Serra Talhada: TCE-PE acata recurso e revoga débito e multa de Manoel Enfermeiro

A Operação Pascal da ANTT de combate ao transporte Clandestino em Caruaru/PE e Sertânia/PE apreendeu, desde domingo (18/10) até ontem, terça-feira (20), 11 veículos realizando transporte interestadual de passageiros não autorizado pela Agência. No domingo foram apreendidos quatro veículos e ontem, sete.

A ação contou com a parceria do BPRV da PMPE e 3º BPM de Sertânia nessa etapa denominada Feira da Sulanca.

A ANTT também interditou um local que comercializava passagens para o transporte clandestino, nas proximidades do Terminal Rodoviário de Caruaru/PE.

Os veículos foram apreendidos nas cidades de Caruaru/PE, Sertânia/PE e Agrestina/PE, tinham como destino diversas cidades dos Estados de Ceará, Alagoas e Sergipe.  Todos eles tinham diversas irregularidades que colocam em risco a vida dos passageiros, como pneus carecas, para-brisas trincados, excesso de passageiros, ausência de cintos de segurança, extintor de incêndio descarregado e/ou sem extintor.

Além disso, os veículos não possuíam seguro de responsabilidade civil e transportavam bagagens e/ou encomendas amontoadas sob as poltronas, que em caso de uma freada rápida, com o deslocamento, podem até matar um passageiro.

Outro flagrante, em todos os veículos apreendidos, foi a grande quantidade de pessoas transportadas sem documentos, o que é uma infração. Em veículos regulares é obrigatória a identificação de todos os passageiros.

O transporte clandestino interestadual remunerado de passageiros é normatizado pela ANTT pela Resolução nº 4.287/14, que prevê apreensão por no mínimo 72h e multa no valor de R$ 7.600,00.

Os veículos apreendidos são encaminhados ao depósito, onde só serão liberados após o pagamento das despesas referentes a guincho, diárias de pátio e deverão comprovar o pagamento de passagens a todos os passageiros em empresa regular para a continuidade da viagem.

A ANTT, desde o início de 2020, já apreendeu 908 veículos, em todo país, realizando transporte clandestino interestadual de passageiros.

Foram emitidas multas no valor de R$ 10,7 milhões e 27 mil passageiros foram realocados em transportes regulares, com as passagens pagas pelas empresas infratoras. A operação de fiscalização segue em outras regiões.

A Agência deixa à população os canais da Ouvidoria para denúncias e dúvidas:  WhatsApp (61) 99688-4306; telefone 166 da Ouvidoria (24h) e o e-mail [email protected].

Ex-prefeito de Belmonte e candidato a Deputado Estadual, Rogério Leão (PR) disse esta tarde ao blog que, apesar de ter o nome na lista definitiva do TCE entregue ao TER, tem garantia plena de que disputará o mandato sem nenhum problema. Diz, por um motivo simples: não teve contas rejeitadas por colegiado ou causou dolo ao patrimônio.

“Realmente saiu na lista, provoca um desgaste e a gente tem que explicar, mas nada além disso”, coloca. Segundo Rogério, há equívoco quanto à quantidade de processos que ele responde. “Se você olhar tem onze processos contra mim listados, mas são apenas três. Cada vez que o advogado recorre ele ganha outra numeração”.

Leão explicou que em uma ação do Fundo Nacional de Saúde há sete numerações diferentes. “São todas questões sanáveis. Nem ordenador do fundo eu era. Nesses três processos não fui condenado a devolver nenhum centavo. Não é irrecorrível e todos os três serão julgados ainda”, diz aparentando tranquilidade.

Ele voltou a dizer que das cinco contas como gestor, todas foram aprovadas por unanimidade, inclusive com votos da oposição. “Não seria candidato se tivesse risco de não ser. Eu quero é que o Tribunal julgue logo isso. Tenho certeza de que obteremos êxito”, conclui.

Por André Luis

Nesta segunda-feira (12), o deputado eleito João Paulo Costa (Avante), disse em entrevista a comunicadora Micheli Martins, durante o programa Manhã Total da Rádio Pajeú FM 104,9, que não acredita no governo Paulo Câmara, que foi reeleito no dia sete de outubro, primeiro turno das eleições 2018.

Obtendo 6.552 votos na região do Pajeú, o deputado acompanhado do vereador Zé Negão, cumpre agenda na região para agradecer o apoio de políticos e os votos dos eleitores. Em Afogados o deputado obteve: 2.441 votos e em Carnaíba, onde Costa participou no último sábado da Festa de Zé Dantas: 2.333 votos. Ele disse que ainda vai agendar visitas as outras cidades da região onde também recebeu votos.

João Paulo disse que pretende trabalhar na qualidade da educação, da saúde, da segurança pública e na geração de emprego e renda na região do Pajeú e do Estado. E que pretende retribuir a votação com muito trabalho. “A votação que obtive na região aumenta a minha responsabilidade”, disse.

