Santa Cruz da Baixa Verde inaugura Centro de Reabilitação

A Lei 13.254/2016 sobre a repatriação de recursos e ativos brasileiros remetidos ao exterior de forma não declarada foi sancionada nesta quinta-feira, 14 de janeiro, com vários vetos importantes. Ela constitui uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal, na busca de receitas para equilibrar as contas públicas. Infelizmente foi vetado o repasse da multa que incidiria no pagamento para os Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE). Apenas o arrecadado com o Imposto de Renda (IR) será distribuído entre os entes, ou seja, os Municípios perdem 50% do valor que seria repassado.

O montante que seria arrecadado ainda é um número desconhecido, pois é difícil mensurar o quanto de dinheiro lícito está fora do país. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) desenvolveu um estudo com a intenção de compreender de forma prática o que é abordado na lei, quais pontos relevantes foram vetados no texto sancionado e mensurar, em perspectivas otimista e pessimista, o montante que chegaria aos cofres dos entes federados.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) é uma declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no país.

Origem do dinheiro – A versão inicial do projeto previa alguns crimes que poderiam ser anistiados não havendo condenação em última instância. Falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária são exemplos de possíveis anistias. Mesmo não tendo origem lícita, os recursos ainda sim podem ser repatriados.

A lei sancionada também anistia o contrabando ou descaminho. Assim, os recursos oriundos destes crimes passam a ter origem lícita segundo a lei. Entretanto a anistia de tais crimes será possível mesmo se o contribuinte tiver sido condenado em definitivo em ação penal até o início da vigência da lei.

Tributação das divisas – Quanto a tributação dos recursos a serem regularizados o projeto também sofreu alterações. No Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/15, a tributação sobre o montante dos ativos objeto de regularização incidiria com alíquota de Imposto de Renda de apenas 15%. Além disso, sobre o valor do imposto apurado ainda se somaria uma multa de 100%, cuja arrecadação seguiria a mesma destinação do IR. A arrecadação de tal multa, portanto, também seria compartilhada com Estados e Municípios nos moldes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Entretanto, a lei sancionada voltou a ideia proposta no projeto inicialmente enviado pelo executivo e retira dos entes subnacionais o direito a recurso oriundo da multa. A Lei 13.254/16 manteve o percentual do IR a incidir no montante repatriado (15%), mas a multa, de valor igual ao imposto cobrado, que seria partilhada com Estados e Municípios agora pertence integralmente a União. Isso reduz em 50% os ganhos dos entes propostos pelo projeto de lei aprovado pelo Senado.

Repartição – O governo federal estimou que seriam arrecadados de R$ 40 bilhões a R$ 100 bilhões com a repatriação de divisas aprovada pela Lei 13.254/16. É importante frisar que essa estimativa diz respeito ao máximo e mínimo previstos a serem arrecadados, ou seja, 30% do montante efetivamente repatriado.

A CNM estimou possíveis ganhos dos Municípios com base nas informações disponibilizadas pelo governo. Em uma ótica pessimista, onde fossem repatriados R$ 133 bilhões, a arrecadação de IR e multa seria de R$ 40 bilhões. Desse montante, apenas R$ 20 bilhões, referente a arrecadação do IR, seriam partilhados com os entes federados. Assim, os Municípios receberiam R$ 4,9 bilhões que correspondem a 24,5% da arrecadação do imposto. Caso a análise seja feita por um ângulo otimista, os Municípios receberiam R$ 12,3 bilhões. A repatriação, neste caso, seria de R$ 333 bilhões.

Justificativa – É importante ressaltar que os vetos foram justificados em mensagem enviada ao Senado. O Congresso Nacional vai analisar os vetos e estes estão sujeitos a derrubada a partir de 1.º de fevereiro, quando encerra o recesso legislativo.

Para que um veto seja derrubado, são necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e de 41 senadores. Entretanto, como a lei já está em vigor, caso haja alguma repatriação nesse período o montante a ser distribuído será somente o arrecadado pelo imposto de renda.

