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Santa Cruz da Baixa Verde: MPPE recomenda adequações no quadro funcional

Por André Luis

Prefeitura  também não deve realizar novas contratações temporárias para o exercício de atividades permanentes.

09/05/2024 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde implementar medidas para corrigir irregularidades na gestão de pessoal do município.

A primeira providência recomendada pelo MPPE à gestão municipal é não efetuar novas nomeações para cargos em comissão, em especial os de oficial de gabinete, condutor de veículo, auxiliar de gabinete e auxiliar administrativo, uma vez que possuem atribuições típicas cuja prestação de serviço deve ser realizada por servidores efetivos admitidos através de concurso público.

De forma semelhante, a Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde também não deve realizar novas contratações temporárias para o exercício de atividades permanentes.

De acordo com o Promotor de Justiça Carlênio Brandão, essas irregularidades foram constatadas em meio à tramitação de inquérito civil instaurado para investigar a legalidade das contratações no funcionalismo público das Prefeituras de Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde.

“A Lei Complementar nº 01/2006, que reorganizou a estrutura administrativa de Santa Cruz da Baixa Verde, prevê cargos comissionados cujas atribuições não se relacionam com as funções de assessoramento, chefia ou direção, como prevê a Constituição Federal. Além disso, identificamos servidores temporários exercendo atividades continuadas, que precisam ficar a cargo de servidores admitidos por concurso público. O município não possui cargos efetivos nas áreas de Saúde, Serviço Social e Psicologia, por exemplo”, alertou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

A fim de corrigir essa situação, a última medida recomendada pelo Ministério Público é a deflagração, por parte da gestão municipal, do processo legislativo para revisar a Lei Complementar nº 01/2006.

Dentre as prioridades estão extinguir os cargos em comissão de oficial de gabinete, condutor de veículo, auxiliar de gabinete e auxiliar administrativo; conferir atribuições aos cargos de procurador jurídico municipal, assessor jurídico chefe e assessor jurídico; e revogar as inadequações da Lei Municipal nº 207/2007, a fim de garantir que a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social tenha em seu quadro servidores públicos efetivos.

Diante da necessidade de respeitar os trâmites da atividade legislativa para a promoção das mudanças recomendadas, a Promotoria de Justiça local concedeu prazo de 90 dias para que o prefeito se manifeste com relação ao cumprimento da recomendação, bem como informe as providências efetivamente adotadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 30 de abril.

Outras Notícias

Secretária de Infraestrutura vistoria obras no Agreste do Estado

Nesta quinta-feira (05/12), a gestora vai conferir os serviços em andamento na malha viária, além de obras de esgotamento sanitário Para conferir de perto o andamento de obras estratégicas voltadas para infraestrutura viária e hídrica, a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado, Fernandha Batista, cumpre agenda nesta quinta-feira (05/12), no Agreste pernambucano. Em […]

Nesta quinta-feira (05/12), a gestora vai conferir os serviços em andamento na malha viária, além de obras de esgotamento sanitário

Para conferir de perto o andamento de obras estratégicas voltadas para infraestrutura viária e hídrica, a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado, Fernandha Batista, cumpre agenda nesta quinta-feira (05/12), no Agreste pernambucano.

Em Santa Cruz do Capibaribe, a gestora visitará a rodovia PE-160, restaurada e duplicada pelo Governo do Estado em outubro deste ano, e a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade. Além disso, irá vistoriar a Adutora do Alto Capibaribe, obra que vai trazer água da Transposição do Rio São Francisco captado no estado da Paraíba para os municípios da região.

Durante a pauta, a secretária irá, também, até o canteiro de obras da BR-104, que está com serviços em andamento do Distrito de Pão de Açúcar, em Taquaritinga do Norte, a Caruaru. A duplicação da rodovia segue em ritmo acelerado, com o percentual de 87% de execução de obras. A iniciativa está em sua segunda etapa e possui o investimento total de aproximadamente R$ 360 milhões, com 90% de recurso do Governo Federal e a contrapartida de 10% da administração estadual. No momento, estão sendo realizados os serviços de terraplanagem, com a execução de camada final de aterro, a pavimentação e a drenagem da via.

“Ao todo, serão requalificados 13,20 quilômetros da BR-104, o que vai diminuir o tempo de viagem dos usuários, ao oferecer mais segurança no deslocamento, além de aquecer a economia, principalmente, do polo de Confecções do Agreste, e o turismo local”, afirma a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista. As obras desse trecho da BR-104 devem ser concluídas em agosto de 2020.

 Restaurado e duplicado – Na PE-160, a gestora vai vistoriar o trabalho de restauração e duplicação realizado na rodovia e finalizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em outubro deste ano. A via é umas mais importantes do Agreste e possui 12,15 quilômetros de extensão, ligando o Distrito de Pão de Açúcar ao município de Santa Cruz do Capibaribe. O Governo do Estado investiu R$ 86 milhões, de recurso próprio, para recuperar e ampliar a estrada, que recebe no período de maior movimento, 150 mil pessoas por semana, de todo o País, no polo de Confecções.

