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Serviço: municípios tem até dia 31 para aderirem ao Parcelamento da Dívida Previdenciária

Por Nill Júnior

Termina no dia 31 de julho de 2017, o prazo para os Municípios aderirem ao Programa de Parcelamento de Débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Programa foi instituído pela Medida Provisória nº 778 de maio de 2017, e regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1710 e permite que os municípios parcelem a dívida previdenciária dos municípios em até 200 meses, diferente dos 60 meses que orienta a Lei atual. Além disso, a MP prevê a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.

Analisando a questão, o advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da banca Barros Advogados Associados, ressaltou que o programa permite a liquidação de débitos relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados (servidores) a serviço do empregador (Município) e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, às contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Àqueles que aderirem a MP podem incluir de débitos vencidos até 30 de abril deste ano.

Segundo o especialista em direito administrativo, também poderão ser liquidados pelo programa as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o Município previamente desista dos litígios judiciais ou administrativos. A desistência dos litígios administrativos se dará pela indicação expressa do respectivo débito para compor o parcelamento, enquanto que a desistência de litígios judiciais deverá ser comprovada junto à unidade da RFB, até o final do prazo de adesão ao Programa.

Por opção do Município, a ser manifestada no ato de adesão, suas dívidas parceladas em outros programas em curso (como o parcelamento previsto na Lei 12.810/2013) poderão ser incluídas no atual Programa de parcelamento, sendo que a vantagem de migração de um parcelamento para outro deve ser analisada de forma individual junto a Receita Federal.

De acordo com o programa, os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:

I – o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II – o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:

a) de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

b) de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

O pagamento das prestações a se vencerem em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho de 2017 e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio Município através de guia. As demais prestações, vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios.

Por fim, lembra Pedro Melchior que o Programa de Parcelamento em comento é previsto pela MP nº 778/2017, e em razão de ser uma medida provisória, como a própria nomenclatura se refere, não é definitiva, ou seja, este programa pode vir a ser melhorado/alterado pelo governo, possibilitando aos Municípios, em qualquer caso, optar pela migração para o regime de parcelamento mais vantajoso.

Outras Notícias

Rio e barragem no Sertão da PB recebem chuvas. Frente fria se aproxima do Pajeú

No RN, super chuvas de 270 e 350 milímetros foram registradas no fim de semana Moradores de cidades sertanejas da Paraíba renovaram as esperanças nesse fim de semana com a ocorrência de mais chuvas na Paraíba. Internautas relataram ocorrências em vários municípios, como Patos, Riacho dos Cavalos, Catolé do Rocha, Santa Terezinha e São Mamede. […]

No RN, super chuvas de 270 e 350 milímetros foram registradas no fim de semana

Moradores de cidades sertanejas da Paraíba renovaram as esperanças nesse fim de semana com a ocorrência de mais chuvas na Paraíba. Internautas relataram ocorrências em vários municípios, como Patos, Riacho dos Cavalos, Catolé do Rocha, Santa Terezinha e São Mamede.

Em Patos, alguns moradores saíram de casa para tomar banho de chuva. Em Santa Terezinha e São Mamede, barragens e açudes receberam água, dando vida à paisagem local.

No Facebook, usuários compartilharam imagens da chegada de água ao Rio Piancó, em trecho entre Boa Ventura e Itaporanga, e à Barragem de Lucrenário, em Coremas.

A  Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa) não tinha divulgado balanço sobre as chuvas ocorridas no fim de semana.  Esta noite, choveu em áreas do Pajeú, no Sertão de Pernambuco, indicando que a frente fria que avança pelo Nordeste,  nos estados de RN e PB chega a Pernambuco.

Super chuvas de 350 e 270 milímetros no RN: essa até esse comunicador imaginou ser impossível. Mas cidades do Rio Grande do Norte receberam precipitações muito acima da média histórica para o Nordeste.

Choveu no sábado (11) em várias cidades e comunidades potiguares. O maior registro foi na cidade de Almino Afonso-RN com 350 milímetros. Em Caicó, a chuva teve várias variações e atingiu em alguns locais mais de 100 milímetros.

Outra forte chuva foi registrada no município de Patú, alcançando a não menos incrível marca de  270 mm, o que levou a sangria de vários açudes no município.

Os fenômenos mostram o quão louco está o clima: em dezembro, a estação pluviométrica do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) instalada no município de Cedro, no Ceará, registrou um volume de chuvas de 735,2 milímetros nas últimas 72 horas. Cedro está localizado na mesorregião Centro-Sul cearense e na microrregião Iguatu.

Augusto Aras toma posse na Procuradoria-Geral da República

Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro deu posse hoje (26) a Augusto Aras como procurador-geral da República, para um mandato de dois anos. Em solenidade no Palácio do Planalto, Aras disse que sua gestão será pautada pelo diálogo, respeito à Constituição e “princípio da legalidade, com respeito a todos os valores que encarnam a alma […]

Foto: Isac Nobrega/PR

Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro deu posse hoje (26) a Augusto Aras como procurador-geral da República, para um mandato de dois anos.

Em solenidade no Palácio do Planalto, Aras disse que sua gestão será pautada pelo diálogo, respeito à Constituição e “princípio da legalidade, com respeito a todos os valores que encarnam a alma do brasileiro e o espírito da nação”.

“Afirmo a suas excelências o nosso dever, que haverei de cumprir de forma democrática, buscando na Constituição a conduta necessária para que o Brasil encontre seu caminho, não somente no combate a criminalidade, mas também possa, invertendo a lupa da sua atuação até aqui […], induzir políticas públicas, econômicas e sociais, em defesa das minorias e que tudo se faça com respeito a dignidade da pessoa humana”, disse, em seu discurso.

