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Serviço: municípios tem até dia 31 para aderirem ao Parcelamento da Dívida Previdenciária

Por Nill Júnior

Termina no dia 31 de julho de 2017, o prazo para os Municípios aderirem ao Programa de Parcelamento de Débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Programa foi instituído pela Medida Provisória nº 778 de maio de 2017, e regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1710 e permite que os municípios parcelem a dívida previdenciária dos municípios em até 200 meses, diferente dos 60 meses que orienta a Lei atual. Além disso, a MP prevê a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.

Analisando a questão, o advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da banca Barros Advogados Associados, ressaltou que o programa permite a liquidação de débitos relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados (servidores) a serviço do empregador (Município) e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, às contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Àqueles que aderirem a MP podem incluir de débitos vencidos até 30 de abril deste ano.

Segundo o especialista em direito administrativo, também poderão ser liquidados pelo programa as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o Município previamente desista dos litígios judiciais ou administrativos. A desistência dos litígios administrativos se dará pela indicação expressa do respectivo débito para compor o parcelamento, enquanto que a desistência de litígios judiciais deverá ser comprovada junto à unidade da RFB, até o final do prazo de adesão ao Programa.

Por opção do Município, a ser manifestada no ato de adesão, suas dívidas parceladas em outros programas em curso (como o parcelamento previsto na Lei 12.810/2013) poderão ser incluídas no atual Programa de parcelamento, sendo que a vantagem de migração de um parcelamento para outro deve ser analisada de forma individual junto a Receita Federal.

De acordo com o programa, os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:

I – o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II – o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:

a) de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

b) de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

O pagamento das prestações a se vencerem em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho de 2017 e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio Município através de guia. As demais prestações, vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios.

Por fim, lembra Pedro Melchior que o Programa de Parcelamento em comento é previsto pela MP nº 778/2017, e em razão de ser uma medida provisória, como a própria nomenclatura se refere, não é definitiva, ou seja, este programa pode vir a ser melhorado/alterado pelo governo, possibilitando aos Municípios, em qualquer caso, optar pela migração para o regime de parcelamento mais vantajoso.

Outras Notícias

Saiba quando você será vacinado contra a Covid

Se lhe interessa, você está a fim e quer saber quando vai tomar a vacina,  com base no cronograma do Governo Federal, segue a dica. O Globo bolou um infográfico interessante e de fácil preenchimento.  Por ele, dá pra saber quando você deve ter acesso à vacina. Este blogueiro,  por exemplo, deve ser vacinado na […]

Se lhe interessa, você está a fim e quer saber quando vai tomar a vacina,  com base no cronograma do Governo Federal, segue a dica.

O Globo bolou um infográfico interessante e de fácil preenchimento.  Por ele, dá pra saber quando você deve ter acesso à vacina.

Este blogueiro,  por exemplo, deve ser vacinado na fase 3, prevista para o mês de maio. Para saber quando você será vacinado clique no link abaixo:

https://infograficos.oglobo.globo.com/sociedade/fila-vacina-coronavirus.html?utm_source=globo.com&utm_medium=oglobo&mobi=1

Grupo de oposição de Manari declara apoio a Rodrigo Novaes e Silvio Costa Filho

O grupo de oposição do município de Manari, no Sertão do Moxotó, declarou apoio, na manhã desta segunda-feira (31), ao deputado estadual licenciado e atual secretário de Turismo, Rodrigo Novaes (PSD), e ao deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), que, cada vez mais, vem ampliando suas bases no estado. O grupo é formado pelo vereador […]

O grupo de oposição do município de Manari, no Sertão do Moxotó, declarou apoio, na manhã desta segunda-feira (31), ao deputado estadual licenciado e atual secretário de Turismo, Rodrigo Novaes (PSD), e ao deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), que, cada vez mais, vem ampliando suas bases no estado.

O grupo é formado pelo vereador Jailson, por Cícero do Sindicato, pelo presidente da Associação dos Moradores de Manari, Edvaldo Rocha, e demais lideranças. 

“Tive a oportunidade, junto ao amigo secretário Rodrigo Novaes, de receber esse importante apoio das lideranças de Manari. Vamos, a partir de agora, fortalecer ainda mais essa aliança em benefício do povo do município”, disse Costa Filho.

