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Segue confusão: Charles Lustosa diz que só entrega chaves da Câmara com ordem da justiça

Por Nill Júnior

Para Charles, o mais velho entre os que restaram após o afastamento da justiça assume a presidência e depois, são convocados os suplentes. Pelo parecer jurídico da Assessoria, a posse é automática e, da nova Câmara ,  mais velho (Couro de Zuca Preto) assume por 120 dias.

Um áudio a que o blog teve acesso mostra que o vereador Charles Lustosa segue entendendo ser o presidente interino da Câmara, fato contestado pela assessoria juridica da Casa, em um rolo sem precedentes.

O advogado Jefferson Lopes, da Asssessoria Jurídica da Câmara sustentou que o parecer jurídico comprova que de acordo com o Regimento Interno da Câmara, em casos de afastamento dos integrantes da Mesa Diretora, será nomeado o parlamentar mais velho, sem  distinção entre titulares ou suplentes em exercício, para ocupar por até 120 dias a presidência do poder. Com esse critério quem assume por direito é o vereador Couro de Zuca Preto.

Já Charles entende que o mais velho a assumir a presidência dentre os titulares atuais, sem inclusão dos suplentes a serem empossados. Para Charles, o mais velho entre os que restaram após o afastamento da justiça assume a presidência e depois, são convocados os suplentes. Pelo parecer jurídico, a posse é automática e, da nova Câmara ,  mais velho (Couro de Zuca Preto) assume por 120 dias. Charles trocou as fechaduras da Câmara após entender ser ele o presidente, inclusive invocando uma certidão que prova ser ele o mais velho entre os que ficaram após os afastamentos. Opositores dizem que ele solicitou o documento ao Oficial de Justiça Waldecyr Wilker Lima.

No diálogo por telefone, Charles defende um entedimento entre os vereadores. “Os vereadores precisam se reunir para saber qual será entendimento para realização da nova eleição”. Responde o advogado Jefferson: “A eleição não é o caminho.” Rebate Lustosa: “a Câmara tá sem assessoria porque foi todo mundo destituído”. Pergunta Jefferson, alertando que a decidsão é unilateral: “Com base em qual item do regimento?”

Charles diz estar em Teixeira. Diz não poder ir a Santa Terezinha e não quer  receber os adbvogados em Teixeira. “Suplente não pode assumir e vocês querem dizer que suplente pode assumir. Então não tem o que discutir comigo”, diz.

Quanto às chaves, admite que foi trocado tudo. “Como os outros vereadores terão acessso?” – pergunta o advogado Jefferson. “Tá tudo comigo. Se está se sentindo prejudicado, judicialize para o juiz se pronunciar que aí a gente resolve de forma definitiva”, diz Lustosa.

“Quem tem que judicializar é o senhor. O senhor está limitando o acesso a parlamentares, profissionais, isso é perigoso, é ilegal e abusivo. É interessante que o senhor devolva as chaves. Uma pessoa pediu para velar um corpo na casa e tiveram que ir atrás do senhor.  O senhor devia dar exemplo. Ninguém tem direito de trancar a casa”. Lustosa reage: “tome as providências”.

A confusão é só mais um capítulo após a segunda fase da Operação Conluio.  Três vereadores foram afastados durante a operação sobsuspeita de corrupção: Neguinho de Danda, Nodô de Gregório e André de Afonsim. A nova formatação da Câmara terá Geilson Artes (AVANTE), Dejaci Cabelinho (PODE), Paula Gouveia (PODE), Fabinho de Chico França (AVANTE), Carlinho Policial (PODE), Charles Lustosa (PODE), Liedja (PODE), Couro de Zuca Preto (PODE) e Júnior de Branco (AVANTE).

O blog já mangteve contato com o veredaor Charles Lustosa e aguarda um posicionamento.

Outras Notícias

Transnordestina emite nota sobre acidente com mortes em Serra Talhada

A Transnordestina Logística emitiu nota à Rádio Cultura FM sobre o acidente que ocorreu com três mortes na tarde desta segunda (2), quando uma composição atingiu um carro de passeio. Morreram Adelmo Leite, 59 anos, que foi presidente da Associação do Poço do Serrote por muito tempo, sua esposa Geralda Leite, 52 anos e o […]

A Transnordestina Logística emitiu nota à Rádio Cultura FM sobre o acidente que ocorreu com três mortes na tarde desta segunda (2), quando uma composição atingiu um carro de passeio.

Morreram Adelmo Leite, 59 anos, que foi presidente da Associação do Poço do Serrote por muito tempo, sua esposa Geralda Leite, 52 anos e o filho do casal, Fabiano Leite, 32 anos.

