São José do Egito: Oposição diz que denúncia ao TCE motivou visita à prefeitura

As propostas englobam condutas a serem adotadas nas unidades de educação, de saúde e de registro civil

A lei federal 12.015, de agosto de 2009, é taxativa: manter relações sexuais ou praticar ato libidinoso com menores de 14 anos é crime de estupro de vulnerável, entendimento também compactuado pelo Superior Tribunal de Justiça, instância maior do legislativo brasileiro. No entanto, segundo dados do Ministério da Saúde (2018), pelo menos 21.154 bebês nasceram de mães com menos de 15 anos em todo o país. O cenário alarmante também se repete em Pernambuco, onde a Secretaria de Defesa Social confirma que quase 70% dos casos de estupro registrados nos seis primeiros meses de 2020 foram praticados contra menores de idade, sendo 325 casos contra crianças entre 0 e 11 anos e 356 deles contra adolescentes entre 12 a 17 anos. Apesar das expressivas estatísticas, os números podem ser maiores, haja vista que a subnotificação de registros camufla ainda mais esta realidade. Assim, faz-se urgente a implantação de uma política pública afirmativa e efetiva no enfrentamento à gravidez na infância e na adolescência.

Desta forma, a Delegada Gleide Ângelo apresentou um pacote de projetos de leis que estabelecem diretrizes para desvelar este complexo problema, que abrange tanto questões de saúde pública, quanto de proteção à infância. São de autoria da deputada os projetos de lei Nº 1818, Nº 1816 e Nº 1806, que determinam que os estabelecimentos de saúde, de análises clínicas e de educação, públicos e privados, façam a notificação compulsória aos órgãos responsáveis sobre os casos de atendimento de crianças e adolescentes com menos de 14 anos e 9 meses de idade, com indícios ou gravidez confirmada. Os cartórios de registros civil também devem comunicar sobre os casos de registro de certidões de nascimento cuja mãe do bebê tenha, na data do nascimento dele, menos de 14 anos e 9 meses.

As determinações visam ampliar o número de denúncias e de investigações policiais, reduzindo o problema da subnotificação, assim como coibindo a prática de crimes futuros, uma vez que a prisão dos agressores também carrega consigo o caráter preventivo, no sentido de induzir o medo no criminoso. “Ainda existe uma cultura de conivência com a violência contra os menores. Não foram poucas as vezes que escutei, como delegada, a família dos envolvidos amenizarem o indefensável, com a história de que o sexo foi consensual. Não é uma questão para se discutir o consentimento, porque uma criança não tem discernimento ou formação para dizer se permite ou não uma vida sexual. Estamos falando de estupro infantil e de uma cultura que legitima o crime a partir do momento em que se omite diante dele”, argumenta.

As instituições que descumprirem as normas, podem sofrer penalizações que vão desde advertências administrativas até mesmo a multas que variam de R$5.000,00 até R$10.000,00. Em caso de reincidência, os valores podem ser dobrados e, quando a omissão acontecer em uma instituição pública, os dirigentes encarregados serão responsabilizados administrativamente, de acordo com a legislação aplicável.

O distanciamento social trazido pela pandemia da Covid-19, também pode agravar o cenário, uma vez que o isolamento tende a aumentar a violência de gênero, o abuso sexual, a falta de acesso a serviços especializados e a métodos de prevenção. Assim, além de uma maior rigidez na legislação, é importante focar e discutir a cultura que naturaliza a omissão da sociedade frente aos abusos contra a infância. “Precisamos trabalhar nas raízes do problema. As mudanças só acontecerão quando houver uma transformação dessa cultura que silencia e deslegitima o direito das mulheres desde a infância”, declara a parlamentar.

Depois de se comprometer em dar um apoio mínimo para a Missa do Poeta em Tabira, o governo Sebastião Dias aparentemente fechou torneiras para a cultura, sob alegação do ajuste fiscal que anunciou recentemente.

Em resumo, não há apoio da municipalidade para a Missa do Poeta, que tradicionalmente lembra o genial José Marcolino. Dentre os compromissos firmados, o de pagar ao menos os custos da banda para Adelmo Aguiar e Denilson Nunes, que já iriam sem cachê. Agora, o gestor disse que não pode mais dar o sinalizado. O custo do som é de R$ 1.200,00. Uma vaquinha está sendo articulada para pagar e evitar que os artistas não tenham como se apresentar.