“Esse é um grupo que está sempre a serviço daqueles que mais precisam. Junto ao deputado federal Silvio Costa Filho, iremos somar forças para apresentar futuros projetos em benefício do povo de Manari”, ressaltou Novaes.

Bomba: Cauê Rodrigues deixa Assessoria de Imprensa da Câmara de Carnaíba

Blogueiro coloca decisão na conta de Gleybson Martins, agradece Nêudo e diz que já houve conversas com governistas. “Tenho afinidade com Júnior de Mocinha” O Blogueiro Cauê Rodrigues acabou deixando o cargo de Assessor de Imprensa da Câmara de Vereadores de Carnaíba. Segundo informações o agora ex -assessor oficializou sua saída já na manhã nesta […]

Blogueiro coloca decisão na conta de Gleybson Martins, agradece Nêudo e diz que já houve conversas com governistas. “Tenho afinidade com Júnior de Mocinha”

O Blogueiro Cauê Rodrigues acabou deixando o cargo de Assessor de Imprensa da Câmara de Vereadores de Carnaíba. Segundo informações o agora ex -assessor oficializou sua saída já na manhã nesta segunda-feira, 22.

Fora de Pernambuco por estar realizando tratamento em São Paulo, Cauê Rodrigues confirmou a sua saída do cargo e também do grupo de oposição. Lamentou a decisão mas afirmou que seria por motivos de saúde e que enfrentou muitos problemas devido estar á frente de apresentação e defesa do grupo.

Para ele, os dois anos e sete meses na responsabilidade de Imprensa da Câmara foi de aprendizado e de fardo pesado, pois politica inteligente se faz com compromissos e articulações e não com agressões. Agradeceu ao vereador Neudo da Itã e o reconhece como um parlamentar que honra seus compromissos e que se preocupa com o futuro de Carnaíba.

A decisão foi acatada pelo Presidente Gleybson Martins mesmo sem diálogo com o grupo que desaprovou a saída do Blogueiro. Com a saída, o grupo que já andava cambaleando sem rumo, perde de vez o seu maior publicitário que sempre mostrou apenas o lado do bom do grupo. O caso Cauê aparentemente estaria expondo uma divisão entre Gleybson e Nêudo.

Indagado sobre supostamente ir para o grupo de Anchieta Patriota, Cauê Rodrigues confirmou que em janeiro houve articulações, mas acabou assumindo seu compromisso com Gleybson Martins na Câmara. “Politica se faz com articulações a exemplo das ações de Eduardo Campos que levou para seu grupo seus maiores adversários políticos”. Disse que com Anchieta não tem afinidade, mas tem muita aproximação com o vice Junior de Mocinha.

TRE-PE absolve Ilma Valério de propaganda eleitoral  antecipada

Na última sessão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), realizada nesta terça-feira (18), foi proferida a decisão que absolveu a pré-candidata a prefeita de Carnaíba, Ilma Valério da acusação de propaganda eleitoral antecipada.  O recurso, interposto por sua defesa, foi acolhido pelos desembargadores por maioria, que decidiram pelo provimento e consequente absolvição de Ilma, […]

Na última sessão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), realizada nesta terça-feira (18), foi proferida a decisão que absolveu a pré-candidata a prefeita de Carnaíba, Ilma Valério da acusação de propaganda eleitoral antecipada. 

O recurso, interposto por sua defesa, foi acolhido pelos desembargadores por maioria, que decidiram pelo provimento e consequente absolvição de Ilma, bem como afastaram a multa anteriormente aplicada.

A acusação inicial se baseava na publicação de um vídeo nas redes sociais, considerado como propaganda eleitoral antecipada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que havia representado Ilma junto ao TRE-PE. Em primeira instância, a candidata foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de R$ 10 mil.

No entanto, a defesa de Ilma argumentou que o conteúdo do vídeo não configurava pedido explícito de votos, mas sim uma comunicação com seus apoiadores. O TRE-PE, ao analisar o recurso, concordou com essa interpretação, concluindo que não houve elementos suficientes para caracterizar a propaganda extemporânea. A decisão destacou a necessidade de uma interpretação criteriosa das leis eleitorais para não comprometer a liberdade de expressão dos candidatos.