Senado apresenta proposta que aumenta temporariamente repasse do FPM

O TCE julgou irregular  na sessão da Segunda Câmara, o objeto de uma auditoria especial realizada na prefeitura de Afrânio, no exercício de 2012, para apurar denúncia de irregularidades na execução de convênios celebrados com o Governo Federal na gestão do ex-prefeito Carlos Cavalcanti Fernandes.

A denúncia foi feita ao TCE pela atual prefeita do município, Maria Lúcia Mariano de Miranda, alegando que os recursos de vários convênios foram repassados irregularmente para as contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Devidamente notificado, o ex-prefeito apresentou defesa, porém o relator do processo, auditor substituto Adriano Cisneiros, não considerou todos os seus argumentos.

Restaram comprovadas, segundo ele, as seguintes irregularidades: desvio de recursos de convênios para a conta destinada à arrecadação tributária no valor de R$ 1.830.000,00; não execução de obras de melhoria sanitária, fruto de convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa); execução parcial de uma quadra escolar e de uma creche no povoado de Extrema; prestação de contas parcial de um convênio celebrado com a Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco e transferência de valores da conta do salário-educação para outras mantidas pela prefeitura.

Como a maioria dos convênios foi celebrada com órgãos do governo federal, a Câmara decidiu enviar cópias do processo, TC Nº 1300453-0, para o TCU e para o Ministério Público (para a apuração de responsabilidades), e dar conhecimento dos fatos à Secretaria das Cidades e à Controladoria Geral do Estado. O voto foi aprovado por unanimidade.

Condenado por improbidade: Em 2014, Carlos já havia sido condenado pela Justiça Federal 8ª Vara a ressarcir ao município  o valor de R$ 80 mil. Segundo a Justiça Federal os recursos conveniados para “construção de quadra poliesportiva escolar”, foram desviados de finalidades, em 01/09/12 em ato de improbidade administrativa caracterizada pelo prejuízo ao erário público.

Com a intenção de qualificar o trade turístico do interior do Estado, a Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco, por meio da Empetur, realizou nesta semana, nos dias 5 e 7, a oficina de condutores do patrimônio cultural no município de Floresta, Sertão de Itaparica.

A ação tem como intuito capacitar os profissionais no atendimento aos turistas que visitam a região.

“Ciente da necessidade de crescimento da cidade neste setor, a Empetur promoveu a oficina pensando em oferecer aperfeiçoamento profissional aos moradores e maior conforto para os visitantes que desejam conhecer o município”, destaca o secretário de Turismo e presidente da Empetur, Rodrigo Novaes.

O curso, com 24 horas de duração, capacitou 16 condutores e abordou temas como a qualidade no atendimento ao turista, história do município e informações turísticas sobre os principais atrativos. Atividades práticas e visitas técnicas a pontos turísticos da cidade também foram realizadas.

Congresso em Foco

O depoimento do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) à CPI da Covid nesta semana levará para o centro do palco da investigação a grande disputa de poder que há hoje dentro do governo do presidente Jair Bolsonaro. A disputa entre os militares e o Centrão.

A posse na semana passada do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na Casa Civil da Presidência é o ápice dessa disputa, com ampla vitória para o Centrão. Mas há um ponto paralelo onde essa disputa se deu e se dá de forma intensa: o Ministério da Saúde.

Para o relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), foi especialmente dentro do ministério que mais se intensificou a briga entre os dois grupos. E Ricardo Barros é o grande pivô dessa disputa.

O atual líder do governo na Câmara foi ministro da Saúde no governo Michel Temer. Em diversos momentos, diante da frenética troca de comando na pasta durante a pandemia de covid-19, seu nome foi cogitado para retornar ao cargo. Na avaliação de Renan Calheiros, Ricardo Barros deixou implantado, porém, ali um grupo sobre o qual tem influência.

