Serra: Prefeitura confirma exoneração de Aureliano, mas não detalha motivação

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), em nome dos 184 municípios pernambucanos, comemorou em nota a aprovação da PEC 23/2022 da Assembleia Legislativa de Pernambuco que facilita a transferência de recursos das emendas parlamentares individuais diretamente para os municípios.

“A medida contribui para a execução de políticas públicas municipais, levando melhorias para a população, tudo sob o controle dos órgãos de fiscalização, portanto, com garantia de total transparência. Atitudes como essa dos nossos Deputados e Deputadas engrandecem o parlamento pernambucano”, diz a presidente Márcia Conrado em nota.

Aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição Desarquivada nº 23/2022, foi relatada por Luciano Duque (SD). De acordo com matéria, fica previsto um reajuste dos atuais 0,5% para 1,2% sobre a receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse acréscimo será escalonado ano a ano, até 2026.

Nesta terça-feira (11) o plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), aprovou a PEC por unanimidade. A proposta desburocratiza a transferência de recursos das emendas parlamentares individuais aos municípios. Com ela, os recursos destinados pelos deputados serão transferidos diretamente às prefeituras, sem tirar o controle dos órgãos de fiscalização.

Pernambuco prorrogou até 15 de março a proibição do uso de som, ao vivo ou mecânico, em bares, restaurantes, praias, boates e demais locais que possam provocar aglomeração de pessoas. O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Estado. A Informação é da Folha de Pernambuco.

A medida começou a ser adotada em 15 de janeiro, quando o governo anunciou a decisão baseada no aumento do número de casos graves da Covid-19 em Pernambuco. De acordo com o último boletim da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), o Estado contabiliza 274.809 casos confirmados da doença e 10.577 mortes.

A princípio, a proibição, seria de 30 dias e válida até 15 de fevereiro e foi prorrogada por mais 30 com a publicação desta quinta-feira. 

“O funcionamento e atendimento ao público em restaurantes, lanchonetes, bares e similares, localizados no Estado de Pernambuco, devem observar o disposto neste Decreto e as determinações constantes em Portarias da Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico”, diz trecho do decreto estadual nº 50.258.

No mesmo decreto, o Governo de Pernambuco oficializou a proibição do funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares entre 20h de sexta-feira (12) e 6h de segunda-feira (15) no Bairro do Recife e no Sítio Histórico de Olinda, em razão da suspensão do Carnaval.

Dentro das ações para a preservação do Meio Ambiente, a Sicredi Pernambucred lança, nesta terça-feira (10/11), o Comitê de Sustentabilidade direcionado para três direcionadores principais.

O primeiro deles é Relacionamento e Cooperativismo que visa fortalecer o modelo de negócio de forma sustentável; a exemplo da implantação do Comitê Mulher e Comitê Jovem focados na formação da liderança de mulheres e jovens para ampliação da diversidade dentro da empresa; além do Programa Crescer, Programa Cooperação na Ponta do Lápis, voltados para educação financeira e cooperativista dos associados e da comunidade.

“Essa iniciativa espelha o quanto estamos conectados com as transformações que têm ocorrido no mundo. Como cooperativa de crédito temos consciência de que os atuais e futuros associados serão cada vez mais éticos, buscando por empresas transparentes e comprometidas em promover um impacto positivo para a sociedade”, destaca Luís Aureliano de Barros Correia, Presidente do Conselho de Administração da Sicredi Pernambucred. 

Outro pilar são as Soluções Responsáveis que visam aumentar as operações da cooperativa com ecoeficiência, como a redução de energia, de resíduos e do desperdício. Nesse sentido, está prevista a instalação de coletores; Configuração padrão de impressoras em frente e verso; Uso de copos biodegradáveis; Folheteria de marketing digital; Uso de canecas para colaboradores; Uso de bicicleta para transporte de malotes; Aquisição de brindes ecológicos/baixo impacto ambiental; Destinação de resíduos para reciclagem; Instalação de sensores de presença  para a redução de energia; Instalação de torneiras com temporizador; Uso de lâmpadas LED; Automatização e digitalização de processos; Realização de um estudo sobre formas de redução de uso do ar condicionado.

