Serra e Afogados ainda são vitrines da imprudência e falta de fiscalização no trânsito

A Aliança Medicinal, associação de pacientes de Cannabis medicinal, recebeu a sentença judicial que autoriza o cultivo da Cannabis sativa como insumo para produção de medicamentos destinados aos seus associados. A sentença, assinada pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE, Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não imponha as exigências das resoluções de sua Diretoria Colegiada (RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022), destinadas à indústria farmacêutica, à associação canábica.

A sentença, emitida na última sexta-feira (20), traz segurança jurídica para a Aliança que, desde 2023, operava sob liminar favorável do Tribunal Regional Federal da 5a. Região que, diante da necessidade de medicamentos à base de cannabis, expressa pelos associados, assegurou o direito à produção própria. “A Aliança consolidou seu trabalho nos últimos anos respaldada pela liminar, também da Justiça Federal, e vem recebendo novos associados todos os dias em busca dos tratamentos com a cannabis medicinal. Agora com a sentença,nossa associação pode continuar fornecendo seus medicamentos para os atuais e novos associados ainda mais respaldada”, declarou o diretor executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazin Asfora, engenheiro agrônomo que desenvolveu o sistema de cultivo indoor da planta.

Avanço legal e social

A decisão significa ainda que a proteção ao direito à saúde, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e cumprida pela Anvisa no último dia 28 de janeiro com a regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil, traça um novo cenário para a vida dos pacientes. “A magistrada destacou que a Aliança atende seus associados sem registro de intercorrências, considerando esse dado um forte indicativo de segurança. Também foi reconhecido o esforço contínuo para organizar processos, garantir controle de qualidade e atuar com responsabilidade”, observa Rafael Asfora, advogado da Aliança Medicinal.

Para a presidente, Hélida Lacerda, o resultado jurídico é um reconhecimento do direito à saúde e ao uso terapêutico com respaldo médico. “Este é o propósito que me levou a unir pacientes, mães e familiares que já não tinham mais esperança com tratamentos convencionais para diversas doenças, e precisavam usar o óleo medicinal. Enfrentamos riscos, até de prisão, mas contamos com a sensibilidade de médicos pesquisadores, que já prescreviam a cannabis, e seguimos em frente. Hoje temos a garantia de que não vai faltar o óleo para o tratamento de todos”, destaca.

Na sentença, a juíza federal determinou que a Anvisa continue acompanhando as atividades da Aliança, o que reforça mais ainda a qualidade e a segurança dos medicamentos produzidos. “É uma decisão de mérito amplamente fundamentada”, completa o advogado.

“Fomos reconhecidos pelo esforço em cumprir as principais determinações da Anvisa, mesmo não sendo uma indústria. Fazemos de tudo para produzir e dispensar medicamentos de qualidade, com supervisão técnica e legalizada. É num trabalho sério e estruturado que vem sendo desenvolvido por nossa associação, desde o cultivo da cannabis até a entrega do medicamento ao associado”, afirma Asfora.

Sandbox regulatório

A regulamentação aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, em janeiro passado, abriu um espaço legal para que as associações canábicas como a Aliança possam produzir os medicamentos com os  princípios ativos da planta, conhecida como maconha, com segurança jurídica – desde que cumpram as exigências sanitárias da Agência.

Conhecido como Sandbox regulatório, este espaço permite que as regras da regulamentação sejam adotadas de forma experimental, podendo ser alteradas e adequadas à realidade das associações de pacientes e instituições de pesquisa. “O sandbox regulatório representa um reconhecimento de que as associações de pacientes já desempenham um papel essencial no acesso à cannabis medicinal no Brasil”, resume a advogada da Aliança Medicinal, Lyane Menezes.

No caso da Aliança Medicinal, segundo ela, a sentença deixa claro que é possível conciliar controle sanitário, qualidade e responsabilidade sem aplicar, de forma automática, regras pensadas para a indústria farmacêutica. “Trata-se de um modelo que permite à Anvisa aprender com a realidade concreta dessas entidades, ao mesmo tempo em que garante o direito fundamental à saúde e preenche uma lacuna histórica deixada pelo Estado”, complementa.

Sobre a Aliança Medicinal

A Aliança Medicinal é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em Olinda, Pernambuco, para atender pacientes que possuam prescrição médica e laudo para tratamento com medicamentos à base de Cannabis.

Qualquer pessoa que tenha indicação médica formal pode solicitar sua associação, observados os critérios administrativos e sanitários exigidos. O vínculo associativo é gratuito e permite o acesso regular aos medicamentos produzidos com supervisão técnica, rastreabilidade e padrões de qualidade compatíveis com as exigências regulatórias aplicáveis às associações.

O modelo associativo foi estruturado para ampliar o acesso: ao produzir diretamente para seus associados, a entidade consegue oferecer medicamentos a custo significativamente inferior ao de produtos importados ou industrializados, sem comprometer controle de qualidade, acompanhamento técnico ou conformidade sanitária.

Acontece na próxima segunda-feira (27), às 08 horas, a Assembleia de eleição da Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, para o biênio 2023/2024, na sede da entidade no Bairro de Jardim São Paulo.

A chapa foi consensual e ficou definida uma chapa unitária representativa de diversos partidos, sendo uma gestão compartilhada encabeçada pela prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado.

Pelo acordo fechado em fevereiro, a chapa será encabeçada no primeiro momento pela prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado,  com o prefeito de Paudalho,  Marcelo Gouveia, gerindo o segundo período.