Segundo a apuração dos bombeiros, o veículo de passeio colidiu com o trem SD 40-2 da Transnordestina, sendo arrastado por aproximadamente 100 metros do local da colisão, resultando no óbito das três vítimas da mesma família que estavam no carro. O maquinista do trem e o auxiliar do maquinista não sofreram lesões.

“A Transnordestina Logística lamenta profundamente as mortes de três pessoas em uma ocorrência nesta segunda-feira envolvendo um veículo de passeio e um trem em uma Passagem em Nível na altura do município de Serra Talhada, em Pernambuco”.

Segundo segue a nota, na região circulam trens de serviço que fazem a manutenção da linha férrea. “A Passagem em Nível é o dispositivo apropriado para a travessia de veículos e pedestres e, na aproximação do trem, há uma série de procedimentos de segurança, como acionamento da buzina e redução da velocidade, praticados regularmente. A empresa está colaborando com as autoridades responsáveis pela investigação do acidente e dará assistência aos familiares das vítimas”.

Em sua rede social, a prefeita Márcia Conrado também lamentou o ocorrido. “Foi com muita tristeza que recebemos a notícia da morte precoce e trágica de Adelmo Leite, que foi presidente da Associação do Poço do Serrote por muito tempo, sua esposa Geralda, e o filho do casal, Fabiano. Que nesse momento difícil, Deus conforte o coração da família e amigos, dando forças para seguir em frente, e que Ele os receba em sua morada”.

Coluna do Domingão

Morte de Emídio deixa vão no debate político  Políticos idealistas são cada vez mais raros nos dias de hoje. Por isso, uma semana depois de sua morte, cabe uma reflexão sobre o debate político que promoveu o petista Emídio Vasconcelos e as lições que ficaram de sua condução . Pra explicar a análise,  é importante […]

Morte de Emídio deixa vão no debate político 

Políticos idealistas são cada vez mais raros nos dias de hoje. Por isso, uma semana depois de sua morte, cabe uma reflexão sobre o debate político que promoveu o petista Emídio Vasconcelos e as lições que ficaram de sua condução .

Pra explicar a análise,  é importante recorrer à sua história. Emídio foi empresário bem sucedido, após sair de Afogados com seu patrimônio em uma caixa de papelão. Montou uma rede de lojas agropecuárias, a Renovare, com sedes em algumas cidades do Nordeste e era fruticultor no Rio Grande do Norte. Fez negócios e ganhou uma guerra jurídica contra a poderosa Dow Agrosciense, em episódio que foi notícia no blog.

Mas nunca usou essa condição para ganhar favorecimento ou vantagem eleitoral, em uma região onde isso é regra. Fizesse diferente certamente poderia escrever outro caminho. Entretanto, afirmou que suas convicções,  vontade de lutar pelos ideais que defendia  e desigualdades que encontrava foram mais fortes.  Dizia que queria “debater a política”.

Um dos exemplos do que o incomodava era simples e revelava suas pretensões. Emídio era revoltado com turmas multiseriadas, aquelas em que, geralmente nas áreas rurais, crianças simples de séries variadas se ajuntavam na mesma sala de aula. Achava um absurdo. No tempo dos macro discursos, alguém parar para focar naqueles pequenos, indignado com a oportunidade já rara que estariam perdendo,  é extremamente incomum.

Era radical na defesa de um orçamento verdadeiramente participativo.  Na campanha de 2016, montou uma equipe de comunicação,  porque tinha que ter o guia eleitoral no rádio,  mas aboliu carros de som,  para não causar poluição sonora. Trocou comícios por visitas a comunidades. Reunia pequenos grupos em áreas rurais e bairros.  Se realizava fazendo aquilo, sem aderir a megas estruturas.

Perdeu muitos aliados e ganhou inimizades políticas por dizer que não se corromperia, não usaria o poder econômico pra ganhar eleição e faria um debate de ideias.

“Eu digo a vocês que a nossa candidatura, não tem o intuito de fazer nem a disputa econômica, nem a eleitoral. O que estamos promovendo é a disputa de ideias, a disputa política.  Posso perder a eleição, mas não perco a minha dignidade e os meus princípios,” afirmou naquele ano .

Prova de sua coerência é que, mesmo com uma derrota matematicamente acachapante para José Patriota,  avaliou com serenidade, equilíbrio e gratidão encontrada apenas em quem se alimenta dessa percepção política. “Combati o bom combate”, disse,  para depois se proclamar “vitorioso político” e agradecer a cada um dos que acreditaram em suas propostas.