O terceiro é focado no Desenvolvimento Local, que busca promover transformações positivas nas comunidades onde a cooperativa está presente, com a criação de um fundo social, adoção de uma instituição de uma comunidade; Projetos de empregabilidade para jovens e Programa de inclusão às minorias no quadro funcional da cooperativa. 

Todo o plano de trabalho será implementado com base na gestão de indicadores de sustentabilidade e com forte estratégia de campanhas de comunicação para colaboradores e a sociedade.

“É preciso sistematizar e planejar as ações a partir de uma plataforma que possibilite agregar diálogos e ideias. E o Comitê é esse espaço que permite olhar todos os aspectos da sustentabilidade dentro do cooperativismo, promovendo o avanço econômico, social e ecologicamente correto”, reforça o superintendente de Sustentabilidade do Sicredi, Olaf Brugman. 

Certificado de Neutralização de Emissão de Gases

A Sicredi Pernambucred recebeu o Certificado de Neutralização de Emissão de Gases da Biofílica, que atesta a neutralização de 70,58 toneladas de CO2 equivalentes por meio de créditos de carbono certificados pelo selo Verified Carbon Standard, para neutralização referente às emissões declaradas e calculadas no Inventário de Gases de Efeito Estufa do Sicredi do ano de 2019.

As emissões fazem parte do Inventário Sistêmico do Sicredi, cujas emissões foram neutralizadas a partir de atividades do Projeto REDD+ Jari Pará, que contribuem para a conservação de 496 mil hectares de Floresta Amazônica nativa e de sua biodiversidade.

“É uma forma de diminuir os efeitos degenerativos no meio ambiente e contribuir ao combate à mudança climática, ao mesmo tempo em que apoia um projeto de conservação florestal que promove o desenvolvimento socioeconômico e ambientalmente sustentável naquela localidade”, fala o superintendente de Sustentabilidade do Sicredi, Olaf Brugman.

Folhapress

Em depoimento ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandrino Alencar, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, afirmou que operacionalizou a entrega em espécie de R$ 21 milhões de caixa dois para três partidos aliados da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer em 2014.

A maioria dos recursos foi entregue em hotéis e flats em São Paulo, segundo ele. Os partidos beneficiados foram, de acordo com o depoimento, PRB, Pros e PC do B. Ao todo, contou o delator, cada um recebeu R$ 7 milhões. Ele menciona ainda mais R$ 4 milhões para o PDT, mas disse que outra pessoa da Odebrecht cuidou desta parte.

Pelo PRB, o interlocutor, relatou o delator, foi o atual ministro de Indústria e Comércio, Marcos Pereira. “Pelo PROS, o meu interlocutor foi o presidente do PROS, Eurípedes Junior; pelo PCdoB, foi o senhor chamado Fábio (…), que é de Goiás aqui; e pelo PRB, o atual Ministro Marcos Pereira, que era presidente do PRB”, disse.

“Às vezes a pessoa, o partido, ficava num hotel e o recurso ia para o hotel, ou tinha um lugar fixo em São Paulo, um flat, onde as pessoas dos partidos iam lá buscar”, afirmou.

O depoimento foi prestado no dia 6 de março ao ministro Herman Benjamin, relator do processo de cassação da chapa. A reportagem teve acesso às transcrições do seu teor nesta quinta (23).

Um juiz auxiliar do ministro do TSE perguntou ao delator: “O senhor mencionou a forma de pagamento, seria caixa dois?. “Sim. Dinheiro em espécie”, respondeu Alexandrino. “Entregue em hotéis e flats e operações desse tamanho”, disse.

