Serra Talhada paga abono do Fundeb

A conquista municipalista de recomposição de quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da antecipação de valores pela compensação do ICMS tem recursos garantidos. Foi sancionado, nesta quarta-feira, 22 de novembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abriu crédito orçamentário para viabilizar as medidas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua para o valor entrar até o dia 30 de novembro.

Após intensa mobilização dos Municípios e de solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela urgência na sanção, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou a sanção e a assinou em evento do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Palácio do Planalto, em Brasília. 

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que convocou mobilizações que reuniram milhares de gestores pelo pleito e tratou diretamente da pauta com representantes da Câmara, do Senado e do governo federal, “a medida, no cenário atual de dificuldades, é um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”. Com os recursos liberados, estima-se uma injeção de R$ 6,7 bilhões nos cofres municipais.

Desse total, R$ 4,3 bilhões são relativos à compensação das perdas ocorridas no FPM no período de julho a setembro de 2023 e R$ 2,4 bilhões referem-se ao adiantamento da compensação do ICMS que seria repassada em 2024. Outros recursos, relativos ao FPM, ainda podem ser destinados aos Municípios. Isso porque a Lei Complementar 201/2023, para a qual os recursos foram liberados, também prevê que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício. 

Histórico

Diante de sucessivos relatos de crise financeira por parte dos gestores locais, a CNM convocou mobilizações em Brasília para debater e levar a questão aos Poderes federais. Desde julho, o movimento municipalista tem se reunido em peso e apresentado as dificuldades.

Em agosto, a CNM divulgou levantamento, mostrando que 51% dos Municípios encerraram o primeiro semestre com as contas no vermelho. À época, mais de 2 mil gestores se reuniram na sede da entidade. No mesmo mês, a Confederação lançou um manifesto pela aprovação de pautas para enfrentamento da crise. O documento expunha que a crise é estrutural.

Dando continuidade às articulações para amenizar a crise financeira enfrentada pelos Entes locais, Ziulkoski intensificou reuniões com representantes do Legislativo e do Executivo. Em 12 de setembro, ele tratou do tema com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR). No mesmo dia, o governo federal anunciou que sua base parlamentar incluiria – no relatório do PLP 136/2023 (que sancionado virou a LC 201/2023) – a recomposição do FPM e a antecipação do ICMS de 2024 para 2023.

A proposta foi votada no dia seguinte pela Câmara dos Deputados e recebeu o aval dos senadores em 4 de outubro. Na véspera, cerca de 3 mil gestores lotaram o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, por convocação da CNM. À época, além de pressionar o Senado pela votação imediata, o movimento apresentou dados sobre a situação fiscal, comprovando as dificuldades nas contas municipais, em reuniões com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Ziulkoski e a diretoria da entidade também levou documentos à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto com as medidas de recomposição do FPM e antecipação do ICMS foi sancionado em 24 de outubro. Em seguida, em 26 de outubro, a União enviou o pedido para abertura de crédito orçamentário no PLN 40/2023, a fim de arcar com as medidas. A liberação do recurso – hoje, sancionado – recebeu o aval do Congresso em 9 de novembro. As informações são da Agência CNM de Notícias.

O Senado deu mais um passo para a criação da Pnaes – Política Nacional de Assistência Estudantil, voltada a oferecer condições para que os estudantes possam dar prosseguimento aos estudos após a fase escolar. O projeto foi aprovado nesta terça-feira (21) na Comissão de Educação e seguirá para análise e votação em Plenário.  

O PL 5.395/2023, da Câmara dos Deputados, cria a Bolsa Permanência –  um pagamento mensal mínimo para que o estudante possa se manter na educação superior, profissional, científica ou tecnológica. 

O valor da bolsa para estudantes do ensino superior se equipara minimamente ao dos bolsistas de iniciação científica (hoje, R$ 700). Estudantes de educação profissional técnica de nível médio receberão bolsa de valor equiparado ao dos bolsistas de iniciação científica júnior (R$ 300). Estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas em dobro.

O programa vai atender a estudantes em qualquer das seguintes condições: egressos da rede pública de educação básica e de nível médio ou da rede privada de educação básica na condição de bolsista integral; integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica conforme previsto no projeto; alto desempenho acadêmico e esportivo;  estrangeiro e refugiado em situação de vulnerabilidade socioeconômica;  oriundo de entidade ou abrigo de acolhimento institucional, não adotado em idade de saída; quilombola, indígena ou de comunidades tradicionais. 

EXEMPLO

De reconhecida atuação política pela educação, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) votou a favor do Pnaes. Ela destacou um outro aspecto favorável do projeto: o possível efeito de estímulo para que os estados tenham suas próprias iniciativas.  