Aliás, Emídio sabia que nesse ringue, o das ideias, era um oponente duro. Mesmo com o seu partido, o PT, nas cordas,  o defendia com uma capacidade de argumentação que muitos bam bam bans do campo nacional não tem.  Poucos se dispunham e alguns até evitaram debater com ele.

Polêmicas partidárias a parte,  é certo dizer que era um defensor de políticas públicas que possam a dar aos desiguais o mínimo de oportunidades. Que esse era um dever do estado, que negligenciou por séculos negros, pobres, agricultores familiares,  minorias.  Se as ideias de Emídio germinassem, o mundo seria bem melhor.

Tem foto?

A farra da Covid, em que Carlos Evandro teria contraído o vírus não teria relação com a véspera junina, mas ocorreu dias antes, segundo a fonte que procurou alguns blogs. Carlos nega. A prova só virá se houver imagem.  A quem acusa cabe o ônus da bomba.

O caminho do vírus

Em Triunfo, o aumento significativo do número de casos começou com pessoas de uma rua de um distrito que vieram de fora e originaram vários novos positivos de Covid-19. Em Afogados um único positivado pode ter contaminado nove, segundo o rastreamento da Saúde.

Novos no parque

Além de Wellington Maciel, de Arcoverde,  outros nomes sem tradição na política e com sucesso em sua atividade de origem poderão disputar prefeituras. Luciano Bonfim (Ingazeira), Rogério Lins (Iguaracy) e Gilson Bento (Brejinho).

A lista

Dinca Brandino continua insistindo que a certidão do TRE lhe garante elegibilidade. Mas o que vai determinar se ele pode ou não ser candidato é a existência de contas rejeitadas pelo TCE ou Ação de Improbidade já julgada por algum tribunal. O TCE costuma divulgar essa relação dias antes do pleito. Aí é que vamos saber se a candidatura dele é pó ou pedra.

Não vai, mas vai..

O prefeito de Triunfo, João Batista, que corria da reeleição como o diabo da cruz, voltou a admitir que pode repensar a decisão, considerando primeiro, o apoio que teria do grupo, a popularidade  da gestão e o quadro atual da pandemia, que favorece projetos com direito à reeleição.

Racismo não!

Os termos usados por Luiz Domingos da Silva, conhecido por Lula, contra Heloísa Milena da Silva em uma rede social, em prática flagrante de racismo, além de Moção de Repúdio da Câmara de Santa Terezinha, merece punição rigorosa na esfera criminal. Pedir desculpas não o exime da grave e absurda agressão.

1×1

Em Tuparetama, os dois principais candidatos tem ou tiveram problemas com o TCE. Assim, Sávio Torres e Deva não vão poder se atacar nesse critério. Os dois foram notícia essa semana justamente por conta das contas. Como de praxe, ambos mantém confiança de que isso não os colocará na lista dos inelegíveis do Tribunal.

Frase da semana: “não quis xingar a mãe dele, até porque eu também tive mãe”.

Zé Negão, vereador, ao  pedir desculpas ao prefeito de Afogados e Presidente da Amupe, José Patriota, chamado de fela da p… em rede social. “Foi força de expressão”, garantiu.

6ª Feira de Empreendedorismo: segunda noite marcada pela tradição 

A tradição, a cultura em estado pleno de graça, marcou a segunda noite da 6ª Feira de Empreendedorismo, com a apresentação do coco negros e negras do Leitão da Carapuça, comunidade de remanescestes de Quilombolas de Afogados da Ingazeira.  O grupo, que recentemente trouxe orgulho para Afogados, se tornando um patrimônio vivo da cultura Pernambucana, […]

A tradição, a cultura em estado pleno de graça, marcou a segunda noite da 6ª Feira de Empreendedorismo, com a apresentação do coco negros e negras do Leitão da Carapuça, comunidade de remanescestes de Quilombolas de Afogados da Ingazeira. 

O grupo, que recentemente trouxe orgulho para Afogados, se tornando um patrimônio vivo da cultura Pernambucana, abriu as apresentações culturais na segunda noite da feira.

Após a apresentação, o público conferiu a palestra “Os Cinco Passos do Sucesso”, com a youtuber, palestrante e especialista em antifragilidade, Dani Amaral. 

A banda Nova Engrenagem, de Afogados, levou ao público o pop rock nacional. E para encerrar a noite, o cantor Wagner Fernando trouxe para o palco o melhor do repertório sertanejo.

Foi mais uma noite bastante movimentada, com a feira de negócios atraindo um excelente público. 

