Sebastião Oliveira comemora primeira vitória do seu PL que reforça os cofres dos estados e municípios

A vice-governadora eleita e coordenadora da equipe de transição do governo eleito de Raquel Lyra, Priscila Krause, fez um balanço, na tarde desta segunda-feira (26), sobre o trabalho de mudança de governo.

“Pernambuco vem tendo imensos prejuízos durante os últimos anos, e é evidente que o discurso de que está tudo bem com as contas, enquanto a situação socioeconômica de Pernambuco é muito ruim, não tem lastro na realidade. Entre os vários achados, nos chamou atenção o descompasso entre as dificuldades na arrecadação, observadas desde o início do segundo semestre, e a aceleração de contratações e gastos por parte da gestão que se encerra. Houve pouca responsabilidade do governo atual em aumentar os gastos num cenário de incerteza fiscal, sobretudo em consequências de mudanças da legislação federal que envolvem o ICMS. Vamos arrumar a casa, fazer um governo mais transparente e eficiente para tornar Pernambuco um lugar melhor pra se viver”, explicou.

A coordenadora da equipe explicou que, na manhã de hoje, protocolou ofício noticiando os achados no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE).

Durante os 45 dias de trabalho, outros ofícios foram protocolados no TCE-PE, como o pedido de medida cautelar para suspender a contratação da obra no Complexo do Curado (inexigibilidade de licitação), que foi assinada sem que se comprovasse a existência de recursos para executá-la no ano que vem. A votação da cautelar foi suspensa no início do mês com placar empatado.

Em relação a pedidos da transição remetidos ao governo atual, Priscila também explicou que foram enviados ofícios solicitando a suspensão de novas contratações não essenciais, pactuação de novos convênios sem lastro orçamentário para 2023 e suspensão de processos de desapropriação, em curso especificamente no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

Na coletiva, Priscila Krause apresentou um conjunto de dados que aponta preocupações sobre contas públicas, despesas, obras paralisadas, novas contratações e os principais desafios da nova gestão.

“Há muita diferença entre números e a realidade. Essa é uma receita administrativa mal sucedida que Pernambuco conhece e não aceita mais: obras contratadas sem recurso em caixa para executá-las. É preciso termos obras com começo, meio e fim”, acrescentou. A vice-governadora eleita explicou que a equipe, formada por técnicos, optou por fazer uma transição eminentemente administrativa.

“Trabalhamos incansavelmente, e vamos continuar trabalhando até o dia 31, para obter informações atualizadas sobre o Governo de Pernambuco, e o que temos visto é uma discrepância entre o que eles divulgam para o que realmente é”, frisou.

De acordo com Priscila, por exemplo, a equipe de transição apurou que, desde outubro passado, foram publicados pelo menos 38 novos contratos de obras, totalizando R$ 328 milhões de novas despesas, além da abertura de 31 novos processos de licitação para obras que somam, quando os contratos forem assinados, mais R$ 284,8 milhões.

Segundo a apresentação, há pelo menos 75 contratos de obras de médio e grande porte em andamento, que totalizam investimentos de R$ 3,13 bilhões, dos quais R$ 1,8 bilhão deverão ser, conforme o cronograma dos contratos, executados integralmente em 2023. A transição sublinhou, no entanto, que não há dotação orçamentária para a conclusão de todas as obras.

“Só de contratos de obras vigentes do DER, por exemplo, são R$ 1,2 bilhão para executar as obras no ano que vem, mas o orçamento só prevê 322 milhões para investimentos”, explicou.

A equipe de transição também pontuou os desafios mais urgentes para Pernambuco: combater a fome e a desigualdade social, acabar com a fila para marcar consultas e cirurgias, que hoje têm mais de 78 mil pacientes à espera; combater o aumento de homicídios do estado; entender a grande quantidade de obras paralisadas e a situação financeira da Compesa, que apresenta crescimento do seu endividamento, bem como a situação das obras de dragagem do canal de Suape, fruto de um acordo judicial feito às pressas ao custo de R$ 480 milhões.

Sobre esse assunto, uma das preocupações do governo eleito é a situação do licenciamento ambiental para a obra.

Obrigação fiscal deve ser cumprida por todos os microempreendedores individuais do País. Entrega fora do prazo pode gerar multa e até inativação

Microempreendedores individuais de todo o país têm até 31 de maio para cumprir com uma de suas mais importantes obrigações fiscais: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). 

A declaração diz respeito a todo o faturamento contabilizado entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023 e é obrigatória para todos os microempreendedores individuais – incluindo aqueles que não apresentaram nenhum faturamento no ano passado. Em Pernambuco, segundo dados do Sebrae, dos mais de 479 mil MEIs ativos e inaptos, apenas 47% realizaram a entrega do documento. O preenchimento deve ser feito por meio do Portal do Empreendedor.