Esgotamento Sanitário – A implantação do Sistema de Esgotamento de Santa Cruz do Capibaribe foi iniciada em 2018 e tem previsão de término para fevereiro de 2020. A iniciativa, quando concluída, beneficiará 200 mil habitantes. A ação é realizada dentro do Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco (PSHPE), com recursos do Banco Mundial (BIRD), e contempla duas etapas do Sistema de Esgotamento Sanitário. Dentro da primeira fase, já foram implantados mais de 17 mil mestros de rede e já realizada 90% das 187 interligações tipo caixas de tempo seco (CTS). O valor estimado do investimento para essa primeira fase  é na ordem de R$ 100 milhões.

Alto Capibaribe – A nova adutora inicia no Rio Paraíba e terá 51 quilômetros de extensão para levar água aos municípios de Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Jataúba, Taquaritinga do Norte, Vertentes, Frei Miguelinho, Santa Maria do Cambucá, Vertente do Lério, além do distrito de São Domingos, pertencente ao município de Brejo da Madre de Deus. Com investimento de R$ 82 milhões, a iniciativa vai beneficiará 230 mil habitantes. A previsão é que a obra seja concluída em 2020.

Duque comemora agenda com Raquel

O deputado estadual Luciano Duque também recebeu a governadora Raquel Lyra, na tarde desta quarta-feira (31), para inspecionar as obras do Aeroporto de Serra Talhada, junto com secretário de Infraestrutura e Mobilidade, Diogo Bezerra. A execução, que está em sua segunda etapa abrange drenagem, alargamento de pista, construção de um pátio de taxiamento e cercamento. […]

O deputado estadual Luciano Duque também recebeu a governadora Raquel Lyra, na tarde desta quarta-feira (31), para inspecionar as obras do Aeroporto de Serra Talhada, junto com secretário de Infraestrutura e Mobilidade, Diogo Bezerra.

A execução, que está em sua segunda etapa abrange drenagem, alargamento de pista, construção de um pátio de taxiamento e cercamento.

“Visitamos o aeroporto de Serra Talhada e temos a alegria de poder ver a obra em pleno vapor. São quase 80% de obra concluída. A previsão de entrega é em novembro deste ano, permitindo que Serra Talhada e o sertão, como um todo, tenha uma alternativa de aeroporto não só com voos regionais mas para o Brasil todo”, disse a governadora Raquel Lyra.

O deputado comemorou o andamento das obras e a parceria do seu mandato com o governo estadual. “Em breve, a governadora vai tá lançando também o edital para o novo terminal de passageiros, mais uma conquista para Serra Talhada. E a gente está lá na Assembleia apoiando os investimentos para Pernambuco em parceria com o Governo do Estado”, disse.

Habitacional Ciranda da Ilha será entregue, neste sábado, em Itamaracá

500 famílias serão beneficiadas pelo empreendimento O conjunto residencial Ciranda da Ilha será entregue, na manhã deste sábado (20), durante solenidade, em Itamaracá, no Litoral Norte de Pernambuco. Construído em parceria do Governo do Estado e da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Minha Casa, Minha Vida – Entidades o empreendimento beneficiará cerca de […]

Foto: Thamires Ferreira/Divulgação

500 famílias serão beneficiadas pelo empreendimento

O conjunto residencial Ciranda da Ilha será entregue, na manhã deste sábado (20), durante solenidade, em Itamaracá, no Litoral Norte de Pernambuco. Construído em parceria do Governo do Estado e da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Minha Casa, Minha Vida – Entidades o empreendimento beneficiará cerca de 2,5 mil pessoas. Estarão presentes o secretário de Habitação, Kaio Maniçoba (PMDB), e o ministro das Cidades, Alexandre Baldy.

A Companhia de Habitação e Obras do Estado (Cehab) destinou R$ 760 mil para a execução de toda a terraplanagem, pavimentação e drenagem, abastecimento de água e esgotamento sanitário do acesso ao residencial. O trabalho foi realizado em um ano.

Serão 500 apartamentos, distribuídos em sala, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço. As unidades têm água e energia individualizadas. A parte externa do conjunto dispõe de bicicletário, quadra poliesportiva, um centro comunitário, estacionamento, parque infantil e estação de tratamento de esgotos, além de possuir adaptação para portadores de deficiência.

Minha Casa, Minha Vida – Entidades: O programa atende famílias organizadas por meio de cooperativas habitacionais, associações, movimentos sociais e demais entidades privadas sem fins lucrativos, interessados em obter uma moradia própria.