Fonte: Amupe

Segundo ex-vereador governadora Raquel Lyra apoiará palanque da oposição no município

Por André Luis

Nesta segunda-feira (7), o programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú FM, recebeu o ex-vereador de Afogados da Ingazeira, José Edson Ferreira (Zé Negão). Em uma entrevista exclusiva, Zé compartilhou sua visão sobre o atual cenário político local e projetou as eleições de 2024.

Situação da oposição e novos rumos

Durante a conversa, Zé Negão abordou a atual situação da oposição em Afogados da Ingazeira e ressaltou a importância de uma união das lideranças para fortalecer o grupo. “Nós vamos disputar, ninguém está sendo candidato agora. Nós vamos montar uma candidatura conversando com a sociedade, com os profissionais liberais, jovens, agricultores, conselhos de bairro e lideranças”, afirmou.

Zé Negão também destacou a entrada de novos nomes na cena política, mencionando Danilo Simões como um possível reforço para a oposição. Sobre sua própria filiação partidária, ele esclareceu que está avaliando junto a outras lideranças qual será o destino partidário. “No momento, permaneço no Podemos, mas quem vai decidir o destino ao qual partido vou ser filiado vai ser essa conjuntura de força”, revelou.

Sobre a troca de deputado estadual

O ex-vereador também mencionou sua recente mudança de apoio de João Paulo Costa (PCdoB), para Romero Sales Filho (União Brasil). Ele destacou a importância de ter um deputado estadual e federal alinhados com o governo do Estado e que trabalhem em prol de Afogados da Ingazeira.

Também se queixou da falta de atenção de João Paulo Costa após as eleições de 2022. “Não ligou nem para agradecer os votos recebidos”.

Articulação

Zé também foi provocado a fazer uma avaliação do trabalho realizado pelo gerente de articulação regional da Casa Civil, Mário Viana Filho. 

“É uma pessoa credenciada para ser o articulador político do Palácio aqui na região. Tá fazendo o trabalho dele. Quem pode analisar é o próprio Palácio com a Casa Civil. O meu trabalho, independente de ter sido nomeado lá na Casa Civil pela governadora, eu venho fazendo e fazendo bem feito. Todas as lideranças de oposição que precisa ter uma interlocução em Recife eu tô levando para o escritório de Armando Monteiro. Todos. Quando não vão, mas eu passo o contato e Armando liga. Eles conversam com Armando e nós estamos fazendo nosso trabalho de acordo com o potencial que nós temos”, afirmou.

Apoio a Raquel Lira e avaliação do governo

Questionado sobre sua postura em relação à governadora Raquel Lyra, Zé Negão demonstrou seu apoio à líder estadual. “Estou com Raquel agora e quero aqui mostrar que estou no ruim. Ela pegou o estado em uma situação delicada, mas com projetos e esforço, acredito que ela vai realizar uma grande administração”, declarou.

Ele também comentou sobre a rejeição enfrentada por Raquel Lyra, mencionando a alta taxa de reprovação, mas ressaltou que acredita no potencial de mudança que ela traz para Pernambuco. “Ela tem um projeto para o povo, ela não tem projeto político. Ela vai fazer uma das melhores administrações de Pernambuco”, enfatizou.

Sobre a situação das estradas

Zé Negão abordou a situação das estradas do estado, destacando que a governadora está buscando soluções para os problemas existentes e atrás de recursos para melhorar a malha viária. Ele mencionou que a governadora optou por repassar a responsabilidade das estradas federais para o governo federal, visando uma melhoria na sua manutenção.

Projeções para as eleições de 2024

Ao abordar as eleições de 2024, Zé Negão enfatizou a importância de uma candidatura forte por parte das oposições. Ele previu que a conjuntura política será diferente, com a união de forças e a formação de um grupo coeso. “Nós vamos ser representados aqui pela governadora e pelos deputados que vão ser decididos. Vamos disputar, e será uma eleição com disputa, pois agora eles não terão mais o Governo do Estado”, prognosticou.

Questionado se Raquel Lyra estará apoiando a oposição de Afogados em 2024, Zé foi direto: “sim. Não tenho uma sombra de dúvida que ela estará apoiando o nosso projeto”.

Zé Negão concluiu reforçando seu compromisso com o desenvolvimento de Afogados da Ingazeira e sua disposição em trabalhar em conjunto com outras lideranças em prol da cidade e da região.