De acordo com Cleto Paixão, analista do Sebrae/PE, a declaração reúne os valores obtidos com a venda de produtos e serviços prestados no ano anterior. O ganho anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil – o valor máximo, contudo, deve ser proporcional ao mês de abertura do negócio. Nesse caso, é possível considerar o faturamento médio de R$ 6.750 por mês. Nos casos de não movimentação ou faturamento, o empreendedor deverá preencher os campos indicados com o valor de R$ 0,00, indicando a ausência de rendimentos. 

O processo de declaração, de acordo com Cleto Paixão, deve ser feito pela internet e é bastante simples. “O MEI precisa prestar poucas informações, como o valor do faturamento referente à sua atividade e se teve ou não funcionários ao longo do ano. Em seguida, será apresentado um resumo dos valores dos impostos pagos no período. Por fim, é só clicar em transmitir”, detalhou o especialista. 

Paixão alerta, ainda, para as consequências de não entrega ou atraso na entrega da DASN. “A partir de 1º de junho, o MEI precisará pagar uma multa mensal referente ao atraso de, no mínimo, R$ 50. Se esse atraso for superior a 90 dias, o MEI será inativado. Ele só voltará a ser ativo se apresentar a declaração e pagar a dívida”.

Para mais informações sobre a entrega da DASN ou outras obrigações fiscais do MEI, os interessados podem obter orientações do Sebrae/PE por meio do 0800 570 0800 ou pessoalmente, em um dos pontos de atendimento da instituição. No Recife, a sede da instituição fica na Rua Tabaiares, 360, Ilha do Retiro.

Informação foi divulgada pelo ex-secretário de Administração, Flávio Marques

Por André Luis

O ex-secretário de Administração de Tabira na gestão do ex-prefeito Sebastião Dias, Flávio Marques, afirmou em suas redes sociais, que o governador Paulo Câmara (PSB), estará em Tabira, nos próximos dias para anunciar ações para a cidade.

Flávio relatou que participou de uma reunião no Palácio das Princesas nesta quarta-feira (15).

Além de Flávio, estiveram presentes na reunião os prefeitos Djalma Alves (Solidão), Sandrinho Palmeira (Afogados da Ingazeira), Luciano Torres (Ingazeira), Anchieta Patriota (Carnaíba), Luciano Bonfim (Triunfo), além do presidente da AMUPE, José Patriota.

Ainda segundo Marques, para Tabira, foram tratadas as seguintes pautas na reunião: rodovia que liga Tabira a Água Branca-PB; Campus da UPE – emenda do Deputado Federal Carlos Veras (PT); contorno viário de Tabira e a segunda etapa do Curral do Gado.

“O Governador estará nos próximos dias em Tabira para anunciar oficialmente estas ações. Conquistas importantes para nossa população. Projetos de relevância que me orgulho de ter defendido nos últimos anos”, afirmou Flávio Marques.

O Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário, firmou parceria com a Universidad Autónoma Del Beni, da Bolívia. A assinatura oficializando o termo de colaboração ocorreu após reunião entre o presidente do IPA, Odacy Amorim; do reitor da instituição de ensino, Luis Carlos Aguirre, além do diretor de pesquisa Gabriel Maciel, na sede do órgão, no Recife.

O termo assinado trata de uma cooperação técnica de estágio não remunerado em áreas de atuação do IPA, ligadas à tecnologia e pesquisa agrícola, entre outros, em um período mínimo de seis meses. “O presente termo objetiva a viabilização e regularização de estágio, de interesse curricular num trabalho conjunto entre as partes, complementando o processo ensino-aprendizagem”, diz o diretor de pesquisa do IPA, Gabriel Maciel.

Vale salientar que o trabalho será desenvolvido como atividade opcional acrescida à carga horária do aluno, respeitando todas as regras vigentes. Qualquer aluno matriculado regularmente na referida instituição de ensino poderá se candidatar de acordo com tabela de vagas/cursos ofertados pelo IPA. Para o presidente Odacy Amorim, a parceria é importante pois possibilita a troca de experiência entre as instituições e ratifica o trabalho do IPA por inovações na área, buscando o melhor para o desenvolvimento agrário.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou regular com ressalvas o processo nº 19100248-3, referente a uma prestação de contas da Prefeitura de Itapetim relativa ao exercício financeiro de 2018. O relator foi o conselheiro Carlos Neves.

Nas contas da gestão do prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, foram verificadas por meio de auditoria do TCE irregularidades em processos licitatórios, por isso foi aplicada uma multa de R$ 8.396,50 ao gestor e outra, de R$ 4.198,25, à secretária de Saúde do município, Jussara Araújo de Siqueira. Além disso, foi recomendado que a prefeitura adote as providências que entender cabíveis na análise das licitações apontadas no relatório de auditoria.

Representou o Ministério Público de Contas, na sessão da Câmara realizada no dia 10 de dezembro de 2019, o procurador Guido Monteiro. As decisões foram unânimes.