O encerramento da Feira acontece neste Domingo (05). Confira a programação: 

19h – Poetisa Elenilda Amaral

19h30 – Apresentação de dança

20h – Desfile de moda 

22h – Forró D3

Estudo da CNM aponta que piso da enfermagem pode causar desassistência de 35 milhões de brasileiros

Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, sem a fonte de custeio, o piso da enfermagem pode levar ao desligamento de quase ¼ dos 143,3 mil profissionais da enfermagem ligados à Estratégia de Saúde da Família (ESF) e à desassistência de 35 milhões de brasileiros.  Estimativas da entidade mostram, ainda, que o piso […]

Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, sem a fonte de custeio, o piso da enfermagem pode levar ao desligamento de quase ¼ dos 143,3 mil profissionais da enfermagem ligados à Estratégia de Saúde da Família (ESF) e à desassistência de 35 milhões de brasileiros. 

Estimativas da entidade mostram, ainda, que o piso deve gerar despesas de R$ 10,5 bilhões ao ano apenas aos cofres municipais.

Intimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a apresentar, em até 60 dias, dados sobre os impactos da Lei 14.434/2022 aos Municípios, a Confederação vai entregar estudo completo à Corte com o intuito de apoiar a avaliação dos ministros nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que trata da suspensão dos pisos salariais profissionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que o movimento municipalista reconhece a importância de valorizar esses profissionais, mas alerta para a inviabilidade no atual cenário e os efeitos da medida na prestação de serviços à população. 

“Não há que se discutir a importância dos profissionais da saúde, especialmente pelo que vivemos no enfrentamento à pandemia. Porém, sem que seja aprovada uma fonte de custeio, conforme o Congresso havia se comprometido, veremos a descontinuidade de diversos programas sociais, o desligamento de profissionais e a população que mais necessita desassistida”, afirma.

Programas federais

No documento, a entidade traz um panorama sobre os programas federais na área de saúde e como esses podem ser impactados pelo piso. A Confederação aponta que, dos 280 programas federais mapeados, 76 são da saúde. De acordo com o estudo, existem déficits de incentivos financeiros acumulados que chegam a cerca de 150% somente nos últimos dez anos.

Um exemplo é o incentivo destinado ao financiamento das equipes de Saúde da Família (eSF), principal eixo da Atenção Primária à Saúde. Atualmente, 5.563 Municípios integram o programa, que conta com 52.193 equipes credenciadas, além de representar uma cobertura cadastral de 153,8 milhões de pessoas, o que corresponde a 73,19% da população brasileira.

O impacto do piso da enfermagem, somente na estratégia Saúde da Família, será superior a R$ 1,8 bilhão no primeiro ano e, para manter os atuais R$ 6,1 bilhões de despesas com os profissionais de enfermagem, os Municípios brasileiros terão que descredenciar 11.849 equipes de eSF/eAP, representando uma redução de 23% no total de equipes.

Regiões mais afetadas

Entre as regiões do país, a região Nordeste será a mais afetada pelo piso da enfermagem, com impacto financeiro de R$ 939,3 milhões no primeiro ano de vigência. Estima-se que o conjunto de Municípios nordestinos terá de desligar 6.645 equipes da atenção primária à saúde (eSF/eAP), o que representa 37% do total de equipes credenciadas. 

Aproximadamente 17,9 milhões de nordestinos poderão ficar sem as ações e os serviços básicos de saúde; além disso, deverão ser desligados cerca de 17.963 profissionais da enfermagem.

O Estado mais afetado pelo desligamento de equipes é a Paraíba, com 49% das equipes podendo ser desligadas. Em seguida, estão Amapá (44%), Pernambuco (42%), Maranhão (41%) e Rio Grande do Norte (40%). 

Já em relação ao número de pessoas atingidas, em termos absolutos, Minas Gerais é o que apresenta o maior cenário, com 4,7 milhões de pessoas correndo o risco de ficarem desassistidas. Em seguida, estão a Bahia, com 4,2 milhões; e Pernambuco, com 3 milhões.

Populações vulneráveis

Mais de 500 mil habitantes assistidos por esses programas se encontram em condições de vulnerabilidade social, e poderão sofrer os impactos da medida, como: população de rua, ribeirinhos, quilombolas, indígenas e população prisional. Somente na Atenção à Saúde da População Prisional (eAPP) é estimado um impacto financeiro de R$ 6,2 milhões no primeiro ano com a implementação do piso da enfermagem.

