Senado dos EUA derruba norma que proibia pessoas com doenças mentais de comprar armas

Segundo a ministra Cármen Lúcia, conforme a jurisprudência consolidada do STF, são incabíveis habeas corpus que questionam ato do Plenário ou das Turmas.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento a dois Habeas Corpus (HCs 151913 e 151919) impetrados em favor do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a fim de que fosse declarada a extinção da punibilidade por suposta prescrição do crime de lavagem de dinheiro. Segundo a ministra, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal, são incabíveis habeas corpus que questionam ato do Plenário ou das Turmas do Supremo.

A ministra salientou que também não é possível superar a vedação quanto à análise dos HCs para conceder a ordem de ofício e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. “A jurisprudência deste Supremo Tribunal é contrária aos argumentos apresentados”, observou.

A defesa sustentava que, conforme a acusação, o delito foi praticado pelo parlamentar em 2006, devendo ser aplicado o inciso IV do artigo 117 do Código Penal, antes da alteração da Lei 11.596/2007, para não considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma da Corte. Porém, a ministra Cármen Lúcia avaliou que antes mesmo da referida mudança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo já considerava a decisão condenatória de primeira ou de segunda instância como marco interruptivo da prescrição. Assim, ela entendeu que, embora o crime tenha sido praticado em 2006, o acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma no dia 23 de maio de 2017 é marco interruptivo da prescrição.

“Não houve, pois, o transcurso do prazo de seis anos entre a prática do crime e o recebimento da denúncia, entre o recebimento parcial da denúncia e a prolação do acórdão condenatório, pelo que não se há cogitar da extinção da punibilidade pela prescrição, como pretende a defesa”, concluiu a presidente do Supremo. “Não é possível dar prosseguimento regular ao presente processo pela sua inviabilidade jurídica”, completou, ao negar o trâmite dos HCs.

Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para o cumprimento da pena, a ministra lembrou que recursos (embargos infringentes) apresentados pela defesa tiveram seguimento negado pelo ministro Edson Fachin, relator, que determinou o imediato início da execução do acórdão condenatório. “Portanto, não se há cogitar de necessidade de fundamentação para encarceramento do paciente, pois não se trata de prisão cautelar, mas de prisão para a execução definitiva da pena imposta pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, diante da negativa de seguimento do recurso de embargos infringentes da defesa.”

O Congresso Nacional finalizou a sua sessão conjunta desta segunda-feira (27) confirmando a derrubada de mais quatro vetos presidenciais, entre eles os que barravam a criação das federações partidárias (VET 49/2021) e a suspensão da prova de vida para aposentados (VET 47/2021). Ao todo, os parlamentares derrubaram 11 vetos no dia.

As federações partidárias, que são coligações de longa duração entre partidos políticos, haviam sido aprovadas no mês passado. Nesse formato, partidos podem se unir para disputarem eleições e atuarem no Congresso como uma só entidade, desde que mantenham o arranjo por pelo menos quatro anos. 

O presidente Jair Bolsonaro vetou a ideia argumentando que ela contribuiria para a fragmentação partidária do país, já que partidos combinados em federação podem somar seus resultados eleitorais para superar a cláusula de barreira.

Após os senadores rejeitarem o veto (o projeto se originou no Senado, em 2015), os deputados confirmaram a decisão. Dessa forma, o projeto será promulgado na forma de lei e poderá valer para as eleições do ano que vem. 

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que liderou o movimento pela derrubada do veto, agradeceu aos colegas e disse que o resultado representa uma “grande vitória” para a democracia brasileira. Mais cedo, senadores favoráveis à proposta haviam defendido que ela beneficia partidos com história e identidade política.

Prova de vida

Os deputados também confirmaram a derrubada do veto presidencial sobre trecho da Lei 14.199, de 2021, que suspende até o fim do ano a comprovação de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida será reincorporada ao texto da lei.

O Executivo havia alegado que a suspensão da prova de vida poderia resultar em pagamento de benefícios indevidos. No entanto, os parlamentares entenderam que os riscos da pandemia para idosos e pessoas com deficiência, que são o público-alvo desse procedimento, justificam a interrupção da cobrança.