Costa que já foi diretor do Colégio Decisão, em Recife, prometeu fiscalizar a qualidade das escolas de ensino médio no estado, defender a valorização dos professores e que vai cobrar a promessa do governador Paulo Câmara de aumentar o salário dos professores.

“Só com o professor trabalhando de forma motivada é que a gente vai melhorar a qualidade do ensino, e claro melhorando a qualidade das estruturas das escolas e eu quero levar esse debate pra gente tentar dialogar na Alepe”, disse.

O deputado disse ainda que pretende fazer uma oposição responsável e que não acredita no governo Paulo Câmara. “Eu farei oposição, não acredito no governo Paulo Câmara. Agora, farei uma oposição com olhar crítico, com muita responsabilidade. Os projetos que ele mandar lá pra Alepe e eu achar que são bons para Pernambuco, serei a favor, do contrário, serei contra.”, afirmou o deputado.

João Paulo afirmou ter votado em Haddad, mas que torce para que o presidente eleito Jair Bolsonaro seja um bom presidente e que faça um bom governo para o Brasil.

O Juiz Federal da Seção Judiciária de Serra Talhada, Dr. Bernardo Monteiro Ferraz, julgou improcedente Ação de Improbidade movida pelo Ministério Público Federal contra o Prefeito de Tabira Sebastião Dias.

A ação apurou a execução dos Contratos de Repasse firmados pelo Município de Tabira com a Caixa Econômica Federal ainda na Gestão do ex-prefeito José Edson Cristóvão de Carvalho, o Dinca Brandino.

Os referidos contratos de repasse não foram integralmente executados na Gestão de Dinca. Com diversas prorrogações, os prazos de  prestação de contas se encerram durante a Gestão de Sebastião Dias.

O MPF alegou que o Prefeito Sebastião Dias Filho se omitiu do dever de dar continuidade à execução dos Contratos de Repasse, bem como de apresentar a prestação de contas.

Em sua Defesa o Prefeito Sebastião Dias alegou que em razão da ausência de transição de governos, não tendo o ex-gestor José Edson Cristóvão de Carvalho deixado qualquer documento nos arquivos da Prefeitura, era impossível apresentar a Prestação de Contas ou mesmo dar continuidade aos Contratos de Repasse.

Asseverou que, em razão da ausência de transição, sequer sabia da existência dos contratos de repasse, o que, por si só, justifica a demora na adoção de algumas medidas.  Ressaltou que tão logo ciente da situação dos Contratos de Repasse, tentou retomar as obras, concluir o objeto do contratos e prestar contas, inclusive continuou nesse esforço durante o curso deste processo.

Destacou que dos cinco contratos de repasses que registravam inadimplência quando o tomou posse no cargo de Prefeito de Tabira, apenas o Contrato de Repasse 0261150-21 (SIAFI Nº 637585), permanece em situação de inadimplência.

No que se refere ao Contrato de Repasse 0261150-21 (SIAFI Nº 637585), a situação de inadimplência permanece não por omissão do ora defendente, mas sim pela absoluta impossibilidade de executar o objeto, por impossibilidade financeira da própria Construtora responsável pelas obras.

Diante de tal circunstância, foi que o Prefeito Sebastião Dias determinou a realização de um estudo de viabilidade da conclusão da obra. Realizado o estudo, verificou-se que os custos para conclusão do objeto do contrato de repasse, em razão do decurso de tempo eram superiores aos valores disponíveis para tanto. O Contrato foi firmado em 2009 e Sebastião tomou posse em 2013.

Disse Sebastião em sua defesa que adotou todas as medidas necessárias para concluir a execução do objeto do contrato de repasse. No entanto, em razão de dificuldades geradas pela negligência do ex-gestor não obteve êxito.

A sentença, proferida pelo Juiz Federal Bernardo Monteiro Ferraz acolheu os pedidos da defesa do Prefeito Sebastião Dias e julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal, desqualificando como ato de improbidade administrativa.

“Na verdade, tenho que algumas situações impõem, sem sombra de dúvidas, uma obrigação de continuidade ao novo gestor, especialmente as hipóteses em que, sem o prosseguimento das obras, haja inutilidade da parcela executada, com desperdício dos recursos públicos.

Não é essa, porém, a hipótese dos autos, pois, como já se disse, a obra executada possui utilidade e não foram liberados quaisquer valores após a posse do novo Prefeito, réu no presente feito.

Pensar de forma contrária – considerando ímprobo o simples fato de não prosseguir com a obra -, vulnera a alternância de poderes inerente ao regime republicano, cujo exercício prático abrange, inclusive, a possibilidade de negar prioridade aos projetos do antecessor.

Cabe à população, portanto, a tarefa de efetivar, na prática e salvo hipóteses excepcionais, o princípio da continuidade administrativa, razão pela qual não considero ímprobo o ato do réu. Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda para julgar improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC)”, decidiu. Dias foi defendido pelo advogado e ex-desembargador Roberto Morais, que informou ao blog a decisão.