmara do TCE-PE julgou, de forma unânime, o processo de auditoria especial que verificou deficiências na conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 11.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Resolução TC nº 157/2021.

Conduzida pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, a auditoria revelou que o portal da Câmara Municipal apresentava um índice de transparência de apenas 34,89%, enquadrando-se no nível “BÁSICO”. Apesar de alguns ajustes terem sido realizados após o início das investigações, o saneamento parcial não foi suficiente para eliminar as irregularidades.

Diante das falhas constatadas, o TCE-PE determinou multas de R$ 10.495,93 ao presidente da Câmara, Alex Sandro Alves de Lima, e à controladora do órgão, Zailda Melo da Silva, a serem pagas em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. As penalidades deverão ser recolhidas ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE.

Além das sanções, o TCE-PE exigiu uma série de medidas corretivas, com prazo de 90 dias para adequação:

Publicação da lista nominal de servidores e membros do Legislativo, com cargos e funções;

Divulgação de uma tabela com o padrão remuneratório dos cargos;

Publicação atualizada das licitações realizadas, com detalhes como número, modalidade, objeto, valor e situação;

Divulgação de contratos celebrados e respectivos resumos, incluindo valor, objeto e vigência;

Publicação integral dos contratos e aditivos firmados em 2024;

Identificação dos fiscais de cada contrato vigente ou encerrado;

Disponibilização de um relatório de gestão ou atividades do presidente da Câmara;

Inclusão de regulamentação local da Lei de Acesso à Informação;

Divulgação de um relatório anual de pedidos de acesso à informação, detalhando solicitações recebidas, atendidas e indeferidas.

A medida visa aprimorar o nível de transparência da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, garantindo que os cidadãos tenham acesso completo e atualizado às informações de interesse público, como exige a legislação brasileira.

O Hospital Municipal Dr. José Dantas Filho, em Carnaíba, organizou um espaço destinado ao atendimento e tratamento de pacientes com sintomas de Covid-19.

São dez leitos de retaguarda e 18 profissionais contratados para atuarem diretamente com os pacientes que apresentem síndrome respiratória.

Os profissionais receberam equipamentos de proteção individual (EPI), em quantidade suficiente para suprir as necessidades da demanda que ao aludido hospital. A ala será identificada como “Pronto Atendimento de Agravos Respiratórios”.

O hospital conta também com o apoio da equipe multidisciplinar que já realiza seus trabalhos laborativos dentro do equipamento de saúde, e é formada por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fonoaudiólogo, psicóloga, serviço social, RX e laboratório de analises clínica.

O Prefeito Anchieta Patriota, acompanhado da secretária de saúde, Selma Marques, da diretora do hospital, Joana Darque, e das enfermeiras Mary Kathleen e Janaína Tenório, visitou o espaço e averiguou as condições do local.

O gestor, que é médico por formação, agradeceu o empenho de todos os profissionais de saúde, e afirmou que a Prefeitura de Carnaíba não mede esforços para bem fazer o enfrentamento à Covid-19.

Uma das prioridades do Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Charles Ribeiro, durante sua gestão, foi a educação no trânsito, uma vez que, motorista educado é um motorista consciente, responsável pela sua vida e do próximo.

Por isso, o foco foi formar futuros condutores conscientes no respeito as regras de trânsito. Ribeiro, acompanhado da Coordenadora de Educação para o Trânsito, Luciana Carvalho, premiou hoje (28), no auditório do Órgão, os vencedores o II Prêmio DETRAN–PE de Educação para o Trânsito e o II Concurso da Rede Professor Amigo do Trânsito.

O II Prêmio DETRAN–PE de Educação, que reuniu professores, parceiros e estudantes de todas as regiões do Estado,  foi dividido em três categorias, sendo elas: Redação, voltada aos estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais; Prática Educativa, direcionada aos profissionais de educação das redes municipais e estadual; E artigo Científico, destinada aos estudantes universitários e profissionais de pedagogia, psicologia e licenciatura, essas duas últimas com temáticas livre sobre educação de trânsito.