Pelo acordo, Márcia Conrado irá gerir entidade em 2023 com Marcelo assumindo o comando da Associação no ano seguinte. A costura teve a condução do atual presidente,  José Patriota,  que tinha direito à reeleição,  mas afirmou que não iria à disputa, priorizando seu mandato como Deputado Estadual.

O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro retirou, de novo, a candidatura,  depois de um vai e volta.

Em um acordo acertado com líderes que defendem a redução da maioridade penal, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu colocar em votação nesta quarta-feira (14) um novo texto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para cometimento de crimes graves.Proposta semelhante foi rejeitada pelo plenário nesta madrugada.

A nova redação é produto de uma emenda aglutinativa – texto produzido a partir de trechos de propostas de emenda à Constituição apensadas ao texto que está na pauta do plenário.

“Vai [ser votado hoje]. Está de novo [para ser votado] todas as emendas que forem apresentadas e o texto original. Eu era favorável à redução plena. Eu estou com raiva que eu não posso votar. Eu pretendo que se reinterprete o regimento para que eu possa votar”, disse Cunha.

A decisão de Cunha de retomar a votação ocorre depois de a Câmara derrubar, na madrugada desta terça, proposta que estabelecia a redução de 18 para 16 anos nos casos de crimes cometidos por meio de violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo.

A emenda que será votada nesta tarde em plenário só exclui a incidência da redução da maioridade para os crimes de roubo e tráfico de drogas, que constavam da proposta inicial. Logo após a votação desta madrugada, o presidente da Câmara anunciou que o plenário só voltaria a se reunir para tratar do tema na próxima semana ou depois do recesso parlamentar de julho.

No entanto, na manhã desta quarta, em reunião com deputados do PMDB e PSD, Cunha decidiu retomar votação nesta tarde. Para parlamentares contrários à redução da maioridade penal, sobretudo do PT, a intenção é fazer uma sessão sem a presença de estudantes, que fizeram várias manifestações contra a proposta durante toda a terça-feira (30).

“Esta Casa não pode conviver com manobras. Hoje temos mais uma manobra de votar uma emenda que já foi derrotada”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). “Talvez o presidente da Câmara tenha dito que seria adiado para despistar. Eles querem tratorar”, disse o líder do PSOL, Chico Alencar, do Rio. (G1)

O Tribunal Especial Misto já tem o número de votos necessários para confirmar o impeachment de Wilson Witzel (PSC) do governo do Rio de Janeiro por crime de responsabilidade. Até agora, oito dos dez integrantes do Tribunal votaram pelo afastamento de Witzel —falta o voto de uma integrante, uma vez que o presidente só vota em caso de empate (acompanhe voto a voto).

Para que haja a cassação do mandato, são necessários 2/3 dos votos do Tribunal, composto por dez integrantes. Com a decisão, Witzel perderá imediatamente o cargo. Ele deve ser o primeiro governador a sofrer impeachment desde a redemocratização.

Os membros do Tribunal ainda decidirão em uma segunda votação qual é o período em que Witzel ficará inabilitado para o exercício de funções públicas —neste caso, a pena máxima é de cinco anos.

Após o fim da sessão, será redigido o acórdão do julgamento e os interessados serão notificados da decisão. Com esse ato burocrático, que deve ocorrer imediatamente, Claudio Castro deixará a condição de interino e assumirá definitivamente o governo do Rio. A matéria completa você acessa no UOL.

Medida foi criticada por entidades de transparência. Ministério da Economia havia justificado a iniciativa dizendo que parte dos beneficiários optaram por receber o auxílio emergencial.

G1

O governo federal revogou nesta terça-feira (9) a portaria que transferia R$ 83,9 milhões do programa Bolsa Família para a Secretária de Comunicação da Presidência da República. A portaria de revogação foi assinada pelo Secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

Uma portaria publicada na edição da última quinta-feira (4) no “Diário Oficial da União”, também assinada por Waldery, havia transferido R$ 83,9 milhões de recursos do programa Bolsa Família para a comunicação institucional do Palácio do Planalto.

A verba era originalmente destinada ao Bolsa Família na região Nordeste. Segundo o governo, a transferência de dinheiro do Bolsa Família para a Secom tinha sido motivada por uma baixa execução orçamentária do programa. Isso porque beneficiários puderam optar por receber o Bolsa Família ou o auxílio emergencial de R$ 600, criada para ajudar trabalhadores informais afetados pela crise do coronavírus.

a justificativa do governo, houve alta procura pelo auxílio, o que fez parte do dinheiro para o Bolsa Família ficar sem uso.

Em nota, o governo informou ainda que para atender ao teto de gastos é preciso compensar a ampliação de uma despesa com a redução de outra.

O auxílio emergencial é de R$ 600, superior ao benefício médio do Bolsa Família (R$ 188,16 em março).

Críticas à medida

Quando o governo editou a portaria, o diretor Transparência Brasil (entidade que analisa gastos públicos), Manoel Galdino, disse que a medida era “injustificável”.

“Tirar esse dinheiro agora vai prejudicar essas famílias agora e nos próximos meses, quando o auxílio emergencial acabar. E a segunda razão é que transferir esse dinheiro para publicidade da Secom, que não é do Ministério da Saúde, é injustificável. É absurdo diante da necessidade humana de comer, de pagar suas contas, de pagar seu aluguel, ter onde morar, que é super importante nesse momento de crise econômica em que o país está vivendo. O governo não tem que estar preocupado com política agora, com o governo Bolsonaro, falar das ações do governo, sendo que tem gente passando fome e gente morrendo”, afirmou.