Serra: vereador quer a suspensão do prazo de validade de concurso público

Número representa quase 38% das prestações de contas referentes às eleições de 2018

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou 37,9% das prestações de contas referentes às eleições de 2018, apresentadas por candidatos e partidos políticos. Foram examinadas pelos desembargadores 1.103 prestações de contas. Destas, 418 foram reprovadas. O levantamento é da Comissão de Exame de Contas Eleitorais (Coece), núcleo coordenado pela Secretaria de Controle Interno (SCI) do TRE-PE.

Ainda de acordo com os números da Coece, 184 contas foram aprovadas (16,68%), 348 foram aprovadas com ressalvas (31,55%) e 139 (12,60%) foram consideradas não prestadas.

A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com seus vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais, estaduais e municipais e deve ser feita sob rigorosa observância das formalidades legais. Trata-se de uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

Assim que terminam as eleições, técnicos e magistrados do TRE se debruçam sobre as prestações de contas daqueles que foram eleitos. Passada a diplomação, que acontece sempre em dezembro do ano eleitoral, as contas de todos os outros candidatos (não eleitos) passam a ser examinadas e julgadas também. O TRE-PE encerrou os julgamentos referentes às eleições de 2018 no último dia 29 de novembro.

Os candidatos que tiverem as contas de campanha desaprovadas poderão ser investigados por eventual abuso do poder econômico, bem como responder por crimes eleitorais, após a Justiça Eleitoral encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral.

Os partidos políticos que tiverem as contas desaprovadas perderão o direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário no ano seguinte, após a decisão transitar em julgado, por período entre um e doze meses. Além disso, os dirigentes dos partidos ou comitês financeiros podem ser responsabilizados pessoalmente por infrações.

O ex-prefeito de Carnaubeira da Penha Dr. Manoel anunciou, neste final de semana, apoio à pré-candidatura de Lucas Ramos para deputado federal.

A parceria com o ex-gestor por três mandatos na cidade fortalece a presença do ex-secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação no Sertão do Itaparica.

“Dr. Manoel tem uma longa história de serviços prestados a Carnaubeira da Penha. Suas gestões sempre foram marcadas por realizações verdadeiramente transformadoras para a população. Vamos fazer valer o seu apoio, batalhando, em Brasília, por mais investimentos para fortalecer a agricultura e ampliar o acesso à água, sempre lutando para mudar para melhor a vida de todos os carnaubeirenses”, celebrou Lucas Ramos.

O pré-candidato à Câmara dos Deputados já deu início à construção de projetos para Carnaubeira da Penha, participando de um grande encontro com lideranças da cidade, organizado no último sábado (14), onde foram ouvidas as principais demandas para ampliar o desenvolvimento econômico e social da cidade.

“Fazemos Política dialogando, ouvindo, conferindo os desafios de perto e sonhando junto com a população. Sem essa proximidade, transparência e compromisso, não há como avançarmos na criação de oportunidade, geração de emprego e renda. E nossa felicidade foi encontrar em Dr. Manoel o mesmo jeito de trabalhar, fora dos gabinetes e sempre junto do povo”, reforçou Lucas Ramos.

Os deputados Zeca Cavalcanti (federal) e Júlio Cavalcanti (estadual), ambos do PTB, comandaram ontem (17) uma comitiva para visitar in loco os canais e estação de bombeamento da obra da Transposição do Rio São Francisco, em Sertânia.

O ponto de partida foi o canteiro de obras da empresa Paulista, responsável pela construção deste trecho do Eixo Leste da Transposição.

“Viemos ver de perto essa obra que sempre acreditamos e que vimos começar quando ainda éramos prefeito de Arcoverde. Hoje, as águas do São Francisco já estão em Custódia, Sertânia, Monteiro (PB) e em breve chegarão a Arcoverde”, disse o deputado Zeca Cavalcanti.

Também estiveram presentes os vereadores Zirleide Monteiro e Heriberto do Sacolão (Arcoverde); Damião, Vino, Zequinha e Gildão (Sertânia); além do ex-vice-prefeito de Sertânia, Sinval Siqueira.