Na categoria Redação foram contemplados com um smartphone cinco alunos, sendo a primeira colocada Luciana Torres Alves de Barros, da Escola Dr. João Alfredo, localizada em Goiana. Já entre as Práticas Educativas, que contemplou os cinco primeiros lugares com premiação de dois mil reais, teve como primeira colocada Juliana Emília da Silva Santos. Na categoria Artigo Científico os três primeiros colocados receberam dois mil reais o autor e um mil o docente orientador, consagrando-se em primeiro lugar a estudante universitária Ana Beatriz de Oliveira Nascimento.

Segundo Ribeiro, investir em educação não é gastar dinheiro, é investir num futuro melhor, numa prevenção maior. “Tenho certeza que o maior prêmio que vocês estão recebendo hoje é a satisfação de participar de um projeto voltado para o salvamento de vidas. Precisamos, definitivamente, nos conscientizar de que somente um trânsito seguro, humano e responsável vai garantir a queda nos números de vítimas. Por isso, nosso maior objetivo é investir fortemente em educar os futuros condutores nas escolas e capacitar os professores, pois serão nossos multiplicadores da educação”.

Participaram do evento, além do gerente da Escola Pública de Trânsito, Ivson Correia; o Diretor de Educação de Trânsito de Ipojuca, Felipe Anselmo; o Secretário de Educação de Itapissuma, Jesanias Rodrigues; o Presidente da Autarquia de Trânsito de Belo Jardim, José Valdrmir de Brito; o Gerente de Ensino do Cabo de Santo Agostinho, Djalma Neto; o Coordenador de Trânsito de Limoeiro, Paulo Barbosa; o Gestor da Universidade Virtual de Cursos à Distância do Recife, Rinaldo Neri; e a Secretária de Educação de Lagoas do Carro, Gerlane Barros.

Em 2018 aconteceu o II Concurso Professor Amigo do Trânsito, tendo como objetivo incentivar o tratamento do tema pelos municípios na sala de aula, escolhendo os relatórios como os melhores resultados. 41 Prefeituras participaram e foi alcançado 312.942 alunos, através dos professores da rede municipal pública. Além da montagem da rede de professores, os indicados deveriam executar, ou articular, atividades diretas com os alunos (como palestras, oficinas, apresentações da Turma do Fom-Fom) e ações de formação de professores.

Na categoria I, a atuação em rede com professo, que premiou o indicado pela prefeitura que desenvolveu ações em rede com professores das escolas públicas municipais, considerando as estratégias de formação de professores, ações pontuais com alunos e ações com alunos executadas pelos professores que componham a rede de colaboração local. O 1º lugar ficou com Edvania Bertoldo Marques da Silva, indicada pela Prefeitura de Chã Grande.

Já na categoria II, atuação em rede com professores, que premiou o servidor que desenvolveu ações em rede com professores das escolas públicas municipais, considerando as estratégias de formação de professores. O 1º lugar foi para Maria Grécia das Chagas, indicada da Prefeitura de Paulista.

O deputado Jair Bolsonaro (PSL), pré-candidato da extrema-direita a presidente, declarou nesta segunda-feira que reabriu a negociação para a escolha do número dois de sua chapa presidencial, depois de convidar a advogada Janaína Paschoal para ser sua vice.

“Apareceu a oportunidade de conversar com a senhora Janaína Paschoal”, declarou Bolsonaro. “Pela primeira vez, eu conversei pessoalmente com ela no dia de ontem, assim mesmo por alguns minutos. Bem, se ela veio à convenção [do PSL, neste domingo] é porque existia algum interesse. Logicamente, também existia da minha parte. […] Ela fez o seu pronunciamento. A imprensa publicou realmente o que aconteceu. E ela alega que tem um ou outro acerto para resolver, entre eles a questão familiar. Ela tem dois filhos. E tem que pesar isso, entre outras coisas.”

Bolsonaro prosseguiu: “Na pior das hipóteses, ela vai seguir o caminho dela como candidata a deputada estadual em São Paulo. No mais, continuamos conversando. Mas também abrimos espaço para que outras pessoas conversassem conosco.”

Antes de Janaína Paschoal, co-autora do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, Bolsonaro já havia tentado para vice o senador Magno Malta (PR-ES), que preferiu disputar a reeleição ao Senado pelo Espírito Santo. E o general Augusto Heleno, cujo partido, o PRP, se negou a participar de uma coligação encabeçada por Bolsonaro. Daí o convite a Janaína.