Serra: Miguel tem 31%, Charles 13%, Waldemar 12% e Fernando Monteiro 10%, diz Múltipla

A prioridade para trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão foi aprovada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quinta (03.08). 

A regra vale para serviços e programas sociais do Estado de Pernambuco, como emissão de documentos e matrículas em cursos de capacitação e unidades de ensino. A proposta é da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) e também assegura matrícula prioritária aos dependentes dos trabalhadores resgatados. 

Relatora da matéria no Colegiado de Educação, a deputada Dani Portela (PSOL) destacou a relevância da medida “A garantia de acesso prioritário contribui para que essa pessoa que já passou muitos anos em situação de vulnerabilidade extrema possa exercer os seus direitos fundamentais”, afirmou. 

A Comissão de Educação também acatou um pedido de informação sobre contratações e patrocínios relativos à área cultural do Governo do Estado. A providência foi sugerida pelo presidente do Colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB).

“A gente vai encaminhar esse pedido de informação com o objetivo de tentar trazer a público uma radiografia do que tem sido a movimentação na área cultural em Pernambuco, sobretudo nas festividades vinculadas aos ciclos carnavalesco, junino, da Paixão de Cristo e ao próprio Festival de Inverno de Garanhuns”, ressaltou. 

Ainda na reunião desta quinta, o Colegiado anunciou uma agenda de audiências públicas. A implantação da Escola de Sargentos de Pernambuco será debatida no dia 15 de agosto. No dia 23 de agosto, o tema vai ser o analfabetismo no Estado. 

Já a discussão sobre as políticas afirmativas de acesso e permanência na Universidade de Pernambuco (UPE) ficou para o dia 5 de setembro. Os eventos serão realizados no auditório Sérgio Guerra, na sede da Alepe, no Recife, sempre às 10h.

Na tarde desta segunda-feira (27), o repórter Marcony Pereira, durante o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, relatou as dificuldades enfrentadas por correntistas da Caixa Econômica Federal em Afogados da Ingazeira, que desde quinta-feira (23) não conseguem realizar saques nos caixas eletrônicos.

O problema tem gerado filas longas e muita frustração entre os clientes, que se deparam com a mensagem “Não foi possível te atender agora” sempre que tentam sacar dinheiro. Viviane, uma das clientes entrevistadas, explicou: “Desde quinta-feira esse problema. Estou precisando tirar a aposentadoria do meu pai, mas sempre aparece a mensagem de que ‘não é possível te atender agora’. Venho há vários dias e o problema continua.”

Além de Viviane, Gorete, outra cliente da Caixa, também expressou sua preocupação. “Tenho que pagar as contas, preciso comprar os remédios e fraldas para minha mãe, e não estou conseguindo sacar o dinheiro”, disse. Ela acrescentou que, embora uma pessoa tenha prometido pela manhã que o problema seria resolvido, nada mudou até o fim da tarde.

Robervaldo, outro correntista, reforçou a frustração coletiva. “Esse problema está desde quinta-feira. O povo está doido para tirar dinheiro, mas não consegue. Aí as pessoas têm as contas para pagar e vão ficando com tudo atrasado por causa desse problema da Caixa Econômica”, afirmou.

Os clientes também reclamam da falta de comunicação por parte da gerência da agência. “O pessoal reclama, mas ninguém sai para dar uma explicação ou orientação do que está acontecendo”, relatou Viviane.

Marcony Pereira destacou a gravidade da situação, com muitos clientes na fila aguardando por uma solução. Até o momento, não houve nenhuma posição oficial da Caixa Econômica Federal sobre o problema, que continua causando grandes transtornos à população de Afogados da Ingazeira.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou hoje que a bandeira tarifária válida para o mês de novembro continuará sendo de cor vermelha. A bandeira vermelha implica um acréscimo de R$ 4,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos em todos os Estados, exceto Amapá e Roraima, que ainda não estão conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Desde o início do ano, o custo de energia está mais caro para o consumidor. A bandeira vermelha representa a existência de condições mais adversas para a geração elétrica no País. Há ainda a bandeira amarela, quando a cobrança adicional é de R$ 2 50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos, e a bandeira verde, sem custo adicional.

O sistema de bandeiras tarifárias, implementado com o intuito de alertar o consumidor a respeito do custo corrente de geração, além de dividir com ele esse custo, já passou por duas correções de valores desde o início do ano.

O valor adicional cobrado na bandeira vermelha foi estabelecido inicialmente em R$ 3 para cada 100 kWh. A partir de março, três meses depois do início da cobrança, o preço foi elevado para R$ 5,50 para cada 100 quilowatts-hora consumidos com bandeira vermelha. Em setembro, o valor implícito na bandeira vermelha caiu para R$ 4,50 a cada 100 kWh consumidos.

O senador Armando Monteiro (PTB) ocupou, nesta terça-feira (14), a tribuna do plenário do Senado para comemorar o início da Transposição do Rio São Francisco na Paraíba e em Pernambuco.

