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Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a aplicação de multa ao ex-prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, em julgamento realizado na 19ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, ocorrida em 4 de junho. A penalidade decorre do envio fora do prazo regulamentar de informações obrigatórias ao órgão de controle externo.

O processo em questão — TCE-PE nº 24101073-1RO001 — teve como relator o conselheiro Marcos Loreto. A defesa do ex-gestor foi conduzida pelo advogado Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior (OAB 29754-PE), por meio de Recurso Ordinário contra decisão anterior da 1ª Câmara do TCE-PE, que já havia homologado um Auto de Infração e aplicado multa.

Apesar de reconhecer o envio posterior das informações omitidas inicialmente, o TCE-PE entendeu que o saneamento da falha, por si só, não descaracteriza a infração cometida. A Corte reafirmou o entendimento recente adotado no julgamento do Processo nº 24100260-6, de que a regularização após o prazo legal não elimina a responsabilidade do agente público.

“É de ser homologado o Auto de Infração quando configurada a conduta tipificada no art. 3º da Resolução TC nº 174/2022, ante à ausência de elementos concretos a afastar a responsabilidade do agente pelo não envio de informações e documentos”, destaca o Acórdão TC nº 1051/2025, aprovado sob a presidência do conselheiro Valdecir Pascoal.

O Pleno, no entanto, acatou parcialmente o recurso para readequar o enquadramento legal da infração, alterando-o do inciso X para o inciso IV do artigo 73 da Lei Orgânica do TCE-PE. Com isso, o valor da multa foi reduzido para R$ 5.334,00, correspondente a 5% do teto previsto pela legislação.

A decisão mantém os demais termos do Acórdão TC nº 358/2025, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal.

Encerrando a segunda rodada do Pernambuco em Ação, o governador Paulo Câmara anunciou, neste sábado (08), uma série de obras e ações estruturadoras para fortalecer as áreas de abastecimento hídrico, saneamento básico, educação, agricultura, saúde e mobilidade urbana na região do Agreste Setentrional.

Juntas, as intervenções vão receber um investimento de R$ 121 milhões. O chefe do Executivo estadual fez um balanço da passagem do seminário pelo Agreste Pernambucano.

“A gente tem a felicidade de estar aqui, hoje, para liberar mais de R$ 120 milhões para a região do Agreste Setentrional, com a certeza de que esses recursos vão ser aplicados em favor da população e da melhoria da educação, do saneamento, da água e de tantas outras áreas importantes. São ações necessárias que, diante de um cenário tão difícil, mostra que Pernambuco está no caminho certo, que estamos empenhados por um Estado melhor para todos”, avaliou o governador. Paulo defendeu ainda que, apesar das dificuldades, o Governo continua investindo, executando as obras e garantindo a oferta dos serviços.

Na ocasião, foram liberados R$ 1,5 milhão, através do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FEM), para atender dez municípios do Agreste Setentrional, são eles: Bom Jardim, Casinhas, Cumaru, Frei Miguelinho, João Alfredo, Machados, Passira, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá e Surubim. Os recursos serão implantados em obras de infraestrutura urbana, reformas e reconstrução de espaços públicos, entre outras demandas municipais.

“O governador, reconhecendo a necessidade de desenvolvimento dos municípios, tem determinado que nós façamos as parcerias junto com os prefeitos, conversando, conhecendo as necessidades e especificidades de cada cidade. É importante destacar que, desde o início desta gestão, já foram liberados mais de R$ 130 milhões para os municípios pernambucanos, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população”, registrou o secretário de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni.

ARRECADAÇÃO – Durante o evento, Paulo anunciou o envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa de Pernambuco que vai autorizar a emissão avulsa da nota fiscal para os contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe). A medida vai permitir a regularização das operações com confecções realizadas nos municípios do Agreste do Estado.

SAÚDE – Dois hospitais municipais do Agreste pernambucano serão beneficiados a partir de convênio assinado, neste sábado (08.04), pelo governador. O Hospital Severino Pereira da Silva, em Taquaritinga do Norte, e o Hospital e Maternidade Municipal Raymundo Francelino Aragão, em Santa Cruz do Capibaribe, receberão repasses no valor de R$ 400 mil, cada, para implementação de ações de saúde no atendimento à população. Os repasses estaduais permitirão às unidades qualificarem ainda mais os serviços oferecidos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O secretário estadual de Saúde, Iran Costa, falou sobre a importância dessas ações para a qualidade dos serviços ofertados na região. “O objetivo é ampliar o acesso à saúde pública, reduzindo o deslocamento de moradores do interior ao Recife em busca de atendimento. Nós vamos aprimorar os serviços ofertados nestas duas unidades, e, como consequência, o atendimento desses hospitais será ampliado”, pontuou o secretário. Iran destacou ainda a liberação de R$ 150 mil para a saúde pública do município de Feira Nova.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), segundo Jamil Chade, do UOL, concluiu que o ex-presidente Lula (PT) foi vítima do ex-juiz parcial Sergio Moro (União Brasil-SP) e do Estado brasileiro durante a Lava Jato.

O órgão recebeu da defesa de Lula em 2016 uma queixa envolvendo quatro denúncias. Todas foram atendidas pelo Comitê de forma favorável ao ex-presidente.

Diante da necessidade da existência de um Conselho de Direitos da Pessoa Idosa em cada cidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a mais oito municípios que adotem as medidas necessárias para a criação do órgão e realização das eleições dos conselheiros. São eles: Caruaru, Caetés, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz, Santa Filomena, São José do Belmonte e Salgueiro.

Os prefeitos Armando Duarte (Caetés), José Queiroz (Caruaru), Cezar de Preto (Ouricuri), Marcones Libório (Salgueiro), Gilvan Sirino (Santa Cruz), Gildevan Melo (Santa Filomena), Marcelo Pereira (São José do Belmonte) e Ferdinando Carvalho (Parnamirim) deverão encaminhar projetos de lei às Câmaras de Vereadores de seus respectivos municípios, no prazo de 10 dias após o recebimento das recomendações, para a criação do Conselho.

O projeto deverá incluir a previsão de realização das eleições referentes ao Processo de Escolha Unificado, a ser realizado na última semana de outubro de 2015, atendendo às disposições da Lei Estadual nº15.466/2014. Deverá, ainda, proceder às adequações normativas e orçamentárias destinadas a garantir a realização do Processo de Escolha Unificado.

No documento, o MPPE também recomenda aos presidentes das Câmaras de Vereadores de cada município que incluam os projetos de lei na pauta de votação em regime de urgência, tão logo ele seja protocolado. Caso seja necessário, o Legislativo deve realizar convocação extraordinária para apreciar tal projeto.

A Prefeitura de Tuparetama, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Diretoria de Transporte, está concluindo a recuperação das estradas vicinais que ligam a sede às comunidades rurais do município. Já foram recuperados aproximadamente 70% das estradas, segundo nota.

De acordo com Gilmar Aguiar, secretário de Desenvolvimento Rural, a previsão é que o trabalho esteja concluído no final deste mês de julho. “Recuperamos trechos importantes, como as estradas que ligam as comunidades Serrinha e Vila Cajueiro, Cantinho e Assentamento Barriguda, São Sebastião e Santo Agostinho, entre outras. Estamos com mais de 40 km de estradas recuperadas”.

Ainda segundo o secretário, a máquina encontra-se trabalhando nas comunidades Cajueiro e São Sebastião. Quanto à construção de passagens molhadas, a Prefeitura entregou cinco projetos à Secretaria Estadual de Agricultura e Reforma Agrária (SARA), e aguarda recursos. Foram entregues ainda à SARA dois projetos para instalação de sistemas de abastecimento de água no Distrito de Santa Rita e Vila Cajueiro.