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Serviço: municípios tem até dia 31 para aderirem ao Parcelamento da Dívida Previdenciária

Por Nill Júnior

Termina no dia 31 de julho de 2017, o prazo para os Municípios aderirem ao Programa de Parcelamento de Débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Programa foi instituído pela Medida Provisória nº 778 de maio de 2017, e regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1710 e permite que os municípios parcelem a dívida previdenciária dos municípios em até 200 meses, diferente dos 60 meses que orienta a Lei atual. Além disso, a MP prevê a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.

Analisando a questão, o advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da banca Barros Advogados Associados, ressaltou que o programa permite a liquidação de débitos relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados (servidores) a serviço do empregador (Município) e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, às contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Àqueles que aderirem a MP podem incluir de débitos vencidos até 30 de abril deste ano.

Segundo o especialista em direito administrativo, também poderão ser liquidados pelo programa as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o Município previamente desista dos litígios judiciais ou administrativos. A desistência dos litígios administrativos se dará pela indicação expressa do respectivo débito para compor o parcelamento, enquanto que a desistência de litígios judiciais deverá ser comprovada junto à unidade da RFB, até o final do prazo de adesão ao Programa.

Por opção do Município, a ser manifestada no ato de adesão, suas dívidas parceladas em outros programas em curso (como o parcelamento previsto na Lei 12.810/2013) poderão ser incluídas no atual Programa de parcelamento, sendo que a vantagem de migração de um parcelamento para outro deve ser analisada de forma individual junto a Receita Federal.

De acordo com o programa, os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:

I – o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II – o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:

a) de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

b) de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

O pagamento das prestações a se vencerem em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho de 2017 e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio Município através de guia. As demais prestações, vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios.

Por fim, lembra Pedro Melchior que o Programa de Parcelamento em comento é previsto pela MP nº 778/2017, e em razão de ser uma medida provisória, como a própria nomenclatura se refere, não é definitiva, ou seja, este programa pode vir a ser melhorado/alterado pelo governo, possibilitando aos Municípios, em qualquer caso, optar pela migração para o regime de parcelamento mais vantajoso.

Outras Notícias

Na Pajeú, João Veiga responsabiliza prefeitos por falta de ações de combate a acidentes com motos

Do Portal Pajeú Rádioweb No início desta semana, os pernambucanos ficaram sabendo que o índice de acidentes de trânsito com motos no Estado não tem tido redução, pelo contrário vem aumentando. O assunto tem preocupado as autoridades e a população pernambucana. Dados estatísticos mostram que em comparação com o ano de 2013 o número de […]

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Do Portal Pajeú Rádioweb

No início desta semana, os pernambucanos ficaram sabendo que o índice de acidentes de trânsito com motos no Estado não tem tido redução, pelo contrário vem aumentando. O assunto tem preocupado as autoridades e a população pernambucana. Dados estatísticos mostram que em comparação com o ano de 2013 o número de acidentes nessa modalidade aumentou quase que 9% este ano. Ano passado foram 757 mortes causadas por acidentes com motos.

Hoje (07) o presidente do Comitê de Prevenção aos Acidentes de Moto do Estado de Pernambuco, o médico sertanejo João Veiga, falou sobre esses dados no Debate das Dez (Rádio Pajeú).

Segundo Veiga, a previsão para este ano é de mais de 800 mortes em acidentes com motos. “Fora aqueles que ficaram aleijados, paraplégicos, amputados, com lesões cerebrais definitivas. No Hospital da Restauração são 10 pacientes que chegam por dia em estado grave por acidente de moto”, revelou.

Veiga também falou que, as regiões onde tem tido mais crescimento no numero de acidentes com motos é o Araripe e a Região do Pajeú. Uma das funções do Comitê é cobrar das autoridades que haja mais fiscalização. Ele cobrou mais ações dos prefeitos do Estado.

“Uma das funções do Comitê é cobrar das autoridades que haja uma fiscalização maior, principalmente os prefeitos, porque sem a ação dos prefeitos, sem a ação das prefeituras para organizar a parte urbana fica difícil”, disse.

Veiga disse que infelizmente até agora nenhum prefeito colocou isso como pauta, como fez o prefeito de Salvador – BA e está fazendo o prefeito de João Pessoa – PB, que colocaram o assunto como pauta principal em seus municípios.

Veiga também falou que não há outra forma para diminuir se não fiscalizar e punir. Mais uma vez  chamou à responsabilidade os prefeitos pernambucanos. “O governo não quer ficar contando os mortos, a gente quer salvar vidas, mas tem que ter uma participação de verdade das autoridades dos municípios”.