No pronunciamento, o petebista também alertou ser essencial executar obras complementares no entorno do empreendimento. “A conclusão das obras da Transposição é uma redenção para os nordestinos”, enfatizou.

Armando assegurou que, junto com os outros dois senadores de Pernambuco e a bancada do estado na Câmara dos Deputados, estará “totalmente comprometido” com a cobrança da liberação dos recursos que tornem possível o término de adutoras, ramais e barragens que darão efetividade à Transposição em Pernambuco.

O senador petebista citou, entre as obras complementares essenciais em Pernambuco, a Adutora do Moxotó, com três estações elevatórias; a Adutora do Agreste, que atenderá a mais de dois milhões de habitantes em 68 municípios da região, e o Ramal do Agreste, que irá interligar o Rio Ipojuca à Adutora do Agreste.

Armando Monteiro assinalou, no discurso, que sem querer “politizar” o início do funcionamento da Transposição, deve ser atribuído aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff o mérito da obra. Frisou, contudo, que não pode deixar de se congratular com o presidente Michel Temer, por não haver contingenciado as verbas para o projeto nos últimos dez meses e por ter ampliado em 23% o volume dos repasses para o Eixo Leste, “garantindo a entrega dos trechos dentro do cronograma”.

Por João Batista Rodrigues*

Embora alguns atribuam a atual crise financeira vivenciada pelos Municípios à ausência de boa gestão, as dificuldades existem! E mesmo quando a compensação das perdas do FPM adentrar aos cofres municipais, irão subsistir. Ocorre que a crise é estrutural, alguns municípios são inviabilizados pelo déficit previdenciário de seus fundos próprios de previdência, planos de cargos e carreiras insustentáveis, fixação de pisos salariais sem recursos suficientes para cobrir a despesas e o subfinanciamento de programas federais tocados pelos entes locais.  

Evidentemente alguns poucos municípios não se enquadram neste contexto, porém a grande maioria já se encontrava à beira do abismo, e o empurrão se deu com acentuadas perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), ocorridas principalmente no segundo semestre deste exercício de 2023.

Neste cenário, Pernambuco poderá ser o estado pioneiro na declaração do estado de calamidade pública, com o reconhecimento legal realizado pela Assembleia Legislativa a partir de Decretos emitidos pelos prefeitos municipais.

O Ministro Luiz Fux destacou a “necessidade de fixação exata da interpretação das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao estado de calamidade fiscal” (ACO 2.981 TA/DF, 2017, p. 5 e 6), todavia, é certo que os precedentes de declaração de calamidade pública em decorrência de crise financeira esposados na Lei nº 7483/2016 do Estado do Rio de Janeiro e em declarações similares dos Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais produziram seus efeitos e encontram-se validos até os dias atuais.

É fato incontestável que a baixa arrecadação pode influenciar no descumprimento do limite de gastos com pessoal da LRF, ocasião em que as despesas com pessoal inativo e pensionista ultrapassam os limites definidos na lei (LRF artigos 18 a 20; art. 24, §2º; art. 59, §1º, IV).

Coaduno a esse entendimento, o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), Veja:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I – Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9°.

A crise financeira, que se agravou no segundo semestre de 2023, tem levado vários municípios a descumprirem suas obrigações previdenciárias e, neste sentido, o reconhecimento legal da grave crise financeira nos entes municipais pela Assembleia Estadual também pode ajudar, uma vez que o próprio Tribunal de Contas do Estado já tem entendimento sumulado sobre a matéria e pontua a grave queda na arrecadação como excludente de ilicitude, vejamos:

Súmula nº 08. Os parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa ao débito, salvo se demonstrar força maior ou grave queda na arrecadação. (Publicada no DOE em 03.04.2012)

Sobre esse aspecto, uma tese sedimentada no processo TCE/PE nº 17100153-9 prevê a consideração da queda real de arrecadação, descontando o percentual de inflação do exercício anterior em casos de baixo crescimento da receita municipal.

No entanto é de bom alvitre lembrar aos gestores mais incautos que a decretação do Estado de Calamidade pública visa primordialmente a adoção de medidas dispostas a minimizar os efeitos da calamidade, condicionando assim a sua validade. Portanto, não produz efeitos quando, durante sua vigência, não forem reduzidos os gastos com eventos festivos ou forem incrementados gastos com cargos comissionados, a título de exemplo.

Em resumo, a situação de calamidade enfrentada pelos municípios pernambucanos evidencia a necessidade de uma abordagem estratégica e responsável.

Afinal, a decretação do estado de calamidade financeira, por si só, não isenta o ente público de suas obrigações, tampouco de ser penalizado. No entanto, quando o município a decreta e obtém o reconhecimento da Assembleia Estadual, isso pode efetivamente reduzir os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal reconhecimento pode até contribuir para uma flexibilização por parte dos órgãos de controle em casos de inadimplência previdenciária. Entretanto, todo esse processo deve ser acompanhado por medidas para minimizar os efeitos da crise financeira na gestão.

*Advogado, Ex-Prefeito de Triunfo, Ex-Presidente da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP, Secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE.