Marília Arraes se despede da Câmara do Recife

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve a condenação de usuários do Instagram por divulgação de vídeo manipulado durante as eleições municipais de 2024 em Garanhuns, envolvendo o então prefeito e candidato à reeleição Izaias Régis. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600243-98.2024.6.17.0056, conforme acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

O caso teve origem em representação ajuizada por coligação adversária, que apontou a circulação, em perfis pessoais da rede social Instagram, de vídeo editado a partir de gravação original de Izaias Régis. Segundo os autos, o material suprimiu o numeral “5” do número de urna “45”, mantendo apenas o “40”, número associado ao candidato adversário, preservando imagem e voz originais, mas alterando o destinatário do pedido de voto.

Em primeira instância, o juízo da 56ª Zona Eleitoral reconheceu a prática de propaganda eleitoral irregular e aplicou multa individual de R$ 5 mil a cada um dos representados. Inconformados, os condenados recorreram, alegando ausência de prova da manipulação do vídeo, necessidade de apresentação do arquivo original, de ata notarial ou de certificação técnica, além de sustentarem que o conteúdo estaria amparado pela liberdade de expressão.

Ao analisar o recurso, o TRE-PE rejeitou os argumentos da defesa. O Tribunal entendeu que a legislação eleitoral admite a comprovação da divulgação de conteúdo irregular por qualquer meio idôneo e que, no caso, o conjunto probatório — incluindo prints das postagens e determinação judicial de remoção do conteúdo à plataforma Meta — foi suficiente para demonstrar a existência e a autoria da divulgação.

No mérito, a Corte considerou incontroversa a edição do vídeo e concluiu que a supressão do numeral “5” alterou de forma substancial o sentido da mensagem, induzindo o eleitor a erro quanto ao destinatário do pedido de voto. Para o Tribunal, a conduta configurou divulgação de informação manifestamente inverídica, com potencial de comprometer a integridade informacional do processo eleitoral, enquadrando-se no artigo 57-D da Lei nº 9.504/1997.

No voto, o relator destacou que a manipulação preservou a imagem e a voz de Izaias Régis, mas modificou o conteúdo essencial da mensagem, levando o eleitor a acreditar que o candidato pedia votos em favor do adversário ou que seu número de urna seria outro. O magistrado ressaltou ainda que a liberdade de expressão não abrange a difusão de conteúdo sabidamente falso ou manipulado.

Por unanimidade, o TRE-PE negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a propaganda eleitoral irregular e aplicou a multa individual de R$ 5 mil aos recorrentes.

Do Diário de Pernambuco

Três dos dez municípios com maiores gastos públicos na contratação de artistas para shows do ciclo junino de Pernambuco, em 2026, estão entre as cidades em Situação de Emergência, conforme decreto publicado pelo Governo de Pernambuco no Diário Oficial desta terça-feira (30).

Os dados são do Painel de Transferência das Festividades Juninas 2026, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

No ranking dos maiores gastos, Arcoverde aparece na quinta colocação. O município do Sertão do Moxotó utilizou R$ 7,5 milhores da verba pública local com a programação de shows do São João.

De 13 a 24 de junho, passaram 70 artistas e bandas pelos palcos de Arcoverde. Dentre os mais badalados, esteve Wesley Safadão, que recebeu cachê mais alto do São João de Pernambuco: R$ 1,5 milhão.

Na lista das maiores contratações que a prefeitura local bancou estão também Xand Avião e Zé Vaqueiro, que receberam R$ 800 mil e R$ 600 mil, respectivamente.

Do Sertão do Araripe vem a sétima colocada no ranking de gastos públicos do Painel de Transparência das Festividades Juninas 2026 do MPPE.

Araripina utilizou R$ 5,93 milhões para custear as apresentações do São João. Elas aconteceram de 17 a 20 de junho e foram 12 no total.

Dentre os cachês mais altos estão também Wesley Safadão, com R$ 1,5 milhão. A mesma quantia recebeu Gusttavo Lima.

Do Sertão para o Agreste, Santa Cruz do Capibaribe ocupa a oitava colocação. Foram gastos R$ 4,41 milhões conforme o monitoramento do Painel de Transparência.

O início das apresentações aconteceu no dia 13 de junho, com Simone Mendes no palco. Ela foi a contratação mais cara da programação municipal: R$ 900 mil.

