O nome do médico do HRA que negou atendimento a itapetinense

O Governo de Pernambuco informou, nesta quinta-feira (10), que as Macrorregiões 1 e 2, que contemplam a Região Metropolitana (RMR), Zona da Mata e Agreste, voltarão a avançar no Plano de Convivência com a Covid-19. 

Nas duas primeiras, o comércio de varejo e serviços poderá funcionar nos finais de semana dos dias 19 e 20 e 26 e 27, com horário reduzido. 

O Agreste, que estava com medidas restritivas mais severas, retomará suas atividades também nos dias de semana.  A Macrorregião 4, no Vale do São Francisco e Araripe, segue no esquema atual. A Macrorregião 3, que engloba o Moxotó e o Pajeú, registra alta nas solicitações de UTI e entrará em quarentena rígida.

Na RMR, o varejo de bairro e centro, assim como bares e restaurantes, estará autorizado a funcionar nos finais de semana até às 18h, para o estabelecimento que abrir às 10h. Na Zona da Mata, o comércio está autorizado a abrir mais cedo, entre as 5h às 20h, respeitando o limite máximo de 10 horas contínuas durante a semana, e entre 6h até às 18h nos fins de semana, completando oito horas de funcionamento. 

Já as lojas varejistas, localizadas nos municípios do Agreste, devem fechar mais cedo. Podem abrir das 5h às 18h, respeitando o máximo de 10 horas de expediente nos dias de semana, e nos sábados e domingos também são permitidas oito horas de abertura, entre 6h e 18h.

O secretário estadual de Saúde, André Longo, comentou os índices, reiterando que Pernambuco ainda vive um momento delicado e preocupante em relação à pandemia, mas já está colhendo os primeiros frutos do atual período de restrições mais severas. 

“Na 1ª Macrorregião já há desaceleração. Foi registrada uma redução de 10% nas solicitações de leitos de UTI na semana passada. Já nesta semana, de domingo até ontem, tivemos uma redução de 17% em comparação aos primeiros dias da semana anterior”, apontou, com base nos números apresentados por Rebelo.

No Agreste, após mais de 20 dias de intensas restrições, também foram registradas melhoras. 

“As solicitações de leitos de UTI tiveram estabilidade na semana passada, mas já nos primeiros quatro dias desta semana, houve queda de 31%”, justificou André Longo. 

De acordo com esses dados, segundo ele, já existe um processo de diminuição progressiva da fila por leitos de terapia intensiva e, neste momento, a oferta de vagas já supera o número de solicitações.

No início de maio, 25 municípios Pernambucanos receberam do Governo Federal veículos destinados ao Conselho Tutelar. Entre as cidades beneficiadas estava Santa Terezinha.

O carro chegou e a prefeitura guardou. Os Conselheiros seguiram sem o seu transporte próprio para realização dos seus trabalhos. O Cidade Alerta denunciou e o carro foi colocado em circulação.

Com um detalhe: o governo Delson Lustosa(PSB), desvia a função do carro do Conselho para atividades comuns da municipalidade e quando algum Conselheiro precisa, vem com motorista e logo retorna as atividades da Prefeitura. A informação é de Anchieta Santos ao blog.

Nesta quarta (25), no auditório da Diaconia, em Afogados da Ingazeira (PE), aconteceu reunião do Grupo de Trabalho Pró Conselho da Barragem da Ingazeira, no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pajeú (COBH Pajeú).

A finalidade, a apresentação da metodologia utilizada no processo de alocação de água e outros assuntos semelhantes de encaminhamentos para viabilizar a operacionalização do reservatório.

Participaram Diretoria e vários representantes da Colônia de Pescadores e Pescadoras Z-65,  Diretoria da Colônia de Pescadores e Pescadoras Z-42 e Conselho Gestor da Barragem de Rosário (Iguaraci), Diocese de Afogados da Ingazeira, Diaconia, Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos da Agricultura Familiar de Afogados da Ingazeira (APOCAPE), Instituto Federal de Afogados da Ingazeira , Secretaria de Meio Ambiente de São José do Egito, SISAR Alto Pajeú, Conselho Gestor da Barragem de Brotas (Afogados da Ingazeira), Articuladora Pacto Pajeú Sustentável, Articulador da Casa Civil do Governo de Pernambuco.

Ainda Gerência de Apoio a Organismos de Bacias Hidrográficas (GAOB) da Agência Pernambucana de Águas e Climas – APAC, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS e Diretora junto com alguns membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pajeú – COBH Pajeú.

O técnico da ANA, Edgar Machado, especialista em Regulação de Recurso Hídricos e Saneamento Básico, apresentou a metodologia de alocação de água de reservatórios utilizada pelo Governo Federal, a qual será aplicada à Barragem da Ingazeira para realizar a futura alocação de água para os usuários da montante e jusante do reservatório.