Outra população vulnerável que deve ser afetada com a implementação do piso salarial da enfermagem é a ribeirinha, com mais de 500 mil usuários do SUS e que residem em localidades de difícil acesso. Contabiliza-se que, atualmente, são necessários R$ 15,9 milhões ao ano para manter as despesas com as remunerações dos profissionais de enfermagem. O impacto financeiro do novo piso salarial equivale a mais de R$ 7 milhões somente no primeiro ano.

Posicionamento CNM

Com a implementação do piso salarial da enfermagem, instituído pelo Congresso Nacional e pelo governo federal sem indicar ou prever fontes de recursos financeiros para custeá-lo, a manutenção dos programas federais se torna inviável, não restando outra solução para manter equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas municipais senão a adequação dos quantitativos de equipes e programas.

Com este estudo, a CNM espera contribuir no debate da ADI 7.222 e trabalha para que os tomadores de decisões possam perceber a real situação dos Municípios. É importante para o gestor local a valorização desses e de outros profissionais do quadro municipal, no entanto, deve-se priorizar a sustentabilidade da gestão e o atendimento do cidadão nos mais diversos serviços. Acesse o estudo na íntegra aqui

Acesse a estimativa de impacto no programa eSF por Município e na assistência populacional aqui. As informações são da Agência CNM de Notícias.

Ex-prefeito de Carnaíba é alvo de ação civil pública por contratações irregulares em 2014

O Ministério Público de Pernambuco ingressou com uma ação civil pública em desfavor do ex-prefeito de Carnaíba, José Mário Cassiano Bezerra, pela prática de atos de improbidade administrativa em razão de contratações ilegais temporárias no ano de 2014, burlando a exigência constitucional de concurso público. “José Mário foi prefeito do município de 2013 a 2016. […]

O Ministério Público de Pernambuco ingressou com uma ação civil pública em desfavor do ex-prefeito de Carnaíba, José Mário Cassiano Bezerra, pela prática de atos de improbidade administrativa em razão de contratações ilegais temporárias no ano de 2014, burlando a exigência constitucional de concurso público.

“José Mário foi prefeito do município de 2013 a 2016. Em 2014, autorizou a contratação de inúmeros servidores, em caráter temporário, sem o devido concurso e sem que fosse atendido o interesse público”, salientou a promotora de Justiça Adriana Lordelo Wludarski.

O ex-prefeito efetuou 176 contratações temporárias para as seguintes funções: agente administrativo, agente de saúde, assistente de administração, auxiliar de administração, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, auxiliar de enfermagem, coordenador do Núcleo de Promoção à Saúde, coordenador do Projeto Agente Jovem, engenheiro agrônomo, fiscal de gari, gari, gerente de epidemiologia, maestro, médico clínico-geral, monitor de alunos, monitor de músicos, motorista de ambulâncias, motorista de automóveis, odontólogo, professor, psicólogo, técnico de raio-x, vigilante e vigilante sanitário.

“As contratações violaram os princípios da administração pública, tanto pelo número de excessivo quanto pela falta de justificativa, uma vez que, claramente, não foram feitas para atender a excepcional interesse público, mas ao próprio interesse político de empregar apoiadores”, frisou a promotora de Justiça. “Inegável que houve desobediência ao princípio da legalidade, na medida em que o administrador público é obrigado a fazer somente aquilo que a lei autoriza, não podendo agir quando lhe é vedado”, complementou ela.

A peça da ação civil ainda ressaltou que a prática do ato de improbidade administrativa, que se enquadra no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, pode se dar sem a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Isto é, em situações em que o dano é presumido, haja vista que a lei pune não somente o prejuízo material, mas a lesão a princípios da administração, em especial o da moralidade administrativa.

O tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou irregular as contratações, tendo em vista a ausência de fundamentação para as contratações temporárias, caracterizando burla ao concurso público.

Além do mais, as contratações ocorreram após concurso público realizado pela Prefeitura de Carnaíba, regido pelo Edital nº 001/2012, com provas aplicadas em 19 e 20 de janeiro de 2013, o qual ofereceu vagas para diversos cargos nas Secretarias de Educação, Saúde e Administração. O concurso, cujo prazo de validade foi inclusive prorrogado por mais dois anos, ficou válido até 8 de abril de 2017. Conclui-se então que havia candidatos aprovados para as mesmas funções quando o ex-prefeito efetuou as contratações temporárias.

Ademais, não foram apresentadas declarações que pudessem atestar que os profissionais contratados possuíam os requisitos necessários para o desempenho das funções que ocuparam.

“Na qualidade de prefeito de Carnaíba e ordenador de despesas, no exercício financeiro de 2014, José Mário Cassiano Bezerra violou com sua conduta dolosa os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a promotora de Justiça Adriana Lordelo Wludarski.