Já o grupo militar foi se implantando no ministério a partir do general Eduardo Pazuello. O general entrou no ministério na gestão de Nelson Teich, substituindo João Gabbardo como secretário-executivo.

Na saída de Teich, ficou um tempo como ministro interino até ser efetivado para se tornar o mais subserviente dos ministros da Saúde na gestão Bolsonaro. Aquele que disse: “É simples assim: um manda e o outro obedece”.

A partir de Pazuello, entram na trama militares hoje investigados na CPI, como o ex-número dois de Pazuello no ministério coronel Élcio Franco e o ex-secretário substituto de Logística coronel Marcelo Blanco.

Embora reservadamente os senadores da CPI admitam que Ricardo Barros, por sua experiência como parlamentar, não vá se deixar enredar pelo interrogatório na comissão, seu depoimento é cercado de expectativa pela possibilidade de ajudar a desvendar como se dava essa briga intestina entre os grupos no ministério da Saúde.

O nome de Ricardo Barros veio à tona na CPI no depoimento do deputado Luís Miranda (DEM-DF) e de seu irmão, Luís Ricardo, funcionário do Ministério da Saúde.

Os irmãos Miranda denunciaram que havia uma “pressão anormal” para que se apressasse o processo de aquisição da vacina indiana Covaxin, do laboratório Barath Biotech. Se adquirida, essa vacina seria a primeira a ser comprada não diretamente do laboratório produtor, mas com a ação de um atravessador, a Precisa Medicamentos.

Os irmãos Miranda denunciaram que levaram a situação ao presidente Jair Bolsonaro, falando da pressão e de irregularidades que superfaturavam o preço da vacina. E Bolsonaro nada teria feito de concreto para apurar o caso.

Já no final da sessão na CPI, pressionado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), Luís Miranda acabou, aos prantos, admitindo que, na conversa com o presidente, o próprio Bolsonaro mencionara um nome por trás dessa pressão para que o contrato fosse fechado. O nome era Ricardo Barros.

A epidemia de dengue e o aumento dos casos de dengue, chikungunya e zika, transmitidos pelo mosquito Aedes aegypti, levaram o governador Paulo Câmara  a decretar Situação de Emergência em Pernambuco a partir desta terça-feira (1.12) – dia da publicação dos decretos no Diário Oficial do Estado e do Município. Os decretos foram assinados na manhã deste domingo (29.11). O Prefeito de Recife, Geraldo Júlio, também assinou decreto similar em Recife.

Os decretos também designam as Secretarias de Saúde, do Estado e do Município, como coordenadoras de todas as ações no âmbito do Governo de Pernambuco e da Prefeitura da Cidade do Recife relativas à questão. “Vamos fazer tudo o que for necessário, no âmbito do Governo do Estado,  para que o quadro de 2014 e 2015 não se repita em 2016. Precisamos da união do Poder Público e da sociedade civil. Juntos, trabalhando para superar essa que é a maior crise da Saúde no Brasil”, defendeu Paulo Câmara.

De acordo com o governador Paulo Câmara, a seriedade e a gravidade da proliferação do vírus da dengue, da zika e do chikungunya, no território nacional, os órgãos de saúde pública do País estão emitindo alertas para que sejam adotadas medidas emergenciais com vistas a mitigar seus efeitos epidemiológicos. A Situação de Emergência autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público à situação vigente, segundo o governador.

O decreto municipal oficializa a Força Tarefa de Enfrentamento ao mosquito Aedes aegypti na Capital pernambucana e coloca todos os Órgãos e Entidades Públicas do município no enfrentamento da situação de emergência, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde. “O poder público não pode medir esforços diante de uma situação dessa gravidade. Vamos fazer tudo aquilo que estiver ao nosso alcance e trazer a população para enfrentarmos juntos essa luta”, afirmou o prefeito Geraldo Julio.

Veja abaixo o Decreto do Governo do Estado :

Decreto Situação de Emergência Estado