Segundo ele, havia uma demanda para a Odebrecht ajudar na “compra de partidos” em uma negociação com o petista Edinho Silva, então tesoureiro da campanha.

“Houve essa demanda para gente contribuir via caixa dois, e eu fiquei encarregado de três partidos. Então, três partidos foram feitos por mim, a saber: o PROS, o PC do B e o PRB”, disse Alexandrino.

“Teve uma reunião por volta de junho de 14, nos nossos escritórios, é uma reunião que estava presente o Edinho Silva, Marcelo e eu. Fomos os três. Então, veio uma demanda do então tesoureiro da chapa, Edinho Silva, nos solicitando a comparecer com esses cinco partidos”, afirmou.

O ministro do TSE então indaga se o dinheiro era para “compra” das legendas. O ex-diretor da Odebrecht então respondeu: “Sim, para a compra dos partidos. E tanto é, depois quando eu contatei as pessoas que o Edinho me solicitou pra falar, era claramente uma compra do tempo de TV, que, se não me engano, isso deu, aproximadamente, 1/3 (um terço) a mais de horário de TV para a chapa”.

O dinheiro saía, de acordo com ele, do Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht, que contabilizava o pagamento de propina.

Doação também foi alvo de pedido de explicações por parte da equipe de transição da governadora eleita, Raquel Lyra

O Tribunal de Contas de Pernambuco vai instaurar uma Auditoria Especial para aprofundar a análise das informações e justificativas fornecidas pelo Governo do Estado, referentes à doação de parte do terreno do Espaço Ciência a empresas privadas.

A determinação de abertura da auditoria especial partiu do conselheiro Valdecir Pascoal, em atendimento à representação feita  pelo Ministério Público de Contas (MPC-PE), assinada pela procuradora Germana Laureano, que pedia a abertura da Auditoria Especial, assim como a  suspensão temporária da doação de parte do terreno. 

A procuradora alegou, entre outras questões, que “a alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende de prévia licitação, não podendo haver, em regra, doação de imóvel público a pessoa que não integre a Administração Pública”. 

O relator indeferiu o pedido de cautelar, mas determinou a instauração da auditoria para melhor análise dos fatos.

A decisão de negar a cautelar teve como base a portaria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Informação de Pernambuco (SECTI), publicada no Diário Oficial na data de ontem (15), suspendendo as medidas administrativas referentes à doação de parte do terreno, até ulterior decisão do TCE. A portaria tem efeito imediato.

Valdecir Pascoal também levou em consideração o parecer da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE, que opinou pelo indeferimento da cautelar.

No entanto, o conselheiro ressaltou a relevância dos questionamentos trazidos pelo Ministério Público de Contas e a necessidade de aprofundar os fatos por meio de uma auditoria especial que será instaurada pelo TCE, com prazo estimado de conclusão em  60 dias.

De acordo com o relator, a auditoria ouvirá, com a devida profundidade, todos os envolvidos no processo, inclusive setores da sociedade civil.

Equipe de transição – A equipe de transição do governo eleito de Raquel Lyra, também solicitou ao Governo Estadual explicações detalhadas sobre a doação de parte do Espaço Ciência à iniciativa privada para a implantação de um centro de processamento de dados (Data Center) e a construção de uma estação para receber cabos submarinos.

O ofício, assinado pela vice-governadora eleita e coordenadora do grupo de transição, Priscila Krause (Cidadania).

“Temos o interesse em nos aprofundar sobre essa questão, que tem recebido atenção da sociedade. Trata-se de um importante espaço público de responsabilidade do Governo de Pernambuco, por um lado, e de um empreendimento que tem como finalidade algo estruturador para a economia pernambucana, que é a chegada dos cabos submarinos, fundamentais para o desenvolvimento do nosso polo tecnológico. Embora saibamos da importância dos cabos, é preciso que se esclareçam questões fundamentais para garantir que seja uma medida alinhada com o interesse público, como o detalhamento das contrapartidas, por exemplo”, afirma Priscila.