O procurador-geral defendeu a independência, destacou a missão de cada um dos Três Poderes da República e agradeceu a oportunidade de conduzir o Ministério Público (MP) como presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, que congrega todos os MPs, estaduais e da União.

“É com muita honra que recebo do senhor presidente a oportunidade de conduzir o MP do Brasil, na defesa do Estado Democrático de Direito e, assim, também do sistema econômico de mercado aberto, em que as garantias das liberdades individuais, direitos e garantias fundamentais, associados a todos os valores e princípios que permeiam a Constituição Federal, possam ser velados por cada membro do MP.”

A partir de hoje, Aras já começa a pensar a estrutura e reorganizar os trabalhos administrativos da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Queremos um Ministério Público Federal [MPF] moderno”, ressaltou. A cerimônia formal de posse está programada para o dia 2 de outubro, na sede da PGR.

Durante o ato de posse, hoje, no Palácio do Planato, o presidente Bolsonaro disse que o novo procurador-geral “é um guerreiro que vai ter em uma de suas as mãos a bandeira do Brasil e na outra a Constituição” e que o MP tem que continuar altivo, independente e extremamente responsável.

“A responsabilidade dele é enorme porque muita coisa de interesse do Brasil passa pelo MP e nós sabemos a importância desse órgão no destino da nossa nação. Não é apenas fiscal da lei, outras atribuições cabem a ele, em grande parte nós brasileiros estaremos perfeitamente alinhados com suas decisões”, disse Bolsonaro.

Em Riacho das Almas, obras de reforma e ampliação da UBS da Vila do Vitorino estão em fase de conclusão

Unidade ganhou novas salas, pintura e novo piso, entre outras melhorias  A Prefeitura de Riacho das Almas por meio das secretarias de Saúde e Infraestrutura está concluindo mais uma importante obra que vai servir à Vila do Vitorino e a comunidades vizinhas. Está em fase de conclusão a reforma e ampliação da Unidade Básica de […]

Unidade ganhou novas salas, pintura e novo piso, entre outras melhorias 

A Prefeitura de Riacho das Almas por meio das secretarias de Saúde e Infraestrutura está concluindo mais uma importante obra que vai servir à Vila do Vitorino e a comunidades vizinhas. Está em fase de conclusão a reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde que atende à comunidade.

A UBS ganhou um novo consultório, farmácia, duas salas administrativas e um novo banheiro, todos com piso de cerâmica. Na parte que foi revitalizada, foram realizados serviços como pintura interna e externa, reparos no telhado e no forro do prédio e ampliação na sala de espera.  De acordo com o engenheiro responsável pela obra, os serviços foram executados com recursos de um convênio firmado com o Ministério da Saúde, com contrapartida do município.

“Essa reforma vai melhorar muito o atendimento aqui porque vai facilitar tanto para os profissionais quanto para o usuário, que terão mais conforto. É uma unidade de saúde pequena, mas ficará mais confortável e aconchegante para todos”, pontuou a secretária de Saúde Scheyla Gonçalves.

TRF5 libera seleção da UFPE para turma de Medicina do PRONERA em Caruaru

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) suspendeu, nesta terça-feira (7), a decisão que havia barrado o processo seletivo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para uma turma especial de Medicina voltada a beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), no campus de Caruaru. A liminar, concedida pelo […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) suspendeu, nesta terça-feira (7), a decisão que havia barrado o processo seletivo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para uma turma especial de Medicina voltada a beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), no campus de Caruaru.

A liminar, concedida pelo desembargador Fernando Braga, restabelece a validade da Resolução 01/2025 e do Edital Prograd nº 31/2025, permitindo o prosseguimento da seleção, que oferece 80 vagas suplementares e conta com 1.201 inscritos. As provas estão marcadas para 12 de outubro.

O magistrado considerou plausível a legalidade da parceria entre a UFPE e o INCRA, com base na Lei nº 11.947/2009 e no Decreto nº 7.352/2010, que regulamentam o PRONERA. Para ele, o programa constitui uma ação afirmativa legítima, voltada a um grupo social historicamente excluído.

Braga destacou ainda que as vagas são suplementares, custeadas com recursos próprios do INCRA (R$ 18,6 milhões), sem prejuízo às vagas regulares da universidade. A decisão cita precedentes do STJ e do próprio TRF5 que reforçam a autonomia universitária e o dever do Estado de promover igualdade material no acesso à educação.

Com a decisão, o processo seletivo segue normalmente até o julgamento final do recurso. Leia aqui a íntegra da decisão.

Raquel Lyra cumpre agenda em São José do Egito e Tuparetama neste sábado

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), estará no Sertão do Pajeú neste sábado (27) para compromissos oficiais em São José do Egito e Tuparetama. A visita foi confirmada ao blog do Marcello Patriota pelos prefeitos Fredson Brito, de São José do Egito, e Diógenes Patriota, de Tuparetama. A programação terá início às 17h, mas […]

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), estará no Sertão do Pajeú neste sábado (27) para compromissos oficiais em São José do Egito e Tuparetama.

A visita foi confirmada ao blog do Marcello Patriota pelos prefeitos Fredson Brito, de São José do Egito, e Diógenes Patriota, de Tuparetama. A programação terá início às 17h, mas os detalhes da agenda ainda estão sendo definidos pelo governo estadual.