“Esse projeto vai servir de referência para os estados que têm universidades estaduais. Porque esse foi um gargalo quando tentamos fazer isso em Pernambuco”, explicou. Com informações da Agência Senado.

O candidato Fernando Santos Júnior apresenta o programa “OAB Gestante”, uma iniciativa inédita voltada para as advogadas grávidas em Pernambuco. O objetivo é oferecer suporte financeiro e acesso a cuidados de saúde essenciais durante a gestação, criando um ambiente mais inclusivo e acolhedor na advocacia.

Por meio do “OAB Gestante”, a advogada grávida receberá um auxílio único no valor de um salário mínimo, que poderá ser utilizado conforme suas necessidades, seja em pecúnia ou como créditos em farmácias conveniadas para a compra de itens essenciais de saúde e cuidados pessoais. 

Além do suporte financeiro, o programa também oferece acompanhamento clínico integral e exames de imagem gratuitos, garantindo que as advogadas tenham acesso a um acompanhamento médico completo durante toda a gestação, sem custos extras.

“A nossa proposta com o ‘OAB Gestante’ é oferecer às advogadas o respaldo necessário para atravessar o período da gestação com mais tranquilidade e dignidade. Queremos apoiar essas mulheres que conciliam a profissão com os desafios da maternidade, promovendo um ambiente mais justo e humano dentro da advocacia”, afirma Fernando Santos Júnior.

“O “OAB Gestante” reafirma o compromisso de Fernando Santos Júnior em tornar a OAB-PE uma instituição mais inclusiva, que reconhece e respeita as necessidades específicas das mulheres advogadas, especialmente em momentos decisivos de suas vidas. Essa iniciativa representa um passo importante na construção de uma advocacia mais acolhedora e solidária”, destaca a assessoria.

O Governo do estado do Rio Grande do Norte, em articulação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, vai garantir a proteção da população potiguar fornecendo máscaras para reduzir a disseminação do vírus Covid-19.

Em reunião realizada por meio de videoconferência nesta sexta-feira (3), o secretário Jaime Calado (Sedec) conversou com o diretor industrial da Guararapes, Jairo Amorim, com o diretor industrial da Hering, Marcelo Toledo, e representantes do setor produtivo do estado para viabilizar a produção e distribuição de 7 milhões de itens para uso exclusivo da população.

Para dar conta do volume de produção, serão acionadas as 78 oficinas de costura que fazem parte do programa Pró-sertão. Cada oficina poderá produzir 8.400 peças por dia. Diferente do modelo N95 de TNT, utilizadas por profissionais da saúde, as máscaras produzidas pelas oficinas serão feitas de malha, seguindo orientações do próprio Ministério da Saúde e serão destinadas à população em geral.

A produção das peças terá ainda um efeito colateral benéfico na economia da região Seridó e municípios onde se localizam as oficinas de costura vinculadas ao Pró-sertão.

Durante participação no programa A Tarde é Sua, nesta quinta-feira (15), o vereador de Afogados da Ingazeira Raimundo Lima (PSB) comentou o processo de sucessão da presidência da Câmara Municipal e afirmou esperar que o acordo firmado entre os parlamentares seja cumprido.

Questionado sobre o tema, o vereador declarou que já cumpriu sua parte no entendimento político e que confia na palavra dos colegas. “Quem tem palavra e dá a palavra. Para mim não precisa documento, precisa palavra”, afirmou. Segundo Raimundo Lima, o compromisso teria sido assumido publicamente, inclusive em manifestações na Câmara e em entrevistas, prevendo a alternância na presidência da Casa Legislativa.

De acordo com o parlamentar, o acordo estabelece que o vereador Vicentinho assumiria a presidência nos dois primeiros anos da legislatura, enquanto ele ficaria à frente da Casa nos dois anos seguintes. Raimundo ressaltou que esse entendimento teria sido anunciado pelo atual presidente da Câmara diante dos demais vereadores.

O vereador também comentou sobre os prazos para definição da sucessão, observando que o período para formalização pode ocorrer entre os dias 2 de janeiro e 30 de dezembro, conforme o regimento. Apesar disso, afirmou adotar uma postura de cautela. “Eu não gosto de pressionar ninguém. Eu sou de esperar que o compromisso aconteça”, declarou.

Raimundo Lima disse ainda que permanece à disposição da Mesa Diretora e da presidência da Câmara, reforçando que confia no cumprimento do acordo firmado entre os parlamentares. Segundo ele, a expectativa é de que a definição ocorra com base no entendimento assumido “diante de todos os vereadores”.

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