Saldo

Foram quatro os vetos que tiveram sua rejeição aprovada primeiro pelo Senado e depois pela Câmara nesta segunda. Além das federações e da prova de vida, o Congresso finalizou a sua sessão conjunta resgatando trechos da lei dos clubes-empresa — entre eles, a criação de modalidade de tributação específica para esses clubes — e a possibilidade de incentivo fiscal para indústrias veterinárias que produzirem vacinas contra a covid-19.

As votações somam-se aos sete vetos que o Congresso já havia derrubado durante a tarde. Os resultados foram: o projeto que proíbe despejos até o fim do ano será transformado em lei; a lei que promove acesso à internet para a educação básica voltará a ter a previsão de investimentos federais para recursos digitais nas escolas; serviços de streaming serão isentos do imposto para o setor audiovisual; a União garantirá pelo menos 70% dos repasses conveniados com ONGs e entidades filantrópicas durante a pandemia; será recomposta a lei que moderniza as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); concessionárias de aeroportos poderão antecipar pagamentos de contribuições fixas à União; municípios de ES e MG serão incorporados à Sudene.

Orçamento

Além dos vetos, o Congresso aprovou nesta segunda três projetos de lei com impacto orçamentário. Um deles abre caminho para a expansão do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, ao permitir o aumento de despesas a partir de receitas que ainda estão sob análise do Congresso (PLN 12/2021).

Todo aumento de despesa exige uma compensação na forma de corte de gastos ou incorporação de novas receitas. O projeto mexeu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano para autorizar a compensação com propostas que já estão em andamento. Isso significa que o Auxílio Brasil já poderá contar com a reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), que ainda não foi aprovada pelo Senado.

O Congresso também aprovou projeto que permite o uso dos recursos direcionados ao Auxílio Brasil na abertura de créditos extraordinários para políticas de assistência social destinadas ao combate à pandemia. Por fim, foi aprovada a abertura de um crédito de R$ 2,99 bilhões no Orçamento federal deste ano para investimentos em infraestrutura e no fomento ao setor agropecuário. As informações são da Agência Senado.

A Câmara Municipal de Tuparetama divulgou o edital de abertura do concurso público para o preenchimento de seis vagas e cadastro de reserva. As inscrições iniciaram nesta terça-feira (2) e vão até o dia 1º de agosto de 2024. 

As provas estão agendadas para o dia 25 de agosto de 2024. Os salários oferecidos variam de R$ 1.790,73 a R$ 5.757,66, de acordo com o cargo e a escolaridade exigida. 

O concurso será executado pela empresa Igeduc e as vagas disponíveis são para vigilante (1 vaga), agente administrativo/auxiliar legislativo (1 vaga), agente administrativo/serviços gerais (1 vaga), técnico administrativo (2 vagas) e contador (1 vaga).

Para participar do concurso, os candidatos devem atender a alguns requisitos, como possuir a escolaridade exigida para o cargo, ter no mínimo 18 anos completos na data da posse e estar em dia com as obrigações militares e eleitorais. As inscrições podem ser realizadas até as 12h do dia 1º de agosto de 2024, através do site Igeduc Seleção (https://igeduc.selecao.net.br/informacoes/83). A taxa de inscrição varia de R$ 86,00 a R$ 126,00. Candidatos que se enquadrem nos requisitos do edital podem solicitar isenção da taxa entre os dias 2 e 5 de julho de 2024.

O concurso consistirá em uma prova objetiva com questões de conhecimentos específicos, língua portuguesa e noções de informática. As provas serão realizadas no dia 25 de agosto de 2024, em local e horário que serão divulgados a partir do dia 8 de agosto. Os gabaritos preliminares serão divulgados no dia 26 de agosto e o resultado final está previsto para ser publicado até o dia 18 de setembro de 2024, no site Igeduc Seleção (https://igeduc.selecao.net.br). O prazo de validade do concurso será de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

A ida de Lula a Serra Talhada com toda a Frente Popular,  incluindo João Campos, Teresa Leitão,  Paulo Câmara e Danilo Cabral teve também um marco temporal ligado à prefeita Márcia Conrado.

Foi o primeiro grande ato com a gestora como protagonista governista de fato, depois de toda a movimentação de nomes da oposição e do aliado e ex-padrinho Luciano Duque para o palanque de Marília Arraes.