Serviço:

Pauta: Entrega de 500 moradias do Conjunto Residencial Ciranda da Ilha

Data: 20 de Janeiro de 2018

Hora: 10h

Local: Rua Cajazeiras (esquina com Rua Nova Itamaracá), Bairro da Biquinha, Ilha de Itamaracá

Cimpajeú emite nota de pesar por morte de pai do ex-prefeito Albérico Rocha

É com imensa tristeza que recebemos na noite desta terça-feira (12 de maio) a notícia do falecimento do Sr. José Messias da Rocha. A cidade de Iguaracy perde não só um filho, mas uma pessoa amiga, uma figura humana que deixa o legado de humildade, determinação e honestidade aos familiares. O CIMPAJEU, por meio de seu atual presidente, […]

Alberico-Rocha-300x204É com imensa tristeza que recebemos na noite desta terça-feira (12 de maio) a notícia do falecimento do Sr. José Messias da Rocha. A cidade de Iguaracy perde não só um filho, mas uma pessoa amiga, uma figura humana que deixa o legado de humildade, determinação e honestidade aos familiares.

O CIMPAJEU, por meio de seu atual presidente, prefeito Edvan Cesar Pessoa da Silva (Tuparetama) e demais prefeitos dos municípios que compõem o Consórcio, vem a público externar a mais irrestrita solidariedade ao companheiro Albérico Rocha, ex-presidente do CIMPAJEÚ, ex-prefeito de Iguaracy e atual Diretor de Extensão Rural do IPA, pela perda do seu genitor.

Unimos-nos a Albérico e à comunidade de Iguaracy nesta hora de dor e tristeza, desejando que Deus proteja e conforte a família enlutada.    

Edvan César Pessoa da Silva

Entenda ação que condenou Luciana Santos

A ex-prefeita de Olinda Luciana Santos (PCdoB), atual vice-governadora de Pernambuco, foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) por improbidade administrativa. Por isso, segundo o tribunal, ela vai ficar inelegível por seis anos. Na sexta-feira (1º), Luciana Santos disse que vai recorrer da decisão. O processo, que ainda prevê recursos, diz respeito ao gerenciamento do […]

Foto: Hélia Scheppa/SEI

A ex-prefeita de Olinda Luciana Santos (PCdoB), atual vice-governadora de Pernambuco, foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) por improbidade administrativa. Por isso, segundo o tribunal, ela vai ficar inelegível por seis anos. Na sexta-feira (1º), Luciana Santos disse que vai recorrer da decisão.

O processo, que ainda prevê recursos, diz respeito ao gerenciamento do Parque Energético e de Iluminação da cidade. De acordo com o TJPE, o contrato foi firmado de forma fraudulenta com a empresa Citélus Serviços de Iluminação Urbana LTDA.

A decisão foi proferida na terça-feira (29), pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda. O processo inclui, além da ex-prefeita e da empresa, cinco servidores municipais. Eles foram condenados a perder os direitos políticos por cinco anos.

A ex-secretária de Obras do município Hilda Wanderley Gomes também sofreu condenação. Assim como Luciana Santos, ela deverá passar seis anos sem os direitos políticos.

No entendimento do tribunal, houve a prática de improbidade administrativa. Os servidores municipais envolvidos no caso são Clóvis Arruda D’Anunciação, Valéria Reiziana Souza Santana, José Luciano Pontual do Nascimento, Rosa Maria Soares dos Santos e Flávia Cardoso de Albuquerque Melo.

O tribunal atendeu a um pedido do Ministério Público de Pernambuco, de declarar ilegal a licitação que culminou na contratação da empresa Citélus Serviços de Iluminação Urbana LTDA, em 2004.

Além da suspensão dos direitos políticos, Luciana Santos e Hilda Wanderley Gomes foram condenadas a pagar multa equivalente a cinco vezes o valor da remuneração recebida pela chefe do Executivo na data do ajuizamento da ação. Também foi imposta a proibição de contratação com o poder público por cinco anos.

A empresa citada no processo foi condenada a pagar multa de R$ 735.129, referente a 10% do valor do contrato assinado, além de proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. De acordo com a decisão, todas as multas serão revertidas em benefício ao município de Olinda.

A ex-prefeita se manifestou sobre o caso por meio de nota divulgada pelo PCdoB em Pernambuco, que informou que “a própria sentença reconhece que Luciana Santos e os demais agentes públicos processados não receberam ou desviaram qualquer dinheiro público” e que, ainda de acordo com a sentença, “há reconhecimento de que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela empresa contratada a preços compatíveis com a sua complexidade”.

O partido afirma, ainda, que houve “vários benefícios com a obra, resultado da licitação analisada no processo como a economia mensal na fatura de energia elétrica do seu parque de iluminação pública de cerca de R$ 95.000, além da devolução pela Celpe de quase R$ 4,5 milhões, que viabilizaram obras públicas importantes como o embutimento da fiação das principais ruas do Sítio Histórico”. (G1 PE)