Veiga também falou que fora algumas criticas por parte de representantes da população, questionando uma ou outra prisão, a maioria apoia quando a Operação Lei Seca chega aos municípios.

Veja trecho do debate no vídeo do Portal Pajeú Rádioweb:

Você pode ouvir o debate na íntegra clicando aqui

Detran-PE amplia atuação em barreiras sanitárias

Mais cinco cidades pernambucanas ganham reforço do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), por meio da operação Prevenção “Segundos que Salvam Vidas”, nas ações de combate à Covid-19. O órgão destacou equipes de operações para os municípios de Amaraji, Primavera, Passira, Cumaru e Goiana, para contribuir com os trabalhos nas barreiras sanitárias. Nesses novos pontos, agentes […]

Mais cinco cidades pernambucanas ganham reforço do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), por meio da operação Prevenção “Segundos que Salvam Vidas”, nas ações de combate à Covid-19.

O órgão destacou equipes de operações para os municípios de Amaraji, Primavera, Passira, Cumaru e Goiana, para contribuir com os trabalhos nas barreiras sanitárias.

Nesses novos pontos, agentes de trânsito são os responsáveis pela ordenação e fluidez do tráfego de veículos, em sintonia com as medidas adotadas pelo Governo de Pernambuco e atendendo solicitações das prefeituras municipais e do Ministério Público de Pernambuco.

Ainda como medida de combate ao coronavírus, atuações semelhantes permanecem nas cidades de Chã Grande, Lagoa dos Carros, Caruaru e Arcoverde.

Ao todo, a participação do Detran-PE beneficia uma população de 630 mil habitantes (estimativa IBGE) nesses nove municípios.

Os agentes do Detran-PE atuam em parceria com as equipes das prefeituras. Nas barreiras, os veículos são parados, desinfetados, e os ocupantes recebem orientações sobre higienização e cuidados pessoais para prevenir a contaminação pelo coronavírus.

Também é feita uma avaliação da saúde dos passageiros e do motorista e aferidas as temperaturas. Além da atuação direta no disciplinamento das barreiras, o Detran-PE contribui com a oferta de vans para transporte de pacientes em tratamento com hemodiálise.

Já no Grande Recife, durante as medidas restritivas, a atuação do Detran-PE consiste na liberação de batedores para auxiliar no deslocamento de ambulâncias, manutenção da fiscalização do trânsito nas áreas de isolamento e apoio aos demais órgãos estaduais nas ações de combate ao Corona vírus.

Estão em atuação 12 equipes de agentes de trânsito (em regime de escala), com apoio de viaturas, motocicletas, dois Doblôs com PK (letreiro luminoso) e seis guinchos.

Dados do Governo do Estado apontam que, em cumprimento ao rodízio de veículos, no período de 16 a 22 de maio, 62.992 automóveis foram abordados nos pontos de bloqueios instalados nas cidades do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata.

Educação de Tuparetama abre período de matrículas para 2021

Começou nesta segunda-feira, 07 de dezembro, o período de renovação das matrículas para os alunos da rede municipal de ensino de Tuparetama. A Secretaria Municipal de Educação abriu as inscrições que devem ser realizadas pelos pais ou responsáveis nas secretarias das escolas municipais até o dia 30 de dezembro. De 21 de dezembro a 31 […]

Começou nesta segunda-feira, 07 de dezembro, o período de renovação das matrículas para os alunos da rede municipal de ensino de Tuparetama.

A Secretaria Municipal de Educação abriu as inscrições que devem ser realizadas pelos pais ou responsáveis nas secretarias das escolas municipais até o dia 30 de dezembro.

De 21 de dezembro a 31 de janeiro, será a vez dos estudantes novatos ou os que desejam fazer transferências, realizarem suas matrículas em uma das unidades de ensino.

É necessário que o pai ou responsável apresente seus documentos pessoais e cartão de Vacina, cartão do Sus, Registro de Nascimento ou RG do estudante.

Alcymar Monteiro animou a última noite do São Pedro em Tuparetama

Chegou ao fim na noite deste domingo (28), a festa do São Pedro 2015, em Tuparetama, promovida pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Cultura, com apoio da Empetur e Secretaria de Turismo do Governo de Pernambuco. A festa começou logo cedo no Pátio de Eventos Prefeito João Tunu da Costa, com a tradicional corrida […]

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Chegou ao fim na noite deste domingo (28), a festa do São Pedro 2015, em Tuparetama, promovida pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Cultura, com apoio da Empetur e Secretaria de Turismo do Governo de Pernambuco.