O forrozeiro Lindomar está dando o próprio show, o mesmo se aplicando a Assisão com o Grupo de Xaxado e o sanfoneiro Lula Sabiá.

Oficialmente, a APPTA, que organiza o evento, evita tratar do tema, ao menos por enquanto. O grupo é heterogêneo, mas aliados do prefeito estariam evitando expor a questão para não gerar ainda mais desgaste contra os que queriam dar publicidade à falta de apoio.

O contraditório é que Sebastião Dias é um dos poetas populares miss respeitados do Nordeste, de quem havia esperança de uma política de valorização cultural. Ao contrário, este ano, foi questionado por gastos excessivos em sua gestão com um carnaval batizado de “anti-cultural”, pela qualidade das atrações e altos gastos. O evento custou mais de R$ 300 mil. Só Saia Rodada Elétrico levou R$ 60 mil.

Recentemente, a festa de Agosto custou R$ 179.300,00. Os cachês mais altos, por ordem foram Pedrinho Pegação (R$ 40 mil), Brasas do Forró (R$ 35 mil), Forrozão das Antigas (R$ 30 mil), Amigos Sertanejos (R$ 30 mil), Delmiro Barros (R$ 15 mil) e Nem Walter (R$ 12 mil).

Em julho, Sebastião Dias foi palestrante em evento da AMUPE com o tema “A Política de Cultura: Um desafio para os Municípios”.  Chegou a defender que as festas populares estavam precisando de mais apoio e não poderiam esquecer a participação dos artistas da terra e região.

Caro Nill Júnior,

Sobre a nota publicada na Coluna do Domingão, quero dizer que tenho procurado defender o papel do legislativo na discussão de políticas públicas sobre o enfrentamento ao coronavírus, sem nunca deixar que as preferências ou diferenças pessoais interfiram no que interessa as pessoas.

Não há uma aproximação maior com o governo do município, por este subestimar a capacidades do legislativo de colaborar com a gestão, assim como a a gestão procura diminuir a relevância do poder e até mesmo interferir neste , o que não poderia permitir jamais.

Seguimos firmes e de maneira equilibrada desenvolvendo o nosso papel, deixando de lado o debate de campanha política, que fica para outra ocasião.

Agradeço pelo espaço.

Gleybson Martins, Presidente da Câmara de Vereadores de Carnaíba

As agências bancárias vão fechar nesta quarta-feira, assim como no dia 1º de janeiro, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Hoje foi o último dia útil do ano nas instituições financeiras: no dia 31, os bancos fecharão para realizar operações internas e balanços, sem expediente ao público nas agências.

As contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo, por exemplo) e os carnês que vencerem no período em que os bancos ficarão fechados poderão ser pagas no próximo dia útil (2 de janeiro), sem a incidência de multa. Os tributos, normalmente, já estão com a data ajustada pelo calendário de feriados (federais, estaduais e municipais).

A federação lembra que, nos dias em que as agências estiverem fechadas, os clientes poderão usar os canais alternativos de atendimento para fazer operações bancárias, como caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados).

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ficar atentos porque só têm até hoje para comprovação de vida e a renovação da senha na rede bancária. A falta de renovação pode levar à interrupção do pagamento do benefício, até que a situação seja regularizada.

O presidente da Amupe José Patriota, realiza amanhã (16/06), no auditório da sede Instituição, Av. Recife, 6205, assembleia extraordinária para tratar com os prefeitos de temas que envolvem os municípios.

O evento acontece a partir das 9h, com abordagem sobre o Congresso Nordestino a se realizar em outubro próximo, evento que conta com o apoio da Amupe e realização da CNM.

Outros temas farão parte da pauta de trabalho como: parceria da APAC com os municípios; o Conselho e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa; Informe sobre o Prefeito Empreendedor; Iluminação Pública e Arrecadação CIP.

Também orientações sobre Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar; Parceria com o Conselho Regional de Contabilidade e atuação do Exército na questão da Seca, como Carros Pipa, com a presença do General Luiz Narvaz- Comandante Militar do Nordeste.