Por Josembergues Melo*

A Lei de Licitações e Contratos estabelece que é dispensável (contratação direta) a licitação para:

• obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00; • para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00.

Ocorre que muitos gestores públicos ficavam na dúvida se esses tetos valeriam para toda prefeitura ou poderia ser aplicado individualmente para cada secretária.

Em 04.11.2020, o Tribunal de Contas de Pernambuco, elucidou a questão trazendo segurança jurídica para os operadores do direito e, principalmente, para os gestores.

Na consulta, o TCE/PE, didaticamente, esclarece que quando a execução orçamentária for centralizada, aplicam-se os referidos tetos a Prefeitura como um todo, incluindo órgãos e secretarias. Por outro lado, caso os créditos orçamentários sejam descentralizados, os tetos se aplicam para cada uma das unidades gestoras. Geralmente as Administrações Municipais dão autonomia financeira e orçamentária às secretarias de saúde, educação e assistência social.

Explica ainda a Corte de Contas que a implantação da descentralização administrativa, orçamentária e financeira deve ser objeto de ato normativo específico, que indique a motivação de sua necessidade, sendo certo que tal sistemática deve observar os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, eficiência e economicidade.

Alerta, por fim que a adoção da referida descentralização, sem a observância desses preceitos, pode configurar, entre outras irregularidades, afronta à lei de licitações (fragmentação), levando à responsabilização de agentes públicos.

* Josembergues Melo é advogado, sócio-fundador da Melo & Andrada Advogados, pós-graduado em Direito Penal e Criminologia e em Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista. Exerceu os cargos de Procurador Geral Municipal nas Gestões 2005/2008 e 2009/2012 e de Secretário Municipal nas Gestões 2013/2016 e 2018/2020. Membro da Comissão Estadual de Direito Eleitoral da OAB-PE.

Para marcar o dia Internacional da Mulher, a Câmara de Vereadores de Tuparetama promove hoje uma sessão solene onde 15 mulheres que prestaram relevantes serviços ao município serão homenageadas.

Falando a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM, o Presidente do Poder Legislativo Danilo Augusto anunciou que 15 mulheres serão homenageadas. Uma delas, Ana Maria da Conceição, moradora do centro, tem 103 anos de idade.

A Sessão Solene acontecerá na Escola Estadual Cônego Olímpio Torres. O Presidente acusou o Prefeito Sávio Torres negou o Teatro Municipal para o ato. Torres utilizará o teatro para uma reunião administrativa com sua equipe.

“É lamentável a negativa do gestor depois de funcionário do Teatro garantir antes que o espaço estaria livre. As homenagens as mulheres são iniciativas de vários vereadores. Infelizmente ele não desmontou o palanque”, disse Danilo Augusto.

É a segunda vez que, segundo a Câmara, a prefeitura nega espaço ao legislativo. Ano passado negou pra Sessão da Emancipação do Município, quando foram entregues títulos de cidadão a Gonzaga Patriota e Francisco Papaléo, Secretário das Cidades à época.

O vereador Henrique Leal Sampaio, relator do projeto enviado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores pedindo autorização para contrair empréstimo de R$ 30 milhões, disse que a transação financeira é ilegal porque o prefeito não está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Henrique leu no plenário mensagem do prefeito solicitando autorização do empréstimo, na qual cita a LRF e em seguida leu outro trecho da legislação, que proíbe operação de crédito quando o limite da lei é infringido.

“Parágrafo 3° [da Lei de Responsabilidade Fiscal]: Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá: 1° – receber transferências voluntárias; 2° – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 3° – contratar operações de crédito”, esclareceu, mencionando que o prefeito tem dito que não reajusta os salários dos servidores porque está excedendo o limite da LRF, mas quer contratar empréstimo enquanto compromete grande parte do orçamento com folha salarial.

Para comprovar que o município está ultrapassando o limite da lei, o vereador apresentou no plenário o relatório do último quadrimestre, que mede o índice de responsabilidade fiscal. Ele mostrou que o índice atual de gastos com pessoal da prefeitura é de 57,58%, acima do limite de 54% estabelecido pela LRF.

“Jamais poderíamos trazer esse projeto aqui para aprovação, jamais. E hoje estou falando aqui não só como vereador, mas como relator da Comissão de Lei e Justiça, onde passei 2 dias lendo esse projeto”, disse, informando que emitirá o relatório final hoje e devolvendo o projeto ao prefeito.