TRE-PE absolve Ilma Valério de propaganda eleitoral  antecipada

Primeira mão

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, não homologar o auto de infração lavrado contra o ex-prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, em processo julgado nesta segunda-feira (19).

O caso foi relatado pelo conselheiro Ranilson Ramos e diz respeito ao não envio de demonstrativos obrigatórios ao CADPREV, sistema do Ministério da Previdência Social que centraliza informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Segundo a denúncia, o prefeito teria deixado de encaminhar os seguintes documentos: DIPR (Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses) referentes aos meses de julho e agosto de 2024; DAIR (Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos) referente a agosto de 2024.

Apesar da irregularidade apontada inicialmente, o TCE considerou não haver elementos suficientes para manter a penalização e decidiu pelo arquivamento da infração.

A defesa do prefeito foi conduzida pelo advogado Amaro Alves de Souza Netto (OAB 26082-DPE). Com a decisão, Evandro Valadares não sofrerá sanções no âmbito deste processo.

Do Congresso em Foco

Os eleitores do estado do Tocantins voltam neste domingo (24) às urnas. O estado elege um novo governador hoje, em segundo turno, para um mandato-tampão que durará cinco meses. As eleições suplementares tocantinenses a poucos meses de uma nova eleição ocorrem porque, em março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os mandatos de Marcelo Miranda (MDB), e de sua vice, Cláudia Lélis (PV), por arrecadação ilícita de recursos para a campanha de 2014. O novo governador poderá tentar a reeleição em outubro, quando todo o país deverá escolher novos governadores.

De acordo com a Justiça Eleitoral, cerca 1,5 milhão de pessoas estão aptas a votar entre as 8h às 17h deste domingo.

O segundo turno definirá se Mauro Carlese (PHS), atual governador interino, ou Vicentinho Alves (PR) ocupará o cargo pelos próximos cinco meses. No primeiro turno Carlese obteve 30,3% dos votos, enquanto Vicentinho ficou com 22,2%. Entre os demais candidatos, Carlos Amastha (PSB) alcançou 21,4%, Kátia Abreu (PDT) 15,6% e Márlon Reis (Rede), chegou a 9,9%.

Carlesse foi eleito deputado estadual pelo PTB em 2014. Já Vicentinho é senador pelo estado desde 2011. O político ficou em terceiro lugar nas eleições de 2010, mas assumiu uma cadeira no Senado com a cassação de Marcelo Miranda (MDB) naquele pleito. Ele foi prefeito de Porto Nacional, deputado estadual, governador e deputado federal.

Busca e apreensão

Há 10 dias, em 14 de junho, a Polícia Federal (PF) cumpriu mandados de buscas no Palácio Araguaia, sede do governo do tocantinense. A operação foi realizada por determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A Corte eleitoral do estado investiga se Carlesse, como governador interino, teria liberado emendas parlamentares a poucos dias do primeiro turno das eleições suplementares.

A operação teve origem em uma denúncia da coligação de Vicentinho, que afirma diversas irregularidades foram detectadas após a uma outra operação de busca e apreensão realizada em maio, também determinada pelo TRE. Naquela ocasião, a PF apreendeu 162 processos, abertos de abril a maio, com previsão de gastos no valor de R$ 18,68 milhões.

Segundo a investigação, 37 processos já estavam empenhados  e aguardavam liberação de recursos, que acumulavam cerca de R$ 3,5 milhões. A liberação de verbas deveria estar congelada por causa do processo eleitoral.

Em nota, a Secretaria de Estado da Comunicação Social (Secom) informou que o governo estava “colaborando com o trabalho da Polícia Federal” e ressaltou “que todas as informações solicitadas foram prestadas com clareza”.

Municípios

Sete municípios também terão eleições suplementares neste hoje. Os eleitores de Santa Luzia (MG), Itanhomi (MG), Timoteo (MG), Cabo Frio (RJ), Rio das Ostras (RJ), Moju (PA) e Santa Cruz das Palmeiras (SP) voltarão às urnas, mas para eleger prefeitos e vice-prefeitos em substituição aos que foram cassados.