Sem nenhum outro grande nome de peso ao seu lado, com uma base que conta com a maioria dos vereadores,  Márcia praticamente estreou como líder individual do grupo. E não foi a Márcia paz e amor de quase toda a campanha de 2020. Ao se referir a Teresa Leitão,  cutucou Marília.  “A política precisa de mais mulheres, mas não é qualquer tipo de mulher”, disse, para depois afirmar que Teresa tinha uma condução reta, coerente, sem interesses pessoais.

Fez referência a ações que antes eram invocadas por Sebastião Oliveira,  como a estrada de Bernardo Vieira e o Aeroporto Santa Magalhães.

E ouviu Lula prometer que, se eleito, vai destravar o imbróglio das 900 casas não entregues do Conjunto Vanete Almeida.

Duque estava longe: o ex-prefeito Luciano Duque não estava em Serra Talhada e disse respeitar o ato que era do PSB. Cumpriu agendaem Belém do São Francisco.  “Vou ter outros momentos para encontrar o presidente Lula “, disse mais cedo para o nosso comentário no Sertão Notícias.

Kaike de novo: o assessor Cesar Kaike voltou a dar manchetes. No blog de Jamildo, foi notícia por ter áudio vazado pedindo que a equipe arrancasse adesivos de Marília Arraes.

“Estamos tendo problemas no evento. Quem ver pessoas com adesivo de Marília, arranquem. Alguém colocou a militância de Marília Arraes para ‘adesivar’ as pessoas, enganosamente. Então tirem e botem adesivos de Danilo nessas pessoas. Nos ajudem, é a hora de todo mundo dar as mãos”, diz Cesar Kaique.

Menos vaias, mais aplausos em Serra: vaias ainda foram ouvidas direcionadas para alguns solicialistas como Paulo Câmara e João Campos,  mas em volume muito menor que os registrados em Garanhuns.  Em Serra o alinhamento do palanque gerou mais aplausos.

Recado a Duque? A frase de Teresa Leitão “em terra de Maria Bonita, Coronel não se cria”, foi interpretada por parte da imprensa como um recado a Luciano Duque.  Mesmo separados,  os dois não tinham má relação.  Duque também nunca teve o estigma de Coronel. Mas a pimenta já foi jogada.

A fala do vereador Manoel Enfermeiro, líder governista, na sessão desta segunda da Câmara de Serra Talhada gerou mais um posicionamento do Secretário Sebastião Oliveira em nota à imprensa nesta terça. Ao que parece, ao contrário, os palanques não se desarmam em nome de uma demanda tão importante.

Ontem, Manoel Enfermeiro criticou a postura de Sebastião Oliveira, que invés de buscar somar forças para a aquisição do equipamento, disparou contra Luciano duque, descredenciando o prefeito por “ser da oposição”. Manoel Enfermeiro afirmou que a posição de Oliveira era “picuinha política”.

Em nota , Sebastião rebateu  ironizando: “tenho a impressão de que falei alguma impropriedade na última entrevista que dei para rádio em Serra Talhada. Causou-me espécie ao ver a reação desequilibrada de um vereador de nossa cidade, que pertence à base aliada do prefeito, quando falei da reunião com o comandante da PM/PE sobre a aquisição do Grupamento Tático Aéreo em Serra Talhada”.

Oliveira disse que não acredita em preocupação com segurança no município, por parte do prefeito. “Em 4 anos de governo isso nunca foi prioridade em sua gestão. A ausência de câmeras de segurança, a falta de iluminação com led nos pontos de risco, o abandono e a falta de investimentos na Guarda Municipal são provas irrefutáveis que o tema segurança nunca foi a pauta do prefeito”.

E segue: “Aliás, quando teve a oportunidade de fazer o anel viário para o Vila Bela, que ajudaria muito na celeridade e acesso de autoridades policiais aquela localidade, decidiu pelo Shopping Center. Dessa maneira, falar que vai resolver o problema, além de uma piada de mau gosto é faltar com a verdade dos fatos. Sem falar que no debate político durante a campanha, toda vez que se tratava do assunto segurança, o prefeito transferiu a responsabilidade total deste tema para o Estado”.

Fechou dizendo não carregar ódio, mas concluiu dizendo ser “intolerante com a injustiça e com a prática do oportunismo político”.