Um dos primeiros locais a serem visitados foi a Estação de Bombeamento nº 6, aonde a comitiva pode ver de perto o reservatório da água bombeada que seguia pelo canal rumo a Paraíba.

Na estação, um técnico do Ministério da Integração falou sobre a construção e revelou que no auge da obra mais de 9 mil trabalhadores, em grande maioria da região, estavam empregados.

Após a visita a EB6, os deputados e comitiva visitaram os reservatórios de Campos e terminaram no reservatório de Barro Branco, de onde sairá o braço da Transposição que vai levar as águas do São Francisco para Arcoverde, até o reservatório que está sendo construído na localidade de Canela da Ema, zona rural de nosso município. De lá, a água vai ser distribuída para a cidade de Arcoverde e mais de 60 municípios do Agreste pernambucano.

As obras já estão em andamento e deverão chegar entre outubro e dezembro.

Corte entendeu que passeata em 2024, durante período vedado, caracterizou ato de campanha antecipada

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a multa aplicada pelo TRE Pernambuco ao prefeito de São Joaquim do Monte, Eduardo de Oliveira Lins (PSDB), por propaganda eleitoral antecipada nas Eleições Municipais de 2024. Na ocasião, Eduardo era pré-candidato à reeleição e realizou passeata fora do período eleitoral. 

Voto do relator 

O relator do processo, ministro Ramos Tavares, afirmou que a passeata teve a participação de um grande número de pessoas com camisetas padronizadas e, inclusive, de autoridades portando adesivos com o número de urna do pré-candidato. O evento contou, ainda, com banda de música e veiculação de jingles, que, de acordo com o ministro, configuram elementos que demonstram um ato típico de campanha eleitoral.  

“Assim, considerados os fatos delineados no acórdão recorrido, verifica-se que a passeata, embora alegadamente destinada somente a promover convenção partidária, caracterizou efetivo ato de campanha eleitoral fora do período permitido, afrontando a isonomia entre os candidatos. O fato configurou, assim, propaganda antecipada irregular, na linha da nossa jurisprudência”, afirmou o ministro Ramos Tavares. 

Jurisprudência 

Jurisprudência do TSE estabelece que, para a caracterização da propaganda eleitoral antecipada, são necessários, alternativamente, o pedido explícito de votos, a utilização de formas proscritas durante o período oficial de campanha ou a ofensa ao princípio da igualdade de oportunidades entre as candidaturas. 

Do G1

A comissão do Senado que investiga suspeitas de manipulação em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou nesta quinta-feira (5), por unanimidade, requerimentos que solicitavam a convocação do empresário Luís Cláudio Lula da Silva – filho mais novo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – e dos ex-ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) e Erenice Guerra (Casa Civil).

Os três são investigados pela Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF), por suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção que fraudava julgamentos do Carf, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

Na semana passada, uma ação conjunta da Polícia Federal, do Ministério Público e da Corregedoria do Ministério da Fazenda prendeu cinco pessoas, incluindo o lobista Alexandre Paes dos Santos e o ex-conselheiro do Carf José Ricardo da Silva. Na ocasião, as autoridades também cumpriram mandados de busca e apreensão em uma das empresas de Luis Claudio em São Paulo: a LFT Marketing Esportivo.

Os requerimentos que pediam a convocação do filho de Lula e dos dois ex-ministros foram propostos pelo presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). O parlamentar tucano já havia tentado convocá-los em outubro, mas, a exemplo do que ocorreu nesta quinta-feira, os pedidos foram rejeitados pelos senadores que integram a comissão de inquérito.

O presidente da CPI justificou a reapresentação dos requerimentos como uma oportunidade para Luís Cláudio, Carvalho e Erenice falarem sobre as suspeitas de que uma medida provisória (MP) editada em 2009, durante o governo Lula, teria sido “comprada” por meio de lobby e de corrupção para favorecer montadoras de veículos.

A relatora da comissão, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), criticou os pedidos de convocação e disse que tinham objetivos exclusivamente políticos. “Estamos diante de requerimentos cujo objetivo é meramente político. Não tem nenhuma ligação com o objeto desta CPI”, criticou.