Com informações da Agência Brasil

Josias de Souza

Em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral, o empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da Construtora UTC e delator da Lava Jato, confirmou ter feito doações às campanhas presidenciais de Dilma Rousseff e de Aécio Neves.

Repassou R$ 7,5 milhões para a candidata petista e R$ 4,5 milhões para o rival tucano. Inquirido sobre a origem dos recursos, declarou que o dinheiro saiu do mesmo caixa das empresas do Grupo UTC, que era unificado.

Ricardo Pessoa prestou depoimento no processo em que o PSDB pede à Justiça Eleitoral que casse os mandatos de Dilma, já deposta, e do vice Michel Temer, agora efetivado na função de presidente. Ele foi ouvido em audiência realizada em 19 de setrembro. Mas só nesta semana o TSE divulgou no seu site o papelório que compõe os primeiros 13 volumes dos processos.

O blog manuseou o depoimento de Ricardo Pessoa. A certa altura, o advogado de Dilma, Flávio Caetano, travou com o empreiteiro o seguinte diálogo:

— […] Tanto a doação à campanha eleitoral de Dilma e Temer e a doação para a campanha de Aécio e Aloysio [Nunes Ferreira] tiveram origem na mesma conta corrente, da UTC. É isso?

— Sim

— Da mesma conta corrente?

— Não sei se da mesma conta corrente, mas do caixa, do capital de giro, do caixa da UTC Engenharia, Constran e UTC Participações, que era unificado.

— Ou seja, não tem relação nenhuma com eventuais comissões ou propinas de contratos com a Petrobras.

— Não. Absolutamente.

— A origem de doação a Aécio e Dilma é a mesma?

— Sim senhor.

Flávio Caetano, o advogado de Dilma, perguntou a Pessoa se ele esteve pessoalmente com Aécio. “Estive”, respondeu o empreiteiro. “Ele lhe pediu alguma contribiuiçao?”, emendou o doutor. E o depoente: “Não, já tinha sido acertado antes, ele só foi agradecer.” Caetano quis saber: “Ele agradeceu a contribuição?” Pessoa soou seco: “Claro.”

Por André Luis

O presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, Rubinho do São João, voltou a cobrar, durante entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, a participação da casa legislativa nos debates sobre as decisões relacionadas ao combate a pandemia provocada pelo novo coronavírus no município.

Esta não é a primeira vez que o Legislativo afogadense faz este tipo de cobrança. Segundo Rubinho, após a primeira reclamação “a Casa foi chamada para uma reunião, mas somente uma vez”, reclamou ele, que informou que há vontade dos vereadores do município em contribuir com os debates.

Rubinho também comentou sobre ofício protocolado no último dia 14 de junho, pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Afogados junto à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores cobrando um enfrentamento à pandemia que concilie os interesses dos empreendedores e resguarde os comerciantes.

Segundo o presidente, apenas o item que trata da alteração da Lei Municipal que exige “porteiro” em todas as lojas, é de competência do Legislativo. Os outros pontos, como o cancelamento de todos os feriados municipais que estão por vir em 2021, o abatimento do valor do IPTU, a isenção do pagamento da taxa de alvará, vigilância sanitária e bombeiros de 2020 e prorrogação do pagamento do ISS por 05 meses, segundo Rubinho não cabem ao Legislativo.

“Não podemos criar Projeto de Lei que crie gastos ou gere prejuízo ao município. Esse tipo de projeto, que pode, por exemplo, paralisar o arrecadamento da cidade, tem que partir do Executivo e aí sim caberia a Casa votar”, explicou Rubinho.

Questionado sobre a histórica falta de repostas aos requerimentos dos vereadores pelo Executivo Municipal, Rubinho disse que diferente da gestão anterior, o diálogo entre Câmara e a Gestão do prefeito Alessandro Palmeira é boa.  “O assessor Especial da Prefeitura, nosso ex-companheiro Igor Marino tem feito a ponte entre as Casas e tem tentado manter um cronograma de respostas mensais aos requerimentos dos vereadores”, afirmou Rubinho.

Nesta terça-feira às 9h acontece a 19º Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira e na quinta-feira dia 1º de julho, tem a Sessão Solene pela Emancipação Política do município.