A festa começou logo cedo no Pátio de Eventos Prefeito João Tunu da Costa, com a tradicional corrida de jegues, que chegou a sua 16ª edição; na sequência forró pé de serra com Luizinho e Expresso Pau-de-Arara; a partir das 20h houve apresentação da quadrilha junina Amigos do Beca.

A partir das 22h subiu ao palco a primeira atração musical da noite, os cantores Carlos e Fábio do Paredão Sertanejo; em seguida o grande público presente que lotou o pátio de eventos dançou arrasta pé com o forrozeiro Alcymar Monteiro, que fez duas horas de show mesclando o autêntico forró e as músicas de vaquejada, comuns em seu repertório.

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O cantor Yego Bandolero encerrou a festa apresentado seus novos sucessos. Detalhe para  as homenagens das atrações Paredão Sertanejo e Iego Bandolero ao cantor Cristiano Araújo.

Satisfeito, o Prefeito Dêva Pessoa comemorou o sucesso de público e qualidade do evento. “Apesar das dificuldades conseguimos fazer um grande São Pedro, uma festa que fica para a história do município, por isso agradecemos em especial ao Governo do Estado pelo apoio e ao povo de Tuparetama pela participação maciça nesses três dias festivos”, disse.

Sábado (27) – O segundo dia de festividades começou a partir das 15h30 com corrida da fogueira e forró pé de serra com Chapéu de Couro, à noite apresentação da Quadrilha da Melhor Idade e tocata junina com a Banda Paulo Rocha. As atrações musicais da noite foram Galego do Pajeú, Bonde das Tandinhas e Forró do Muído.

Augusto César e Diogo Moraes voltam ao olho do furacão com acusação de emendas e shows em causa própria

O Jornal do Commercio de hoje voltou a tratar da polêmica envolvendo as emendas parlamentares para shows. No olho da Auditoria realizada pelo TCE, Deputados votados no Sertão do Estado. Um dos exemplos é o da emenda parlamentar 2269/2013, do Deputado Estadual Rodrigo Moraes, do PSB, no valor de R$ 150 mil para um show […]

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Augusto César: dinheiro de emendas para contratar show junto a empresa que tem dois filhos e uma assessora, segundo TCE

O Jornal do Commercio de hoje voltou a tratar da polêmica envolvendo as emendas parlamentares para shows. No olho da Auditoria realizada pelo TCE, Deputados votados no Sertão do Estado. Um dos exemplos é o da emenda parlamentar 2269/2013, do Deputado Estadual Rodrigo Moraes, do PSB, no valor de R$ 150 mil para um show de Garota Safada em Água Preta. O evento, com dinheiro público, foi realizado na fazenda da família do então prefeito Eduardo Coutinho, pai do hoje Deputado Federal João Fernando Coutinho. A festa ainda teve outros três eventos com  destaque de Rodrigo Moraes no material publicitário. Ao todo, o TCE apurou que R$ 25 milhões foram gastos com esta modalidade de emenda entre janeiro e julho de 2014.

Mais uma vez, o Deputado Estadual Augusto César (PTB) é questionado. Além de Juan Diego dos Santos, sócio da empresa HC Produções Artísticas e Eventos LTDA, o outro filho, Henrique Queiroz de Carvalho e a Assessora Maria de Fátima Silva constam na sociedade para eventos com emendas parlamentares do Deputado. Essa semana, o MPPE já abriu investigação para apurar o caso. A empresa contratou R$ 7 milhões. Por meio de 73 emendas, foi um total de R$ 2.093.600,00. Dessas, 25 são de autoria do próprio pai e chefe, num total de R$ 493 mil.

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Diogo Moraes: dinheiro público para show em fazenda de prefeito

“O Deputado indicou indiretamente as empresas a serem contratadas”, diz a Auditoria. A prática infringiu os princípios da impessoalidade e moralidade, exigidos na Constituição. Também há investigação de superfaturamnto pela Empetur. A empresa de Turismo de Pernambuco negou o questionamento. A argumentação é de que em cada processo, foram analisados ao menos três preços diferentes. Sete Deputados Estaduais enviaram emendas para pagar artistas cujos cachês foram questionados pelo TCE: além de Diogo Moraes e Augusto César, Everaldo Cabral (PSB), Tereza Leitão (PT), Maviael cavalcanti (DEM) e Antonio Moraes (PSDB).