Foram momentos ricos de aprendizagem e debates em prol da melhor gestão das águas da barragem.

Dentre os encaminhamentos a partir da Apac junto com ANA e GT Barragem da Ingazeira, cadastro dos usuários das águas (à montante e jusante), ajuste da leitura da régua linimétrica, análises de uso da água das Barragens de Brotas e Rosário, oficializar CONSU Barragem da Ingazeira, consertar medidor de vasão da Barragem de Serrinha.

Aindaconstruir medidor de vazão da Barragem da Ingazeira, definir o vetor de evaporação líquida da Barragem, solicitar Projeto Completo da Barragem da Ingazeira para finalização da elaboração dos dados pela ANA, calcular e definir trecho de perenização da água da Barragem da Ingazeira até a cidade de Ingazeira.

Por fim, calcular e definir trecho de perenização da água da Barragem do Rosário até a cidade de Afogados da Ingazeira, garantir linguagem técnica contextualizada (acessível) para os usuários das águas e solicitar vistoria sobre Segurança da Barragem da Ingazeira e Rosário.

Em breve, a Diretoria COBH Pajeú mais Grupo de Trabalho da Barragem da Ingazeira divulgarão ata da reunião para mais detalhes de encaminhamentos.

Manifestação foi a pedido de ministra do STJ; para órgão ministerial não há impedimento legal para a transferência da execução da pena

Em manifestação enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos defendeu a citação do ex-jogador de futebol Robson de Souza (conhecido como Robinho) no processo de homologação da sentença da Justiça italiana que o condenou a 9 anos de reclusão pelo crime de estupro coletivo. 

Diante da impossibilidade de extradição de Robinho, a Itália pediu ao STJ para homologar a decisão que condenou o ex-atleta, para que a pena seja cumprida no Brasil. A manifestação foi em resposta a pedido da ministra relatora do caso, Maria Thereza de Assis.

Ao defender a citação, que é a primeira fase do processo de homologação, Carlos Frederico menciona a discussão doutrinária sobre a possibilidade ou não de transferência da execução da pena imposta a brasileiros natos por crimes cometidos em outros países. 

Discute-se juridicamente trecho da Lei 13.445/2017 cuja previsão é de que nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem (não aplicar duas penas sobre o mesmo delito).

O subprocurador-geral da República destaca que, em decisão recente, o STJ adotou o entendimento de que o brasileiro nato pode cumprir pena privativa de liberdade imposta por órgão estrangeiro, no Brasil. 

A única condição legal para a transferência de execução da pena é a solicitação pelo país responsável pela condenação. Nesse contexto, Carlos Frederico Santos frisa que “inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro, o requerido há de ser citado nos endereços indicados para apresentar contestação”.

Proposição que estabelece novas regras para emendas impositivas dos deputados estaduais foi aprovada pela Comissão de Justiça, na reunião desta terça (18). O texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 4/2019, de autoria do deputado Alberto Feitosa (SD), já havia sido acatado pelo Plenário em Primeira Discussão, mas foi alterado após acordo mediado pelo colegiado e a Mesa Diretora da Assembleia junto ao Governo do Estado.

Anteriormente, a matéria previa a possibilidade de Comissões Permanentes da Alepe apresentarem as programações orçamentárias, o que foi retirado na subemenda do relator, deputado Romário Dias (PSD). A proposta, a ser votada em definitivo, mantém apenas as emendas individuais dos parlamentares como impositivas – ou seja, com obrigação de liberação de recursos por parte do Governo do Estado.

A principal novidade é o aumento progressivo do valor das emendas: dos atuais 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para 0,4% na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, depois para 0,43% na LOA 2020, chegando 0,5% na LOA 2021. Além disso, projeto estabelece a possibilidade de sanções ao gestor público que não executar as emendas parlamentares.

Autor do texto original, Alberto Feitosa saudou a aprovação. “É uma ação que visa enviar recursos aos municípios para atender, sobretudo, a obras muitas vezes prementes, importantíssimas para a vida das pessoas que vivem nas localidades mais longínquas e pobres de Pernambuco. É uma grande vitória, do povo e do Parlamento”, acredita.

Ainda na reunião desta manhã, a Comissão deu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 1940/2018, que regulamenta o funcionamento das comunidades terapêuticas. Essas instituições realizam o acolhimento de pessoas com dependência de substância psicoativa. Segundo a proposta, as entidades não podem realizar internamentos compulsórios e não são caracterizadas como estabelecimentos de saúde.

O deputado Pastor Cleiton Collins (PP), autor da proposição, defendeu a matéria. “É um trabalho que o Governo precisa entender e reconhecer. Ele pode nem usar esse modelo, mas tem que dizer que ele existe e é preciso respeitá-lo”, observou. “Essa regulação vai incentivar ainda mais as políticas nacional e estadual de combate às drogas.”